Falsos Profissionais de Educação Física são autuados pelo CREF12/PE por exercício ilegal da profissão

O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) autuou dois falsos profissionais que atuavam ilegalmente na área de Educação Física no município de Afogados da Ingazeira, Sertão do Estado.

A primeira ocorrência foi registrada na noite da quarta-feira, 17 de setembro, quando uma pessoa realizava preparação física em uma praça da cidade sem possuir registro profissional. No dia seguinte, quinta-feira (18), outra autuação foi feita em uma academia local, onde uma mulher oferecia serviços de treinamento, alimentação e até reposição hormonal, possivelmente com o uso de esteroides, divulgados por meio das redes sociais.

As irregularidades foram identificadas após denúncias recebidas pelo Departamento de Fiscalização, que reforça o compromisso do CREF12/PE no combate ao exercício ilegal da profissão e na defesa da sociedade. Ambos os casos foram encaminhados ao Ministério Público para responsabilização criminal, além das medidas administrativas cabíveis no âmbito do Conselho.

O CREF12/PE esclarece, mais uma vez, que para trabalhar em qualquer área (escola pública ou privada, academia, condomínio, praça, parque, praia, hospital, quartel, preparação física, funcional, saúde pública ou privada, esportes, etc) da Educação Física é obrigatório e imprescindível a regularidade junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF).

“As pessoas que trabalham sem registro no CREF respondem criminalmente por exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei 3688/41) e crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei 8137/90), por induzir o consumidor ou usuário a erro, ao oferecer serviços de Educação Física sem cumprir as formalidades legais, ainda nos Arts. 66, 67 e 68 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), cumulado com multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades do Sistema CONFEF/CREFs (Art. 5º-G. VI e Art. 5º-H. § 2º da Lei 9696/98)” explica o advogado e presidente do CREF12/PE, Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE).

O CREF12/PE utiliza Drones para filmar e fotografar, em alta resolução, ajudando no trabalho dos Agentes de Orientação e Fiscalização (que usam câmeras corporais). Todo o material é encaminhado ao Tribunal de Contas, Ministério Público (Estadual e da União), Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e governos (federal, estadual e municipal) sobre exercício ilegal da profissão, condições de ciclovias, calçadas, academias, escolas, quadras, pistas, condomínios, parques, praias, praças, piscina, etc.

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades relacionadas ao exercício ilegal da profissão ou funcionamento inadequado de academias (e demais pessoas jurídicas). As denúncias devem ser feitas exclusivamente por meio do site da autarquia: www.cref12.org.br/denuncia

UNINASSAU Caruaru promove “Trote Legal” e incentiva solidariedade entre estudantes

Campanha arrecada alimentos, produtos de higiene pessoal e materiais de limpeza

O UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Caruaru realiza mais uma edição do “Trote Legal”, uma iniciativa que busca substituir o tradicional trote estudantil por uma ação de solidariedade e cidadania. O objetivo é promover a integração dos alunos de forma positiva e responsável, incentivando-os a participar de atividades que gerem impacto social na comunidade. A campanha, já consolidada como tradição na instituição, reforça o compromisso da universidade com a formação de profissionais éticos e engajados.

Neste segundo semestre, os calouros de todos os cursos são convidados a colaborar na arrecadação de alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal e materiais de limpeza. As doações serão destinadas a organizações sociais e abrigos da cidade, previamente selecionados pela equipe de responsabilidade social da Instituição de Ensino Superior. A iniciativa ganha destaque pela sua relevância na construção de um ambiente acadêmico mais humano e solidário.

A diretora da UNINASSAU Caruaru, Ana Teresa Marques, ressalta a importância da ação. “O ‘Trote Legal’ vai além de uma simples campanha. É a oportunidade de mostrar aos nossos novos alunos que a vida universitária também envolve empatia, colaboração e responsabilidade com o próximo. Acreditamos no poder transformador da educação, e tudo começa com pequenos gestos de solidariedade”, afirma.

A campanha segue até o dia 30 de setembro e o Centro Universitário conta com a participação de todos os alunos, professores e colaboradores. Os postos de coleta estão disponíveis no campus e no NAE – Núcleo de Apoio ao Estudante. As entregas podem ser feitas das 8h às 22h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 9h às 13h.

Governadora Raquel Lyra doa sangue e reforça investimento de R$ 8 milhões em reformas para o Hemope

Primeira chefe do Executivo estadual a doar sangue, a gestora endossou a campanha “Sangue Novo: proteção além das ruas” dos novos soldados da PM

Em um ato de solidariedade, a governadora Raquel Lyra participou, nesta quinta-feira (18), da campanha “Sangue Novo: proteção além das ruas”, que leva os novos soldados da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) ao Hemope para doar sangue. A iniciativa deve reunir até 500 doações até o fim de setembro, fortalecendo os estoques e mostrando que proteger vidas vai além das ruas. Durante o ato, a governadora — primeira chefe do Executivo a doar sangue na unidade — destacou a importância do gesto e falou dos investimentos estruturais no hemocentro.

“A doação traz essa sensação de que estamos salvando vidas. Em algumas visitas que fiz a hospitais, escuto muitos relatos de cirurgias adiadas em razão da falta de estoque de sangue. Então, doar sangue é de grande importância. Aqui no Hemope, fui super bem acolhida, a doação é fácil, rápida e indolor. Esse prédio tem cerca de 50 anos, portanto, tem uma estrutura mais antiga. Serão investidos mais de R$ 8 milhões na reforma e manutenção do prédio para que as pessoas possam vir aqui com mais conforto e para que todos os trabalhadores possam ser melhor cuidados”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, ressaltou a relevância da mobilização da tropa recém-incorporada. “Temos uma emoção enorme de estar aqui junto com os ‘laranjinhas’, que estão fazendo uma campanha linda de doação de sangue. Mais ainda, porque a governadora Raquel Lyra foi a primeira governadora do Estado a doar sangue aqui. Isso mostra o compromisso com a gestão e com as pessoas de cada canto desse estado. A gente vai aumentar a quantidade de sangue disponível para ajudar quem precisa, com a doação dos novos policiais e de cada um que vem aqui regularmente doar”, disse.

O investimento de R$ 8 milhões para manutenção e reforma do hemocentro tem foco em melhorias estruturais como mudanças na subestação, fiação e canos. “Isso demonstra o quanto o Hemope tem sido enxergado pelo Governo do Estado. Isso tem sido demonstrado por meio do melhoramento do parque tecnológico e tudo o que está por vir. Que esse exemplo se perpetue e atinja milhares de pernambucanos, para que a gente consiga captar mais doadores”, destacou a presidente do Hemope, Raquel Santana.

Entre os novos policiais, o soldado Maycon Pereira, de 28 anos, destacou a emoção de participar da campanha. “Ajudar tantas pessoas traz uma sensação muito importante. Saber que, além de estar contribuindo com a segurança pública, também estamos contribuindo com a área da saúde é um orgulho muito grande”, declarou.

A ação foi acompanhada pelo secretário-chefe da Casa Militar, coronel Hercílio Mamede.

Polícia Federal prende, na Itália, mulher foragida que mandou matar marido em Pernambuco

A Polícia Federal em Pernambuco através do Núcleo de Cooperação Internacional confirma, oficialmente, nesta sexta-feira, dia 18 de setembro, a prisão de uma foragida brasileira na cidade de Pisa na Itália no último sábado (13/09).

A prisão no exterior foi efetuada em decorrência da Difusão Vermelha realizada pela Polícia Federal no dia 11/09/2025, que consiste em um instrumento de cooperação policial internacional que têm como objeto exclusivo a localização e prisão de foragidos no exterior, para posterior processo de extradição quando passou a ser procurado nos 192 países que compõe a Organização Internacional de Polícia Criminal – OIPC. Após sua prisão pelas autoridades italianas, ela foi colocada à disposição do Tribunal de Apelação de Florença.

Foragida por um homicídio qualificado ocorrido há 20 anos (14/08/2025), ela foi condenada por mandar matar o ex-marido, na estrada de barro de Jaguarana, no bairro Maranguape em 2005. A brasileira se encontrava foragida desde 2019 quando foi condenada pelo Tribunal do Júri da cidade de Paulista/PE.

Após sua prisão, o Núcleo de Cooperação Jurídica Internacional da Policia Federal em Pernambuco trabalha na transferência em tempo hábil para o país – a depender da celeridade do processo de deportação levado a efeito pelas autoridades americanas – não se descartando o início de processo de extradição, medidas que visam apresentar o foragido de forma célere à Justiça brasileira.

Ex-atleta bezerrense, José João da Silva, bicampeão da São Silvestre, recebe homenagem na Câmara Municipal de Bezerros

A Câmara Municipal de Bezerros inaugurou, ontem (16), uma nova tradição de reconhecimento público: a Medalha José João da Silva. A honraria, que leva o nome do ex-atleta olímpico e bicampeão da Corrida Internacional de São Silvestre, o bezerrense, José João da Silva, foi criada para destacar personalidades que elevam o nome da cidade.

Proposta pelos vereadores Zé Antônio da Rádio e Nathan de Demir, a medalha teve seu primeiro agraciado justamente o atleta que a inspira. José João, orgulho bezerrense, agradeceu emocionado e relembrou passagens de sua carreira marcada por dedicação e superação. Sua trajetória no esporte mundial é um exemplo de dedicação e superação, e sua ligação com Bezerros é motivo de orgulho para a cidade.

A solenidade, acompanhada por familiares, autoridades e admiradores, reforçou a importância de valorizar talentos locais e incentivar novas gerações a se orgulharem de suas raízes.

É hoje: saúde mental e liderança no centro do debate do III Seminário de Gestão do Agreste

Em 2024, cerca de 470 mil brasileiros se afastaram do trabalho por transtornos mentais, segundo o Ministério da Previdência Social. Em 2025, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) reforçou a importância de novas diretrizes para a segurança e saúde no trabalho (SST), destacando a urgência de discutir saúde mental nas organizações. Nesse contexto, o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) realiza, nesta quinta-feira (18), o III Seminário de Gestão do Agreste com foco em equilíbrio emocional e gerenciamento de emoções no ambiente corporativo.

A programação conta com duas palestras: “A importância do equilíbrio emocional nas tomadas de decisões”, com a psiquiatra, escritora e palestrante Ana Beatriz Barbosa; e “Líderes que inspiram: como gerenciar emoções no time”, com o empreendedor e autor best-seller Caio Carneiro. O evento ainda oferece aos participantes momentos de networking, coffee break e espaço para debate. Os ingressos se esgotaram com um mês de antecedência.

A coordenadora de Operações do IEL Agreste, Julienny Lustosa, reforça que o seminário será estratégico para apoiar as empresas na aplicação prática da inteligência emocional. “Com a atualização da NR-1, as empresas precisam estar cada vez mais atentas aos riscos psicossociais. Conhecer os recursos para prevenir esses riscos é indispensável, e a qualidade da liderança é, sem dúvidas, um dos fatores mais relevantes. Por isso, o IEL escolheu dois especialistas com experiência e didática para contribuir com os profissionais da região”, afirmou.

O III Seminário de Gestão do Agreste é uma realização do IEL e do Sebrae-PE, apresentado pelo Banco do Nordeste (BNB) e pelo Governo Federal. Conta com o patrocínio da FIEPE, Copergás, Vitamassa e Rochedo, além do apoio da FIEPE Jovem, Comitê de Liderança Feminina da FIEPE (Comfem), sindicatos, CNI, Grupo Asa Branca, CBN Caruaru e Fecomércio-PE

Presidente do STF se manifesta sobre sanções dos EUA

Ministro Luís Roberto Barroso falando no Plenário durante a sessãoFoto: Antonio Augusto
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se manifestou nesta quarta-feira (17), na abertura da sessão plenária, sobre as sanções impostas pelos Estados Unidos ao Brasil e aos ministros da Corte. Segundo ele, seu primeiro pronunciamento sobre o tema é um chamamento ao diálogo e à compreensão, “pelo bem dos nossos países, de uma longa amizade e da justiça, em nome da Constituição e das leis que esse tribunal, com juízes independentes e corajosos, conseguiu fazer”.
Barroso se referiu ao julgamento da Ação Penal (AP) 2668 e defendeu o trabalho da Primeira Turma do STF, que, na última quinta-feira (11), condenou o chamado Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. “O processo foi conduzido com serenidade e transparência, e acho mesmo que demos um bom exemplo para o mundo, inclusive de pluralismo e de diferentes visões de mundo, o que faz parte da vida democrática”, afirmou. “A ideia de que o julgamento tenha sido uma farsa, uma perseguição ou uma caça às bruxas não corresponde à verdade dos fatos”.
Ainda de acordo com o presidente do STF, a ampla maioria da sociedade brasileira reconhece que houve uma tentativa de golpe e entende a importância de o STF julgar seus responsáveis. “É profundamente injusto punir o Brasil, os brasileiros, as empresas e os trabalhadores por uma decisão que foi amplamente baseada em provas, acompanhada por toda a imprensa internacional. E também não é justo punir os ministros que, com coragem e independência, cumpriram o seu papel”, disse.

Barroso também respondeu a alegações de restrições à liberdade de expressão no país. “No Brasil, não vigora a censura, e isso é um fato”, disse. “As remoções de conteúdo se referiam a crimes, crimes de ameaça, não crimes de opinião”, finalizou Barroso.

Twerk Caruaru traz referência nacional para curso de dança em Caruaru

Etapa final da formação em Twerk será conduzida pela multiartista Briê Silva

A Twerk Caruaru segue com o curso “Formação em Twerk – Nível Básico”, projeto gratuito que une diversidade, conhecimento e fortalecimento da autoestima através da dança. Voltado para mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, o curso desenvolve o empoderamento através do bom condicionamento da pelve e oferece um espaço inclusivo para a troca de saberes e experiências.

Com carga horária de 32 horas, o curso garante recursos de acessibilidade, ajuda de custo e certificado de participação. Dividida em quatro módulos, a formação começou com aulas ministradas por Niny Nascimento, idealizadora do projeto e produtora cultural especializada em Twerk. Agora, quem assume os dois últimos módulos é a multiartista pernambucana Briê Silva, nome de destaque no cenário nacional e internacional.

“O Twerk é uma modalidade de dança que vai além da técnica. É uma linguagem de resistência, de autoconhecimento e liberdade. Essa formação em Caruaru é uma excelente oportunidade para que cada participante possa compreender o próprio corpo, respeitar seus ciclos e transformar a relação com a pelve”, afirma coreógrafa e dançarina.

Reconhecida como uma das pioneiras do Twerk no Brasil, Briê é criadora da primeira escola de Twerk em Pernambuco e responsável pela formação das primeiras professoras da modalidade em Recife. Integra a primeira geração de docentes de Twerk do país e ganhou reconhecimento internacional ao se tornar a primeira brasileira a representar o Brasil como jurada em um campeonato mundial da modalidade.

Nos dois primeiros módulos da formação, as participantes tiveram uma introdução ao Twerk, com foco em preparação e consciência corporal. Já as etapas finais aprofundam a relação entre corpo, movimento e conhecimento. O terceiro módulo é dedicado à anatomia pélvica, explorando sua estrutura e a conexão com os movimentos a partir de exercícios teóricos e práticos. No quarto módulo, o conteúdo se volta ao ciclo da pelve, investigando como o ciclo menstrual influencia o movimento e a energia corporal.

As aulas iniciaram em agosto e seguem acontecendo aos sábados durante o mês de setembro, no Domaine Estúdio de Dança. O projeto Formação em Twerk – Nível Básico é realizado com incentivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na categoria de Formação e Pesquisa Artístico-Cultural. Mais informações estão disponíveis no Instagram @twerk.caruaru.

Moraes proíbe agentes do GSI na escolta de deslocamentos de Bolsonaro

Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar por procedimentos.  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a escolta de Jair Bolsonaro deve ser organizada pela Polícia Federal ou Polícia Penal do Distrito Federal, e não pelos agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que fazem a segurança pessoal do ex-presidente.

A medida foi tomada após o ministro cobrar esclarecimentos da Polícia Penal sobre a sobre a escolta que levou Bolsonaro para realização de um procedimento médico em um hospital de Brasília, no último domingo (14).

Por estar em prisão domiciliar, Bolsonaro deveria deixar o Hospital DF Star imediatamente. A determinação estava na decisão do ministro que autorizou o ex-presidente a sair de sua casa e comparecer ao hospital.

Contudo, ao deixar o hospital, Bolsonaro permaneceu parado, atrás de seu médico, que concedeu uma entrevista coletiva para explicar realização do procedimento e atualizar a situação da saúde do ex-presidente. Enquanto aguardava o término da entrevista, Bolsonaro foi ovacionado pelos apoiadores que o aguardavam na porta do hospital.

Nas informações enviadas ao ministro, a Polícia Penal disse que o deslocamento de Bolsonaro foi feito pelo GSI e que a corporação realizou apenas a escolta em conjunto com agentes da PF, que também participam do trabalho de monitoramento.

Ao analisar as informações, Moraes disse que os próximos deslocamentos devem ser realizados somente pela Polícia Penal e agentes da PF.

“Determino que todo o transporte, deslocamento e escolta de Jair Messias Bolsonaro deverá ser organizado, coordenado e realizado pela Polícia Federal ou Polícia Penal, conforme a necessidade da situação, sem a participação dos agentes do GSI, que permanecerão realizando a segurança dos familiares do custodiado”, decidiu.

O ministro ainda acrescentou que a medida é necessária para padronizar os deslocamentos da escolta.

“A necessidade de padronização dos deslocamentos, da segurança do custodiado e da garantia da ordem pública exige maior padronização, para se evitar os problemas ocorridos no último domingo, onde o desembarque e embarque foram realizados em local errado, ao ar livre e mediante diversas pessoas, o custodiado permaneceu por longo tempo assistindo uma improvisada entrevista coletiva de seu médico”, completou Moraes.

Prisão

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação de Moraes.

A medida cautelar foi determinada no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky.

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Câmara restabelece voto secreto em PEC da Blindagem

Brasília (DF), 17/09/2025  - Câmara dos Deputados durante sessão plenária extraordinária semipresencial para votar destaques à proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021) que trata das prerrogativas parlamentares. A chamada PEC da Blindagem. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem.

Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado.

O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada.

“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.

Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.

Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.

“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo.

“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta.

Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.

“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.

“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.

O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”.

“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.

Voto secreto

O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.

Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.

A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.

Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.

Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.