A Justiça Federal em Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (10) a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro depois que ele deixou a presidência da República.

Com a decisão, assessores e veículos oficiais que foram colocados à disposição de Bolsonaro após ele deixar o cargo, em 2022, deverão ser suspensos pelo período em que o ex-presidente estiver cumprindo pena em regime fechado pela condenação na ação penal da trama que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na presidência..

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG). O parlamentar pediu a suspensão dos benefícios, que são custeados pela Presidência da República e concedidos a todos os ex-presidentes.

Conforme a Lei 7.474/1986, ex-presidentes têm direito a quatro servidores para atuarem na área de segurança, apoio pessoal e assessoramento, além de dois carros oficiais com motoristas.

Na ação, o vereador argumentou que os gastos com equipe de Bolsonaro no primeiro semestre deste ano foram de R$ 521 mil. Desde 2023, os gastos já somam R$ 4 milhões, segundo o político.

Ao analisar o caso, o juiz federal Pedro Pereira Pimenta entendeu que a continuidade dos benefícios pode provocar prejuízos aos cofres públicos.

“Registra-se que, se se mantém, com ônus para o erário, uma estrutura pessoal e logística desvinculada das finalidades que justificaram sua instituição, como dito, afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa”, disse o magistrado.

Cabe recurso contra a decisão.

O recuo da inflação e a desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) não mexer nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Em comunicado, o Copom não deu pistas de quando deve começar a cortar os juros. Assim como na última reunião, repetiu que o cenário atual está marcado por grande incerteza, que exige cautela na política monetária, e que a estratégia do BC é manter a Selic por bastante tempo.

“O comitê avalia que a estratégia em curso, de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado, é adequada para assegurar a convergência da inflação à meta. O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que, como usual, não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, destacou o comunicado.

Essa é a quarta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.

Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em novembro, o IPCA ficou em 0,18% , o menor nível para o mês desde 2018. Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,46% em 12 meses, voltando a ficar dentro do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro de 2025, a inflação desde janeiro do mesmo ano é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Em janeiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de fevereiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 4,8% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa será revista, por causa do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,4%, levemente acima acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,55%.

Crédito caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central diminuiu de 2,1% para 2% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,25% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Obra teve início este mês e prevê intervenções em 30 mil m ², incluindo alargamento da via, assim como recuperação de calçadas e ciclofaixas

Entre as obras viárias prometidas para a Copa de 2014 e não finalizadas até a realização do campeonato, a do Eixo 5.000 do Ramal da Arena foi finalmente retomada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

O projeto do Eixo 5.000 contempla uma área de aproximadamente 30 mil m² e está sendo realizado com recursos estaduais, com prazo de execução de 12 meses, com investimento de R$ 15.399.979,48.

Trata-se da última fase do projeto de alargamento da via. O Eixo 5.000 possibilitará a implantação do acesso à primeira rotatória do viaduto que liga ao Terminal Integrado Cosme Damião. Estão previstas no projeto ainda a sinalização de todo o Ramal da Arena e da instalação de postes de iluminação pública.

A intervenção visa melhorar a mobilidade urbana, com faixa exclusiva para o BRT, facilitando o deslocamento entre os bairros e promovendo maior integração entre os municípios de São Lourenço e Camaragibe.

Além de servir de acesso viável à Arena de Pernambuco nos dias de grandes eventos, reduzindo o tempo gasto nas viagens dos torcedores/espectadores, e amenizando os engarrafamentos nas rodovias federais na saída do Recife.

Com a execução do Eixo 5.000, as obras do Ramal da Arena avançam para a conclusão. “Esta etapa inclui serviços de requalificação das calçadas e da ciclovia no trecho do Ramal Interno” detalha o secretário executivo de Desenvolvimento Urbano da Seduh, Francisco Sena. 

Resumo da obra:

– Requalificação de trechos de pavimentos deteriorados;
– Recuperação e requalificação de calçadas e ciclovias;
– Execução de pavimentação e sistemas de drenagem;
– Implantação de sinalização viária e iluminação pública;
– Construção de uma nova alça de acesso que ligará o Ramal da Arena ao Terminal Inte

grado de Cosme e Damião, ampliando a conectividade do sistema de transporte público. 

Além de resolver pendências de contratos anteriores, a intervenção atua para mitigar riscos à segurança da população, reduzindo pontos de alagamento, aumentando a visibilidade e melhorando as condições de circulação. 

O projeto também contribui para a valorização urbana e social das áreas beneficiadas. Como parte das melhorias, serão pavimentadas as vias de conexão entre o ramal e as ruas laterais, garantindo que toda a comunidade do entorno esteja plenamente integrada a esse importante equipamento de mobilidade urbana. 

A partir desta terça-feira (9), os mutuários da Caixa Econômica Federal podem voltar a contratar mais de um financiamento imobiliário utilizando recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

A regra estava suspensa desde novembro de 2024 e foi retomada para atender à demanda do mercado e ampliar alternativas para famílias e investidores.

Com a mudança, quem já possui um financiamento habitacional ativo na Caixa, incluindo cônjuges, independentemente do regime de casamento, volta a ter autorização para solicitar um novo crédito imobiliário pelo SBPE.

As operações feitas com recursos do SBPE têm:

Atualização do saldo devedor pela TR;
Taxas de juros a partir de 10,99% ao ano;
Prazo de pagamento de até 420 meses.
Por que a regra mudou
Em nota, o presidente da Caixa, Carlos Vieira, informou que a liberação da nova contratação foi possível após a flexibilização do compulsório da poupança, uma das mudanças do crédito imobiliário anunciadas em outubro.

Segundo Vieira, a mudança aumenta a liquidez do sistema financeiro e dá fôlego às operações de crédito imobiliário.

De acordo com o presidente do banco, a medida ajuda a manter o ritmo de concessões mesmo em um cenário de redução dos depósitos em poupança.

Outras medidas recentes

A reabertura para múltiplos financiamentos integra um conjunto de iniciativas anunciadas pelo banco para estimular o mercado imobiliário e ampliar o acesso à moradia.

Entre elas estão:

Aumento do teto do SFH

O limite do valor dos imóveis financiáveis subiu de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, ampliando o acesso de famílias de renda média e alta ao crédito com condições mais vantajosas

Maior cota de financiamento

O banco voltou a financiar até 80% do valor do imóvel na modalidade de Sistema de Amortização Constante (SAC) e até 70% na Tabela Price (prestação constante), exigindo uma entrada menor.

Nova linha de crédito para reformas

Lançada em outubro de 2025 dentro do programa Reforma Casa Brasil, a linha oferece taxas atrativas. A Caixa também passa a operar:

R$ 30 bilhões do Fundo Social para o Minha Casa, Minha Vida (renda até R$ 9,6 mil);
R$ 10 bilhões em linha própria com recursos do SBPE para famílias com renda superior.
No site do banco, é possível verificar elegibilidade e simular as condições.

Otimização do compulsório da poupança
Mudanças regulatórias do Banco Central dão mais estabilidade ao setor e aumentam a previsão de orçamento do SBPE para 2026.

Participação no crédito

Principal banco no mercado imobiliário, a Caixa tem 67,1% de participação no setor. A carteira imobiliária do banco chegou a R$ 905 bilhões no terceiro trimestre de 2025, alta de 11,4% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Até setembro de 2025, as novas contratações somaram R$ 174,4 bilhões.

Mais detalhes sobre financiamentos e simulações estão disponíveis na página da Caixa na internet.

Os preços dos alimentos que compõem a cesta básica caíram em 24 capitais brasileiras em novembro em relação ao mês anterior. O levantamento foi divulgado, nesta terça (9), pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

“O Brasil está colhendo esse ano a maior safra agrícola da nossa história, com o consumidor indo ao supermercado com um produto mais barato de excelente qualidade”, destacou o presidente da Conab, Edegar Pretto, em nota divulgada pelo governo.

A Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos mostrou que as maiores reduções foram nas cidades de Macapá (-5,28%), Porto Alegre (-4,10%), Maceió (-3,51%), Natal (-3,40%) e Palmas (-3,28%). Por outro lado, houve elevações em Rio Branco (0,77%), Campo Grande (0,29%) e Belém (0,28%).

No mês passado, os menores valores médios registrados foram em Aracaju (R$ 538,10), Maceió (R$ 571,47), Natal (R$ 591,38), João Pessoa (R$ 597,66) e Salvador (R$ 598,19). Por outro lado, o maior custo foi registrado em São Paulo (R$ 842,26), seguido por Florianópolis (R$ 800,68), Cuiabá (R$ 789,98), Porto Alegre (R$ 789,77) e Rio de Janeiro (R$ 783,96).

São Paulo, a mais cara, e Aracaju, mais barata
Na cidade de São Paulo (SP), também é maior a porcentagem do salário mínimo líquido (59,91%) necessário para comprar uma cesta básica. É também maior na capital paulista o tempo de trabalho mensal para a aquisição do conjunto de alimentos (121 horas e 55 minutos).

De outra forma, em Aracaju (SE), a cesta básica é mais barata (38,32% do salário mínimo) e há menor tempo de trabalho necessário para a compra dos alimentos (77 horas e 59 minutos).

Arroz, tomate e açúcar

As maiores variações negativas de preços entre outubro e novembro incluem produtos como o arroz agulhinha. No mês passado, esse alimento comum no hábito do brasileiro ficou, por exemplo, 10,27% mais barato em Brasília.

Outro produto que ficou mais em conta foi o tomate, em 26 capitais. Uma mostra disso é que o preço do alimento teve redução de 27,39% em Porto Alegre. Na avaliação dos pesquisadores, a maior oferta foi responsável por reduzir o preço no varejo.

Os valores médios do quilo do açúcar e do leite integral ficaram menores em 24 capitais. Para o açúcar, a queda no varejo ocorreu em função da redução de preços no mercado internacional, da maior oferta no período de safra e da menor demanda.

No caso do leite, o excesso de oferta no campo e a importação de derivados contribuíram para a redução dos preços no varejo. As quedas oscilaram entre -7,27%, em Porto Alegre, e -0,28%, em Rio Branco.

Cafezinho mais em conta

Outro produto que ficou mais barato, este em 20 cidades analisadas, foi o café em pó. Destacam-se as reduções em São Luís (-5,09%), Campo Grande (-3,39%) e Belo Horizonte (-3,12%).

Segundo avaliou o governo, a boa produtividade das lavouras e o lento processo de negociação das tarifas americanas, somados aos altos preços praticados nos supermercados, tiveram relação com a diminuição nos preços.

Entidades de defesa de jornalistas e associações de veículos de comunicação divulgaram notas de repúdio ao episódio de retirada e agressão a profissionais da imprensa na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (9).

Nesta tarde, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Casa em protesto após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos -PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado. O parlamentar foi retirado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

Neste momento, o sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e assessores de imprensa foram retirados pela Polícia Legislativa do Plenário da Câmara

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) consideraram “extremamente grave o cerceamento ao trabalho da imprensa e à liberdade e ao direito de informação da população brasileira”. As entidades citam ainda graves episódios de agressões físicas a profissionais da imprensa e cobram explicações do presidente da Casa.

“Não podemos admitir que medidas autoritárias, que remontam às vividas em um período não tão distante durante a ditadura militar, sejam naturalizadas e se repitam em nosso Congresso Nacional – que deveria ser a Casa do povo e não de quem ataca os direitos da população. Seguimos atentos e acompanhando os desdobramentos desse lamentável e absurdo episódio”, criticaram.

Em outra manifestação conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) também condenaram o cerceamento do trabalho da imprensa.

“O impedimento do trabalho de jornalistas e o corte de sinal da TV Câmara são incompatíveis com o exercício da liberdade de imprensa”, diz a nota. As entidades cobraram “apuração de responsabilidades para que tais práticas de intimidação não se repitam e que sejam preservados os princípios da Constituição Brasileira, que veda explicitamente a censura”.

Imagens e relatos mostram ação truculenta de policiais legislativos contra repórteres, cinegrafistas e fotógrafos que tentavam realizar seu trabalho. Alguns profissionais precisaram de atendimento médico por conta de agressões, que incluíram puxões, cotoveladas e fortes empurrões.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também criticou o episódio.

“De acordo com notícias veiculadas nos principais portais noticiosos, a TV Câmara teve seu sinal cortado às 17h34, mesmo horário em que os jornalistas começaram a ser retirados do plenário. As imagens da brutalidade, no entanto, foram registradas por outros parlamentares e outras pessoas que permaneceram no plenário e logo ganharam os principais portais noticiosos”, disse.

Hugo Motta

Em nota no X, o presidente Hugo Motta informou que determinou a “apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa”.

“Temos que proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político. Extremismos testam a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida. Determinei também a apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa”, afirmou.

Entenda o caso

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira (9), e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si.

Além disso, Motta também pautou a votação do projeto para reduzir as penas dos envolvidos na trama golpista.

“Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário”, disse o deputado.

Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

* Colaborou Pedro Rafael Vilela

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi liberado após a instalação da tornozeleira eletrônica às 19h10, na Superintendência da Polícia Federal, onde o parlamentar estava preso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu nesta terça-feira (9) o mandado de soltura de Bacellar após a Alerj ter decidido pela revogação da prisão preventiva do parlamentar.

Pela decisão, além do uso da tornozeleira eletrônica, Bacellar deverá permanecer afastado da presidência e cumprir recolhimento domiciliar, proibição de se comunicar com outros investigados, suspensão de porte e arma, além da entrega dos passaportes.

O deputado estadual Rodrigo Bacellar foi preso durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que investiga o vazamento de informações sigilosas sobre a Operação Zargun, que prendeu o deputado estadual TH Joias. TH Joias está preso, desde setembro, acusado de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 2949 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (9). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 38 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 04 – 06 – 11 – 38 – 49 – 54

28 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 56.175,26 cada

2.366 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.095,81 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (11), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6

O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).

A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, afirmou.

“Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou Alcolumbre.