O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada durante julgamento virtual.

Pelo placar de 8 votos a 3, a maioria dos ministros decidiu ajustar o entendimento da Corte, que não permite mais a revisão dos benefícios desde o ano passado.

Além de cancelar a tese definitivamente, o STF reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

O STF também entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados à parte que perde a causa.  A medida vale para pessoas que estavam com processos pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril de 2024.

Pela decisão, os processos que estavam parados em todo país à espera da decisão definitiva do STF também voltarão a tramitar.

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar ou não o benefício.

Em encontro voltado para discutir o ensino médio integral no país, a governadora Raquel Lyra reforçou Pernambuco como referência nacional na área. Durante o evento Educação Integral Impacto Real, realizado nesta quarta-feira (26), em São Paulo, a gestora ressaltou a liderança do Estado no ranking nacional de matrículas no Ensino Médio em tempo integral, com 71% dos estudantes da rede pública nessa modalidade, destacando os resultados expressivos em aprendizagem, permanência e redução das desigualdades. A chefe do Executivo também ressaltou as parcerias da atual gestão com os municípios na área da educação.

“A educação de tempo integral garante autonomia, independência e protagonismo aos nossos jovens. Pernambuco elevou sua educação a um patamar que nos permite estar entre as três melhores educações de ensino médio do Brasil há mais de uma década. Trabalhamos para que o Governo seja o verdadeiro coordenador da política pública da educação em Pernambuco. Então, mergulhamos na educação infantil, com entrega de veículos escolares e construção de creches em regime de colaboração com os municípios. Não podemos aceitar parâmetros diferentes entre as escolas do município e do Estado. Por isso, trabalhamos de forma conjunta para crescer sem deixar ninguém para trás”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

O evento Educação Integral Impacto Real foi organizado pelo Instituto de Corresponsabilidade pela Educação (ICE), Instituto Natura e Instituto Sonho Grande, com o objetivo debater avanços, impactos e perspectivas do Ensino Médio Integral no Brasil. A governadora Raquel Lyra participou do painel sobre o ensino integral ao lado do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e do secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), Leonardo Barchini, no qual discutiu resultados, estratégias de expansão e os desafios da próxima década.

Presente no evento, o secretário de Educação, Gilson Monteiro, falou sobre a política pública de educação que busca atender a todos no Estado. “Esse encontro traz luz sobre a política pública do ensino médio integral que já é consolidada no nosso Estado. Nosso próximo passo é cada vez mais universalizar esse ensino. Vale destacar que o Governo de Pernambuco não pensa só no ensino médio, mas também nos anos iniciais e no ensino fundamental com a colaboração dos municípios. O Governo de Pernambuco pensa na educação como uma política geral que atenda a todos”, afirmou o titular da pasta.

Participaram do evento, a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino; Kátia Schweickardt, secretária da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC); Maria Slemenson, superintendente do Instituto Natura Brasil; Ana Paula Pereira, diretora-executiva do Instituto Sonho; Marcos Magalhães, fundador e presidente do Conselho do ICE.

*VISITA –* Antes do encontro, também na capital paulista, a governadora Raquel Lyra visitou o Salão de Automóveis de São Paulo. No evento, Raquel Lyra conheceu o carro elétrico da Leap Motor que será produzido no Estado. A gestora fez test drive no carro elétrico que será produzido na fábrica da Stellantis em Goiana, na Zona da Mata do Estado. Pernambuco será o primeiro lugar do mundo a produzir veículos elétricos da Leap Motor fora da China. Na ocasião, a chefe do Executivo foi recebida pelo presidente da Stellantis para a América do Sul, Herlander Zola.

“Após a articulação do Governo de Pernambuco, a Stellantis decidiu produzir seu carro elétrico em solo pernambucano, elevando o protagonismo do Estado no setor. Os investimentos estão previstos para começar já no próximo ano”, destacou Raquel Lyra.

A expectativa de vendas é positiva, no comércio varejista de Caruaru, para a temporada de Natal e fim de ano de 2025, de acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas. O volume de vendas deve superar 2024 em aproximadamente 1,7%, somente no período de Black Friday, acompanhando a projeção da Fecomércio-PE (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco), por meio do Hub de Dados do Comércio.

A pesquisa intitulada “Intenção de Compras para o Natal 2025”, realizada pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), em parceria com a Offerwise Pesquisas, destaca que 7 em cada 10 consumidores (70%) afirmam que vão aproveitar a Black Friday para comprar os presentes de Natal.

Ainda segundo a pesquisa, 31% dos entrevistados afirmam gastar menos no Natal por anteciparem as compras na Black Friday, 23% mantêm o mesmo nível de gastos, enquanto 21% acabam gastando mais, estimulados pelas ofertas. Fica evidente, desta forma, que cada vez mais as estratégias para o mês de novembro definem o desempenho do mês de dezembro. Assim, a Black Friday se consolidada como pontapé oficial do Natal, no varejo.

A CDL Caruaru acrescenta que, entre os produtos que costumam ser mais procurados pelos consumidores, estão os nos segmentos de decoração, vestuário, calçados, perfumaria, brinquedos e eletrônicos. O presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista, acredita que o foco no Natal, de forma antecipada, representa um ponto primordial para alavancar os números. 

Por sua vez, o ponto negativo, também segundo o presidente, é o atual cenário de alta dos juros e, por conseguinte, de endividamento das famílias. “Nos antecipando a isso, adotamos estratégias com o maior foco no Natal, já neste período de Black Friday, buscando margens de lucro mais altas e uma maior confiança dos consumidores”, destaca.

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, que congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento da cidade de Caruaru e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial local, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista da mais profícua, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2900.

Com investimento de R$ 380 mil, Secult-PE e Fundarpe abrem inscrições de 2 a 19 de dezembro e adotam o novo marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura

O Governo de Pernambuco, por meio da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE), tornou público, nesta quarta-feira (26), o edital do 17º Pernambuco de Todas as Paixões, voltado à seleção e premiação de espetáculos cênicos que integram o ciclo das tradições cristãs no estado. Esta edição inaugura a aplicação do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) pela Fundarpe, modernizando procedimentos, ampliando o acesso e simplificando etapas de inscrição.

Confira o edital e seus anexos: https://www.cultura.pe.gov.br/editais/17o-pernambuco-de-todas-as-paixoes-chamamento-2026/

As inscrições estarão abertas de 2 a 19 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo Mapa Cultural de Pernambuco (www.mapacultural.pe.gov.br/oportunidade/2927). O investimento do Estado é de R$ 380 mil, destinado à seleção de dez espetáculos. Serão apoiadas três montagens de grande porte, com prêmio individual de R$ 45 mil, e sete montagens de médio porte, com R$ 35 mil cada.

*AVANÇOS DO EDITAL -* Com a adoção das diretrizes apontadas pelo marco regulatório (Lei Federal 14.835 de 2024), o edital traz algumas novidades em relação à edição anterior. Um dos destaques é a inversão da ordem antiga, priorizando a análise artística das propostas antes da habilitação documental, O objetivo, além de desburocratizar o processo, é valorizar o mérito criativo das inscrições.

Vale ressaltar que a avaliação será conduzida por pareceristas selecionados por sorteio entre os profissionais credenciados no banco de avaliadores da Fundarpe, assegurando isonomia e transparência no processo.

Para esclarecer os detalhes dos avanços da 17ª edição do Ciclo das Paixões, a Fundarpe realizará uma capacitação gratuita voltada para a classe artística, apresentando detalhes do novo processo de inscrição – mais simplificado e democrático a partir do marco regulatório do SNC.

“A cada edição do Pernambuco de Todas as Paixões reafirmamos a força da cadeia produtiva das artes cênicas em nosso Estado. Ao apoiar espetáculos que celebram o Ciclo das Paixões, o Governo de Pernambuco promove trabalho, renda, circulação artística e desenvolvimento local. É uma política cultural que valoriza quem faz arte e, ao mesmo tempo, amplia o acesso da população ao que temos de mais simbólico e significativo”, ressalta a secretária de Cultura do Estado, Cacau de Paula.

“A atuação da Fundarpe no fortalecimento do Ciclo das Paixões reafirma o compromisso da governadora Raquel Lyra em ampliar o acesso à cultura e apoiar manifestações que fazem parte da identidade do povo pernambucano. O Pernambuco de Todas as Paixões é um dos momentos mais simbólicos do nosso calendário, reunindo tradição, memória e grande participação popular em todas as regiões do Estado”, destaca a presidente da Fundarpe, Renata Borba.

O edital contempla espetáculos que dialoguem com o imaginário da Paixão de Cristo e as manifestações culturais do período, abrangendo propostas tradicionais e contemporâneas — teatro, teatro de rua, performance, ópera popular, bonecos, entre outras linguagens. Podem participar pessoas jurídicas da área cultural com sede e atuação em Pernambuco, além de pessoas físicas que representam grupos culturais com atuação comprovada em Pernambuco.

Adotando políticas afirmativas que atribuem pontuação adicional à análise artística conforme identidade racial/cor, gênero, idade ou participação de pessoas com deficiência na equipe, o edital também engloba critérios que asseguram a distribuição regional dos projetos, garantindo representatividade das macrorregiões do Estado.

A avaliação artística das propostas será feita entre os dias 20 e 29 de dezembro, com divulgação do resultado final em 26 de janeiro de 2026. Já a fase de habilitação documental será realizada de 27 a 29 de janeiro, seguida do pagamento dos prêmios até 23 de fevereiro. A apresentação dos espetáculos selecionados será de 24 de março a 23 de abril de 2026.

*ATENDIMENTO -* Em caso de esclarecimentos sobre o edital, o e-mail para contato é o ciclodaspaixoesfundarpe@gmail.com. Já dúvidas sobre o Mapa Cultural pelo e-mail contato.mapacultural@secult.pe.gov.br, ou pelo WhatsApp (81) 3184-3018, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Questões relativas à documentação devem ser esclarecidas por meio do e-mail contactacaofundarpe@gmail.com ou pelo telefone/WhatsApp (81) 3184-3015. Também haverá atendimento presencial na sede da Fundarpe (Rua da Aurora, 463, Boa Vista, Recife), de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h às 17h.

Evento será realizado no Recife, em Camaragibe, Jaboatão, São José da Coroa Grande e Itamaracá, fortalecendo a economia criativa e democratizando o acesso à cultura em todo o Estado

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Cultura (Secult-PE) e da Empetur, lança a primeira edição do Pernambuco Meu País Verão, nos municípios de Camaragibe, Recife, São José da Coroa Grande e Ilha de Itamaracá, além do réveillon em Jaboatão dos Guararapes. A programação completa é aberta ao público e gratuita.

“Vai ter festival Pernambuco Meu país no verão pernambucano. Depois de tomar todo o coração da nossa gente no interior do estado durante o nosso período de inverno, a festividade agora estreia no verão. Estaremos na Região Metropolitana, no Litoral Norte e Litoral Sul. Começamos no dia 5 de dezembro em Camaragibe, depois seguimos para o Recife, no terminal marítimo, teremos réveillon em Jaboatão e as férias de janeiro em São José da Coroa Grande, finalizando na Ilha de Itamaracá, garantindo geração de emprego, renda, garantindo o verão do Brasil”, destacou a governadora Raquel Lyra.

As etapas do festival ocorrerão nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, no Parque Aldeia dos Camarás (km 11), em Aldeia, Camaragibe; já nos dias 12, 13 e 14 de dezembro no Terminal Marítimo de Passageiros, no Recife, além da festa da virada em Jaboatão dos Guararapes. Já em janeiro, o palco Pernambuco Meu País estará em São José da Coroa Grande (de 16 a 18) e em Itamaracá (de 30/01 a 1° de fevereiro).

A secretária de Cultura de Pernambuco, Cacau de Paula, ressalta que o festival consolida uma política cultural voltada para todas as pessoas. “O Pernambuco Meu País nasce do compromisso de garantir que a cultura seja um direito, não um privilégio. A edição de verão amplia esse alcance, leva diversidade artística para perto das pessoas e fortalece a economia criativa. Estamos falando de um festival que gera trabalho, movimenta cidades e celebra a identidade do nosso povo”, afirmou a titular da pasta.

O evento reúne artistas nacionais e nomes da cena pernambucana, celebrando a potência cultural do Estado. Entre os destaques, já estão confirmados: Cordel do Fogo Encantado, Priscila Senna, Mago de Tarso, Claudia Leitte, Capital Inicial, Xamã, Hungria, Irah Caldeira, Duda Beat, Dilsinho, Luísa Sonza, Bell Marques, Calcinha Preta, Banda Getúlio Cavalcanti, além da Escola de Samba Preto Velho e expressões de cultura popular como o Coco de Umbigada e a Orquestra de Frevo Zezé.

A edição de verão marca a expansão de um projeto já consolidado. A edição de inverno, que chegou ao seu segundo ano em 2025, movimentou mais de R$ 200 milhões nas cidades por onde passou nos meses de julho, agosto e setembro, comprovando a força da cultura como vetor de desenvolvimento econômico e social.

*Programação Pernambuco Meu País Verão*

*Camaragibe/Aldeia*

*05/12 – sexta-feira*

Banda de Pífanos Zabumba do Mestre Chimba

Irah Caldeira

Cristina Amaral

Nadja Maia

Larissa Lisbôa

Raí Saia Rodada

Tarcísio do Acordeon

Dorgival Dantas

DJ Pedro Humberto nos intervalos

*06/12 – sábado*

Coco dos Pretos

Mago de Tarso

Xamã

Duda Beat

Luísa Sonza

DJ Murilo França nos intervalos

*07/12 – domingo*

Banda Getúlio Cavalcanti

Priscilla Sena

Michelle Andrade

Sentimentos

Kitara

Brunessa

Amigas do Brega

DJ Kananda PX nos intervalos

*Recife*

*12/12 – sexta-feira*

Orquestra de Frevo Zezé Corrêa

Eric Land

Natanzinho Lima

Henry Freitas

Calcinha Preta

DJ 440 nos intervalos

*13/12 – sábado*

Escola de Samba Preto Velho

Taiguara

Dilsinho

Cláudia Leitte

Bell Marques

DJ Nadejda nos intervalos

*14/12 – domingo*

Coco de Umbigada

Cordel do Fogo Encantado

Maneva

Hungria

Capital Inicial

DJ Big nos intervalos

A programação detalhada das etapas Jaboatão dos Guararapes, São José da Coroa Grande e Itamaracá será divulgada em breve.

Contribuinte deve acessar o Domicílio Tributário Eletrônico ou o Portal e-Cac para checar se foi notificado pela Receita Federal e evitar exclusão do regime

A Receita Federal vem notificando, desde setembro, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional que estão com pendências junto ao órgão ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O aviso acende um sinal de alerta para milhares de empresários: quem não regularizar a situação em até 90 dias após a notificação pode ser excluído do regime tributário simplificado – e, no caos dos MEIs, o desenquadramento passa a valer já a partir de 1º de janeiro de 2026. O prazo curto e o risco de perder benefícios fiscais tornam essencial checar eventuais pendências e agir rapidamente.

Cleto Paixão, especialista em Finanças do Sebrae/PE, explica que as mensagens são enviadas para os inadimplentes por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e do Portal e-Cac (Portal e-CAC). Nestes canais, também constam o Termo de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências, com mais informações sobre as irregularidades.

“Quem recebe essa notificação por falta de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) já tem uma quantidade significativa de mensalidades não pagas. Então a Receita Federal emite o comunicado de pendência e informa o prazo para regularização das dívidas. Se o empreendedor não pagou o DAS, deve ficar atento e verificar nesses canais se recebeu alguma cobrança do órgão”, detalha Paixão.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, a solução é simples: o empreendedor só precisa pagar os DAS atrasados. “Quem não regularizar a situação até o fim do ano deixa de ser MEI a partir do dia 1º de janeiro, tornando-se uma empresa normal, tributada com base no lucro presumido ou real. E isso vai gerar mais impostos e mais obrigações para o empreendedor”, alerta o especialista.

*CONTESTAÇÃO*

De acordo com as regras da Receita Federal, a ciência do Termo de Notificação ocorre no momento da primeira leitura, se feita em até 45 dias após a disponibilização. Caso contrário, será considerada no 45º dia. Contribuintes que quitarem, compensarem ou parcelarem todos os débitos dentro do prazo permanecerão no regime do Simples Nacional, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos. Já aqueles que desejarem contestar o Termo devem protocolar a defesa pela internet endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, conforme orientações disponíveis no site oficial.

*SIMPLES NACIONAL*

O Simples Nacional é um regime especial que unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, municipais e a contribuição patronal para previdência. Entre as suas vantagens estão: diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal; redução considerável dos encargos da folha de pagamento; compensação no DAS dos impostos pagos antecipadamente; preferência em licitações públicas; e CNPJ único.

*ORIENTAÇÃO*

O contribuinte que desejar mais informações sobre o assunto pode procurar a Sala do Empreendedor do seu município ou a própria unidade do Sebrae da sua região. No Recife, é preciso realizar o agendamento por meio do número 0800 570 0800.

Com a declaração do trânsito em julgado dos réus do Núcleo 1 da ação penal que analisou a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito nesta terça-feira (25), os condenados passam a cumprir suas penas, conforme definido pelo STF. As informações são do Congresso em Foco.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso preventivamente desde último sábado (22), cumprirá sentença de 27 anos e três meses de prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A audiência de custódia está marcada para esta quarta-feira (26), 14h30.

Bolsonaro cumpria prisão domiciliar por descumprimento de medidas cautelares na ação que avalia a interferência de Eduardo Bolsonaro no seu julgamento. A prisão preventiva foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após violar a tornozeleira, com alegoação de risco de fuga.

Demais réus

O núcleo crucial possui outros seis réus:

Almirante Almir Garnier: deve cumprir pena na Estação Rádio da Marinha, em Brasília. Garnier foi condenado a 24 anos de prisão e passa por audiência de custódia nesta quarta-feira (26), às 13h;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça: também condenado a 24 anos, já se encontra no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo da Papuda;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional: foi levado ao Comando Militar do Planalto, onde deve cumprir os 21 anos de prisão aos quais foi condenado. Sua audiência de custódia foi agendada para quarta-feira, 14h;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: condenado a 19 anos de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, o réu também foi direcionado ao Comando Militar do Planalto. Ele passa por audiência de custódia às 15h desta quarta-feira;
General Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil: deve continuar no 1ª Divisão do Exército, Vila Militar (RJ), para cumprimento da sentença de 26 anos de prisão. Braga Netto está preso desde dezembro do ano passado e passa por audiência de custódia nesta quarta-feira, às 15h30;
Deputado Alexandre Ramagem: foragido nos Estados Unidos, teve extradição e prisão decretada por Alexandre de Moraes, além de inclusão no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP).

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (26), tornar réu o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os ministros acolheram denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o parlamentar de coação no curso do processo, por supostamente articular pressões internacionais para influenciar decisões da Corte.

O julgamento ocorreu no Plenário virtual. Votaram pelo recebimento da denúncia o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Com isso, Eduardo Bolsonaro passa a responder formalmente a uma ação penal, que agora seguirá para a fase de instrução, quando serão ouvidas testemunhas, analisadas provas e realizado o interrogatório do deputado.

“Há relevantes indícios de que as condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro tinham como objetivo a criação de um ambiente institucional e social de instabilidade, com aplicação de crescentes sanções a autoridades brasileiras e prejuízos econômicos ao Brasil, como modo de coagir os Ministros do Supremo Tribunal Federal a decidir favoravelmente ao réu Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes.

Sem constituir advogado por decisão própria, Eduardo foi defendido pela Defensoria Pública da União. Veja o despacho de Moraes sobre a decisão publicado nesta quarta-feira:

“Decisão: A Turma, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas pela Desefensoria Pública da União e recebeu a denúncia oferecida contra EDUARDO NANTES BOLSONARO em relação ao crime previsto no art. 344 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado), pois presentes os requisitos exigidos pelos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.”

Pressões nos EUA para interferir no STF

Na denúncia, a PGR sustenta que Eduardo, nos Estados Unidos desde fevereiro, atuou para estimular sanções contra o Brasil e contra ministros do STF, com o objetivo de influenciar o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe.

De acordo com a denúncia, o deputado teria buscado:

suspensão de vistos de ministros e familiares;
sanções econômicas contra o país, articuladas junto a congressistas norte-americanos;
aplicação da Lei Magnitsky, que permite punições severas a autoridades estrangeiras.
Para a PGR, essas ações configuram tentativa de pressionar e intimidar os ministros responsáveis por analisar processos do ex-presidente.

Moraes: indícios apontam ambiente de intimidação

No voto, Alexandre de Moraes afirmou haver “relevantes indícios” de que as ações de Eduardo criaram um ambiente de instabilidade institucional com a finalidade de influenciar decisões da Corte.

“As condutas tinham como objetivo gerar um cenário de instabilidade, com sanções a autoridades brasileiras e prejuízos ao país, para coagir os ministros do Supremo a decidir a favor de Jair Bolsonaro”, escreveu.

Moraes destacou também que a denúncia da PGR apresenta narrativa consistente, garantindo ao deputado conhecimento pleno das acusações e assegurando o exercício da ampla defesa.

Segundo o ministro, o que se vê no caso é uma tentativa de defender interesses pessoais, projetando pressão política internacional sobre julgadores brasileiros.

Entre as medidas articuladas, segundo a denúncia, estão:

sobretaxa de 50% a produtos brasileiros nos EUA;
cancelamento de vistos de ministros do Supremo;
inclusão de Moraes na Lei Magnitsky, mecanismo de sanções econômicas;
medidas que afetaram também outras autoridades, como o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Próximos passos

Com a denúncia aceita, a ação penal entra na etapa de produção de provas. Somente após esse período, a 1ª Turma decidirá se Eduardo Bolsonaro será condenado ou absolvido.

O processo se soma a outros desdobramentos envolvendo as investigações sobre a tentativa de golpe de 2022 e as tentativas de interferência em decisões do STF relacionadas ao ex-presidente.

Processo: Inq 4.995

Com foco em ampliar liderança e participação no campo, teve início nesta terça-feira (25) o Curso de Organização e Participação Comunitária, fruto da parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e o Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Agroecologia, Campesinato e Sustentabilidade (NEAPCS) do Instituto Federal de Pernambuco, Campus Vitória de Santo Antão. As próximas etapas acontecerão nos dias 2 e 9 de dezembro, na Comunidade Católica da Restauração, no Sítio Brejo Novo.

A formação integra o esforço da gestão em fortalecer a autonomia das comunidades rurais, abordando temas como organização comunitária, mecanismos de participação social, diagnósticos locais e práticas sustentáveis que estimulem o desenvolvimento do território. A iniciativa consolida o compromisso da SDR em promover políticas estruturantes e voltadas ao fortalecimento do campo.

Para o secretário de Desenvolvimento Rural, Weslley Nascimento, a ação representa um avanço importante na construção de comunidades mais preparadas e protagonistas. “Estamos investindo na capacidade organizativa das famílias rurais, oferecendo ferramentas para que cada comunidade faça suas próprias escolhas e construa soluções de forma participativa. Esse é o caminho para um desenvolvimento rural mais forte, humano e sustentável.”

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou, na noite desta segunda-feira (24), um veículo T-Cross com registro de roubo. Dois homens foram detidos durante fiscalização na BR-232, em Gravatá/PE.

Durante a verificação, os policiais identificaram adulterações em diversos elementos do veículo. A análise permitiu confirmar que se tratava de um automóvel roubado em 30 de agosto deste ano, em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

No momento da abordagem, o passageiro quebrou propositalmente o celular que portava. Ele possuía passagens na polícia por porte ilegal de arma e tráfico de drogas.

O motorista disse ter adquirido o carro há três meses no Rio de Janeiro por R$110 mil, mas não soube informar nome do vendedor.

O veículo e os envolvidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Vitória de Santo Antão, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.