Ambiente abre às 12h e oferece música ao vivo, gastronomia regional e lazer para toda a família

O Mercado Cultural Casa Rosa preparou uma programação cultural diversificada para este fim de semana, reunindo música ao vivo, gastronomia regional e um ambiente pensado para públicos de todas as idades.

O espaço abre a partir das 12h e oferece desde área com brinquedos para crianças até petiscarias com pratos típicos e variedade de bebidas. A música ao vivo contempla diversos ritmos, pensada para os mais variados gostos.

No sábado (11), o destaque fica por conta do forró, com apresentações de Pezzato, às 13h, e Luciana Salvador, às 15h, garantindo uma prévia do clima junino.

Já no domingo (12), a programação muda de ritmo com o rock dos anos 80. Sobem ao palco as bandas Virgin Killer, às 13h, e Radio Songs, às 15h.

Dando sequência à agenda pelo Sertão do São Francisco, a governadora Raquel Lyra entregou, nesta quarta-feira (8), em Petrolina, uma série de ações que ampliam a qualidade dos serviços em um dos principais hospitais do Estado, o Dom Malan. Na unidade de saúde, a gestora entregou a nova Central de Material e Esterilização (CME), setor responsável pela limpeza e esterilização de materiais médico-hospitalares; o novo mamógrafo do hospital, com capacidade para atender 600 mulheres por mês; além da abertura de novos leitos de pediatria e da contratação de profissionais para a unidade. Ainda no município, a chefe do Executivo estadual visitou as obras de construção de uma escola técnica, de uma escola em tempo integral, do Batalhão Integrado Especializado (Biesp), da Polícia Militar, e do Complexo de Polícia Científica.

“No dia de hoje, aqui em Petrolina, a gente está fazendo uma agenda de visita e de entregas. No Dom Malan, entregamos novas áreas reformadas, equipadas, equipamentos novos como o novo mamógrafo, centro de esterilização, além de reforma, climatização e área de pediatria. A gente veio visitar também as obras da nova escola técnica que estamos construindo, visitamos a construção do novo Biesp, que funciona numa área improvisada, e o complexo de Polícia Científica que foi demandado há tanto tempo”, contou a governadora Raquel Lyra.

Com investimento de R$ 1,2 milhão, o Dom Malan volta a ter um mamógrafo próprio depois de 12 anos terceirizando esse atendimento. Agora, com capacidade para 600 exames por mês, o equipamento atenderá todas as sete cidades do Sertão do São Francisco que compõem a VII Gerência Regional de Saúde. Já a requalificação da CME garante mais segurança aos pacientes, ao prevenir infecções. Para a modernização do setor, o Governo do Estado investiu R$ 722 mil na compra de equipamentos. Além disso, a central passou por uma requalificação completa da estrutura física, elétrica e hidráulica.

A assessora especial da Secretaria de Saúde, Domany Cavalcanti, destacou que as entregas são estratégicas para o funcionamento do hospital. “A gente hoje inaugura um novo centro de material de esterilização no hospital. É um setor extremamente estratégico para a limpeza, preparo e esterilização dos materiais das cirurgias. Isso faz parte de todo um projeto de requalificação do hospital. A governadora já entregou outros setores aqui e segue ajudando no enfrentamento da sazonalidade, dando suporte às crianças da região”, contou.

A governadora Raquel Lyra também assegurou, em um momento em que se intensificam os casos de Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SRAG), que afetam de forma mais significativa as crianças, a ampliação de mais 23 leitos de enfermaria pediátrica na unidade, passando dos 35 leitos atuais para 58 acomodações. Ainda para o Dom Malan, está prevista a contratação de 49 profissionais de saúde, entre médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e técnicos em enfermagem, reforçando o atendimento nesse período. Além disso, a unidade, que já possui 10 leitos de UTI pediátrica, receberá mais 10 leitos desse tipo de atendimento e mais 3 novos leitos para a Sala Vermelha. Com isso, a unidade passa a contar com 36 novos leitos, totalizando 71.

O ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, ressaltou as entregas feitas pelo Governo do Estado na cidade. “Feliz em poder acompanhar uma agenda que não é só uma visita, é uma visita que marca, que gera obra, que gera anúncio, que renova a nossa esperança de ver Petrolina avançando. Um investimento histórico de anúncio de obras para ver Petrolina e todo Pernambuco crescer”, disse.

VISITAS — Ainda em Petrolina, durante a manhã, a governadora Raquel Lyra visitou importantes equipamentos de segurança e educação que estão em obras no município pelo Governo do Estado.

Na segurança, a gestora vistoriou a construção do 2º Batalhão Integrado Especializado (Biesp) da Polícia Militar, com investimento de R$ 10,5 milhões, e acompanhou o andamento das obras do Complexo de Polícia Científica (CPC) do município, que recebe aporte de R$ 4,2 milhões.

Na área da educação, a chefe do Executivo estadual visitou também as construções da Escola Técnica Estadual (ETE), no bairro Antônio Cassimiro, que tem investimento superior a R$ 20 milhões, e da Escola em Tempo Integral (ETI), em São José, que conta com aporte de aproximadamente R$ 9 milhões.

“As obras vão contribuir para melhorar a qualidade do ensino, garantir segurança e transformar a realidade das famílias do Sertão”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Ribeiro.

HONRARIA — A governadora Raquel Lyra recebeu, ainda, o título de cidadã petrolinense e a Medalha de Honra ao Mérito Dom Malan — uma das maiores honrarias do município de Petrolina — em reconhecimento aos investimentos aportados e às ações realizadas que vêm contribuindo para o desenvolvimento da cidade.

SÃO JOÃO – Na noite da terça-feira (7), a gestora prestigiou o lançamento do São João de Petrolina de 2026, evento que marcou o início do Ciclo Junino na cidade. A festa conta com o apoio do Governo do Estado e vai abordar o São João e o futebol, em virtude da Copa do Mundo da modalidade.

Estiveram presentes nas entregas os secretários de Estado, Alessandro Carvalho (Defesa Social), Túlio Villaça (Casa Civil) e Simone Nunes (Projetos Estratégicos), os deputados estaduais Jarbas Filho, Socorro Pimentel e João de Nadegi; os prefeitos Simão Durando (Petrolina) e Catharina Garziera (Lagoa Grande), além dos ex-prefeitos da região, Odacyr Amorim (Petrolina), Jorge Garziera (Lagoa Grande) e Raimundo Pimentel (Araripina).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal.

O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado.

A norma federal lista várias atribuições da doula antes, durante e após o período do parto. Na gravidez, a profissional poderá facilitar o acesso da gestante a informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas, além de incentivá-la a buscar uma unidade de saúde para o acompanhamento pré-natal.

De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o texto atende uma antiga reivindicação das mulheres no país e vai ajudar no enfrentamento contra a violência obstetrícia e reduzir o que chamou de “indústria de cesarianas” no Brasil. O ministro disse que não houve vetos ao texto.

“Os estudos que mostram que se se a doula acompanhou o pré-natal, se a doula acompanhou o parto, a violência foi menor. O índice de cesárea foi menor. O sofrimento foi menor e a gratidão das mulheres no momento tão importante da geração da vida foi melhor”, destacou o ministro durante cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.

Ao celebrar a sanção da lei, o presidente Lula lembrou que um outro projeto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deverá regulamentar a profissão de parteira tradicional, compondo assim um corpo de funções para humanizar o atendimento às gestantes do país.

Pelo texto sancionado, a presença da doula, de livre escolha da gestante, não exclui a presença de acompanhante, já garantida pela legislação. Essa garantia de presença abrange a rede pública e a rede privada durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento.

Requisitos
Para o exercício da profissão, a nova lei exige diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem que, se expedidos por instituições estrangeiras, deverão ser revalidados no Brasil.

A lei também permite a continuidade de atuação aos que, na data de publicação, exerciam, comprovadamente, a atividade há mais de três anos.

Também a partir da vigência, os cursos deverão ter carga horária mínima de 120 horas.

Atribuições
A doula poderá, durante o parto, orientar e apoiar a gestante em relação à escolha das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade; e utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas.

No pós-parto, a doula poderá orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.

“É o tratamento diferenciado, é o saber conversar, é o saber tratar, é o saber acolher e o acolhimento muda a vida das pessoas, do ponto de vista emocional e afeta diretamente esse tratamento humano, esse tratamento da vida, que é ter realmente um filho com dignidade”, disse a senadora Eliziane Gama (PT-MA), relatora do projeto no Senado.

Por outro lado, a nova lei proíbe às doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a nova lei beneficia não apenas a gestante, mas toda a família, e assegura uma proteção mais integral às mulheres em um momento tão delicado que é a gravidez.

“Porque a gente entra na sala de parto apavorada, não sabe o que vai acontecer, e quer que seja rápido, e a doula vai acalmando a gente, a doula vai conversando, vai dialogando. É uma lei que, de fato, humaniza, de fato enfrenta a violência obstétrica”, afirmou.

Por Jorge Quintino

Durante o mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), celebrado em abril, a pauta da inclusão ganha ainda mais visibilidade e relevância. Em sintonia com esse movimento, nossa equipe apresentou, na Câmara de Vereadores, novos projetos e reiterou tantos outros que atuarão diretamente na causa autista, em diferentes áreas e níveis.

São um conjunto de iniciativas que buscam fortalecer a inclusão social e ampliar as oportunidades para pessoas com autismo em Caruaru, pauta tão delicada e respeitosamente tratada pelo nosso mandato. Nossa luta é diária, junto a mães e pais atípicos.

As propostas refletem uma preocupação crescente com a construção de políticas públicas mais acessíveis, capazes de transformar realidades e garantir direitos. Entre elas, destacamos as mais recentes: o projeto de lei que institui o programa “Caruaru Inclui”, uma iniciativa voltada à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho de jovens, pessoas com deficiência e pessoas com TEA.

Além disso, propomos a realização da “Feira Municipal de Empregabilidade Inclusiva”, com o objetivo de aproximar trabalhadores e empresas, incentivando a diversidade e a inclusão no ambiente corporativo.

Outra medida que reputo de grande importância é o anteprojeto de lei que cria o programa “Primeiro Emprego Inclusivo”. A proposta tem como foco facilitar o acesso desses públicos à sua primeira experiência profissional, um dos maiores desafios enfrentados por pessoas com autismo e outras condições. A iniciativa busca incentivar a abertura de vagas e estimular empresas a adotarem práticas mais inclusivas no mercado formal.

As ações têm como principal objetivo romper barreiras históricas e promover igualdade de oportunidades. Nosso objetivo é abrir portas. Muita gente tem capacidade, mas não tem oportunidade. Esses programas são para garantir inclusão de verdade, com dignidade e chance de crescimento profissional.

Também realizamos, nesta quarta-feira (8), um momento especial na Câmara de Vereadores, com a concessão de votos de aplausos a pais, mães e profissionais da causa autista na cidade. Foi uma ocasião única, na qual mais de 10 profissionais, mães e pais atípicos foram homenageados pela dedicação, pela luta constante e por vivenciarem diariamente essa realidade de perto.

Mais do que propostas pontuais, as ações apresentadas reforçam a importância de uma inclusão que aconteça todos os dias, não apenas em datas simbólicas, mas como parte de uma política contínua de respeito, valorização e cidadania.

Jorge Quintino é vereador por Caruaru e vice-presidente da Câmara de Vereadores.

Evento integra ações do mês de conscientização sobre o TEA

O vereador Professor Jorge Quintino promove, nesta quarta-feira (8), às 9h30, uma sessão solene de votos de aplausos e congratulações na Câmara de Vereadores de Caruaru, em alusão ao mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A homenagem reconhece o trabalho e a dedicação de pais, mães e profissionais que atuam em defesa da causa autista no município. A solenidade destaca trajetórias marcadas pelo compromisso, sensibilidade e atuação constante em prol da dignidade das pessoas com TEA.

Serão celebrados cidadãos e profissionais de diversas áreas, com destaque para os setores da saúde, direito, educação e assistência social, que contribuem diariamente para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.

A iniciativa reforça a importância do debate sobre o autismo, especialmente durante o mês de abril, período dedicado à conscientização e à promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.

Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.

A ação também quer garantir liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em lei.

A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

Caso Master
O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) contra a realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

No entendimento do ministro, a eleição deve ocorrer por voto indireto, ou seja, pela deliberação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O ministro entendeu que a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obriga a realização de eleição indireta para o comando interino do estado.

Além disso, Fux citou que as eleições gerais para o governo estadual estão previstas para outubro deste ano.

“Seria inconcebível que, no espaço de seis meses, a população fluminense fosse convocada para duas eleições, com enorme custo financeiro para Justiça Eleitoral, em torno de R$ 100 milhões, além da notória dificuldade operacional”, afirmou.

Com o voto de Fux, o placar do julgamento está empatado em 1 a 1. A sessão será retomada nesta quinta-feira (9).

Mais cedo, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, votou pela realização de eleições diretas.

No entendimento do ministro, a renúncia de Cláudio Castro, realizada no dia anterior ao julgamento do TSE, foi uma “tentativa de burla” para evitar a convocação de eleições populares no Rio.

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado.

Entenda
A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada.

No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo TSE. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão.

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. Ele poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril.

A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. Com a renúncia, o ex-governador poderia ter influência na eleição de um aliado para o governo interino.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador.

O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo. Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

Novas eleições
Após a decisão da Corte, as eleições para o mandato-tampão deverão convocadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio ou pela Alerj.

Com eventual decisão favorável às eleições diretas, o Supremo ainda precisará decidir se quem for eleito para comandar o estado ficará no cargo até o fim deste ano ou pelos próximos quatros anos.

Diante da proximidade das eleições gerais, que serão realizadas em outubro, a possibilidade de antecipação do pleito para governador é discutida pelos ministros que são favoráveis à eleição direta.

O município do Recife e a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) foram condenados a pagar indenização de R$ 21.949,96 à proprietária de um carro atingido por galhos de árvore em um dia de chuva e ventos fortes no bairro de Bomba do Hemetério. A sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Recife foi publicada na última quinta-feira (02/04). A decisão determinou que a proprietária do veículo deve receber R$ 18.949,96 por danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais.

Nos autos, a dona do veículo alegou que a queda do galho da espécie Terminalia catappa (“Castanhola”) no carro decorreu de omissão do poder público quanto à manutenção e poda preventiva da arborização urbana. O incidente ocorreu por volta das 21h no dia 28 de janeiro de 2022 na Rua Bomba do Hemetério, nº 420. No momento, o veículo era conduzido por outro motorista que alugava o automóvel para fazer corridas de aplicativos de transporte.

O município do Recife contestou os argumentos da autora da ação, alegando que a manutenção da arborização urbana compete exclusivamente à Emlurb e que sua responsabilidade deveria ser excluída por caso fortuito ou força maior. De acordo com a Prefeitura, na data do evento, a cidade registrou chuvas e rajadas de vento de 43 km/h, com mais de 35 ocorrências de quedas de árvores. A Emlurb, por sua vez, não apresentou contestação no prazo legal.

Para o juiz de direito Marcos Antônio Tenório, a ocorrência de chuvas não afasta a responsabilidade municipal em promover a poda preventiva das árvores. “A tese não prospera. Recife é cidade localizada na zona tropical úmida, sujeita a precipitações pluviométricas regulares, especialmente no período de verão. Ventos e chuvas, ainda que em intensidade moderadamente elevada, inserem-se no espectro de eventos climáticos previsíveis para a região, sendo exatamente por isso que o dever de manutenção e poda preventiva existe: para mitigar os riscos decorrentes de tais fenômenos rotineiros. A multiplicidade de quedas ocorridas na mesma data, por sinal, pode indicar não o caráter extraordinário do fenômeno, mas a extensão da omissão na conservação da arborização urbana”, afirmou na sentença.

O magistrado enfatizou que ficou provado a responsabilidade civil objetiva do município no caso. “O Município e a EMLURB não trouxeram aos autos qualquer laudo ou relatório técnico demonstrando que a árvore em questão estava em bom estado fitossanitário ou havia sido inspecionada previamente. Ausente a prova da excludente, mantém-se o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano sofrido”, concluiu o juiz Marcos Antônio Tenório.

O município do Recife e a Emlurb ainda podem interpor recurso inominado contra a sentença no Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco.

Processo n. 0045140-78.2022.8.17.8201

O Governo Federal criou nesta terça-feira (7), no Dia do Jornalista, o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.

A iniciativa, elaborada em conjunto no colegiado do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, cria um padrão de investigação de crimes cometidos em razão da atividade jornalística pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O documento foi assinado pelos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), revela o cenário de 144 agressões, intimidações e de censura contra os profissionais da imprensa, em 2024.

Em 2023, a proposta de criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais foi levada ao ministro da Justiça pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília, quando jornalistas foram intimidados.

Protocolo Nacional
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores sociais reconhece que esses casos exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística de comunicação.

As diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública estão divididas em quatro eixos:

Proteção imediata da vítima e seus familiares;
Qualificação da investigação para coibir impunidades;
Produção e preservação das provas;
Escuta qualificada das vítimas, a partir do tratamento humanizado das testemunhas, da prevenção à revitimização e do respeito ao sigilo da fonte.
A representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), Maria Rosa Guimarães Loula, explica que o protocolo também dedica uma atenção especial a situações específicas de violência como os desaparecimentos de profissionais de imprensa e reconhece os contextos agravados por vulnerabilidades relacionadas, por exemplo, a gênero contra mulheres, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.

“A dor da gente sai no jornal e nasce precisamente do jornal. Esta vem de ser comunicador, jornalista, vem de escolher a coragem de dizer a verdade, de levar ao público a informação científica, a reportagem correta”, disse a secretária Maria Rosa, parafraseando a música “Notícia de Jornal”, interpretada por Chico Buarque.

Liberdade de imprensa
Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa e é voltada a aprimorar a resposta do Estado brasileiro a estas situações. Os focos estão na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação.

“A resposta do Estado não pode ser genérica. Neste caso, ela tem que ser bastante qualificada. Investigar bem significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em ambiente seguro; evitar, ainda, a revitimização, proteger o sigilo da fonte e agir com bastante celeridade”, enumerou o ministro da Justiça, Wellington Silva.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, reforçou que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização.

Segundo a ministra, o primeiro protocolo brasileiro para investigação de crimes contra jornalistas contribui para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, dar mais consistência às investigações e fortalecer a proteção de jornalistas e comunicadores.

“Ampliamos o alcance das ações do Estado e garantimos que cheguem a quem precisa: defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, comunicadores, comunicadoras e ambientalistas, que atuam diretamente nos territórios, muitas vezes em contextos de conflito. São pessoas que dão visibilidade a violações, acompanham situações de risco e contribuem efetivamente para o fortalecimento da democracia e da justiça no nosso país”, esclareceu a ministra do MDHC.

O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, destacou também que o Dia do Jornalista homenageia o jornalista e médico Líbero Badaró, morto por inimigos políticos, em 1830. Portela entende que o protocolo representa um compromisso do Estado brasileiro com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança para que a sociedade possa ser bem formada, com liberdade.

“Quando um jornalista é atacado, ameaçado, silenciado ou morto, o que morre com ele ou com ela não é apenas uma vida. Morre uma pauta, uma reportagem, silencia-se uma fonte, apaga-se uma investigação, retrai-se toda uma redação e todo um setor importante para a comunicação e para a democracia brasileira”, declarou Laércio Portela.

Comunicação Pública
Presente ao evento, o diretor-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), David Butter, destacou que a implementação do protocolo fortalece o fluxo da informação de interesse público, combatendo tentativas de censura por parte de governos que podem colocar em risco o exercício profissional e a segurança de comunicadores.

“O jornalista tem que ter a liberdade de agir, de contar sua história e ter integridade física preservada”, defendeu David Butter.

À frente de veículos de comunicação pública como Agência Brasil, Rádio Nacional, e TV Brasil, o diretor-geral da EBC enfatizou o papel estratégico da comunicação pública nesse ecossistema, que tem como missão preencher lacunas onde o mercado privado muitas vezes não chega, por exemplo, por razões comerciais ou por não conseguir atender.

“A comunicação pública tem a missão de qualificar e formar a cidadania; é a sua razão de existir”, afirmou o diretor.

Para David Butter, sem a proteção aos profissionais e à estrutura da comunicação pública, a sociedade fica vulnerável a manipulações digitais em massa, monopólios de tecnologia e à disseminação de fakenews.

“Precisamos assegurar que os profissionais da comunicação pública cumpram seu papel na integralidade, o que é absolutamente essencial para a informação de interesse público realmente fluir e chegar na ponta de maneira qualificada. Além de combater fakenews por meio de um debate qualificado e responsável sobre temas de interesse público em um espaço de encontro e de trocas”, concluiu.

Concurso Dom e Bruno
Durante a mesma cerimônia, foi apresentado o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação em Defesa do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, que premiará reportagens sobre proteção socioambiental e aos direitos dos povos originários.

As inscrições abertas desde 30 de março seguem até 21 de maio na página eletrônica da Secom.

O concurso contempla seis categorias — incluindo reportagem, audiovisual e comunicação de comunidades tradicionais. Podem se inscrever jornalistas e fotojornalistas, comunicadores indígenas, artistas e educadores.

O prêmio homenageia o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista brasileiro Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022, no Vale do Javari (AM), enquanto destacavam a necessidade de proteção da Amazônia e dos povos indígenas. O caso teve repercussão internacional e se tornou símbolo dos riscos dos trabalhos de jornalistas e defensores de direitos humanos em regiões de conflito.

Em entrevista à Agência Brasil, a assessora de comunicação da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), Gabriela Di Bella, comentou sobre o trabalho essencial de comunicadores indígenas e de comunidades tradicionais, que serve de ponte entre quem está no território e o mundo externo. “Os comunicadores são essenciais para que haja essa compreensão de todos. E eles é que conhecem também. Eles têm o conhecimento indígena, o que é muito importante de ser levado em consideração”, alertou.

A jornalista também confirmou que a vulnerabilidade de comunicadores que atuam nos territórios amazônicos é extrema, especialmente porque, ao contrário de equipes de grandes veículos de imprensa que deixam a região após as reportagens, os comunicadores locais permanecem expostos. “Quem está no território é muito visado. É muito difícil proteger essas pessoas na floresta. Todo mundo sabe quem eles são. Não dá para se esconder”.

Ela reforça a urgência de protocolos que fortaleçam a segurança dessas vozes.

Gabriela apontou um novo campo de batalha: o digital e a necessidade do trabalho dos comunicadores. Com a chegada da internet às aldeias, o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens tem sido explorado por invasores para disseminar desinformação.

“Os garimpeiros sabem disso e usam as redes. Se os indígenas não tiverem consciência de como se defender e utilizar a internet para sua própria proteção, o cenário será cada vez mais complicado”, concluiu.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

Urgência

O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”.

A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta disse que após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado para ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Votações
Motta disse ainda que a Câmara deve votar na próxima semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.

Também estará na pauta dessa semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

Hugo Motta também afirmou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana. Ele declarou que apoia o candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo que o elegeu para comandar a Casa.