A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos.

Em nota oficial emitida nesta quarta-feira (14), o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações financeiras com esse objetivo, prática proibida pela Constituição Federal.

Segundo a Receita, mensagens alarmistas sobre “taxa do Pix” ou “imposto sobre transferências” são completamente falsas. O Pix é apenas um meio de pagamento, como dinheiro ou cartão, e não gera, por si só, qualquer tipo de tributo.

Os boatos citam a Instrução Normativa nº 2.278, de agosto do ano passado, como se ela autorizasse o rastreamento de transações individuais.

De acordo com o Fisco, a norma apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais, dentro das regras de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. Não há acesso a valores individuais, origem ou natureza dos gastos dos cidadãos.

As informações falsas voltaram a ganhar força nas redes sociais nas últimas horas, após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) voltar a publicar vídeos em que afirma que o governo voltará a monitorar o Pix. Há duas semanas, o Fisco tinha emitido outro alerta de notícias falsas sobre taxação de transações financeiras.

De acordo com a Receita, esse tipo de conteúdo tem como objetivo enganar a população, gerar pânico financeiro e enfraquecer a confiança em um dos principais meios de pagamento do país. O órgão afirma ainda que a disseminação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que se beneficiam da monetização e do engajamento gerado por notícias falsas.

O que diz a instrução normativa

A Receita esclarece que a instrução normativa de agosto não trata de taxação nem de monitoramento de transações financeiras. O órgão reitera que a norma apenas estende às fintechs e instituições de pagamento as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais desde 2015.

As informações repassadas ao Fisco não detalham transações individuais, nem permitem identificar a origem ou a natureza dos gastos dos usuários.

Segundo a Receita, a medida é fundamental para evitar que fintechs sejam usadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como identificado em operações policiais recentes.

Reforma do IR

No mesmo comunicado, a Receita destacou informações verdadeiras que vêm sendo distorcidas nas redes. Desde janeiro, quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do Imposto de Renda. Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.

Essas mudanças, segundo o Fisco, não têm qualquer relação com Pix, monitoramento de transações ou criação de novos tributos.

Como se proteger de golpes

A Receita Federal alerta que a propagação de boatos sobre impostos e Pix cria um ambiente favorável para a aplicação de golpes. Criminosos se aproveitam da desinformação para enviar mensagens falsas por redes sociais, telefone e aplicativos como o WhatsApp, tentando coagir vítimas, solicitar pagamentos indevidos ou obter dados pessoais.

Para o órgão, esse tipo de prática é perigosa porque amplia o alcance do crime e coloca a população em risco.

A orientação da Receita Federal é desconfiar de mensagens alarmistas, evitar o compartilhamento de conteúdos sem fonte confiável e buscar informações em canais oficiais do governo ou em veículos de imprensa profissional.

Mensagens que pedem pagamentos, dados pessoais ou “regularizações” relacionadas ao Pix e a impostos devem ser tratadas como tentativas de golpe.

Num dia misto no mercado financeiro, a bolsa de valores bateu recorde e fechou, pela primeira vez, acima dos 165 mil pontos. O dólar subiu e voltou a romper a barreira de R$ 5,40 após os Estados Unidos anunciarem a suspensão de vistos para vários países, inclusive o Brasil.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quarta-feira (14) aos 165.146 pontos, com alta de 1,96%. Ações de petroleiras, de mineradoras e de bancos, com maior peso no índice, puxaram a valorização.

A bolsa brasileira descolou-se das bolsas dos Estados Unidos, que fecharam em queda. A perspectiva de redução de juros na maior economia do planeta, após a divulgação de que a inflação estadunidense desacelerou, beneficiou os países emergentes, inclusive o Brasil.

O mercado de câmbio teve um dia mais tenso. O dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,402, com alta de R$ 0,026 (+0,43%). A cotação iniciou a sessão próxima da estabilidade, mas subiu após a emissora Fox News divulgar que o governo Donald Trump suspendeu, por tempo indeterminado, vistos de imigração para 75 países, inclusive o Brasil.

Imediatamente após a notícia, a cotação subiu para R$ 5,42. Desacelerou durante a tarde, mas permaneceu acima de R$ 5,40. Apesar da alta desta quarta-feira, a moeda estadunidense acumula queda de 1,6% em 2026.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Alegando inconformidades legais, o presidente decidiu vetar dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Eles foram incluídos durante a tramitação do texto, e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, como determina a lei federal que trata das emendas (Lei Complementar 210/24), segundo o governo.

O veto terá que ser apreciado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

Ao todo, o Orçamento da União para 2026 será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit de R$ 34,2 bilhões. O salário mínimo sai de R$ 1.518 e sobe para R$ 1.621.

As áreas de Saúde e Educação contarão com recursos totais de R$ 271,3 bilhões e R$ 233,7 bilhões, respectivamente.

Para o Bolsa Família, foram reservados R$ 158,63 bilhões, enquanto o programa de incentivo financeiro para estudantes do Ensino Médio, o Pé de Meia, contará com R$ 11,47 bilhões. Outros R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso a botijão de gás a famílias de baixa renda.

Emendas

O texto da Lei Orçamentária aprovado no Congresso prevê aproximadamente de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, há a expectativa de que o governo federal edite outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões em emendas parlamentares para outras ações.

Especialista destaca que planejamento e posicionamento serão decisivos para a sustentabilidade dos negócios liderados por mulheres

O Brasil vive uma mudança estrutural no perfil de quem decide abrir um negócio. Segundo a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (GEM 2023), as mulheres já representam 54,6% dos brasileiros que pretendem empreender até 2026. No entanto, esse exército de novas empresárias enfrenta um desafio invisível: a transição do “empreendedorismo por necessidade ou intuição” para a gestão estratégica de alto nível.

Segundo o Sebrae, Pernambuco apresenta um cenário expressivo no empreendedorismo feminino. O estado lidera o ranking regional, com 30% dos negócios sob comando de mulheres, somando mais de 376 mil empreendedoras. Para a mentora e especialista em negócios para mulheres, Aline Portela, esse crescimento precisa ser acompanhado por uma mudança de mentalidade, a fim de evitar o fechamento precoce das empresas.

“Estamos vendo um recorde de intenção de empreender, mas o mercado não aceita mais o amadorismo. Muitas mulheres começam no improviso, confundindo ter um trabalho com ter uma empresa. Se não houver clareza estratégica e um posicionamento de mercado bem definido, esse crescimento pode gerar lucro no curto prazo, mas resultará em exaustão e falência em poucos anos”, alerta Portela.
Um dos diferenciais que a especialista aponta para 2026 é a busca por modelos de negócio que priorizem a liberdade de tempo. Aline observa que a “glamourização” do excesso de trabalho está perdendo espaço para a eficiência.
“Empreender não pode ser sinônimo de esgotamento. O grande diferencial competitivo até 2026 será a capacidade da empresária de construir processos que permitam que o negócio rode sem a presença dela 24 horas por dia. O lucro sem liberdade é apenas um emprego de luxo com alta carga de estresse”, pontua Aline.
A especialista ressalta ainda que posicionamento é um fator-chave para quem deseja crescer de forma consistente. “Não basta ter um bom produto ou serviço. Quem não se posiciona de forma estratégica acaba competindo apenas por preço e trabalhando muito mais para ganhar menos”, explica.

Sobre Aline Portela
Aline Portela é consultora especializada em empreendedorismo feminino. Mentora de negócios e estrategista em posicionamento, ela é a criadora do Método Diamante, uma metodologia que já impactou mais de 23 mil mulheres em cinco países.
Por meio de sua atuação, Aline tem ajudado empreendedoras a construírem autoridade, estruturarem seus negócios com clareza e alcançarem seus objetivos com propósito e autenticidade.

Ao todo, foram avaliadas 1.237 propostas nos editais de música e demais linguagens

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Fundação de Cultura, divulgou, no Diário Oficial desta segunda-feira (12), os resultados das notas de mérito cultural dos editais do São João 2026. O processo de avaliação foi realizado por meio de uma comissão composta por representantes da Fundação de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural.

Ao todo, foram avaliadas 1.237 propostas, distribuídas em dois editais: um voltado para Música e outro para demais linguagens artísticas, incluindo Cultura Popular, Artes Integradas, Artes Urbanas, Artes Cênicas, Circo, Literatura, Artesanato, Audiovisual, Artes Visuais, Design e Moda, Fotografia, Patrimônio Cultural, Povos Tradicionais, Dança e Gastronomia.

O resultado não garante a contratação para integrar a programação, mas compõe a lista responsável por, pelo menos, 80% da grade oficial do evento. A pontuação segue os critérios de currículo, relevância e valor cultural da proposta. Também é aplicada uma pontuação adicional para proponentes que se autodeclarem pessoas negras, indígenas, tradicionais, idosas, com deficiência, mulheres cis, pessoas trans, travestis ou LGBTQIAPN+.

Os artistas interessados em receber as súmulas com detalhamento da pontuação e justificativas da comissão devem fazer a solicitação através do e-mail projetos.fcc@caruaru.pe.gov.br até a quinta-feira (15). O resultado completo pode ser acessado no site do Mapa Cultural: https://mapacultural.caruaru.pe.gov.br/.

A Prefeitura de Caruaru concluiu, nesta terça-feira (13), a entrega de cestas básicas destinadas a famílias afetadas pela estiagem no município. A iniciativa foi realizada por meio da Secretaria de Segurança Municipal (SSM), com alimentos enviados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, após solicitação da Defesa Civil de Caruaru, dentro do decreto municipal de desastre reconhecido pelo Governo Federal.

A ação beneficiou cerca de 3.500 famílias nos quatro distritos do município, fortalecendo a rede de proteção social em um período crítico para a população rural. Os trabalhos tiveram início no dia 5 de janeiro e foram finalizados dentro do cronograma, garantindo celeridade e organização na distribuição dos alimentos.

A operação contou ainda com a parceria das Secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR), de Assistência Social (SAS) e de Educação (Seduc), atuando de forma integrada para assegurar que os alimentos chegassem às comunidades mais impactadas pela estiagem.

Moradora da Vila Peladas, Dona Josefa Dijanira, de 80 anos, destacou a importância da ação para as famílias da zona rural. “Isso é uma bênção de Deus. Tenho 13 filhos vivos, dos 23, e muitas vezes divido com eles o alimento. Essa ajuda chega em um momento muito necessário”, relatou.

Para o secretário de Segurança Municipal, Coronel Patrício Filho, a operação reafirma o papel estratégico da gestão municipal no cuidado com quem mais precisa. “Essa ação demonstra o compromisso da Prefeitura em atuar de forma integrada, garantindo dignidade e apoio às famílias atingidas pela estiagem. Seguimos trabalhando para que a ajuda chegue com rapidez e eficiência a todos os distritos”, destacou o secretário.

O cadastro eleitoral fecha após 6 de maio e o eleitor tem menos de quatro meses para tirar o título eleitoral, transferir o domicílio, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça: não deixe para a última hora.

Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas requisições e é importante estar em dia com a Justiça Eleitoral para participar das Eleições de 2026.

Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio?
Até o fechamento do cadastro, eleitoras e eleitores podem:

tirar o primeiro título de eleitor;
solicitar transferência de domicílio eleitoral;
atualizar informações cadastrais;
regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Também podem ser feitos, de forma on-line, pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Encerramento

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o encerramento do prazo ocorre a 151 dias das eleições. Segundo o artigo 91 da norma, “nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição”.  Assim, como o 1º turno do pleito deste ano acontecerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é a data-limite para o alistamento eleitoral ou para a regularização de pendências perante a JE.

Atendimento garantido

O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. Segundo a norma, os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.

Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento solicitando alistamento, revisão ou transferência até o último dia anterior ao fechamento do cadastro dentro do horário estipulado para funcionamento das unidades terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo.

Se você precisa tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, faça isso até 6 de maio.

Alistamento e voto

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para as brasileiras e os brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.

Porém, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.

Entretanto, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá votar, de forma facultativa, nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça de Camocim de São Félix e de Amaraji, expediu recomendações aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Camocim de São Félix, Primavera e Amaraji para que suspendam a execução de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026 enquanto não forem plenamente atendidas as exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Constituição Federal e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

As recomendações, assinadas pelos promotores de Justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo (Camocim de São Félix) e Roosevelt Oliveira de Melo Neto (Amaraji/Primavera), têm como base a decisão do ministro Flávio Dino, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.688, 7.695 e 7.697. Nelas, o STF determinou que a execução de emendas parlamentares em todos os entes federativos deve obedecer a critérios rigorosos de publicidade, controle social e rastreabilidade dos recursos públicos.

De acordo com o MPPE, a execução das emendas sem observância dessas regras pode configurar ato de improbidade administrativa, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. As recomendações também se fundamentam na Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabeleceu regras gerais para a proposição e execução de emendas parlamentares.

Entre as principais orientações, o MPPE recomenda que os gestores municipais se abstenham de iniciar ou dar continuidade à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares em 2026 enquanto não comprovarem, junto aos Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao próprio MPPE, o cumprimento integral do artigo 163-A da Constituição Federal, que trata da transparência e da divulgação de dados fiscais e orçamentários em meio eletrônico de amplo acesso público.

Além disso, os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais devem elaborar e encaminhar ao MPPE, até 31 de janeiro de 2026, um plano de ação detalhado. O documento deverá conter, no mínimo, um diagnóstico do Portal da Transparência municipal, um cronograma de medidas corretivas e a identificação dos órgãos e servidores responsáveis pela implementação das mudanças, incluindo eventual reformulação dos sistemas de informação para garantir interoperabilidade, transparência e rastreabilidade das emendas, inclusive aquelas destinadas a entidades do terceiro setor.

As recomendações detalham, ainda, que os municípios devem adotar plataformas digitais unificadas e específicas para a divulgação de informações sobre emendas parlamentares, com dados como número da emenda, autor, objeto, valor, beneficiários, fases da despesa, notas de empenho e liquidação, ordens bancárias, planos de trabalho e prestações de contas. Outra exigência é a utilização de contas bancárias exclusivas para cada emenda, sendo vedadas contas intermediárias, contas de passagem ou saques em espécie. O MPPE também orienta que todas as informações relativas às emendas sejam previamente registradas em sistemas oficiais, como o Transferegov.br, incluindo objeto, finalidade, valores, prazos de execução e classificação orçamentária.

As recomendações também alcançam entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs, OSs, OSCs e OSCIPs), que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas entidades deverão adotar mecanismos próprios de transparência, divulgando nos seus sites todas as informações exigidas pelo STF, de modo a prevenir o uso indevido ou o desvio de recursos públicos.

Caso as recomendações, publicadas na edição de 12 de janeiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico, não sejam acatadas, o MPPE poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo ações por improbidade administrativa.