O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como “sem anistia”.

A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo.

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Após anunciar o resultado, Motta afirmou que o país precisa ser pacificado.

“O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes a frente e o país precisa andar”, disse.

Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo “que encontre o apoio da maioria ampla da Casa”.

Anistia

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”.

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada.

Ação reforça compromisso com a sociedade e valores de solidariedade durante o curso de formação

Alunos do curso de formação da Guarda Municipal, da turma Bravo, realizaram uma ação de doação de sangue na tarde desta quarta-feira (17), no Hemope Caruaru. Cerca de 40 alunos e alunas participaram da iniciativa, sendo que 20 se tornaram doadores.

O aluno GM Costa destacou a importância do gesto: “Doar sangue é de grande valia para aqueles que mais precisam. Essa ação também faz parte do nosso aprendizado, para que possamos servir a população de Caruaru com bravura desde já.”

O secretário de Segurança Municipal, Coronel Patrício Filho, reforçou o valor da iniciativa. “Além de contribuir para salvar vidas, ações como essa fortalecem o espírito de cidadania e solidariedade dos nossos alunos, que são princípios fundamentais para qualquer agente da Guarda Municipal.”

A ação integra as atividades do curso de formação, mostrando que a Guarda Municipal não atua apenas na segurança, mas também no cuidado com a comunidade.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome (SAS), lançou, na manhã desta quarta-feira (17), o Comitê Intersetorial da População em Situação de Rua – POP Rua. O encontro foi realizado no auditório da SAS e contou com a presença de representantes da gestão municipal, da sociedade civil e do Governo do Estado, além de pessoas atendidas nas unidades municipais e integrantes de movimentos sociais.

O comitê foi criado para que as políticas públicas voltadas à população em situação de rua sejam discutidas e construídas junto com quem vive essa realidade. A ideia é ouvir, dialogar e propor soluções que assegurem mais dignidade, inclusão e cidadania.

“Hoje é um marco. Falar de política pública para essa população é garantir direitos e visibilidade a quem muitas vezes é invisibilizado. Esse comitê é uma construção coletiva, espaço de escuta para transformar realidades e avançar em políticas públicas que promovam dignidade e qualidade de vida”, afirmou Katiuska Lopes, Secretária de Assistência Social e Combate à Fome.

O mecanismo vai funcionar de forma participativa, reunindo diferentes setores da sociedade para propor, acompanhar e avaliar ações. O modelo segue a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009), que estabelece a importância do controle social e da participação popular.

“Quero dizer o quanto o programa está me ajudando. A cada dia, minha situação melhora, tanto é que estou passando de uma situação de rua para, futuramente, uma situação familiar. Além disso, estou investindo no meu emprego, no meu curso e buscando a vida digna que todos nós merecemos. Agradeço a todos e muito obrigado”, afirmou Rodrigo Lopes, usuário do serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua Integral.

Com a criação do comitê, Caruaru dá um passo importante na construção de políticas públicas eficazes, reforçando o compromisso da gestão em garantir direitos e enfrentar as vulnerabilidades sociais.

Em visita à fábrica do Aché Laboratórios Farmacêuticos nesta quarta-feira (17), a governadora Raquel Lyra acompanhou o anúncio da expansão da unidade localizada no Complexo Industrial Portuário de Suape e destacou o impacto de geração de emprego e renda para a economia pernambucana. No encontro, o presidente do grupo, José Vicente Marino, anunciou o aumento da capacidade produtiva da planta com investimento de R$ 267 milhões e previsão de geração de 3 mil empregos diretos e indiretos. A expansão vai permitir a fábrica produzir medicamentos estéreis, os injetáveis, de uso hospitalar e colírios, por exemplo. A gestora ressaltou ações do Governo do Estado para garantir esses investimentos em Pernambuco, como espaço fiscal e obras de infraestrutura viária.

Durante a visita, a gestora estadual conheceu a fabricação dos medicamentos sólidos, os setores de embalagem e a área de armazenagem. “O que nós vemos hoje acontecer de positivo no Estado, tem a ver com parcerias como essa aqui com o Aché. Temos buscado espaços fiscais para garantir investimentos concretos, atraindo investidores para assegurar o fechamento de um ciclo virtuoso, possibilitando, por exemplo, o maior crescimento do PIB estadual dos últimos 15 anos, de 4,9%, como aconteceu em 2024. Outras entregas como o Arco Metropolitano, gerarão uma contribuição ainda maior para o nosso desenvolvimento econômico”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

A nova etapa da fábrica, já em construção, contempla uma área de 13.565 m² e dará início à produção desses medicamentos, ampliando a capacidade para 40 milhões de unidades de medicamentos estéreis por ano. De acordo com o grupo, a expansão traz o potencial de exportação para Estados Unidos e Europa dos medicamentos produzidos na planta pernambucana. A conclusão da nova obra está prevista para 2026.

“Esses são alguns dos exemplos de investimentos feitos pelo Aché que tornam essa fábrica motivo de tanto orgulho para nós pelo desenvolvimento que traz e impacto para tantas vidas, desde os empregos gerados até os pacientes que se beneficiam com os medicamentos produzidos”, frisou José Vicente Marino, presidente do Aché. O valor de R$ 267 milhões se soma a R$ 800 milhões já investidos pelo Aché em Pernambuco, totalizando R$ 1,67 bilhão.

Presente na agenda, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti, ressaltou a importância da expansão da fábrica. “O Aché vai possibilitar a produção de medicamentos de alto valor agregado. Esse é um momento para comemorarmos, olhando com alegria para o futuro e para os próximos anos, já que esta é apenas uma das muitas expansões possíveis”, disse. Para o diretor-presidente do Complexo de Suape, Armando Monteiro Bisneto, a expansão consolida a presença do grupo empresarial em Pernambuco. “O investimento do Aché, incentivado pela política de atração de novos negócios da governadora Raquel Lyra, traz benefícios para toda a população, fortalecendo o ecossistema do complexo”, frisou.

O investimento anunciado pelo Aché se soma ao ambiente favorável de negócios consolidado em Pernambuco. Apenas em 2024, o Estado registrou crescimento do PIB de 4,9%, o maior dos últimos 15 anos, e mais de 62 mil empregos formais criados, colocando Pernambuco como o segundo maior gerador de postos de trabalho do Nordeste. Desde o início da atual gestão, já foram gerados mais de 136 mil empregos.

A governadora Raquel Lyra visitou, nesta quarta-feira (17), o Ecoparque Orizon, situado em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. Durante a agenda, a gestora acompanhou o avanço do projeto de produção e fornecimento de biometano, desenvolvido por meio de uma parceria entre a empresa privada e a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). A iniciativa representa um marco para a transição energética do Estado e para a agenda de descarbonização.

“Nós estamos vivendo, no mundo todo, um processo necessário de transição energética e aqui temos um belíssimo exemplo disso. Agora, com esse projeto que está em construção, será possível fechar um ciclo produtivo: indústrias e clientes da Copergás poderão receber esse produto e descarbonizar a sua produção. Isso está totalmente alinhado com o que defendemos na nova economia, não é só discurso, precisa acontecer agora”, afirmou Raquel Lyra.

O Ecoparque Orizon contou com a implantação de um gasoduto de 9 km, já concluído em sua etapa física. O contrato prevê até 180 dias de testes. O volume inicialmente contratado, de 60 mil m³/dia, foi ampliado para até 130 mil m³/dia, reforçando a capacidade do projeto, como detalha o diretor de relações institucionais da Orizon, Percy Soares. “A planta de biometano está pronta para operar. Todo o metano gerado será distribuído pela Copergás. Estamos falando da produção de um gás não fóssil, capaz de descarbonizar a matriz de gás de Pernambuco. Além disso, o metano produzido fortalece toda a rede do Estado e vem do reaproveitamento do lixo. Historicamente, o lixo era simplesmente depositado em aterros, sem aproveitamento. Hoje, a partir desse resíduo, é possível gerar energia, biometano, produtos reciclados e combustível derivado de resíduo”, destacou.

Já Guilherme Cavalcanti, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, pontuou a importância do espaço para o fortalecimento de arranjos produtivos e das indústrias. “Estamos dando um passo concreto e firme na transição energética. A produção de biometano no Ecoparque da Orizon é o maior sinal do compromisso de Pernambuco com essa frente”, ressaltou.

Bruno Costa, diretor-presidente da Copergás, também celebrou a parceria. “A iniciativa se alinha às diretrizes de sustentabilidade pensadas pela governadora Raquel Lyra, sendo um tema de grande importância para a Copergás. A planta visitada hoje representa a maior unidade de biometano do Nordeste, e a inauguração, que ocorrerá em breve, representa um investimento considerável e um projeto estratégico para Pernambuco, reforçando sua posição de destaque na área da sustentabilidade”, disse.

Presente na visita, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, contou que o empreendimento chega para somar ao desenvolvimento do município. “É mais uma indústria chegando à nossa cidade, e isso também colabora para a geração de empregos, claro. Essa planta, além da produção de gás, envolve outras etapas dentro desse complexo, o que aumenta ainda mais sua importância econômica. Hoje, cerca de 500 pessoas já estão empregadas aqui, e a expectativa é de que esse número aumente nos próximos meses. Esse é o caminho que estamos trilhando, tanto em Pernambuco quanto aqui em Jaboatão”, reforçou.

Produzido a partir da decomposição de resíduos orgânicos, o biometano é uma fonte renovável que contribui para a diversificação da matriz energética e para a redução da dependência de combustíveis fósseis. Sua incorporação ao portfólio da Copergás está alinhada às metas de sustentabilidade do Governo de Pernambuco e consolida o Estado como um hub energético estratégico do Nordeste.

Programação especial combina consultoria de design e oficina lúdica para crianças em Caruaru

Neste sábado (20), a Ferreira Costa, localizada na Av. dos Estados, 129 – Nova Caruaru, Caruaru, prepara uma ação especial e imperdível para todos que desejam transformar a casa em um espaço mais bonito, aconchegante e cheio de personalidade. Das 09h às 12h, no setor de tintas, os clientes terão a oportunidade de participar de uma consultoria gratuita de cores conduzida por um profissional de design de interiores do Home Center. E não para por aí, das 14:30h às 16:30h, haverá uma oficina de pintura voltada para as crianças.

A ação faz parte da Campanha Pinte o Sete, que neste ano tem como foco principal a importância das cores na vida das pessoas e na forma como elas influenciam sentimentos e comportamentos. Afinal, cada cor vai muito além da estética: ela tem o poder de despertar emoções, transformar percepções e até interferir no humor. Um ambiente pintado em tons mais claros, por exemplo, pode transmitir calma e ampliar a sensação de espaço, enquanto cores mais intensas e vibrantes trazem energia, movimento e criatividade. O mesmo cômodo pode ganhar usos diferentes de acordo com a cor escolhida, e essa decisão, quando orientada por um especialista, faz toda a diferença.

O trabalho do profissional durante a consultoria não se limita apenas à escolha da cor mais bonita. Ele também analisa as condições específicas de cada ambiente, considerando fatores como iluminação natural, ventilação, umidade, exposição ao sol e até mesmo a temperatura predominante no local. Todos esses detalhes influenciam no resultado e no tipo de tinta que deve ser aplicado, garantindo não só um acabamento de qualidade, mas também maior durabilidade e praticidade na manutenção.

Outro ponto importante é que a participação não está vinculada a nenhuma compra. Basta comparecer ao setor de tintas da Ferreira Costa dentro do horário da ação e aproveitar o momento para esclarecer dúvidas, conhecer combinações de cores, descobrir novas possibilidades de acabamento e até experimentar sugestões que talvez nunca tivessem sido consideradas. É a chance de investir em conhecimento e inspiração para deixar o lar ainda mais bonito, sem gastar nada por isso.

Para deixar o sábado ainda mais especial, das 14h30 às 16h30 será a vez da criançada aproveitar o Pinte o Sete, em parceria com a Pinte Produções. A oficina de pintura foi pensada para proporcionar um momento único de diversão, criatividade e aprendizado. Em um ambiente preparado especialmente para eles, os pequenos terão a oportunidade de explorar o universo das cores de forma lúdica, pintando, experimentando materiais diferentes e descobrindo novas formas de se expressar.

Mais do que uma atividade recreativa, essa vivência estimula a imaginação, fortalece a coordenação motora, promove interação entre as crianças e cria um espaço de alegria e descobertas. É também um momento para envolver toda a família, já que os pais poderão acompanhar e prestigiar cada criação, transformando a experiência em uma memória afetiva inesquecível.

Sobre a Ferreira Costa:*

Com 141 anos de história, a Ferreira Costa (@ferreiracosta), maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas nove lojas, a Ferreira Costa também possui o e-commerce www.ferreiracosta.com e o App, com entrega para todo Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno, por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.

Tramitação difícil

Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.

O que foi aprovado

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.

O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.

“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.

O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.

Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Veja como votaram os deputados pernambucanos:

Votos da Bancada de PE na Pec nº 03/2021, da blindagem

• André Ferreira (PL-PE) -votou Sim
• Augusto Coutinho (Republican-PE) -votou Sim
• Carlos Veras (PT-PE) -votou Não
• Clarissa Tércio (PP-PE) -votou Sim
• Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) -votou Não
• Coronel Meira (PL-PE) -votou Sim
• Eduardo da Fonte (PP-PE) -votou Sim
• Eriberto Medeiros (PSB-PE) -votou Sim
• Felipe Carreras (PSB-PE) -votou Sim
• Fernando Coelho (União-PE) -votou Sim
• Fernando Monteiro (Republican-PE) -votou Sim
• Fernando Rodolfo (PL-PE) -votou Sim
• Guilherme Uchoa (PSB-PE) -votou Sim
• Iza Arruda (MDB-PE)
• Lucas Ramos (PSB-PE) -votou Sim
• Luciano Bivar (União-PE) -votou Sim
• Lula da Fonte (PP-PE) -votouSim
• Maria Arraes (Solidaried-PE) -votou Não
• Mendonça Filho (União-PE) -votou Sim
• Ossesio Silva (Republican-PE) -votou Sim
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Pedro Campos (PSB-PE) -votou Sim
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -votou Não
• Túlio Gadêlha (Rede-PE) -votou Não
• Waldemar Oliveira (Avante-PE) -votou Sim

O deputado estadual Edson Vieira (União) comemorou a aprovação, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, do projeto de sua autoria que concede ao município de Toritama, no Agreste Setentrional, o título honorífico de Capital Pernambucana do Jeans.

A iniciativa reforça o protagonismo da cidade no cenário econômico e produtivo do Estado, já que Toritama ocupa posição de destaque nacional na produção de jeans. “Toritama tem um faturamento de mais de R$ 4 bilhões no setor de confecções, e a arrecadação de ICMS em junho de 2005 foi de R$ 6,3 milhões”, destacou o parlamentar durante pronunciamento na tribuna.

Edson Vieira ressaltou ainda que a conquista é resultado do esforço de milhares de empreendedores, trabalhadores e famílias que, ao longo de décadas, transformaram o município em referência no segmento têxtil. “Esse reconhecimento é mais do que simbólico. É uma forma de valorizar a força produtiva da nossa gente e de reforçar a importância de Toritama para a economia de Pernambuco e do Brasil”, afirmou.

Com a aprovação da proposta, transformada na Resolução nº 2.115, de 15 de setembro de 2025, Toritama passa a ter oficialmente o título de Capital Pernambucana do Jeans, consolidando sua imagem como centro de inovação, empreendedorismo e desenvolvimento no setor de confecções.

O ex-presidente Jair Bolsonaro vai passar a noite no Hospital DF Star, em Brasília, após receber atendimento de emergência nesta terça-feira (16).

Mais cedo, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, apresentou mal-estar, pré-síncope, vômitos e queda da pressão arterial e foi levado ao hospital pela equipe de policiais penais que faz a vigilância de sua casa.

De acordo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que esteve no hospital, Bolsonaro passou por exames e vai seguir a noite no hospital.

“Ele está bastante desidratado, por isso já foi uma bolsa de soro, não sei se vai entrar mais uma. Ele vai fazer os exames de rotina e, se Deus quiser, vai voltar para casa”, afirmou.

Prisão

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida cautelar foi definida no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky.

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a comentários racistas feitos por ele a apoiadores quando ainda ocupava o cargo, em 2021.

Pela decisão, a União também deve pagar R$ 1 milhão pelos comentários de Bolsonaro. Os três desembargadores que julgaram o caso entenderam que as falas foram proferidas com o peso institucional da Presidência da República, o que atrai a responsabilidade do Estado.

O governo, contudo, pode depois mover uma nova ação para o ressarcimento do Estado por Bolsonaro, frisou o relator do caso, desembargador Rogério Fraveto. A condenação possui caráter civil, voltado à reparação do dano e sem efeitos criminais.

Para o relator, Bolsonaro praticou o chamado “racismo recreativo”, isto é, se valeu do humor para tentar encobrir o caráter racista de suas falas.

”Trata-se de comportamento que tem origem na escravidão, perpetuando um processo de desumanização das pessoas escravizadas, posto em prática para justificar a coisificação de seres humanos e sua comercialização como mercadoria”, disse o desembargador.

A segunda instância da Justiça Federal atendeu em parte a pedido do Ministério Público Federal, que recorreu da decisão de primeiro grau que havia negado a indenização. A Defensoria Pública da União (DPU) também figura como autora da ação civil pública contra Bolsonaro.

Os órgãos queriam que Bolsonaro fosse condenado a pagar R$ 5 milhões, mas a turma considerou o valor excessivo. Defesa e acusação ainda podem recorrer da decisão.

Falas

Os comentários pelos quais Bolsonaro foi condenado foram feitos entre maio e julho de 2021, alguns em frente ao cercado no qual ele costumava interagir com apoiadores, que ficava em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência.

Em um desses episódios, por exemplo, Bolsonaro comparou o cabelo de uma pessoa negra a um “criatório de baratas”. A fala, dessa vez, ocorreu na live semanal que era realizada pelo ex-presidente. Na ocasião, ele disse que um apoiador negro não poderia “tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”.

Para o MPF, as falas são mais que meras piadas infelizes e configuram discriminação racial por seu caráter ofensivo. “Os fatos objetos desse processo se revestem de especial gravidade relacionada à discriminação de pessoas negras, havendo o ex-presidente da República proferido manifestações públicas de juízo depreciativo sobre cidadãos negros”, sustentou o órgão.

“Cabelo constitui um dos principais sinais diacríticos da negritude e tem sido historicamente alvo de preconceitos racistas, que negam a beleza a pessoas racistas”, continuou a representante do MPF.

Defesa

A advogada Karina Kufa, em defesa de Bolsonaro, disse que os comentários do ex-presidente foram “jocosos”, mas não tinham cunho racista, pois faziam referência ao comprimento do cabelo do alvo da piada, e não ao formato ou outras características especificas.

A defensora disse que as brincadeiras, “mesmo que de mau gosto”, eram feitas de modo particular e pessoal para o referido apoiador, que não se considerou ofendido. Ela negou que Bolsonaro tenha ofendido toda a população negra brasileira.