O novo programa Desenrola, que vem sendo chamado de Desenrola 2.0, deve ser anunciado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vai permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a renegociação das dívidas.

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em São Paulo, após participar de reuniões com banqueiros.

“A gente segue trabalhando com a possibilidade de usar o fundo de garantia”, disse o ministro.

Durigan adiantou, no entanto, que haverá um limite para o uso do FGTS no Desenrola.

“A limitação que vai ter para garantia do próprio fundo é um percentual do saque. Então é um saque limitado dentro do programa, vinculado ao pagamento das dívidas do programa, mas não necessariamente sendo maior do que a dívida”, explicou.

Nesta manhã, o ministro esteve reunido na capital paulista com banqueiros e com o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney. Estiveram presentes os presidentes dos bancos BTG Pactual, Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e Nubank. À tarde, ele também se reuniu com representantes do Citibank.

“Estamos hoje concluindo as conversas com as instituições financeiras para entregar ao presidente, essa semana, o programa de renegociação das dívidas das famílias brasileiras. Estou voltando para Brasília amanhã e falarei com o presidente para que o anúncio seja feito, possivelmente, ainda esta semana pelo presidente”, disse ele a jornalistas.

De acordo com o ministro, o novo programa Desenrola pretende reduzir os níveis de inadimplência no país, em um cenário de juros ainda elevados, mas com expectativa de queda nos próximos meses. “O programa tem aquela linha geral de exigir reduções de uma dívida que as famílias brasileiras mais sofrem hoje como o cartão de crédito, o CDC (crédito direto ao consumidor) e o cheque especial”, explicou.

Ele também adiantou que o Desenrola vai ter um aporte do Fundo Garantidor de Operações (FGO). “Vai ter um aporte no FGO também, isso está previsto nas medidas que a gente vai colocar. Vai ser o suficiente para a gente garantir a renegociação de quem quiser fazer essa renegociação”, declarou.

Embora não tenha fornecido mais detalhes sobre o novo programa, o ministro disse esperar que os descontos possam alcançar até 90%.

“O que a gente está exigindo, com a contrapartida dos bancos, é que haja uma taxa de juros muito menor do que a praticada nesses três segmentos [CDC, cartão de crédito e cheque especial], que são créditos caros que as pessoas têm que tomar no Brasil. Estamos falando de taxas de juros que variam entre 6% e 10% ao mês. Então, uma dívida de R$ 10 mil, por exemplo, no mês seguinte, ela possivelmente vai ser uma dívida de R$ 11 mil. Uma família brasileira que recebe um salário médio, possivelmente não sairá desse ciclo de atualização da sua dívida. Então, com um desconto amplo, a gente vai chegar a descontos de até 90% nesse programa”, estimou.

Ele ressaltou, no entanto, que o programa não será um “Refis periódico” e ocorrerá apenas como uma medida excepcional.

“Tanto no Desenrola que aconteceu em 2023 quanto no de agora, tratam-se de medidas pontuais e as pessoas não devem contar com a recorrência desse tipo de medida. Nós estamos vivendo uma situação excepcional, as famílias têm um problema, estamos vendo uma guerra e vendo alguns impactos que muitas vezes fogem ao nosso controle. Mas é importante dizer que não se trata de um Refis recorrente”, ressaltou.

Quanto ao número de beneficiados, o ministro declarou que a expectativa do governo é de que milhões de pessoas possam ser atingidas pela nova medida. “Eu espero que a gente atinja dezenas de milhões de pessoas pelo país”, limitou-se a dizer. No primeiro programa Desenrola Brasil, cerca de 15 milhões de pessoas foram beneficiadas com a negociação de R$ 53,2 bilhões em dívidas.

Hoje à tarde o ministro ainda deve se reunir com executivos das empresas Equinor Brasil, Petrogal Brasil, Repsol Sinopec Brasil, Shell Brasil e TotalEnergies EP Brasil. Todas são do setor de petróleo e gás.

Já parou para pensar naquela árvore crescendo na calçada do seu bairro, balançando ao vento como se fosse dona do pedaço? De repente, um temporal chega, ela desaba no carro do vizinho, e aí explode a briga: quem manda podar? Quem paga o prejuízo? Essa cena, que parece saída de filme, vira rotina nos tribunais, revelando um emaranhado jurídico que pouca gente conhece. No fundo, plantar árvores assim, de qualquer jeito, sem pensar duas vezes, é convidar problemas que vão do bolso à Justiça.

Pelo direito brasileiro, a calçada é passeio público, bem do Município conforme o art. 99, I, do Código Civil. O solo é público, e a árvore, com raízes fincadas nele, vira acessória por acessão natural (art. 1.248, I, CC). Simples: pertence à prefeitura. O STJ já deixou claro que, não importa quem plantou — morador animado ou campanha qualquer —, ela integra o patrimônio público (art. 1.253, CC). Ninguém privatiza bem de uso comum com uma pá e uma muda.

O problema começa quando o plantio rola de forma geral, sem critério técnico nem ajuda de quem entende do riscado. Qualquer um pega uma muda no viveiro ou de outro local, cava um buraco na calçada e pronto. Mas árvores não são todas iguais. Algumas crescem devagar, outras explodem em galhos grossos que batem na janela; raízes de umas sugam tudo em volta, furam canos e levantam o piso, derrubam muros, enquanto outras soltam frutos que viram armadilhas escorregadias. Sem saber disso, o gesto “verde” vira cilada. Causas? Entusiasmo puro, campanhas que incentivam sem orientar, ou vizinhos querendo sombra imediata. Efeitos? Galhos caindo em dias de vento, raízes rompendo lajes e calçadas tortas que tropeçam idosos, gerando ações por danos morais e materiais.

Se feito com responsabilidade, o bem é gigante. Árvores refrescam o ar quente das ruas, cortam o calor em graus preciosos, limpam a poluição e até acalmam a mente no corre-corre diário. Bairros com elas ficam verdes e veem menos estresse, mais pássaros e imóveis que valem mais. Uma árvore madura engole carbono, segura chuva no solo e transforma cinza urbana em vida. Mas sem podas, sem escolha certa para o espaço apertado da calçada, o mal domina: acidentes, obstruções de drenagem em enxurradas, alérgicos espirrando com pólen ou frutos podres fedendo. Prefeituras acabam respondendo por responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF), pagando indenizações sem precisar provar culpa — só o nexo com o bem público basta.
Aí vem o entrevero clássico: leis municipais de posturas jogam para o dono do imóvel a tarefa de manter o piso em ordem, mas a árvore é municipal. Raiz sobe a laje? Processo duplo, com particular e prefeitura no banco dos réus. No ambiental, piora: Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e regras locais protegem o vegetal. Cortar sem licença? Multa na hora, crime ambiental e embargo. Nem quem plantou por impulso escapa.

Essa bagunça nasce de um erro comum: tratar a árvore como coisa de ninguém, res nullius de calçada. Plantam por impulso, esquecem o dia a dia — poda, inspeção, manejo florestal. A crise do clima obriga repensar: ela é infraestrutura viva, essencial para respirar melhor nas cidades. Mas sem expertise, sem guias técnicos para calçadas estreitas, o sonho azeda em litígio.

No fim das contas, a árvore da calçada é do Município. Plante com cabeça, chame quem sabe — engenheiro florestal, prefeitura orientada —, e colha os frutos bons. Senão, o tombo vem: prejuízos, brigas judiciais e ruas perigosas. Cabe aos poderes públicos guiar viveiros (berçários) e fiscalizar; aos cidadãos, cobrar sem aventuras. Uma árvore bem pensada ilumina o bairro — mal colocada, apaga luzes e quebra esperanças. Antes que a raiz invada sua casa ou o galho atinja alguém querido, reflita: essa sombra vale o risco?

Marcelo Augusto Rodrigues, é jurista, observador urbano, sertanista, consultor ambiental, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Pela decisão da Corte, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa as demais associações, os tribunais estão com dificuldade para aplicar a decisão da Corte. A entidade ainda acrescentou que acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Conforme solicitação da Associação dos Magistrados o prazo de mais 30 dias para aplicação das regras passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Penduricalhos
Na prática, apesar de limitar os penduricalhos em 35%, a decisão do Supremo validou os pagamentos acima do teto constitucional.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, uma dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada na sexta-feira (24).

Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves.

Fátima foi condenada a 17 anos de prisão e já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de pena.

De acordo com o processo que a condenou, Fátima invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal (PF) duas semanas após os atos golpistas.

Fátima e os demais idosos deverão cumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Os beneficiados só poderão receber visitas após autorização prévia do ministro.

Em caso de descumprimento, Moraes poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado de prisão.

Apesar da concessão da domiciliar, os condenados permanecem com a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos acusados com a depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

Relembre
De acordo com os últimos dados, divulgados em janeiro pelo STF, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática.

O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

Duas brasileiras, sendo uma mulher e a filha dela, de 11 anos de idade, morreram quando estavam em casa, em Bint Jeil, no Sul do Líbano, após ataques das forças armadas israelenses, no domingo (26). 

A informação foi confirmada na noite desta segunda (27) pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o Itamaraty.

O governo acrescentou que o pai da menina, que é libanês, também não sobreviveu aos bombardeios. Um outro filho do casal, que também é brasileiro, foi hospitalizado.

Segundo a nota, a Embaixada do Brasil em Beirute está em contato com a família das vítimas para prestar assistência consular, incluindo ao filho hospitalizado.

Violações inaceitáveis

O Ministério das Relações Exteriores considerou que o ataque constitui mais um exemplo das “reiteradas e inaceitáveis” violações ao cessar-fogo anunciado em 16 de abril.

Segundo o documento emitido pela diplomacia brasileira, essas violações já resultaram na morte de “dezenas de civis libaneses, incluindo mulheres e crianças, assim como de uma jornalista e de dois integrantes franceses da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL)”.

O governo brasileiro expressou condolências aos familiares das vítimas e reiterou “veemente condenação a todos os ataques perpetrados durante a vigência do cessar-fogo, tanto por parte das forças israelenses quanto do Hezbollah”.

A nota do Itamaraty também condenou as demolições de residências e de outras estruturas civis no Sul do Líbano, pelas forças israelenses.

O Brasil pede que seja cumprida a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabeleceu os termos do cessar-fogo desde 2006 na região e também a retirada completa das forças israelenses do território libanês.

Clique aqui e leia a íntegra da nota.

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta segunda-feira (27) um novo lote de valores esquecidos.

Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito?

Podem sacar os valores:

• Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
• Servidores públicos do mesmo período;
• Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
• Quem pediu o dinheiro até 31 de março.

O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.

Como consultar se há dinheiro disponível

A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.

Passo a passo:

• Acesse o site e faça login com CPF e senha;
• Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado);
• Clique em “pesquisar”;
• O sistema indicará se há valores e como proceder;
• Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.
• Como pedir o pagamento

O pedido pode ser feito de duas formas:

Pelo aplicativo FGTS:

• Acesse “Mais”;
• Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”;
• Envie os documentos e acompanhe o pedido.

Em uma agência da Caixa:

• Leve documento oficial com foto

O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.

E no caso de herdeiros?

Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:

• Documento de identificação
• Certidão de dependentes ou autorização judicial
• Documento que comprove vínculo com o titular
• Calendário de pagamentos

O pagamento depende da data em que o pedido foi feito.

Fonte: Caixa Econômica Federal

O que é o fundo PIS/Pasep

Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.

Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.

Prazo para sacar

O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.

Canais de dúvidas

A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:

• Telefone: 0800-726-0207
• SAC: 0800-726-0101
• Ouvidoria: 0800-725-7474
• Site: caixa.gov.br

A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.

A Secretaria de Educação de Caruaru, por meio do site oficial “Creche Fácil”, divulgou uma nova convocação de crianças contempladas com vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O resultado está disponível através do endereço eletrônico: https://crechefacil.caruaru.pe.gov.br e pode ser consultado pelos responsáveis dos menores.

Os responsáveis devem efetivar as matrículas das crianças presencialmente na unidade contemplada, a partir desta segunda-feira (27) até 5 de maio. No ato, é necessário apresentar os seguintes documentos:

Do estudante (cópia):
1. Certidão de nascimento e/ou RG;
2. CPF;
3. Cartão do SUS;
4. Cartão de vacinação da criança atualizado;
5. Cartão do Bolsa Família (caso seja beneficiário);
6. Comprovante de tipagem sanguínea – Fator RH;
7. 2 fotos 3×4;
8. Laudo médico para estudantes com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação.

Pais ou responsáveis (cópia):
1. RG;
2. CPF;
3. Comprovante de residência com CEP.