O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) emitiu um alerta aos consumidores sobre a comercialização e o consumo de azeites de oliva fraudados. Os produtos foram fiscalizados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária. De acordo com o órgão, eles não atendem aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação.  

As amostras coletadas pelo departamento foram analisadas pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária que confirmaram a presença de outros tipos de óleos vegetais na composição, o que caracteriza fraude.

Confira as marcas e lotes inspecionados que foram considerados impróprios: 

Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulga lista de azeites impróprios para consumo – Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)

O ministério orienta os consumidores a interromper imediatamente o uso dos produtos, caso tenham adquirido. Lembra, ainda, que é possível solicitar a substituição do produto, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor

Aos comerciantes, o Mapa reforça que a comercialização desses produtos constitui infração grave.

“Os estabelecimentos que mantêm os itens à venda podem ser responsabilizados”, disse o ministério, em nota.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

A partir de agora, no caso de uma eventual disputa judicial, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

Constitucionalidade

O STF julgou a constitucionalidade de decisões da justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio sempre faz parte da jornada de trabalho dos profissionais.

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a questão.

Discordância
A votação do caso foi iniciada na sessão de ontem (12), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente.

Na sessão de hoje, o Supremo finalizou o julgamento e o entendimento do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O presidente do STF, Edson Fachin, que tinha votado sobre a questão, foi o único vencido. Para ele, os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas.

Em março do ano passado, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. Com o fim do julgamento, os processos vão ser retomados e deverão seguir o novo entendimento da Corte.

A Polícia Federal (PF) apontou que o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto recebia R$ 250 mil mensais em propina no esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas.

A conclusão está no relatório de investigação que baseou nesta quinta-feira (13) a deflagração da nova fase da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF).

Stefanutto foi preso por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações.

Segundo a PF, o ex-presidente tinha influência na Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e recebia propina utilizando empresas de fachada, como uma pizzaria, uma imobiliária e um escritório de advocacia.

De acordo com os investigadores, ele foi citado na investigação com o codinome “Italiano”. A apuração apontou que grande parte dos pagamentos foram realizados entre junho de 2023 e setembro de 2024.

“Ficou claro que, em troca de sua influência, Stefanutto recebia propinas recorrentes, utilizando diversas empresas de fachada para ocultar os valores. O valor mensal de sua propina aumentou significativamente para R$ 250 mil após assumir a presidência do INSS. Seus pagamentos provinham diretamente do escoamento da fraude em massa da Conafer”, diz a PF.

Para os investigadores, Stefanutto exerceu “papel de facilitador” do esquema e citou que, antes de se tornar presidente do INSS, ele foi procurador do órgão.

“Stefanutto agiu de forma decisiva em duas frentes: primeiro, facilitando juridicamente a celebração do ACT da Conafer em 2017; e, em segundo, blindando o esquema em sua função como presidente do INSS, o que resultou no aumento da propina mensal para R$ 250 mil”, concluiu a PF.

Segundo os investigadores, o pagamento de propina foi necessário para manter as fraudes de descontos não autorizados.

“O pagamento de valores indevidos aos altos gestores do INSS era necessário porque, sem o apoio deles, seria impossível continuar com uma fraude de tamanha magnitude, que envolvia mais de 600 mil vítimas e gerava milhares de reclamações judiciais e administrativas”, completou o relatório.

Outro lado
Em nota, a defesa de Alessandro Stefanutto informou que não teve acesso ao teor da decisão que resultou na prisão.

“Trata-se de uma prisão completamente ilegal, uma vez que Stefanutto não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação”, diz a nota.

A Conafer disse que está disposta a cooperar com as autoridades para elucidação dos fatos e defendeu a presunção de inocência de integrantes da confederação, que também foram alvo da nova fase da operação.

“Nós reafirmamos, com veemência, o princípio basilar do Estado de Direito: a presunção de inocência. Todos os citados nela têm o direito processual e moral de ter sua defesa assegurada e sua honra preservada enquanto não houver decisão judicial condenatória definitiva. A Conafer confia nas instituições e, ao mesmo tempo, exige que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados”, declarou a entidade.

Programa pretende oferecer formação técnica, apoio financeiro e orientação profissional a jovens empreendedores do município

Com o objetivo de impulsionar o empreendedorismo jovem, o vereador Professor Jorge Quintino (PODE) apresentou, na Câmara Municipal de Caruaru, um requerimento solicitando que a Prefeitura de Caruaru crie *programas municipais de incentivo e capacitação voltados a jovens de até 29 anos.* A iniciativa pretende apoiar a formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs), oferecendo mentoria técnica, formação empreendedora e acesso a linhas de microcrédito com condições facilitadas.

A proposta busca enfrentar o alto índice de desemprego entre os jovens, criando oportunidades para que eles ingressem no mercado com mais autonomia e inovação. _“Caruaru tem uma vocação empreendedora natural. Precisamos transformar esse potencial em oportunidades reais para a juventude, criando condições para que nossos jovens possam abrir seus próprios negócios. Quando o jovem empreende, ele não apenas transforma a própria vida, mas movimenta toda a economia local. É fundamental que o poder público ofereça ferramentas e apoio para que esse talento floresça”,_ disse o vereador.

O programa, se implementado, poderá alçar Caruaru como referência regional em políticas públicas voltadas ao empreendedorismo jovem, geração de emprego e renda e fortalecimento dos micro e pequenos negócios. O projeto segue para apreciação do Poder Legislativo.

O vereador e pré-candidato a deputado estadual Anderson Correia (PP/UP) voltou a cobrar da Compesa o cumprimento do abastecimento de água em Caruaru. O parlamentar tem recebido inúmeros pedidos da população em seu gabinete para que intervenha junto à companhia diante da falta d’água que vem afetando diversos bairros da cidade. Entre as localidades mais prejudicadas estão os bairros Nova Caruaru, Luiz gonzaga, Panorama e Mauricio de Nassau, onde moradores têm recorrido ao abastecimento por caminhões-pipa.

Correia destacou que a situação tem causado sérios transtornos na rotina das famílias e reforçou a importância de a Compesa cumprir seu papel com responsabilidade e transparência. Segundo ele, a população não pode continuar sofrendo com a irregularidade de um serviço essencial.

“É inadmissível que, em pleno 2025, tantas famílias ainda enfrentem a falta d’água em suas casas. A Compesa precisa observar os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e dar uma resposta efetiva à população de Caruaru. A empresa está publicando um cronograma, porém não está cumprindo. Água é um direito básico e não pode ser tratada como privilégio, precisamos de um posicionamento urgente da companhia”, destacou Correia.

O presidente da Compesa, Douglas Nóbrega, promoveu, nesta quarta-feira (13), uma reunião de articulação com o secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo, o secretário executivo de Defesa Civil, coronel Clóvis Ramalho, e o representante do Exército na Operação Carro-Pipa, coronel Mello Araújo, para discutir o reforço de carros-pipa do Exército no atendimento aos municípios abastecidos pelo Sistema Jucazinho, cuja barragem, devido à falta de chuvas, encontra-se em situação crítica, com apenas 1,28% da sua capacidade de armazenamento.

Durante a reunião, ficou definido que a Defesa Civil Estadual irá mobilizar os 12 municípios atendidos por Jucazinho para que formalizem, junto ao Exército, a solicitação de ampliação do número de carros-pipa destinados às áreas rurais remotas e para distritos municipais, no âmbito da Operação Carro-Pipa. A medida tem como objetivo otimizar o uso dos recursos hídricos disponíveis, permitindo que a água atualmente transportada por caminhões das prefeituras e da própria Compesa para áreas rurais seja redirecionada ao abastecimento urbano.

A articulação será conduzida pela Defesa Civil de Pernambuco, em conjunto com os municípios e o Exército, e deverá ser encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão responsável pela coordenação nacional do programa.

O encontro contou ainda com a participação do diretor de Produção e Planejamento Operacional da Compesa, Flávio Coutinho; do diretor de Distribuição do Agreste e Sertão, Guilherme Freire; da diretora de Distribuição da RMR e Matas, Isabelle Crasto; e do secretário de Relações Institucionais da Compesa, Eduardo Holanda. Também participaram o gerente de Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil, tenente-coronel Márcio Antônio Amorim; e o coordenador de Monitoramento e Alerta da SEPDEC-PE, tenente-coronel Marco Filipo da Silva Maria.

A governadora Raquel Lyra apresentou, nesta quinta-feira (13), um balanço das principais ações do Governo de Pernambuco e os novos projetos previstos para os próximos anos, durante reunião do Conselho Atitude Pernambuco, no Recife. Diante de um grupo de empresários pernambucanos, a chefe do Executivo estadual destacou os avanços já consolidados pela gestão e reforçou o compromisso com o desenvolvimento econômico e social do Estado. A vice-governadora Priscila Krause também participou do encontro.

“Desde o início da nossa gestão, temos trabalhado em parceria com os empresários para fazer de Pernambuco um estado cada vez mais atrativo para investimentos. Já vemos resultados concretos, no último mês, lideramos a geração de empregos no Nordeste e ficamos em terceiro lugar no país. Obras estruturantes, como o Arco Metropolitano e a retomada da Transnordestina, refletem nosso compromisso com o desenvolvimento e o diálogo constante entre governo e setor produtivo. Celebramos o que já conquistamos, mas seguimos trabalhando todos os dias para avançar ainda mais”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti, ressaltou a importância da parceria entre o setor público e a iniciativa privada na construção de resultados concretos para o Estado. “O Governo participa deste encontro não apenas para apresentar as propostas para o futuro, mas também para mostrar as entregas já realizadas. É importante ressaltar que nossos resultados são fruto do trabalho conjunto com a iniciativa privada e a sociedade civil, e já se refletem na vida dos pernambucanos”, afirmou o titular da pasta.

O Atitude Pernambuco é formado por empresários que unem experiência e capacidade de gestão em iniciativas voltadas ao fortalecimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida da população.

“Nesta reunião, reforçamos a missão do Atitude Pernambuco, que é atuar como um facilitador da união em prol do Estado. Todos os nossos integrantes estão constantemente trabalhando por Pernambuco, e este encontro é fundamental para que o Governo de Pernambuco apresente as diversas ações realizadas em várias áreas”, afirmou o presidente do Conselho Atitude, Halim Nagem.

Participaram da Reunião os secretários estaduais Túlio Villaça (Casa Civil), Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura) e João Sales (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais); além do presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Bruno Veloso e diversas lideranças empresariais.

Fotos: Miva Filho/ Secom

O vereador Júnior Letal encaminhou ofício à Polícia Rodoviária Federal de Caruaru solicitando a intensificação da fiscalização no viaduto que liga a Cidade Alta ao bairro Petrópolis, especialmente nos horários de maior movimento, entre 6h e 9h da manhã.

A medida tem como objetivo melhorar o fluxo de veículos, reduzir os engarrafamentos e garantir mais segurança e mobilidade para quem precisa passar pelo local, principalmente nos dias de feira e agora no período das festas de final de ano, quando o tráfego aumenta ainda mais.

Júnior Letal já fez o pleito junto ao Governo do Estado para ampliar as ações de melhoria no trânsito da região, e reforça que a PRF — órgão responsável pela área — é fundamental para oferecer um atendimento mais eficaz ao povo da Cidade Alta e de toda Caruaru.

“O nosso compromisso é buscar soluções práticas que facilitem a vida da população. A mobilidade não pode esperar”, destacou o vereador.

A população feminina de Afogados da Ingazeira será contemplada com uma importante ação de saúde promovida pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da governadora Raquel Lyra. A Carreta da Mulher estará no município entre os dias 17 e 22 de novembro, oferecendo atendimentos gratuitos e especializados voltados à saúde da mulher.

A iniciativa chega ao município graças à articulação conjunta do deputado estadual Romero Sales Filho, do assessor especial da Casa Civil Danilo Simões, e dos vereadores Zé Negão e Edson do Cosméticos, com o apoio direto do gerente regional Edson Henrique, que vem fortalecendo o diálogo entre o Governo do Estado e os municípios do Pajeú.

Durante os dias de funcionamento — com exceção do dia 20, quando não haverá atendimento em razão do feriado da Consciência Negra, a Carreta da Mulher oferecerá os seguintes serviços:

• Mamografia

• Ultrassonografia de mama

• Colposcopia

• Biópsia de nódulo de mama guiada por ultrassom

• Biópsia de lesão do colo do útero

• Consultas com mastologista e ginecologista

A ação faz parte do esforço do Governo de Pernambuco em ampliar o acesso a exames e consultas especializadas, sobretudo nas regiões mais distantes dos grandes centros.

O deputado estadual Romero Sales Filho, que tem sido um dos principais articuladores para levar ações do Governo ao interior, destacou a importância da iniciativa:

“A Carreta da Mulher é mais do que um serviço — é um gesto concreto de cuidado e atenção com as mulheres pernambucanas. A governadora Raquel Lyra tem mostrado sensibilidade em levar saúde com dignidade a quem mais precisa, e ficamos felizes em contribuir para que Afogados da Ingazeira seja contemplada com essa ação.”

O assessor especial da Casa Civil, Danilo Simões, também ressaltou o impacto da parceria:

“Essa é uma ação que mostra o compromisso do Governo do Estado com o Pajeú. Levar atendimento especializado para perto das pessoas é transformar realidades e fortalecer a rede de saúde em Pernambuco.”

Para o gerente regional Edson Henrique, a chegada da Carreta representa um avanço importante:

“É uma conquista fruto do trabalho conjunto de lideranças comprometidas com o bem-estar da população. A saúde da mulher é prioridade, e a governadora Raquel Lyra tem dado exemplo de gestão humanizada e eficiente.”

Com uma estrutura moderna e equipe técnica qualificada, a Carreta da Mulher tem percorrido o Estado garantindo diagnóstico precoce, prevenção e cuidado integral à saúde feminina, reafirmando o compromisso do Governo de Pernambuco com a vida e o bem-estar das mulheres.

Após ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU), o ex-prefeito de Lajeado (RS), Marcelo Caumo, pediu nesta quinta-feira (13) afastamento do cargo de secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.

A Operação Lamaçal, deflagrada na última terça-feira (11), apura crimes contra a administração pública e lavagem de capitais oriundos de desvio de recursos públicos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados à administração de Lajeado durante as enchentes ocorridas em maio de 2024.

Caumo, que ocupa o cargo de secretário estadual desde abril deste ano, disse nas redes sociais que pediu o desligamento para se dedicar a fazer os esclarecimentos sobre as denúncias.

“Mesmo sem ter ciência ainda dos dados do processo, a gente vai fazer as defesas, mas fica com aquele sentimento de injustiça muito latente no coração”, disse o ex-prefeito, que esteve à frente da administração de Lajeado entre 2017 e 2023.

Operação
Segundo a PF, foram verificadas irregularidades em procedimento licitatório realizado pela prefeitura de Lajeado para contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados de psicólogo, assistente social, educador social, auxiliar administrativo e motorista. A dispensa da licitação foi realizada com a justificativa do estado de calamidade pública declarado pelo município em 2024.

“Há indícios de que a contratação direta da empresa investigada tenha ocorrido sem observância da proposta mais vantajosa e os valores contratados estariam acima do valor de mercado”, diz a PF. O valor total dos contratos é de cerca de R$ 120 milhões.

Lajeado foi uma das cidades mais atingidas durante as enchentes no Rio Grande do Sul.

Ainda na terça-feira, o governo do Rio Grande do Sul informou em nota que a investigação não tem qualquer relação com a atuação de Marcelo Caumo enquanto secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do estado.