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Seminário Segurança Pública, Justiça e Direitos LGBT acontecerá nesta segunda

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A Secretaria da Mulher e de Direitos Humanos em parceria com o Ministério Público Federal realiza o Seminário Segurança Pública, Justiça e Direitos LGBT que acontece nesta segunda (25).

A iniciativa reunirá especialistas na temática LGBT que, dentre outros temas, discutirão como promover o combate à violência contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e também agenciar um diálogo, entre os envolvidos, a fim de produzir políticas públicas que incentivem a cidadania da comunidade LGBT.

Durante o evento, a Secretária da Mulher, Katherine Lages, Mestra em Direitos Humanos comporá a mesa 4 que discutirá  o  acesso do comunidade LGBT aos órgãos públicos.

O encontro será realizado das 14h às 18h, no auditório do Campus II, da Faculdade Asces, que fica localizada na Avenida Portugal, 584, no bairro Universitário.

Conselho que tocaria mudança da Feira da Sulanca é destituído 

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A Vara da Fazenda Pública concedeu liminar, na tarde da última sexta-feira (10), suspendendo o funcionamento do Conselho Deliberativo e Consultivo da Feira da Sulanca. A decisão do juiz José Fernando dos Santos Souza, que ocorreu sem ouvir os argumentos da Prefeitura de Caruaru, determinou também que sejam suspensas relações jurídicas entre o órgão e as construtoras CP Engenharia e ATP Participações, que seriam as responsáveis pela construção do centro de compras, orçado em mais de R$ 500 milhões. O pedido foi do Ministério Público.

Segundo a Vara da Fazenda Pública, a celeridade no processo administrativo e na elaboração da lei municipal nº 5.445/2014 deixa transparecer uma certa ilegalidade na doação do imóvel público – a Lei de Licitações não permite a doação de imóvel público sem procedimento licitatório e por não restar demonstrado, ao menos minimamente, quais os critérios que foram utilizados pela escolha das pessoas jurídicas beneficiadas com a construção.

Nesse sentido, corre uma ação no TCE (Tribunal de Contas do Estado) onde também são questionadas, entre outros, a aprovação da lei, a aplicação de recursos públicos e a doação do imóvel para transferência da feira.

Fies: ministérios da Educação e da Justiça vão discutir reajuste de mensalidades

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O Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça formarão um grupo para analisar as mensalidades cobradas pelos cursos superiores financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O objetivo é evitar cobranças abusivas que comprometam tanto a oferta do financiamento como o pagamento futuro pelos estudantes. O grupo vai também propor melhorias ao programa.

A portaria, que será publicada nesta segunda (23) no Diário Oficial da União, é assinada conjuntamente pelo MEC e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. O grupo vai analisar a composição e a evolução dos preços das mensalidades dos cursos superiores e terá 60 dias para concluir o trabalho.

“É mais uma ação estruturante para garantir a tranquilidade dos estudantes e instituições. É preciso ter em mente que se trata de um financiamento, que terá que ser pago pelo estudante no futuro”, diz o ministro interino da Educação, Luiz Cláudio Costa.

Uma vez que não há número limite de novas vagas, mas, sim, limite financeiro para as contratações, reajustes menores poderão proporcionar um maior número de financiamentos.

Após estipular mudanças na concessão do Fies, o MEC restringiu o financiamento a reajustes das mensalidades em até 6,4%, que equivale à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2014.

A alteração, que foi feita já em 2015, gerou embate com as instituições de ensino que reajustam as mensalidades anualmente, no final do ano. Os valores para 2015 já estavam definidos no final de 2014 e, segundo a Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (AMBES), tiveram, em média, reajuste de 10%.

O MEC diz que segue em diálogo com as instituições, em reuniões individuais, analisando caso a caso.

O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições. Até o momento, o sistema registrou pelo menos 196 mil contratos novos.

Justiça autoriza Luiz Estevão a cumprir pena em regime aberto

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Condenado pela Justiça Federal em São Paulo a três anos e seis meses de prisão por falsificação de documento para tentar liberar bens bloqueados, o ex-senador pelo Distrito Federal Luiz Estevão foi autorizado pela Vara de Execuções Penais do DF a cumprir o restante da pena no regime aberto.

O ex-senador, que responde na Justiça a processo por fraude em licitações e superfaturamento na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, na década de 90, foi autorizado a passar para regime aberto por já ter cumprido um sexto da pena e ter bom comportamento carcerário.

A decisão da Vara de Execuções Penais foi tomada na última quinta-feira (5). Luiz Estevão deixou a prisão ontem (10) depois de audiência com o juiz. A partir de agora, o ex-senador deverá informar endereço fixo, não podendo deixar o DF sem comunicar à Justiça. Não poderá estar fora de casa das 22h às 5h, salvo prévia autorização, deve permanecer em casa nos domingos e feriados por período integral e comparecer bimestralmente à Vara de Execuções Penais.

Longe da prisão, o ex-senador não poderá andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semiaberto, fechado, ou livramento condicional, e não poderá portar armas de qualquer espécie.

O ex-senador foi preso no dia 27 de setembro por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. O ministro entendeu que o recurso de Luiz Estevão contra decisão da Justiça Federal em São Paulo é procrastinatório e visa a atrasar a execução da pena de três anos e seis meses de prisão no processo em que o ex-senador pelo Distrito Federal foi condenado por falsificação de documento para tentar liberar bens bloqueados.

Estevão foi preso em Brasília e levado para a Penitenciária de Tremembé, em São Paulo. A  primeira sentença foi decidida pela Justiça Federal naquele estado. Em novembro do ano passado, a juíza Wania Regina Gonçalves, da comarca de Taubaté (SP), atendeu a pedido feito pela defesa do ex-senador para que cumpra pena perto da família, no presídio da Papuda, no Distrito Federal.

Justiça nega redução de pena a Pedro Corrêa

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O ex-deputado do PP Pedro Corrêa, um dos políticos suspeitos de envolvimento no escândalo da Petrobras, condenado por corrupção no processo do mensalão e cumpre pena desde 2013 pediu redução de pena alegando que trabalhou mais de 200 dias, dentro e fora da cadeia, mas a Justiça negou. Descobriu que a história não era bem essa.

A cela tem banheiro individual, TV de tela plana, DVD, ventilador e fogão com botijão de gás. É a única assim, no Centro de Ressocialização do Agreste, a 210 quilômetros do Recife. Ocupada desde janeiro de 2014 pelo ex-deputado federal do PP Pedro Corrêa, um dos envolvidos no mensalão, o esquema de compra de votos de parlamentares para aprovação de leis e projetos no Congresso em Brasília.

O Fantástico chegou em um dia de muito movimento. Quase 400 presos do regime semiaberto tinham autorização para a saída temporária, entre eles, o ex-deputado, que não saiu enquanto a equipe de reportagem do Fantástico esteve em frente à penitenciária.

Corrêa foi condenado em 2013 a sete anos e dois meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agora, os advogados de defesa tentam trocar pela liberdade de Corrêa os dias que ele teria trabalhado no presídio.

O juiz Luiz Rocha comandou as inspeções e se negou a diminuir a pena de Corrêa. “Essas irregularidades que nós enxergamos, nessa situação, é que nos levou e nos motivou, e nos convenceu a indeferir o pedido de remição dele”, afirma o juiz.

O deputado afirma que trabalhou a maior parte do tempo na cocheira da penitenciária, que fica do lado de fora, a uma distância de 500 metros da cerca. Ele teria trabalhado na cocheira durante 150 dias ou 5 meses. O juiz ouviu outros detentos que trabalham na cocheira e agentes penitenciários. “Ele trabalhou aqui de cinco a seis meses, então qual foi o período que ele começou e qual foi o último dia de atividade dele? Curiosamente, eles não sabiam responder”, diz o juiz.

Paulo Câmara articula vinda a Pernambuco de equipe do Ministério da Justiça

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O governador Paulo Câmara reuniu-se, em Brasília, nesta terça-feira (9), com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O chefe do Executivo estadual levou ao titular da pasta um documento detalhado com o diagnóstico do sistema prisional de Pernambuco. Em virtude do relatório, Paulo acertou com o ministro a vinda de uma equipe do Departamento Penitenciário do ministério ao Estado nos dias 24 e 25 de fevereiro.

Na reunião desta terça, Paulo Câmara também apresentou uma série de propostas do Estado para abertura de novas vagas e melhoria do sistema. Entre as ações apresentadas estão a construção de quatro novos presídios, conclusão e reformas de unidades já existentes, aquisição de equipamentos e sistema de monitoramento eletrônico.  

“Foi um encontro muito transparente, esclarecedor e de alinhamento de informações. O ministro se mostrou sensibilizado com a situação de Pernambuco, entendendo também o papel do Governo Federal em relação ao tema”, afirmou Paulo Câmara, que estava acompanhado na reunião dos secretários Danilo Cabral (Planejamento e Gestão) e Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos).

De acordo com Pedro Eurico, o ministro se mostrou bastante receptivo às demandas de Pernambuco. “Ele reconheceu que a questão penitenciária é uma questão de Estado e está acima das partidárias”,  pontuou o secretário da Justiça e Direitos Humanos.

José Eduardo Cardozo disse entender que o caso pernambucano merecia uma atenção especial, mesmo diante do quadro econômico de restrição fiscal que se apresenta para o País. E a decisão de mandar uma equipe para Pernambuco, argumentou José Eduardo Cardozo, faz parte dessa atenção especial com o Estado.

Presídios: Câmara vai ao ministro da Justiça

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Do Diário de Pernambuco

O governador Paulo Câmara deverá viajar hoje a Brasília para uma audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na pauta, a crise do sistema prisional, incluindo o destravamento da obra do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, na Mata Norte. “Vou conversar visando à melhoria dessa questão (segurança pública)”, disse Câmara.

Sobre a possibilidade de um encontro com a presidente Dilma Rousseff (PT), o socialista garantiu que não existe nada marcado e que só deverá acontecer depois do carnaval. Os rumores de uma reunião entre os dois aumentaram após o encontro do governador com o ex-presidente Lula, em São Paulo, na última quinta.

Câmara afirmou que primeiro concluirá a série de conversas com os ministros para depois falar com a Dilma. “Vou levar à presidente somente aquilo que for efetivamente possível de se realizar em 2015.”

Ontem, no Palácio do Campo das Princesas, o governador recebeu para um almoço o ex-senador Pedro Simon (PMDB/RS). “Conversamos sobre política e economia. Ele se mostrou preocupado com o cenário atual”, comentou o socialista.

Raquel Lyra continua na Comissão de Justiça

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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, por onde passam todos os projetos de lei, continuará nessa nova legislatura sob a presidência da deputada Raquel Lyra (PSB)

“Com muita satisfação vou presidir novamente a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa, por onde passam os projetos importantes do interesse do povo de Pernambuco. Tive a oportunidade de ser a primeira mulher a presidir esta comissão e me honra muito poder contar novamente com a confiança dos meus pares, representar o meu partido, o PSB, e poder colaborar com o governo Paulo Câmara”, falou Raquel.

Justiça bloqueia R$ 118 milhões de investigados

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A Justiça Federal em Curitiba atualizou nesta terça-feira (27) para R$ 118 milhões o valor bloqueado nas contas pessoais e de investimentos de 16 investigados e três empresas alvos da Operação Lava Jato.

No ano passado, por determinação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos decorrentes da operação, os ativos dos investigados foram bloqueados até o limite de R$ 20 milhões, de modo a garantir o ressarcimento em caso de condenação pelos desvios em contratos da Petrobras.

A atualização dos valores foi determinada pela juíza substituta Gabriela Hardt durante o recesso. A tabela servirá para que a liberação dos valores que ultrapassaram o limite possa ser concluída.

Por determinação da juíza, as contas de Ricardo Pessoa, diretor da empreiteira UTC, preso em novembro do ano passado, na sétima fase da operação, ficaram livres para movimentação dos titulares, sem prejuízo do bloqueio de R$ 20 milhões.

Os advogados de Pessoa pediram à Justiça autorização para que a esposa dele movimente a conta para pagar despesas pessoais da família.

Justiça nega liminar a Gilberto de Dora

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O titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, juiz José Fernando Santos de Souza, na tarde de ontem (17), indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo 1º secretário da Câmara Municipal de Caruaru, vereador Gilberto de Dora (PSB) – que pedia liminar contra “ato omissivo” do presidente do Poder Legislativo, vereador Leonardo Chaves (PSD), no sentido de que a Justiça determinasse a realização, no prazo de 24 horas, de eleição para a composição da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016.

Na conclusão do juiz José Fernando Santos de Souza, o magistrado destacou que “A eleição da Mesa é de natureza política einterna corporis do Poder Legislativo Municipal, nas quais o Poder Judiciário não pode interferir, sob pena de afrontar o princípio da autonomia e da independência dos Poderes da República”.

Informe Guanabara Comunicação/AscomCâmara