A Justiça do Distrito Federal determinou que a influenciadora digital Virginia Fonseca retire de suas redes sociais postagens de propaganda de apostas eletrônicas (bets) que não estão de acordo com as regras da legislação.

A decisão foi proferida nessa terça-feira (22) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e atendeu ao pedido liminar feito pelo Ministério Público (MP).

Pela decisão, Virginia terá prazo de 48 horas para retirar postagens feitas em parceria com a plataforma de apostas Blaze, que também foi acionada pelo MP.

O magistrado determinou que Virginia está proibida de fazer postagens que sugiram lucros fixos, renda extra, fonte de renda, investimento ou forma alternativa de emprego.

Segundo o desembargador, a legislação que autorizou o funcionamento das plataformas de bets impede a realização de publicidade com sugestões de ganho fácil com as apostas eletrônicas.

“A remoção de conteúdo deve limitar-se às publicações concretas que permaneçam acessíveis e que contrariem os comandos objetivos ora estabelecidos. Não se justifica, em cognição sumária, determinar a retirada indistinta de todo conteúdo relacionado a apostas, pois a atividade publicitária, dentro dos limites legais, não é proibida”, afirmou.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Virginia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Pagamento solidário de R$ 120 milhões

No início deste mês, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou uma ação civil pública contra a influenciadora digital e a plataforma de apostas Blaze.

O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas.

Na ação, o MP também solicitou uma liminar para proibir a influenciadora de divulgar publicidade irregular de bets, mas o pedido foi rejeitado pela primeira instância da Justiça do Distrito Federal. Em seguida, o MP recorreu à segunda instância.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quarta-feira (22) a apreensão de todos os lotes do azeite de Oliva Extra Virgem da marca San Oliveto e de todos os produtos da Indústria e Comércio de Doces Fatti a Mano Ltda.  

O azeite tem origem desconhecida e é importado no Brasil pela empresa Comercial Alimentícia e Cerealista Vale do Carioca Ltda, que possui CNPJ inapto desde 23 de junho de 2026 e endereço desconhecido.

De acordo com a medida, divulgada no Diário Oficial da União, o produto apresentou resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração, usado para avaliar a pureza, e não pode ser importado, distribuído, divulgado e utilizado.

Em relação a Fatti a Mano Ltda, os itens não estão regularizados no órgão competente e são fabricados por estabelecimento não licenciado.

Com isso doces, sobremesas e demais produtos não podem ser fabricados, distribuídos, divulgados e consumidos segundo Resolução (RE) 2.856/2026.

Entre os doces da marca que devem se apreendidos estão:

• cocada branca;
• cocada com maracujá;
• doce de leite;
• doce de leite com coco;
• palha italiana;
• doce de jaca;
• beijinho;
• pé de moleque;
• fatticoco (leite com coco);
• pé de moça;
• brigadeiro.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia.

Nesta quarta-feira (22), parte dos produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25%, resultado de uma decisão unilateral do governo americano, que alega supostas práticas desleais do Brasil no comércio internacional. 

Além disso, o governo brasileiro trabalha com a expectativa de uma nova sobretaxa de 12,5%, com a justificativa de que o Brasil, na visão norte-americana, não impede a importação de produtos vindos de países que adotam o trabalho forçado.

No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil discordam da avaliação americana e vão além: o Brasil é referência no combate ao trabalho forçado e formas análogas à escravidão.

Nova rodada de taxas

A taxa de 25% anunciada no último dia 15 é justificada pelo governo de Washington, que alega que o país falha em combater o desmatamento, a corrupção e utiliza o Pix para prejudicar empresas americanas, entre outras práticas.

O governo brasileiro rejeita as acusações e se dispôs a lançar mão da Lei de Reciprocidade, como forma de resposta à taxação, classificada como “injusta”.

Enquanto a cobrança não começa, o governo dá como certa nova tarifa de 12,5%. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (17), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Fernando Elias Rosa, declarou que a nova punição deve ser publicada na sexta-feira (24).

“Vamos saber se ela será cumulativa ou não. O Brasil corre risco de ter uma alíquota de 37,5%”, disse ao jornal.

Alegação norte-americana

A provável nova taxação é fundamentada em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) que investiga 59 países e a União Europeia.

O escritório norte-americano aponta que essas economias “falham em impor uma proibição de importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

Sobre o Brasil, o documento rejeita a argumentação de que acordos internacionais coíbem a importação desses produtos.

“Embora o Brasil afirme proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio de compromissos assumidos em acordos de investimento e de livre comércio, essas disposições não proíbem juridicamente a importação para o mercado interno de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado em outro país”, diz o texto do USTR de 2 de junho.

Brasil rebate

Durante a investigação, o Brasil forneceu à Casa Branca informações técnicas sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.

Em 3 de junho, o governo brasileiro manifestou, por meio de nota, “profunda discordância” da conclusão preliminar americana e classificou a medida como “protecionista”, ou seja, uma defesa da economia dos Estados Unidos contra a concorrência internacional.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas  protecionistas unilaterais”, diz o governo brasileiro.

O Brasil acrescentou que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência especializada das Nações Unidas, reconhece há décadas o país como “referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”.

O Decreto 12.857, de fevereiro de 2026, formaliza a adesão do Brasil à Convenção nº 29 da OIT sobre o trabalho forçado. De todos os 187 países que fazem parte da organização, apenas seis constam como não signatários da convenção, entre eles os Estados Unidos. 

O Brasil sustenta ainda que as autoridades aduaneiras, que atuam na entrada e saída de mercadorias do país, detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública.

“Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição”, reforça o comunicado.

Reconhecimento internacional

Inspeção do trabalho resgata 942 pessoas escravizadas e garante direitos e reparação. Foto: Subsecretaria de Inspeção do Trabalho/ Divulgação

O professor de direito internacional Thiago Romero, do Ibmec-SP, faz questão de separar dois fatores “que a narrativa norte-americana funde”.

“Existe uma diferença jurídica entre combater o trabalho forçado que ocorre dentro do próprio território e barrar, na alfândega, produtos importados que foram fabricados com trabalho forçado em outro país”, explica.

Ele reforça que o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate do trabalho forçado dentro do país.

“É o entendimento da própria OIT, que há décadas trata o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo ao de escravo como uma das melhores práticas do mundo”, diz.

Thiago Romero, professor de direito internacional do Ibmec-SP.

O professor acrescenta que o país tem uma “arquitetura jurídica bastante sólida para mostrar”. Ele cita o artigo 149 do Código Penal, que criminaliza a redução à condição análoga à escravidão, com uma definição ampla que inclui jornada exaustiva e condições degradantes.

“Mais avançada, inclusive, do que a de muitos países desenvolvidos”, qualifica.

Ele acrescenta que existem, desde 1995, os Grupos Móveis de Fiscalização do Ministério do Trabalho. De acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, quase 66 mil pessoas foram resgatadas de condição análoga à de escravo.

O professor lembra também da chamada “lista suja”, cadastro de empregadores brasileiros flagrados em uso do trabalho forçado.

“Um instrumento de transparência que o próprio setor privado usa para cortar relações comerciais e crédito com infratores, mecanismo que a OIT recomenda como modelo”, enfatiza.

A versão atual da lista suja divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril apresenta 568 empresas listadas. Alguns empregadores aparecem mais de uma vez por terem sido responsabilizados em diferentes ações fiscais ou estabelecimentos. Como há atualizações recorrentes, nomes podem ser retirados da relação.

“O Brasil fiscaliza até mesmo o trabalho forçado embarcado em cadeias estrangeiras que operam em solo brasileiro”, aponta Romero.

Outra ferramenta lembrada pelo especialista do Ibmec é o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne grandes empresas e a sociedade civil.

USTR

Porto do Rio de Janeiro – Tânia Rêgo/Agência Brasil

O professor explica que o USTR se apega a uma lacuna técnica para enquadrar o Brasil.

“A crítica americana tem um fundo ‘técnico’ verdadeiro. Quando os Estados Unidos dizem que há muito trabalho escravo no Brasil, eles estão dizendo que o Brasil não possui um instrumento aduaneiro específico para proibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior, nos moldes do modelo americano”, contextualiza.

Nos Estados Unidos existe uma norma desde 1930, a Seção 307 da Lei de Tarifas, que proíbe a importação de qualquer mercadoria que tenha sido beneficiada total ou parcialmente com trabalho forçado. 

Thiago Romero detalha que em 2021, a legislação foi atualizada, determinando que qualquer produto vindo da região chinesa de Xinjiang foi feito com trabalho forçado, sendo barrado na alfândega.

A União Europeia aprovou um instrumento semelhante em 2024, com vigência prevista para 2027, lembra o especialista.

Na visão dele, ao reconhecer que o Brasil não tem instrumento legal que trave a mercadoria na entrada com base na origem em trabalho forçado, isso não representa que o Brasil falha.

“O que o Brasil não tem é um mecanismo de bloqueio de importações espelhado no modelo dos Estados Unidos. É uma lacuna de instrumento, não uma omissão de política”, afirma.

Para Romero, quando o governo de Washington exige que 60 economias adotem o padrão regulatório americano sob ameaça de tarifa, vira uma forma de “exportar a própria legislação”.

“Quando se tarifa o mundo inteiro sob o mesmo argumento, fica claro que a variável que explica a medida não é o trabalho forçado, e sim a política comercial”, conclui.

PL no Congresso

Torres do Prédio do Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios. – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Há quase 11 anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.799/2015, que se propõe a ser um mecanismo de proibição da importação e comércio de produtos feitos com trabalho infantil, forçado ou obrigatório.

O PL está na Câmara dos Deputados, passou por aprovações em comissões em 2025 e 2026, mas ainda não há uma palavra final dos parlamentares.

O advogado e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar acredita que o fato de o PL ainda não ter virado lei não pode ser motivo para a Casa Branca classificar o Brasil como país que não combate o trabalho forçado.

“De jeito nenhum. Todo país tem suas burocracias, e o Legislativo americano é moroso também”, diz.

 Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da FGV- Jean Menezes Aguiar/ Arquivo Pessoal

Menezes de Aguiar chama a pressão americana de “tipicamente político-eleitoral”. “Eles sabem que temos isso muito bem regulado na Constituição, e o Brasil não transige com essa pauta”, afirma.

O advogado chama atenção para o Artigo 243 da Constituição Federal, que determina que propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. “Não existe no plano civil imputação maior do que a expropriação de um bem no modelo capitalista”, considera.

“Só por esse artigo 243 da Constituição, já temos uma certeza de que o país é totalmente comprometido com o não trabalho escravo e outras condições análogas e que digam respeito a esse tipo de situação”, afirma.

Para o advogado e professor da FGV, em relação à importação de bens que tiveram trabalho forçado na cadeia produtiva, basta o país ter a informação sobre a origem no trabalho ilegal.

“A partir do momento que isso seja público e notório, o país pode envidar esforços para que o produto não entre, para que isso não chegue aqui, porque estes objetos estariam ao nosso ver da Constituição brasileira, contaminados por esta situação péssima”, pontua.

O dólar encerrou a quarta-feira (22) no menor nível de fechamento desde 2 de junho. A valorização do petróleo, o fluxo de capital estrangeiro e o apetite de investidores pelos juros altos no Brasil empurraram para baixo a cotação.

O movimento favoreceu também a Bolsa brasileira, que avançou mais de 2% e voltou a superar os 177 mil pontos, num dia em que o petróleo subiu mais de 3%, sustentado pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio.

Principais números
Dólar à vista: R$ 5,053 (-0,42%)
Ibovespa: 177.547,57 pontos (+2,44%)
Petróleo Brent (setembro): US$ 94,07 (+3,36%)
Petróleo WTI (setembro): US$ 86,83 (+2,95%)
Dólar no ano: queda de 7,95%
Ibovespa em 2026: alta de 10,19%
Dólar
O dólar comercial caiu 0,42%, para R$ 5,053, registrando o menor fechamento desde 2 de junho e acumulando a terceira sessão consecutiva de baixa. O movimento ocorreu em meio à entrada de recursos estrangeiros no mercado brasileiro, favorecida pela diferença dos juros brasileiros em relação aos dos Estados Unidos e pela valorização do petróleo.

A moeda chegou a operar em alta no início das negociações, mas passou a recuar após a abertura do mercado de ações, acompanhando a forte valorização da bolsa e o desempenho positivo de outras moedas de países emergentes.

A alta do petróleo, cujo barril voltou a aproximar-se dos US$ 95, melhora as perspectivas para a balança comercial brasileira. Isso porque o país é exportador líquido do produto.

Mesmo com a entrada em vigor da tarifa de 25% dos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros e o anúncio de novas medidas de apoio do governo às empresas afetadas, o impacto sobre o câmbio foi limitado, já que o mercado considerava esses fatores amplamente precificados.

Dados do Banco Central também contribuíram para o cenário positivo. O fluxo cambial total acumulado em 2026 até julho ficou positivo em US$ 17,946 bilhões, refletindo principalmente a melhora do fluxo financeiro em relação ao mesmo período do ano anterior.

Bolsa
O Ibovespa subiu 2,44%, encerrando o pregão aos 177.547,57 pontos, maior nível desde o último dia 10. O indicador interrompeu uma sequência de cinco sessões de queda.

O desempenho foi impulsionado principalmente pelas ações de mineradoras, petroleiras e bancos. As ações da Petrobras, as mais negociadas, acompanharam a forte valorização do petróleo no mercado internacional, reforçando o desempenho do índice.

Os papéis ordinários (com voto em assembleia de acionistas) da estatal subiram 2,39%. As ações preferenciais (com preferência na distribuição de dividendos) avançaram 2,21%.

Segundo analistas, o mercado brasileiro também foi beneficiado pelo retorno do fluxo estrangeiro, diante da busca por ativos baratos em comparação às bolsas estadunidense. O movimento ocorreu mesmo com os principais índices de Nova York encerrando o dia em queda.

Petróleo
Os contratos futuros do petróleo fecharam em alta pela quarta sessão consecutiva, sustentados pela escalada das tensões entre Estados Unidos e Irã e pelas preocupações com possíveis interrupções no transporte marítimo de petróleo no Oriente Médio.

Referência nas negociações internacionais, o barril do tipo Brent para setembro avançou 3,36%, para US$ 94,07 o barril. O barril WTI, do Texas, subiu 2,95%, encerrando a US$ 86,83.

O mercado segue atento aos riscos de bloqueios nos estreitos de Ormuz e de Bab-el-Mandeb, rotas estratégicas para o comércio global de petróleo. As ameaças do grupo Houthi, no Iêmen, e novas declarações de autoridades iranianas ampliaram os temores sobre a oferta da commodity, mesmo após os Estados Unidos divulgarem aumento nos estoques de petróleo acima do esperado na última semana.

* com informações da Reuters

No dia da entrada em vigor do novo tarifaço dos Estados Unidos, o governo federal anunciou um novo pacote de apoio às empresas brasileiras. Batizada de Plano Brasil Soberano 3, a iniciativa prevê R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional.

O programa também pretende beneficiar empresas afetadas por conflitos internacionais. O anúncio coincide com a entrada em vigor da tarifa adicional de 25% aplicada pelo governo dos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao mercado norte-americano.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a medida deve atingir cerca de 15% da pauta exportadora brasileira para os Estados Unidos, o equivalente a US$ 5,8 bilhões em exportações.

No total, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) e um projeto de lei de conversão. A nova MP permitirá a ampliação do Plano Brasil Soberano, ao autorizar o uso de recursos do Tesouro Nacional em conjunto com recursos próprios do BNDES para financiar as novas linhas de crédito.

Também nesta quarta, Lula sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 7, originado da Medida Provisória 1.345, de março deste ano, que instituiu as linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano.

O Congresso ampliou o escopo do texto para contemplar, além dos exportadores de bens industriais e seus fornecedores, setores considerados estratégicos para o comércio exterior brasileiro.

Recursos disponíveis
Dos R$ 18,5 bilhões anunciados, os recursos serão divididos entre o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

R$ 13,5 bilhões do Tesouro Nacional
R$ 5 bilhões do BNDES
As linhas poderão ser utilizadas para:

capital de giro
aquisição de máquinas e equipamentos
investimentos produtivos;
inovação tecnológica;
adaptação de produtos e processos;
abertura e prospecção de novos mercados.
As taxas de financiamento variam conforme a finalidade do crédito, chegando a 3% ao ano para projetos ligados a minerais críticos e 9,80% ao ano para capital de giro destinado a grandes empresas.

Novos beneficiários
Além das empresas diretamente atingidas pelo tarifaço norte-americano, o programa passa a contemplar exportadores prejudicados por conflitos internacionais, especialmente aqueles com operações no Golfo Pérsico, e amplia o acesso ao crédito para setores estratégicos.

Entre os beneficiários estão:

agricultura
pecuária
florestas plantadas
pesca e aquicultura
cooperativas e associações do setor
mineração
fertilizantes
indústria química
farmacêutica
setor têxtil
automotivo
máquinas e equipamentos
materiais elétricos e eletrônicos
A legislação também permite que os recursos sejam utilizados para adequações exigidas pelo comércio internacional, como requisitos sanitários, ambientais, de rastreabilidade e conformidade.

Seguro e apoio
Durante o anúncio, o vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que o programa vai além da oferta de crédito.

“O Brasil Soberano 3, além de garantir crédito para as empresas envolvidas, traz outro benefício, que é o seguro garantia para pequenas empresas”, declarou.

Segundo o governo, o plano de aplicação dos recursos será elaborado pelo BNDES e submetido à aprovação de um conselho interministerial, que definirá as prioridades de financiamento conforme os impactos enfrentados por cada setor.

Setores afetados
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que os segmentos mais prejudicados pelas tarifas norte-americanas incluem:

madeira
móveis
produtos cerâmicos
máquinas e equipamentos
calçados
açúcar
Ele acrescentou que o programa também pretende atender empresas afetadas por novas medidas protecionistas em estudo pelos Estados Unidos.

“A linha 3 do Brasil Soberano vai acolher não só quem já estava sofrendo pelos conflitos geopolíticos e pelas tarifas já adotadas, como também para as que vierem, como as esperadas para sexta-feira, de trabalho forçado.”

Negociação diplomática
Apesar do reforço financeiro, o governo informou que continua buscando uma solução negociada para o impasse comercial com os Estados Unidos.

Segundo integrantes da equipe econômica e diplomática, o Brasil manteve diálogo com representantes da Casa Branca até os últimos dias antes da entrada em vigor das novas tarifas, mas as negociações não avançaram. O governo brasileiro avalia que a decisão norte-americana teve motivação política e reafirma que pretende manter aberta a via diplomática.

Na véspera do anúncio do pacote, Alckmin voltou a descartar medidas imediatas de retaliação comercial.

“A ideia não é retaliação. Diz que olho por olho pode acontecer de os dois ficarem cegos. A reciprocidade é: nós estamos sendo injustiçados e queremos corrigir isso”, afirmou Alckmin na terça-feira.

Histórico
O Plano Brasil Soberano foi criado em 2025 para apoiar empresas exportadoras diante das primeiras medidas tarifárias adotadas pelos Estados Unidos.

As três etapas do programa somam:

Agosto de 2025: Brasil Soberano 1: R$ 30 bilhões
Março de 2026: Brasil Soberano 2: R$ 21 bilhões
Julho de 2026: Brasil Soberano 3: R$ 18,5 bilhões
Com a nova etapa, o governo amplia os instrumentos de financiamento para empresas exportadoras e setores considerados estratégicos, enquanto busca reduzir os impactos das barreiras comerciais e preservar a competitividade da indústria brasileira no mercado internacional.

Nota da Polícia Federal

FICCO – FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – deflagra a Operação HERMES de combate aos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e de armas.
A FICCO/PE, por meio de ação integrada entre a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Penal, deflagrou, nesta data, a Operação Hermes, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e de armas de fogo, com atuação no Estado de Pernambuco e no Estado da Bahia.
As investigações foram conduzidas por sua Base Avançada em Petrolina, que contou na deflagração com apoio de aproximadamente 100 policiais de todas as forças integrantes. Ao todo, foram expedidos 12 (doze) mandados de busca e apreensão e 12 (quatorze) mandados de prisão. As equipes das forças de segurança cumprem mandados de prisão e de busca e apreensão na região das cidades de Juazeiro/BA e Petrolina e São Paulo.
As investigações, conduzidas ao longo de meses a partir de trabalho de inteligência e de análises técnicas da FICCO/PE, apontam a existência de uma organização criminosa estruturada e hierarquizada, com divisão de tarefas entre liderança, gerências intermediárias, operadores financeiros e rede de revendedores. Os recursos obtidos com a atividade ilícita circulavam por meio de transferências eletrônicas pulverizadas em contas de terceiros, com indícios de lavagem de capitais.
O nome “Hermes” faz referência ao deus da entrega na mitologia grega. A investigação identificou que o responsável pela droga terceirizava todas as entregas a um único mototaxista, remunerado por corrida — dinâmica que estruturava a logística de distribuição do grupo.
O cumprimento dos mandados de busca e apreensão tem como objetivo a localização de materiais ilícitos, como drogas, armas de fogo e munições, além de dispositivos eletrônicos, documentos, registros financeiros e outros elementos probatórios que permitam aprofundar as investigações e identificar todos os envolvidos.
Os investigados poderão responder, conforme o caso, pelos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06), comércio ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/03) e lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98).
As investigações seguem em andamento e os fatos ainda estão sob apuração

Nas eleições majoritárias, partidos políticos, federações e candidaturas que fizeram propaganda eleitoral impressa deverão produzi-la também em sistema Braille, observado o percentual de pessoas com deficiência visual que consta no cadastro eleitoral na localidade onde a propaganda será veiculada. A tabela com os dados a serem observados está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A exigência está prevista na Resolução TSE nº 23.610/2019. A norma estabelece que a propaganda eleitoral feita por meio da distribuição de folhetos ou volantes referentes a cargos do Executivo (presidente e governador), além do Senado, também deverá ser feita em Braille, na proporção de cada circunscrição.

Segundo dados da Justiça Eleitoral, o Brasil tem 319.489 eleitoras e eleitores com deficiência visual aptos a votar, o equivalente a 0,20% do eleitorado nacional, formado por cerca de 158,7 milhões de pessoas.

Entre as unidades da Federação, Tocantins apresenta o maior percentual de votantes com deficiência visual (0,33%), seguido por Rio Grande do Norte e Piauí (0,30% cada). Goiás, Santa Catarina e São Paulo registram o menor percentual (0,16%). Em números absolutos, São Paulo concentra o maior contingente de eleitores com deficiência visual do país, com 53.192 pessoas.

A Polícia Federal (PF) intimou o senador Jaques Wagner (PT-BA) a prestar depoimento no dia 7 de agosto em Brasília. O depoimento ocorrerá no âmbito das investigações de fraudes envolvendo o Banco Master.

A PF apura se Wagner recebeu algum tipo de benefício em troca de apoio no Congresso a projetos de interesse do banco. O senador conversou com jornalistas em Salvador nesta terça-feira (21) e negou ter cometido qualquer irregularidade. Ele afirmou que está tranquilo e provará sua inocência.

Em junho, ele foi alvo da 9ª fase da Operação Compliance Zero, por supostas relações com o banqueiro Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master. Na ocasião, o senador já havia negado qualquer vínculo com o banco Master e seu dono, Daniel Vorcaro, ainda que admitisse conhecer Augusto Lima.