Principal promessa para liberalizar o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, a interoperabilidade das bandeiras tem um ano para entrar em vigor, esclareceu nesta quarta-feira (12) o Ministério da Fazenda. As redes têm esse prazo para adaptar os sistemas para que o cartão seja aceito em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

A novidade está no Decreto 12.712, editado na terça-feira (11), que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida tem como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor.

“Isso aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais”, informou a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em nota.

O ministério estimula em R$ 7,9 bilhões por ano a economia para supermercados, bares e restaurantes, por meio da redução de custos e do aumento da concorrência. O governo espera que essa economia seja repassada aos consumidores.

“Esse valor [R$ 7,9 bilhões] decorre, principalmente, da redução das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que passarão a ser repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados. Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é de um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano”, explicou a Secretaria.

Estimativa de economia anual com as medidas

Fonte: Ministério da Fazenda

Em relação ao teto de tarifas, o decreto estabelece um valor máximo de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e prazo limite de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas).

Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que restaurantes e supermercados possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens.

Fim de práticas abusivas

O texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável.

Segundo a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

Abertura de arranjos

Em relação à abertura dos arranjos, o decreto determina que as redes de pagamento de vales-refeição e alimentação com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto. No sistema aberto, a bandeira (instituidora) cria as regras, mas a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por qualquer instituição que atenda aos requisitos do sistema.

Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).

Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.

Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.

“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.

O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.

Trabalho técnico

Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.

“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.

Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Críticas do governo

A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.

O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.

Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.

Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.

A Prefeitura de Caruaru concluiu as atividades do Prefeitura na Porta Rural no distrito de Malhada de Pedra, com um balanço expressivo de serviços, melhorias e atendimentos prestados à comunidade. A ação, iniciada em 3 de novembro, contou com uma mobilização intensa das equipes das Secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR), de Serviços Públicos (Sesp) e de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SSB), reforçando o compromisso da gestão com o fortalecimento e o cuidado das áreas rurais.

A força de trabalho reuniu mais de 30 colaboradores, atuando de forma integrada para atender à localidade. O balanço operacional registrou: 18,4 km de estradas recuperadas; 17 caçambas de lixo e entulhos retirados; 3 limpezas de barreiros; 6.500 metros de varrição, capinação e pintura, totalizando 664 horas de execução. A SSB realizou 36 cadastros de cuidadores e a castração de 30 felinos.

Os números refletem o impacto direto da ação e a melhoria imediata na mobilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores. O secretário de Desenvolvimento Rural, Weslley Nascimento, destacou a importância da presença contínua nas comunidades. “Nosso objetivo é estar perto das pessoas, levando serviços essenciais, ouvindo as demandas e garantindo respostas rápidas. O Prefeitura na Porta Rural faz diferença porque reúne força de trabalho, planejamento e cuidado. Malhada de Pedra recebeu uma grande frente de serviços e continuará recebendo nossa atenção.”

A Prefeitura reforça que o programa segue avançando para outras localidades, ampliando o alcance das ações integradas e garantindo que os serviços cheguem com eficiência ao campo.

O vereador Jorge Quintino encaminhou à Câmara Municipal de Caruaru, o Anteprojeto de Lei que cria o programa “Caruaru Saúde em Rede”, iniciativa que irá integrar e ampliar a rede municipal de urgência e emergência, reduzindo a sobrecarga nos hospitais regionais e oferecendo atendimento mais ágil e resolutivo à população.

O programa propõe a integração entre UBSs, UPAs e hospitais regionais, a criação do Núcleo Municipal de Acolhimento e Regulação em Saúde (NMARS) — que permitirá o monitoramento em tempo real da ocupação de leitos —, além da formação de Equipes Municipais de Retaguarda Hospitalar e da ampliação do atendimento noturno nas UBSs.

“O objetivo do ‘Caruaru Saúde em Rede’ é basicamente reorganizar o atendimento de urgência, reduzir a superlotação hospitalar e garantir um serviço mais humanizado e que funcione”, destacou o vereador.

Em conjunto a isso, o parlamentar também solicitou ao Governo de Pernambuco um estudo técnico para a implantação de um Hospital Estadual de Retaguarda Regional em Caruaru. A proposta tem como finalidade liberar leitos críticos nos Hospitais Regionais do Agreste (HRA) e Mestre Vitalino (HMV), que enfrentam sobrecarga constante.

Modelos semelhantes já foram implementados em Feira de Santana (BA) e Campina Grande (PB), com resultados expressivos na redução do tempo de internação e na melhoria da eficiência hospitalar.

O anteprojeto segue agora para análise na Câmara Municipal de Caruaru.

A Lei nº 15.255/2025, que garante recursos para ampliar programas voltados a transporte e alimentação nas escolas da rede federal, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (10), e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11).

A nova legislação prevê a ampliação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De acordo com o Planalto, com a mudança, o Pnate passa a contemplar repasses financeiros específicos para as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e demais instituições federais de ensino.

Objetivos
“O objetivo é garantir transporte escolar aos alunos da educação básica que vivem em áreas rurais. Os repasses serão anuais e calculados conforme o número de estudantes residentes nessas localidades que utilizem o transporte oferecido pelas unidades escolares”, informou a Presidência da República.

Os repasses ao Pnae, destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal, serão feitos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Nesse caso, o benefício será tanto para as escolas da rede federal como para demais instituições federais de ensino.

“A medida tem como objetivo assegurar que os recursos destinados à alimentação escolar cheguem de forma direta e contínua às escolas federais, garantindo o atendimento às necessidades nutricionais dos estudantes da educação básica durante o período letivo”, justificou o Planalto.

Pnae
O Programa Nacional de Alimentação Escolar integra a política de segurança alimentar e nutricional no país, dando acesso à alimentação saudável e adequada aos estudantes. Ele leva em consideração a tradições culturais e alimentares regionais, incentivando o consumo de alimentos variados e seguros, além de fomentar ações de educação alimentar e nutricional.

“O programa busca assegurar a igualdade no acesso à alimentação escolar, com atenção especial a estudantes em vulnerabilidade social e àqueles com necessidades alimentares específicas”, informa o Planalto.

Pnate
Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar custeia despesas com veículos e embarcações utilizados no deslocamento de alunos da educação básica pública.

Segundo o governo, esses recursos cobrem gastos com manutenção, seguros, licenciamento, impostos, pneus, serviços de mecânica, combustível e lubrificantes, além da contratação de terceiros para a execução do transporte escolar.

A Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) avaliou cerca de 70 produtos na cotação desta semana, apresentando predominância de estabilidade nos preços, com variações pontuais entre frutas, verduras, legumes e temperos. A maior parte dos itens analisados manteve o valor anterior, demonstrando equilíbrio no abastecimento e regularidade da oferta.

Entre os produtos que permaneceram com o mesmo preço, destacam-se itens bastante consumidos no dia a dia, como abacaxi, abóbora, alface, alho nacional, batatinha, pepino, pimentão verde, couve-flor, fava, feijão verde, laranja pera, quiabo, repolho roxo e uva Itália, reforçando a estabilidade para o consumidor.

Já entre os produtos que registraram queda, os destaques ficam para a tangerina cravo, com redução significativa em torno de 38%, além da romã (-17%), banana anã (-13%) e maçã nacional (-8%). As diminuições refletem boas condições de oferta em algumas safras e favorecem o comércio local.

Por outro lado, alguns itens apresentaram aumento no comparativo semanal. Entre os maiores reajustes estão a batata doce roxa ML (+67%), a beterraba (+67%), além da melancia (+21%) e do melão espanhol (+21%). Também aparece com crescimento moderado a goiaba, que subiu cerca de 14%.

De acordo com a Ceaca, as variações são normais para o período e acompanham fatores como clima, produção regional e logística, enquanto a estabilidade predominante demonstra oferta regular e boa circulação de alimentos no entreposto.

A Ceaca está localizada na Avenida José Pinheiro dos Santos (BR 104), bairro Cidade Alta. Contato: 81 98945-4151

A Secretaria de Serviços Públicos (Sesp) e a Secretaria Executiva do Parque 18 de Maio informam que as feiras livres de bairro e a feira de frutas e verduras do Parque 18 de Maio serão realizadas normalmente no próximo sábado (15), feriado de Proclamação da República.

A decisão foi tomada após diálogo com os feirantes, que optaram por manter o dia e horário habituais de comercialização. As feiras que funcionarão neste sábado são: Luiz Gonzaga, Cachoeira Seca, Canaã, Salgado, Boa Vista e Parque 18 de Maio.

Em mais um dia de euforia no mercado financeiro, o dólar teve forte queda e fechou abaixo de R$ 5,30 pela primeira vez desde junho de 2024. A bolsa de valores subiu pela 15ª vez seguida e voltou a bater recorde, encostando nos 158 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (11) vendido a R$ 5,273, com recuo de R$ 0,034 (-0,64%). Em queda durante todo o dia, a cotação chegou a operar próxima da estabilidade na primeira hora de negociação, mas despencou após a divulgação da inflação oficial em outubro. Na mínima do dia, por volta das 12h, chegou a R$ 5,26.

A moeda estadunidense está no menor valor desde 6 de junho do ano passado, quando valia R$ 5,24. A divisa acumula queda de 1,99% em novembro e de 14,68% em 2025.

O euro comercial caiu 0,44% nesta terça, encerrando em R$ 6,108. A moeda está no patamar mais baixo desde 27 de fevereiro deste ano.

O mercado de ações também teve um dia de forte otimismo. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 158.749 pontos, com alta de 1,6%. No 12º recorde seguido, o indicador acumulou a 15ª alta seguida, a maior sequência diária desde dezembro de 1993 e janeiro de 1994.

Tanto fatores internos como externos contribuíram para o desempenho do mercado financeiro. No cenário internacional, o avanço das votações para acabar com o shutdown (paralisação do governo) nos Estados Unidos continuou a empurrar para baixo o dólar em todo o planeta.

No Brasil, a divulgação de que a inflação oficial ficou em apenas 0,09% em outubro, foi bem recebida pelos investidores. No menor nível para o mês desde 1998, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais baixo que o esperado aumentou as chances de o Comitê de Política Monetária (Copom) antecipar a queda da Taxa Selic (juros básicos da economia) para o início do próximo ano.

Juros mais baixos estimulam a migração de investimentos em renda fixa para a bolsa de valores. Nesta terça, o Copom divulgou a ata da reunião da semana passada. O documento mostrou confiança em que a inflação convergirá para a meta com a manutenção da Selic em 15% ao ano por período bastante prolongado, apesar da aprovação da reforma do Imposto de Renda.

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou surpresa com a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”.

Lewandowski respondeu a perguntas de jornalistas sobre o projeto, ao participar da abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Após manifestações do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo federal e também da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que será apresentado ao plenário da Casa, com previsão de ser votado nesta quarta-feira (12).

Entre as contrariedades, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, negaram essas possibilidades durante entrevista nesta terça-feira.

Lewandowski disse que assistiu à entrevista dos parlamentares, nesta tarde, e que entendeu que ambos garantiram “com todas as letras” não haver hipótese de alterações desse caráter no projeto original, mas ainda não tem certeza do teor do relatório final.

Inconstitucional

O ministro da Justiça considerou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é inconstitucional, pois as competências da corporação já estão previstas em lei, e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.

Três relatórios em 72 horas

Apesar das declarações dos deputados, o ministro disse, aos jornalistas, que ainda não tem certeza sobre quais serão as alterações que Derrite apresentará no relatório à Câmara. Ele estranhou o fato de o texto final ser apresentado em pouco tempo para um projeto que foi elaborado em mais de seis meses.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.

Lewandowski voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, ao aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e estabelecer a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, completou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida atualiza regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição, com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

As mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.

Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. Também reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos para até 15 dias corridos, e determina que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha de pagamento — medida que garante interoperabilidade entre bandeiras.

Em um vídeo postado nas redes sociais, o presidente Lula disse que as novas regras serão vantajosas para supermercados, padarias e demais estabelecimentos que usam o sistema.

“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também. E se é bom para o trabalhador, é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou.

Os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, o que amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado. O decreto também proíbe práticas abusivas, como descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras que não estejam relacionadas à alimentação.

De acordo com o MTE, as mudanças fortalecem a fiscalização e evitam distorções contratuais, promovendo um ambiente mais justo e previsível. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e disciplinar as regras do sistema.

Para os trabalhadores, o novo decreto garante manutenção integral do benefício e uso exclusivo para alimentação. Para os estabelecimentos, amplia a rede de aceitação e melhora o fluxo de recebimentos. Já as empresas beneficiárias terão mais segurança jurídica e previsibilidade de custos.

Principais mudanças

– Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:

A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras.

– Interoperabilidade plena entre bandeiras:

Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

Redução do prazo de repasse financeiro:

O repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias após as transações.

Abertura dos arranjos de pagamento:

Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo. Isso amplia a concorrência e reduz a concentração de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.

Regras de proteção:

Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Essas regras têm vigência imediata, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.

Perguntas e respostas sobre novas regras