O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.

Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos.

Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.

“Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento”, explicou.

Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. “É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo”, completou.

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.

Pagamento

Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para  aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Transforma Caruaru comemora o sucesso do São João Sustentável 2025, com a coleta recorde de mais de 37 toneladas de material reciclável e arrecadação de quase 26 toneladas de alimentos para 55 instituições

O Transforma Caruaru comemora o sucesso do São João Sustentável 2025. Durante coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira (2), o prefeito Rodrigo Pinheiro, além de prestar contas de todo o período junino do Maior e Melhor São João do Mundo, apresentou os números do São João Sustentável de Caruaru.

Foram 37,09 toneladas de material reciclável coletadas, sendo 10,79 toneladas de latinhas, 7,15 toneladas de garrafas pet, 2,21 toneladas de plástico, 16,53 toneladas de vidro e 0,23 toneladas de alumínio. Sem falar dos 25.898 quilos de alimentos não-perecíveis doados pelo ingresso social do Camarote Exclusive, pela Secretaria de Esportes de Caruaru e pelo Shopping Difusora, que serão doados para iniciativas sociais (ver lista abaixo com os nomes das 55 instituições beneficiadas).

De acordo com a Gerente do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães, foram três iniciativas sociais trabalhando juntas: o Instituto do Meio Ambiente, o Instituto Mãos Amigas e a Associação de Catadores de Recicláveis de Caruaru, que atuaram com mais de 100 agentes ambientais, contando com EPIs, coletes, jantar, água, refrigerante e suco para desenvolverem o trabalho.

“Nossa missão foi cuidar do meio ambiente e das pessoas, além de fazer a economia circular, conscientizando sobre a importância da coleta seletiva e ajudando com alimentos a diversas instituições. No final, tivemos um resultado ainda maior que o do ano passado, por isso a sensação de dever cumprido. Nossos agradecimentos ao prefeito Rodrigo Pinheiro e a todos que trabalharam em prol da Sustentabilidade do nosso São João, em especial aos catadores e às empresas apoiadoras desta causa tão nobre e essencial”, finalizou Christianny Magalhães.

Para o prefeito Rodrigo Pinheiro, o São João 2025 foi um sucesso total. “Fizemos um trabalho excelente com responsabilidade ambiental e social, fazendo do São João de Caruaru, além do maior, melhor e mais seguro do mundo, agora também, o mais sustentável”, ressaltou Pinheiro.

A Central Sustentável funcionou em parceria com a EuReciclo, Solar Coca-cola, Verdear e Aposta Ganha.

Após a coletiva, o prefeito Rodrigo Pinheiro, a vice-prefeita Dayse Silva, o presidente do Comitê Gestor do São João, Anderson Luiz, o Secretário de Serviços Públicos, Vital Florêncio, e a Gerente do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães, receberam o Certificado de Sustentabilidade das mãos do representante Nordeste do Movimento Nacional ODS e do representante do IMOA – Instituto do Meio Ambiente de Pernambuco, alusivo ao Programa AGRESTE 2030, alinhado à agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), dentro dos dez princípios do Pacto Global da Organização.

*Lista das instituições beneficiadas pelos alimentos não perecíveis arrecadados no São João Sustentável:*

1- Mãe Morena

2- Cepa

3- Associação do bairro do Salgado

4- Maria Mãe de Misericórdia

5- Centro Comunitário Junior letal

6- Associação e projeto viver

7 – Associação do Rafael

8 – Seec

9- Flanelinhas

10- Caiucá Solidário

11- Associação do Demostenes Veras

12- Unecar

13 – Apae

14- Centro Espírita Chico Xavier

14- Projeto Alimentando Vidas

15- Casa do Terço

16 – Missão Vida

17- Projeto Empatia

18- Desafio Jovem

19 – Divino Banho

20 -Centro de serviço a vida

21 – Boi Tira Teima

22- Apodec

23-Projeto empatia

24-Tabernaculo de Agnes

25 – Catadores de resíduos

26 – Associação de Lajedo do Cedro

27- Projeto Solidário

28 – A Cor do Axé

29 – Capoeira Vôo da Águia

30- Mulheres em vulnerabilidade social

31- Pastoral da criança do Petrópolis

32- Lar Arcanjo Miguel

33- Irmã Weburga

34 – Mãos Solidárias -JCO

35- Projeto Transformar

36- Icia

37- Amec

38 – Sinônimo de Cuidar

39 – Associação do Alto do Moura

40 – Projeto Sta Tereza Verzeri

41 – Vicentinos

42- Orgulho down

43- Centro Espírita Lar de Jesus

44- Igreja A Ponte

45- Associação Encanto da Serra

46- Igreja Maranatá

47 – Catedral

48- Paróquia Coração de Jesus- Convento

49- Associação de Catadores de Resíduos

50- Instituto do Meio Ambiente

51- Instituto Mãos Amigas

52- Pastoral da natividade

53- Igreja Missionária Shalom Adonai -IMISA

54- Ama – Autismo Caruaru

55- Vale da Benção

O deputado será palestrante no Seminário Veritas Liberat, um evento organizado por patriotas

no mundo todo.

A edição deste ano terá como tema “Reconstruindo Direitos: uma jornada pela

Anistia e Liberdade. Em Lisboa, o evento acontecerá amanhã em sua nona edição e em Madrid, será realizado no dia 06/07 em sua segunda edição. O deputado estadual

Coronel Alberto Feitosa foi convidado como palestrante nos dois eventos. A palestra

de Feitosa terá como tema “Estado Democrático de Direito?” e trará uma reflexão sobre os fatos da prisão de Gilson Machado e Mauro Cid neste mês de junho.

Entre os outros palestrantes estarão : a senadora Damares Alves; o ex ministro do governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni; o deputado espanhol Hermann

Tertsch; o deputado da Assembleia de Madrid, José Antonio Fuster; o deputado

federal Sóstenes Cavalcante; o deputado português, Antonio Tanger e o deputado

da Assembleia de Portugal, Diogo Pacheco.

É a segunda vez que o deputado é convidado como palestrante no Seminário Veritas Liberat.

 Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 11ª e 34ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa da Saúde), irá realizar no dia 15 de julho, às 13h, audiência pública para debater sobre o comprometimento do serviço prestado pelo SAMU Metropolitano do Recife em razão da retenção de macas nas principais unidades de saúde do estado.

Segundo apurado pelas Promotorias no Inquérito Civil nº 02061.002.309/2023, a situação estaria ocorrendo nos Hospitais Agamenon Magalhães, Getúlio Vargas, Otávio de Freitas, Restauração, Dom Helder Câmara, Pelópidas Silveira e Miguel Arraes. A audiência terá como objetivo definir ações a serem adotadas pelo Poder Público a fim de garantir a assistência à saúde adequada aos usuários do SUS/PE, bem como prestar esclarecimentos à população e permitir a manifestação dos interessados.

“A retenção de macas em unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde compromete a prestação de atendimento à população em casos de urgência e emergência, aumentando o tempo de resposta ou até mesmo inviabilizando o atendimento”, ressaltam as Promotoras de Justiça Helena Capela e Eleonora Marise Rodrigues, que irão presidir a audiência.

Serão convocados a participar, na condição de expositores, a Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, a Secretária Municipal de Saúde do Recife, o Gerente Geral do Serviço e Atendimento Móvel de Urgência Metropolitano do Recife, bem como os Diretores dos hospitais mencionados.

Além deles, também serão convidados representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES), do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren), do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe).

A iniciativa ocorrerá no Auditório Fernando Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), localizado na Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antônio. A inscrição para participação poderá ser feita por meio do link https://forms.gle/nLmRV3QoecGLoccW6, ou presencialmente, no dia do evento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de revogação da prisão preventiva do tenente-coronel do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo, réu na Ação Penal (AP) 2696, referente ao Núcleo 3 da denúncia por tentativa de golpe de Estado. Bezerra é acusado de participar da operação que planejava, entre outras medidas, a morte de autoridades.

A defesa do militar pediu a revogação da prisão preventiva com os argumentos de que Bezerra está preso por fatos supostamente ocorridos em 2022 e de que não haveria elementos que concretos de periculosidade.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por considerar que as condições que resultaram na prisão permanecem inalteradas “diante da periculosidade dos integrantes do núcleo da organização criminosa que, de forma planejada, liderou ações de campo voltadas ao monitoramento e à neutralização de autoridades públicas”.

Ao negar o pedido, o ministro destacou a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual penal, situação reforçada diante do recebimento da denúncia contra o militar. Para o relator, não há nenhum fato que possa afastar a necessidade de manutenção da custódia.

Bezerra de Azevedo, juntamente com outro nove militares de alta patente, faz parte do Núcleo 3 da tentativa de golpe. Ele responde por crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.a

A receita líquida total de vendas da indústria de máquinas e equipamentos somou R$ 27,4 bilhões em maio, o que representa aumento de 12,2% em relação a abril, e de 26,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. A informação é da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

Segundo a associação, o resultado do mês de maio é reflexo da melhora da receita no mercado doméstico, que movimentou R$ 21,8 bilhões. Por outro lado, as exportações tiveram desempenho negativo, com queda de 5,9% em relação a maio de 2024 e somando US$ 989 milhões. Parte importante da queda, segundo a Abimaq, é atribuída ao recuo de 3,5% no preço das máquinas e equipamentos no cenário internacional.

As importações mantiveram a tendência de crescimento, com alta de 5,2% na comparação interanual (maio de 2025 e maio de 2024) e de 2,9% na relação mensal, totalizando quase US$ 2,7 bilhões. Entre janeiro e maio deste ano, as importações somaram US$ 13,1 bilhões, valor 10,3% superior ao registrado no mesmo período de 2024 e o maior da história para o período.

O nível de utilização da capacidade instalada da indústria de máquinas e equipamentos subiu para 78,9%, cinco pontos percentuais acima do nível de maio do ano passado. O emprego também mostrou avanço, com 419 mil trabalhadores ocupados, crescimento de 8,3% em relação a 2024.

“A continuidade da recuperação da demanda interna por máquinas e equipamentos reflete um cenário positivo, de resiliência das atividades manufatureiras, de manutenção de obras em infraestrutura e de melhor performance da agricultura, depois de um ano de fortes intempéries climáticas. Mas o crescimento das importações e a perda de participação das exportações sinalizam um quadro preocupante de competitividade para o setor industrial brasileiro”, diz a entidade.

Desaceleração no próximo semestre

Para a Abimaq, os dados de desempenho da indústria de máquinas e equipamentos no mês de maio mostraram “um cenário de recuperação consistente do mercado interno, com avanço na receita líquida de vendas e no emprego, mas também evidenciaram desequilíbrios preocupantes no comércio exterior, com queda nas exportações e alta nas importações”.

Por isso, a associação manteve a previsão de “desaceleração intensa” para o próximo semestre “em razão dos efeitos cumulativos do aperto monetário e de um ambiente macroeconômico desafiador”.

Em mais um dia de euforia no câmbio, o dólar aproximou-se de R$ 5,40 e atingiu o menor valor desde agosto do ano passado. Pressionada por ações de bancos, a bolsa de valores teve pequena queda, mas manteve os 139 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (2) vendido a R$ 5,421, com queda de R$ 0,04 (-0,75%). A cotação abriu próxima da estabilidade, mas caiu com força a partir do início da tarde. Na mínima do dia, por volta das 16h45, chegou a R$ 5,41.

Com o desempenho desta quarta, a moeda norte-americana está no menor nível desde 19 de agosto. A divisa cai 1,13% na semana e acumula queda de 12,28% em 2025.

O mercado de ações teve um dia de ajustes. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 139.051 pontos, com queda de 0,36%. Apesar da alta de papéis de petroleiras e de mineradoras, investidores aproveitaram ganhos recentes para vender papéis, principalmente de grandes bancos.

Sem grandes notícias econômicas no Brasil, o mercado financeiro foi dominado pelo exterior. Assim como ontem (1º), os investidores externos continuaram a repercutir dados que mostram a desaceleração do mercado de trabalho norte-americano.

A desaceleração na criação de empregos nos Estados Unidos abre espaço para que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) comece a reduzir os juros da maior economia do planeta antes do previsto.

Taxas mais baixas em economias avançadas estimulam a migração de capitais financeiros para países emergentes. Além disso, a valorização de commodities (bens primários com cotação internacional) beneficiou países exportadores de matérias-primas, como o Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (2) que os interesses de poucos grupos econômicos prevalecem no Congresso Nacional, em detrimento do conjunto da população brasileira. Lula defendeu a decisão do governo de recorrer à Justiça contra a derrubada, pelo parlamento, do decreto que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, ou seja, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo”, disse em entrevista à TV Bahia, em Salvador (BA).

“Nós não estamos propondo aumento de imposto, nós estamos fazendo um ajuste tributário nesse país para que os mais ricos paguem um pouco para que a gente não precise cortar dinheiro da educação e da saúde. Houve uma pressão das bets, das fintechs, eu não sei se houve pressão do sistema financeiro. O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram dentro da Câmara e do Senado, o que eu acho um absurdo”, acrescentou.

Lula afirmou que, ao pautar a derrubada do decreto do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta, descumpriu um acordo que havia sido feito com o Executivo, sobre medidas compensatórias. A decisão foi anunciada por Motta horas antes da votação, em postagem nas redes sociais, na semana passada.

Para o presidente Lula, essa decisão foi absurda; ainda assim, ele afirma que não há rivalidade com o Congresso. “O presidente da República não rompe com o Congresso, o presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem. Eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Nem eu me meto no direito deles nem eles se metem no meu direito. E, quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, disse.

“O presidente da República tem que governar o país e decreto é uma coisa do presidente da República. Você pode ter um decreto legislativo quando você tem alguma coisa que fira muito a Constituição, o que não é o caso. O governo brasileiro tem o direito de propor IOF, sim”, defendeu na entrevista.

Lula está em Salvador, onde cumpre agenda de celebração da Independência do Brasil na Bahia. De lá, ainda hoje, ele viajará a Buenos Aires, para participar da Cúpula do Mercosul, que ocorre nesta quinta-feira (3). Na sequência, o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde preside a Cúpula do Brics.

“Quando eu voltar, eu, tranquilamente, vou conversar com o Hugo, com o [presidente do Senado] Davi Alcolumbre e vamos voltar à normalidade política nesse país”, destacou.

Nessa terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do presidente Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.

Entenda

O decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio, com o objetivo de reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. A maioria dos parlamentares, entretanto, não concordou com a elevação das alíquotas e tem cobrado o corte de despesas primárias.

“Como é que você pode falar em corte de gasto, de despesa, querendo mexer na educação?”, questionou Lula, sobre a proposta de desvinculação dos pisos da saúde e da educação, que os valores mínimos que devem ser investidos nessas áreas.

O governo alegou que o aumento do IOF é necessário para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o Ministério da Fazenda, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

“Você sabe qual foi a proposta que eu fiz? É que a gente possa cortar 10% linear em todos os benefícios fiscais. Você sabe quanto que tem de isenção e desoneração nesse país? Sabe quanto que se deixa de pagar imposto nesse país? R$ 860 bilhões. Se você tirar 10% linear, o cara que tem 100% vai ficar com 90%. Ele vai continuar rico. Vai continuar tendo benefício. E você não precisa cortar dinheiro da educação ou da saúde”, argumentou Lula.

“Nós temos que cortar em quem tem gordura, temos que fazer uma bariátrica em quem tem muita gordura para que a gente possa atender as pessoas mais necessitados”, acrescentou.

Entre as medidas propostas pelo governo no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas.

De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025.

Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF.

Pedido de devolução

Canais disponíveis: Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios.

Devolução automática

Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento.

Processo de contestação

O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;

A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);

Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.

Efeitos jurídicos

Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;

Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);

Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;

Necessária contestação administrativa prévia;

Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Objeto do acordo

Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;

Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;

O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.

Prevenção de novas fraudes
O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.

Conciliação

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.

O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.

Bloqueios

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.