Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 3.005 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (7). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 45 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados são: 17 – 23 – 29 – 30 – 48 – 50

25 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 70.003,53 cada
2.594 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.112,08 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado-feira (9), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (7) que uma colaboração premiada deve ser “séria e efetiva”.

A declaração foi divulgada pelo gabinete do ministro após matérias jornalísticas informarem que Mendonça teria sinalizado aos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que não pretende homologar os atuais termos da proposta de delação apresentada ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF).

Na nota enviada à imprensa, Mendonça disse que não teve acesso ao material entregue aos órgãos, mas ponderou que uma colaboração premiada deve produzir feitos para ser efetivada.

“O ministro tem sido consistente e inequívoco em sua posição sobre o tema da colaboração premiada. A colaboração premiada é um ato de defesa, um direito assegurado ao investigado. Para que produza efeitos, a colaboração deve ser séria e efetiva”, afirmou.

Mendonça também ressaltou que as investigações sobre o caso Master vão seguir normalmente, independentemente de delações.

“Cabe esclarecer, ainda, que o ministro até o presente momento, não teve acesso ao teor do material entregue pela defesa à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. Quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento”, completou.

Daniel Vorcaro está preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília.

No dia 4 de março, o banqueiro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

André Mendonça atendeu ao pedido de prisão feito pela PF após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas para os outros acusados para intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (7), após reunião com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca, em Washington, que equipes dos dois governos deverão fechar uma proposta para resolver o impasse sobre tarifas de exportação e uma investigação comercial aberta pelos norte-americanos contra o Brasil desde o ano passado.

O objetivo é que uma proposta seja levada aos dois líderes em cerca de 30 dias. O Brasil voltou a defender o encerramento da apuração aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.

“Eu falei assim: ‘Vamos colocar um grupo de trabalho e vamos permitir que esse moço [do Ministério] da Indústria e Comércio do Brasil, junto com o teu ministro do Comércio, sentem em 30 dias e apresentem para nós uma proposta para a gente poder bater o martelo’. Quem estiver errado vai ceder. Se a gente tiver que ceder, nós vamos ceder”, disse Lula a jornalistas na sede da Embaixada do Brasil em Washington.

No procedimento, os EUA acusam o Brasil de concorrência desleal, mencionando o Pix, tarifas sobre etanol, desmatamento ilegal e proteção de propriedade intelectual.

Em abril deste ano, técnicos brasileiros reuniram-se nos EUA para esclarecimentos, defendendo o país contra a alegação de práticas desleais.

O governo brasileiro não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, argumentando inconsistência com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Segundo Lula, o tema do Pix não foi mencionado durante a reunião entre os presidentes.

Encontro prolongado

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, posa após encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca- Foto: Ricardo Stuckert/PR

Lula e Trump se reuniram por mais de 3 horas na Casa Branca, em Washington, incluindo um almoço oferecido pelo norte-americano.

A expectativa era que ambos atendessem à imprensa no Salão Oval antes da reunião, mas o presidente brasileiro pediu para que a conversa com a imprensa ocorresse após o encontro.

Em postagem nas redes sociais, Trump informou que discutiu “muitos tópicos” com Lula, incluindo questões comerciais e de tarifas, e chamou Lula de “um presidente muito dinâmico”.

“A reunião foi muito produtiva. Nossos representantes têm reuniões agendadas para discutir alguns pontos-chave. Outras reuniões serão agendadas nos próximos meses, conforme necessário”, escreveu o norte-americano.

Lula chegou à Casa Branca pouco depois do meio-dia (horário de Brasília). O encontro foi previamente negociado pelas equipes dos dois países, com a expectativa de tratar diversos temas, como comércio, combate ao crime organizado, além de questões geopolíticas e de minerais críticos.

A jornalistas, Lula disse ter saído muito otimista da reunião bilateral.

“Eu acho que o Brasil está preparado para discutir com qualquer país do mundo, qualquer assunto. Não tem assunto proibido. A única coisa que não abrimos mão é da nossa democracia e da nossa soberania. O resto é tudo discutido”, afirmou o presidente.

Crime organizado

Durante a coletiva de imprensa, Lula anunciou que o governo brasileiro vai lançar um plano de combate ao crime organizado “na semana que vem” e que, na conversa com Trump, ficou acertado que uma das frentes de trabalho entre os dois governos será a cooperação para asfixiar financeiramente as organizações criminosas transnacionais que atuam no Brasil e nos EUA.

“Precisamos destruir o potencial financeiro do crime organizado e das facções”, defendeu.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, equipes da Receita Federal brasileira e a contraparte norte-americana deverão fazer operações conjuntas para bloquear o contrabando de armas e outros produtos, incluindo o tráfico ilegal de drogas sintéticas provenientes dos EUA.

Ainda segundo Lula, eles não trataram especificamente sobre facções criminosas que atuam no Brasil, como Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital. O governo dos EUA estuda mudar a designação de facções brasileiras como grupo terroristas, o que na avaliação do Brasil e de especialistas é um risco à soberania e não ajuda no combate ao crime

Em abril, Brasil e Estados Unidos já haviam anunciado um acordo de cooperação mútua visando combater o tráfico internacional de armas e drogas.

A parceria prevê o compartilhamento de informações sobre apreensões feitas nas aduanas dos dois países, de forma a viabilizar uma investigação célere de padrões, rotas e vínculos entre remetentes e destinatários de produtos ilícitos.

Terras raras

Outro ponto abordado na reunião entre Lula e Trump foi os investimentos na exploração dos minerais críticos e das terras raras, que são fundamentais na fabricação de componentes eletrônicos de equipamentos de alta tecnologia.

Na coletiva de imprensa, Lula disse ter informado a Trump da aprovação, nesta quarta-feira (6), da lei que institui Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).

O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido.

“Qualquer um que quiser, o Brasil estará aberto a construir parceria. O que nós não queremos é ser meros exportadores dessas coisas. Não queremos repetir o que aconteceu com a prata na América Latina, com o ouro no Brasil, com o minério de ferro que a gente manda muito para fora e a gente poderia fazer um processo de transformação interna que a gente não fez. Então, com as terras raras, a gente vai mudar de comportamento”, garantiu o presidente.

Vistos revogados

Lula disse ter entregue a Trump uma lista de autoridades e seus familiares brasileiros que ainda estão sofrendo com restrição de vistos norte-americanos como retaliação por conta do julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Parte da suspensão de vistos teria sido interrompida, mas algumas pessoas seguem sancionadas, incluindo, segundo Lula, a filha de 10 anos de idade do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fazem parte da comitiva presidencial os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira; da Justiça e Segurança Pública, Wellington César; da Fazenda, Dario Durigan; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa; de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Histórico

A relação comercial entre Brasil e Estados Unidos atravessa, desde 2025, uma fase de tensões decorrentes da política tarifária adotada pelo presidente Donald Trump, que retomou medidas protecionistas já observadas em seu primeiro mandato.

O ciclo de disputas começou com a imposição de tarifas de 25% sobre as importações de aço e alumínio, afetando diretamente o Brasil, um dos principais fornecedores desses produtos ao mercado norte-americano.

As justificativas apresentadas pelos EUA para tais medidas combinavam argumentações econômicas e políticas.

Houve também críticas à Suprema Corte brasileira, no contexto das decisões do Judiciário brasileiro relacionadas ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, envolvido com os atos golpistas que culminaram com o 8 de janeiro de 2023.

Em abril, os Estados Unidos adotaram tarifas adicionais sobre diversos produtos brasileiros, sob o argumento de falta de reciprocidade comercial. O governo brasileiro intensificou algumas tratativas diplomáticas e, mais adiante, levou o tema à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Além disso, o Brasil fortaleceu alguns de seus instrumentos legais, como medidas de reciprocidade e retaliação, na tentativa de evitar uma escalada ainda maior por parte do governo dos EUA.

No fim de 2025 e no início deste ano, houve recuo parcial dos Estados Unidos, com exclusões de produtos e substituição do tarifaço por uma tarifa global temporária de cerca de 10%. Setores como aço e alumínio, porém, seguem com taxas elevadas.

A comitiva brasileira retorna a Brasília ainda esta noite com previsão de chegada nesta sexta-feira (8).

Na representação que apresentou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que resultou na deflagração da 5ª fase da Operação Compliance Zero, nesta quinta-feira (7), a Polícia Federal (PF) afirma ter indícios de que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebia pagamentos mensais do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Segundo a PF, além de receber entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, Ciro Nogueira desfrutava de outras benesses, como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes. Também desfrutava de voos privados e de imóveis de alto padrão pertencentes a Vorcaro.

Em troca, o parlamentar apresentava projetos de lei de interesse do banqueiro, como a Emenda nº 11, que Nogueira apresentou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, em agosto de 2024.

O texto, que depois ficou conhecido como Emenda Master, ampliava a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante.

De acordo com os investigadores, o texto foi elaborada por assessores do Banco Master e entregue na residência de Ciro Nogueira, para que ele apresentasse ao Congresso.

Segundo as investigações da PF, Vorcaro teria dito a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei” – fato que, segundo os mesmos interlocutores, tinha potencial para “sextuplicar” os negócios do Master, provocando verdadeira “hecatombe” no mercado.

Ainda segundo as diligências, por conta da suposta conduta parlamentar em favor de Vorcaro, Nogueira recebeu outras vantagens econômicas indevidas, como a aquisição, por apenas R$ 1 milhão, de participação societária na empresa Green Investimentos S.A. equivalente a R$ 13 milhões.

A participação societária na Green foi formalmente adquirida pela CNLF Empreendimentos Imobiliários, administrada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão de Ciro Nogueira.

O senador Nogueira foi ministro-chefe da Casa Civil em 2021 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Decisão do STF

Analisando as informações da Polícia Federal, o ministro André Mendonça afirma que “os autos reúnem diversos elementos de prova, dentre os quais se destacam comprovantes bancários de transferências, registros de viagens e mensagens eletrônicas trocadas, em tese, entre integrantes da organização criminosa”.

“Os elementos descritos na representação são suficientes para indicar, em tese, o estabelecimento de um arranjo funcional e instrumentalmente orientado para obtenção de benefícios mútuos, extrapolando relações de mera amizade, entre o senador Ciro Nogueira e Daniel Vorcaro.”

Com base nos indícios apresentados pela PF e no parecer do Ministério Público, o ministro André Mendonça proibiu Ciro Nogueira de manter qualquer tipo de contato com investigados na Operação Compliance Zero, bem como testemunhas no inquérito.

Também decretou a prisão temporária, por cinco dias, do primo de Daniel Vorcaro, Felipe Cançado Vorcaro, apontado como operador financeiro do banqueiro e operador da aquisição societária da Green Investimentos pela CNLF. Cançado foi detido na manhã de hoje.

Mendonça também proibiu o irmão de Ciro Nogueira de deixar o país. Silva Nogueira Lima terá de usar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com investigados e testemunhas do inquérito da Compliance Zero.

Defesa

Em nota, o advogado do senador repudiou “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar”, reiterando o compromisso de “contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos”.

“Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas”, completa.

A reportagem não conseguiu contato com as defesas de Felipe Cançado Vorcaro e de Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima.

Na representação que apresentou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que resultou na deflagração da 5ª fase da Operação Compliance Zero, nesta quinta-feira (7), a Polícia Federal (PF) afirma ter indícios de que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebia pagamentos mensais do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Segundo a PF, além de receber entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, Ciro Nogueira desfrutava de outras benesses, como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes. Também desfrutava de voos privados e de imóveis de alto padrão pertencentes a Vorcaro.

Em troca, o parlamentar apresentava projetos de lei de interesse do banqueiro, como a Emenda nº 11, que Nogueira apresentou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, em agosto de 2024.

O texto, que depois ficou conhecido como Emenda Master, ampliava a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante.

De acordo com os investigadores, o texto foi elaborada por assessores do Banco Master e entregue na residência de Ciro Nogueira, para que ele apresentasse ao Congresso.

Segundo as investigações da PF, Vorcaro teria dito a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei” – fato que, segundo os mesmos interlocutores, tinha potencial para “sextuplicar” os negócios do Master, provocando verdadeira “hecatombe” no mercado.

Ainda segundo as diligências, por conta da suposta conduta parlamentar em favor de Vorcaro, Nogueira recebeu outras vantagens econômicas indevidas, como a aquisição, por apenas R$ 1 milhão, de participação societária na empresa Green Investimentos S.A. equivalente a R$ 13 milhões.

A participação societária na Green foi formalmente adquirida pela CNLF Empreendimentos Imobiliários, administrada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão de Ciro Nogueira.

O senador Nogueira foi ministro-chefe da Casa Civil em 2021 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Decisão do STF

Analisando as informações da Polícia Federal, o ministro André Mendonça afirma que “os autos reúnem diversos elementos de prova, dentre os quais se destacam comprovantes bancários de transferências, registros de viagens e mensagens eletrônicas trocadas, em tese, entre integrantes da organização criminosa”.

“Os elementos descritos na representação são suficientes para indicar, em tese, o estabelecimento de um arranjo funcional e instrumentalmente orientado para obtenção de benefícios mútuos, extrapolando relações de mera amizade, entre o senador Ciro Nogueira e Daniel Vorcaro.”

Com base nos indícios apresentados pela PF e no parecer do Ministério Público, o ministro André Mendonça proibiu Ciro Nogueira de manter qualquer tipo de contato com investigados na Operação Compliance Zero, bem como testemunhas no inquérito.

Também decretou a prisão temporária, por cinco dias, do primo de Daniel Vorcaro, Felipe Cançado Vorcaro, apontado como operador financeiro do banqueiro e operador da aquisição societária da Green Investimentos pela CNLF. Cançado foi detido na manhã de hoje.

Mendonça também proibiu o irmão de Ciro Nogueira de deixar o país. Silva Nogueira Lima terá de usar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com investigados e testemunhas do inquérito da Compliance Zero.

Defesa

Em nota, o advogado do senador repudiou “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar”, reiterando o compromisso de “contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos”.

“Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas”, completa.

A reportagem não conseguiu contato com as defesas de Felipe Cançado Vorcaro e de Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima.

O município de Caruaru, no Agreste Central, vai ganhar um campus da Universidade de Pernambuco (UPE) com capacidade para 3.192 alunos, sendo 1.064 por turno (manhã, tarde e noite). A iniciativa do Governo de Pernambuco, com investimento superior a R$ 75,4 milhões, amplia e democratiza o acesso ao ensino superior no interior, além de gerar desenvolvimento econômico para a região e garantir a formação de mão de obra qualificada. O edital de licitação para contratação da empresa que ficará responsável pelas obras já foi publicado no Diário Oficial do Estado.

“Nós temos um compromisso firme com a interiorização do desenvolvimento. Levar o novo campus da UPE para Caruaru é garantir mais acesso ao ensino superior, criar oportunidades para a nossa juventude e fortalecer a formação profissional no Agreste, além de gerar empregos já na execução da obra. É uma ação concreta, que aproxima a universidade das pessoas e permite que o jovem pernambucano estude e construa seu futuro perto de casa. É assim que a gente faz Pernambuco crescer com mais equilíbrio e oportunidade”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O novo campus terá 12,6 mil m² de área e será construído em um terreno de 41,4 mil m², localizado no bairro de Nova Caruaru. O prazo de execução é de 14 meses (um ano e dois meses), contados a partir da assinatura da ordem de serviço.

“Esse é um passo extremamente estratégico para o futuro de Pernambuco. A autorização da licitação da sede definitiva do Campus Caruaru da UPE representa muito mais do que uma obra física, ela simboliza investimento direto em conhecimento, inovação e desenvolvimento regional. Quando fortalecemos a infraestrutura universitária, estamos criando as condições necessárias para que a ciência, a tecnologia e a inovação floresçam de forma mais consistente no interior do Estado”, comemorou a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo de Pernambuco, Mauricelia Montenegro.

O campus terá uma estrutura moderna, com 12 salas de aula com capacidade (cada uma) para 48 alunos; seis salas de aula com capacidade para 60 alunos; três laboratórios de informática com capacidade total de 96 alunos; laboratórios de medicina e tecnologia; duas salas integradas; salas de estudo; biblioteca; lanchonete; copa; área de convivência; auditório com capacidade para 230 pessoas. Toda essa estrutura será dividida em três blocos principais e blocos de apoio, com guarita, lixeira e gás.

“A abertura da licitação para a construção do novo campus da UPE em Caruaru representa um passo decisivo para o futuro de toda a região. Com um investimento de mais de R$ 75 milhões, estamos ampliando o acesso ao ensino superior, estimulando a inovação e criando oportunidades que vão impactar diretamente o desenvolvimento econômico e social do Agreste. Esse é um compromisso da governadora Raquel Lyra com a educação pública de qualidade e, também, com a interiorização do desenvolvimento econômico e social”, pontuou a secretária de Projetos Estratégicos, Simone Nunes.

Em razão das matérias jornalísticas veiculadas sobre o descumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal  (STF) pela Justiça Militar da União acerca dos pagamentos à magistratura, esclareço que as resoluções aprovadas pelo Superior Tribunal Militar (STM) estão em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte e regulamentado pelo Conselho Superior de Justiça em conjunto com o Conselho Superior do Ministério Público.

As resoluções do STM foram aprovadas para regulamentar as situações traçadas, tanto pelo STF quanto pelos mencionados Conselhos Superiores, de forma a dar a devida transparência aos atos.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a elevação do percentual de 33% para 35% da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição obedeceu rigorosamente os ditames da determinação judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal, que a autorizou como limite máximo a ser pago. Ademais, o direito a sua percepção no âmbito da Justiça Militar da União está previsto na lei ordinária, Lei n 13.096, de 12 de janeiro de 2015.

Quanto à modificação da natureza da mencionada gratificação , que deixou de ser remuneratória para se tornar indenizatória e que ora é objeto de questionamento, informa-se que a matéria foi tratada na Resolução Conjunta nº 14, de 16 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho do Ministério Público que, em seu art. 5º, alínea b, dispôs:

“Art. 5º Os magistrados e os membros do Ministério Público poderão perceber as seguintes verbas de natureza indenizatória:
………………………………………………………………………….
b) gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição e ofício;”

Do mesmo modo, o §5º do art. 9º da mencionada Resolução Conjunta determinou que “Os Tribunais Superiores e os órgãos do Ministério Público que perante eles atuam terão as hipóteses de incidência da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição ou ofício definidas pelos respectivos Presidentes e pelo Procurador-Geral da República.”

Portanto, a inclusão da atuação no Tribunal de Honra e do Núcleo do Juiz das Garantias como hipóteses de incidência para fins de pagamento da mencionada gratificação se deu para adequar a nova norma à realidade da Justiça Militar da União, inclusive, em consonância com o que foi disciplinado no item 16 da Tese de Repercussão Geral do STF, quando reconhece a necessidade de implementação de todas as providências ali previstas.

No que diz respeito à Resolução nº 394, de 16 de abril de 2026, há de se esclarecer que ela se refere ao Adicional de Permanência pago aos ministros militares com base em direito disciplinado na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que confere aos militares o direito à sua percepção quando na inatividade.

Ressalte-se que, da mesma forma que está sendo providenciada a adequação das verbas reconhecidas como constitucionais na Tese de Repercussão, também estão sendo revogados os normativos que regulamentavam, dentre outras, verbas tais como a licença compensatória e o auxílio natalidade, que não mais serão pagas aos magistrados, por terem sido extintas.

Por fim, sobre a estimativa do impacto orçamentário gerado por tais mudanças, esclarece-se que o cálculo é objeto de análise pelos setores financeiro e orçamentário desta Corte Militar, tendo em vista a extinção de verbas salariais e a adequação de outras, tais quais as que foram objeto das explicações acima. 

Neste sentido, o STM realizou análise minuciosa sobre as despesas decorrentes das disposições constantes das resoluções, todavia, não apresentou números porque, para fins de valoração do impacto, devem ser consideradas as verbas que não mais serão pagas e as que ainda dependem de adequação e de esclarecimentos por parte do Conselho Nacional de Justiça.

Sem a integralidade de tais informações, a apresentação de qualquer valor estaria com a exatidão comprometida.

A Justiça Militar da União cumpre as normas legais e decisões judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Presidente do Superior Tribunal Militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante) deve ser mantida independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a continuidade da medida. O parlamentar foi preso na terça-feira (5) pela Polícia Federal, na quarta fase da Operação Unha e Carne.

A decisão foi tomada na Petição (PET) 15926, que também determina a realização de audiência de custódia do deputado e de outros seis presos na operação, todos investigados por envolvimento em esquema de fraude na compra de materiais e na execução de obras no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo ministro com base em representação da Polícia Federal (PF) e com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão anterior, em que autorizou a operação, o ministro Alexandre também afastou o deputado do exercício das funções públicas. O mesmo foi decidido em relação a Júcia Gomes de Souza Figueiredo, da diretoria regional da Secretaria Estadual de Educação, e Fábio Pourbaix Azevedo, chefe de gabinete do parlamentar, presos na operação. Além disso, foram autorizadas buscas e apreensões em 21 endereços ligados aos investigados.

Extensão automática da imunidade
Em relação à prisão de Thiago Rangel, o ministro afastou a aplicação da imunidade parlamentar processual ao caso. Reproduzida por todas as constituições estaduais, a regra do artigo 53 da Constituição Federal estabelece que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e, nesses casos, a Casa Legislativa deve decidir sobre a manutenção da prisão.

Para o ministro, a possibilidade de extensão automática dessa prerrogativa aos deputados estaduais deve ser rediscutida pelo Supremo, “por se tratar de estatuto excepcionalíssimo de abrandamento da aplicação da lei penal”.

Segundo o ministro Alexandre, a imunidade vem sendo aplicada mesmo a infrações penais sem nenhuma relação com o exercício do mandato, inclusive a casos de participação de parlamentares estaduais em organizações criminosas. Ele lembrou que, em 13 prisões de deputados estaduais por infrações sem relação com o exercício do mandato, 12 foram revertidas, oito delas no Estado do Rio de Janeiro.

Em seu entendimento, não é “razoável, proporcional e adequada” a aplicação automática, no caso concreto, da imunidade prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quando sua natureza é “desvirtuada para a perpetuação da impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do poder público”, em vez de proteger a independência do Poder Legislativo.

Referendo
A decisão será submetida a referendo da Primeira Turma em sessão virtual extraordinária das 7h às 19h desta quinta-feira (7).

Quase trinta por cento dos microempreendedores individuais (MEIs) do país estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), plataforma que reúne beneficiários das políticas de assistência do governo federal. Em números absolutos, isso representa 4,6 milhões de MEIs em um total de 16,6 milhões.

Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Segundo a pesquisa, cerca de 2,6 milhões de empreendedores decidiram abrir o CNPJ depois de aderir ao CadÚnico. Os outros 1,9 milhões abriram o CNPJ antes da adesão.

A conclusão é que os benefícios sociais são um estímulo para que as pessoas busquem autonomia financeira, diz o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.

“As políticas públicas impulsionam o empreendedorismo. No ano passado, reunimos uma sequência consistente de indicadores positivos. O Brasil possui enorme capacidade produtiva, tendo os pequenos negócios como grandes protagonistas. A inclusão social, de renda e de emprego passam pelo empreendedorismo”, analisa Rodrigo.

O ministro do MDS, Wellington Dias, destaca que as políticas de Estado garantem mais do que proteção às famílias.

“Quando uma pessoa acessa o Cadastro Único, ela passa a ter oportunidades de qualificação, crédito e inclusão produtiva. O que esses dados mostram é que a política social não é ponto de chegada, é ponto de partida para que milhões de brasileiros possam empreender, gerar renda e construir um futuro com mais dignidade”, diz o ministro.

A maioria dos empreendedores inscritos no CadÚnico é mulher (55,3%), não branca (64%), pertence a famílias de três ou mais integrantes (51,3%) e tem, pelo menos, o Ensino Médio completo (51%). A faixa etária predominante é de adultos entre 30 e 49 anos (53%).

O setor de serviços domina entre os segmentos de atividade mais procurados pelos MEIs inscritos no CadÚnico: 54%. O percentual é explicado principalmente pelo baixo investimento inicial que esse setor demanda. Em seguida, aparece o comércio, com 26%, e a indústria, com 10%.

Os responsáveis pelo levantamento defendem que geração de emprego e renda, aliada ao estímulo ao empreendedorismo, possibilita a superação da pobreza. Citam como argumento o fato de que mais de 2 milhões de famílias saíram do Programa Bolsa Família em 2025.

A maioria (1,3 milhão) deixou de receber o benefício em razão do aumento da renda familiar e outras 726 mil famílias concluíram o período na regra de proteção.