O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social José Carlos Oliveira e ao menos dois parlamentares são investigados por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas. Eles são alvo de uma nova etapa da operação Sem Desconto que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (13).

Servidor de carreira do instituto, Oliveira presidiu o INSS de novembro de 2021 a março de 2022, quando assumiu o comando do Ministério da Previdência Social, onde permaneceu até o fim do governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022. Na época, ele atendia pelo nome de José Carlos Oliveira, o qual alterou recentemente, por motivos religiosos, para Ahmed Mohamad Oliveira.

Em setembro, Oliveira depôs à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e assegurou só ter tomado ciência da fraude relacionada às mensalidades associativas em abril deste ano, após a deflagração da primeira etapa da Operação Sem Desconto.

Autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a operação desta manhã também atingiu o deputado federal Euclydes Pettersen Neto (Republicanos-MG) e o deputado estadual maranhense Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), alvos de mandados judiciais de busca e apreensão.

Pettersen é citado nas investigações da PF e da CGU por supostamente ter vendido um avião a uma das entidades associativas investigadas. Já Araújo é vice-presidente de outra das associações, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

A Agência Brasil tenta contato com a defesa do ex-ministro e dos deputados Euclydes Pettersen Neto e Edson Cunha de Araújo e atualizará esta reportagem tão logo consiga suas manifestações.

Operação
Policiais federais e auditores da CGU estão cumprindo 63 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares diversas da prisão em 15 unidades da federação.

Os cumprimentos atingem os estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

“Estão sendo investigados os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial”, divulgou a Polícia Federal.

Mais cedo, a PF informou que prendeu o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto.

A defesa de Stefanutto informou que, até o momento, não teve acesso ao teor da decisão que resultou na prisão de seu cliente.

“Trata-se de uma prisão completamente ilegal, uma vez que Stefanutto não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação”, diz a nota ao manifestar confiança de que comprovará a inocência do ex-presidente do instituto.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Mulher e da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, participou, nesta semana, da Academia de Cuidados, evento internacional promovido em Brasília. O convite partiu do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que custeou a participação das representantes caruaruenses. A programação reuniu gestoras e gestores públicos, sindicatos e representantes empresariais da América Latina e do Caribe, com o objetivo de promover a formação, o diálogo e a troca de experiências sobre políticas e ações de cuidado.

Durante o painel “A garantia do direito ao cuidado no território: experiências de implementação e territorialização das políticas de cuidados”, realizado nesta quarta-feira (12), a secretária da Mulher de Caruaru, Luana Marabuco, apresentou a experiência da Lavanderia Pública Dona Maria Eunice Albuquerque como uma iniciativa inovadora na política municipal de cuidados. O diálogo foi mediado pela Secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados, Rosane da Silva, e contou com representantes do Rio de Janeiro e de Honduras.

Inaugurada em junho de 2025, a Lavanderia foi concebida como um espaço coletivo voltado à promoção da autonomia, do acolhimento e da equidade de gênero. Localizada no Residencial Luiz Bezerra Torres, a unidade conta com 26 máquinas de lavar, 30 secadoras e 26 tanquinhos, além de sala de máquinas, área de passadoria, copa, sala administrativa, varal externo, espaço de convivência com roda de cuidado e uma horta comunitária.

A Academia de Cuidados é uma realização da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com o Ministério das Mulheres, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento em Formação Profissional (CINTERFOR/OIT), a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o Instituto Social do Mercosul (ISM) e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM).

I Congresso do Agreste de Enfrentamento à Violência de Gênero

A viagem também foi uma oportunidade de entregar convites do I Congresso do Agreste de Enfrentamento à Violência de Gênero, que acontecerá em Caruaru no dia 25 de novembro, integrando as atividades da campanha ‘21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres’. Na ocasião, a secretária da Mulher, Luana Marabuco, entregou convites a representantes do Ministério Público, além da ex-procuradora-geral Raquel Dodge, da atriz Luiza Brunet, ativista do enfrentamento à violência contra a mulher e de deputados federais.

Além disso, a gestora também realizou outras agendas na capital federal, incluindo participação no Congresso Nacional do Ministério Público, reuniões no Ministério das Mulheres e pautas no Observatório da Mulher e na Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência.

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 1.546/2024, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que proíbe a realização de descontos automáticos para mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

O texto estabelece que não poderão mais ser efetuados abatimentos relacionados a sindicatos, associações ou entidades similares, mesmo que haja autorização do beneficiário. A proposta foi apresentada como resposta ao escândalo descoberto pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que revelou um esquema bilionário de cobranças não autorizadas sobre aposentados e pensionistas.

Além da proibição dos descontos, o projeto determina que entidades associativas e instituições financeiras envolvidas em cobranças irregulares serão responsáveis pela devolução integral dos valores. O reembolso deve ser feito em até 30 dias, a contar da notificação ou da decisão administrativa que reconheça a cobrança como indevida. Caso isso não ocorra, o INSS será encarregado de ressarcir diretamente os segurados e poderá acionar os responsáveis para reaver os recursos.

Segundo o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), “o presente projeto de lei insere-se em um contexto de relevante comoção social e institucional provocado pelo escândalo dos descontos indevidos”, e que “é patente o clamor social pela devida apuração dos fatos e pela responsabilização das entidades envolvidas, bem como pela adoção de medidas legislativas que previnam a repetição de tais práticas abusivas”.

Marinho considera que o escândalo decorre “em grande medida, do enfraquecimento dos mecanismos de controle e de transparência por parte dos órgãos responsáveis, o que impossibilitou aos beneficiários a verificação, o cancelamento ou a revalidação individualizada de descontos incidentes sobre seus proventos”.

O texto ainda determina que o INSS faça busca ativa dos beneficiários afetados por descontos indevidos, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma também prevê que os custos com ressarcimentos serão cobertos por dotações orçamentárias da União, sem comprometer os recursos da Seguridade Social. Essas práticas já se encontram em implementação no instituto, mas sem uma obrigação legal.

Veja a íntegra do parecer do relator.

A governadora Raquel Lyra apresentou, nesta quinta-feira (13), um balanço das principais ações do Governo de Pernambuco e os novos projetos previstos para os próximos anos, durante reunião do Conselho Atitude Pernambuco, no Recife. Diante de um grupo de empresários pernambucanos, a chefe do Executivo estadual destacou os avanços já consolidados pela gestão e reforçou o compromisso com o desenvolvimento econômico e social do Estado. A vice-governadora Priscila Krause também participou do encontro.

“Desde o início da nossa gestão, temos trabalhado em parceria com os empresários para fazer de Pernambuco um estado cada vez mais atrativo para investimentos. Já vemos resultados concretos, no último mês, lideramos a geração de empregos no Nordeste e ficamos em terceiro lugar no país. Obras estruturantes, como o Arco Metropolitano e a retomada da Transnordestina, refletem nosso compromisso com o desenvolvimento e o diálogo constante entre governo e setor produtivo. Celebramos o que já conquistamos, mas seguimos trabalhando todos os dias para avançar ainda mais”, destacou a governadora Raquel Lyra.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti, ressaltou a importância da parceria entre o setor público e a iniciativa privada na construção de resultados concretos para o Estado. “O Governo participa deste encontro não apenas para apresentar as propostas para o futuro, mas também para mostrar as entregas já realizadas. É importante ressaltar que nossos resultados são fruto do trabalho conjunto com a iniciativa privada e a sociedade civil, e já se refletem na vida dos pernambucanos”, afirmou o titular da pasta.

O Atitude Pernambuco é formado por empresários que unem experiência e capacidade de gestão em iniciativas voltadas ao fortalecimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida da população.

“Nesta reunião, reforçamos a missão do Atitude Pernambuco, que é atuar como um facilitador da união em prol do Estado. Todos os nossos integrantes estão constantemente trabalhando por Pernambuco, e este encontro é fundamental para que o Governo de Pernambuco apresente as diversas ações realizadas em várias áreas”, afirmou o presidente do Conselho Atitude, Halim Nagem.

Participaram da Reunião os secretários estaduais Túlio Villaça (Casa Civil), Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), André Teixeira Filho (Mobilidade e Infraestrutura) e João Sales (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais); além do presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Bruno Veloso e diversas lideranças empresariais.

Encerrando sua participação na COP30, em Belém, a governadora Raquel Lyra ressaltou o papel estratégico do Nordeste na produção de energia limpa e o compromisso de Pernambuco em atrair novos investimentos para impulsionar um ciclo de desenvolvimento sustentável no Estado, com foco em inclusão social e descarbonização da economia. Em seu último compromisso no evento, nesta quarta-feira (12), a gestora participou da 13ª Reunião Anual de Alto Nível da Iniciativa Caring for Climate, promovida pelo Pacto Global da ONU, sendo a única governadora brasileira neste encontro.

“O mundo olha hoje para o Nordeste brasileiro como parte da solução para a descarbonização da economia global, porque produzimos energia limpa, eólica e solar. Viemos a Belém para nos conectar com o mundo, apresentar Pernambuco e garantir novos investimentos para nossa região. Queremos viver um novo ciclo de desenvolvimento sustentável, que gere oportunidades e melhore a vida das pessoas, sem deixar ninguém para trás”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Durante a reunião promovida pelo Pacto Global da ONU, em parceria com o PNUMA e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC), a governadora levou Pernambuco ao centro das discussões globais sobre ação climática, transição energética e investimentos sustentáveis. A participação reforça o protagonismo do Estado na agenda verde e sua capacidade de atrair parcerias e investimentos que impulsionem uma transição energética justa, inclusiva e de baixo carbono. A reunião contou com líderes internacionais e executivos de grandes empresas como Neoenergia, Heineken, Scania, 3M, Enel e PepsiCo.

Ainda nesta quarta-feira (12), mais cedo, a governadora participou da assinatura do projeto PErifaClima, uma iniciativa financiada pelo Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com recursos do Fundo Estadual de Habitação Social (Fehis). O projeto cria uma rede comunitária de monitoramento e educação climática e integra tecnologia social, formação cidadã e governança territorial participativa.

Durante as agendas na COP30, o Governo de Pernambuco debateu as soluções para a economia verde e apresentou iniciativas sustentáveis que já acontecem no Estado, como o projeto de Usina Solar Noronha Verde em Fernando de Noronha, realizado pela Neoenergia, e o novo terminal de contêineres da Maersk no Porto de Suape, que será 100% eletrificado.

“Os eventos climáticos extremos já acontecem no mundo e debatemos como a gente consegue garantir a sobrevivência da nossa população podendo ter qualidade de vida em cada lugar onde ela viva. Precisamos reinventar a economia do mundo, fazendo de maneira sustentável. Na COP, nos conectamos com o mundo, falamos sobre investimentos futuros e os que já acontecem em Pernambuco, como o da Neoenergia em Noronha e o terminal de contêineres novo da Maersk em Suape totalmente eletrificado, para permitir que a população possa, junto com o desenvolvimento econômico, viver um novo ciclo”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

*NORONHA* – Ainda na COP30, a governadora Raquel Lyra e a vice-presidente da Neoenergia, Solange Ribeiro, reuniram-se com Sanda Ojiambo, secretária-geral adjunta da ONU e CEO do Pacto Global. Um dos principais temas do encontro foi o Projeto Noronha Verde, que busca descarbonizar a matriz energética do Arquipélago por meio da instalação de painéis solares e sistemas de armazenamento em baterias.

Na manhã desta quinta-feira (03), a Polícia Civil deflagrou uma operação para conter o crime na Capital do Agreste. Mais de 30 policiais entre delegados, escrivães e agentes, participaram da ‘Operação Consecutio II’, que cumpriu vários mandados de prisão. Veja nota da Oficial:

Nota da Polícia Civil

OPERAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA denominada “CONSECUTIO II”.

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO deflagrou na manhã do dia 13/11/2025 a operação policial denominada “CONSECUTIO II”, que teve como objetivo combater os crimes de Homicídios, tráfico de drogas e roubo.

Durante a Operação foram cumpridos 03 mandados de prisão preventiva, 02 mandados de busca e apreensão de menor infrator e 04 mandados de busca e apreensão em residências na cidade de Caruaru-PE.

Os alvos são investigados como autores de homicídios ocorridos na cidade de Caruaru e roubos utilizando veículos motocicleta.
A investigação aponta que os crimes foram motivados por relação dos autores e vítimas com o tráfico de drogas.

Os mandados foram expedidos pela Vara do Tribunal do Júri de Caruaru e Vara da Infância de Juventude.

Na execução foram empregados 30 Policiais Civis, entre Delegados, Agentes, e escrivães.

Durante o cumprimento dos mandados foi apreendida a motocicleta utilizada pelo grupo criminoso para a prática de crimes.

Principal promessa para liberalizar o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, a interoperabilidade das bandeiras tem um ano para entrar em vigor, esclareceu nesta quarta-feira (12) o Ministério da Fazenda. As redes têm esse prazo para adaptar os sistemas para que o cartão seja aceito em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.

A novidade está no Decreto 12.712, editado na terça-feira (11), que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida tem como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor.

“Isso aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para os estabelecimentos comerciais”, informou a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em nota.

O ministério estimula em R$ 7,9 bilhões por ano a economia para supermercados, bares e restaurantes, por meio da redução de custos e do aumento da concorrência. O governo espera que essa economia seja repassada aos consumidores.

“Esse valor [R$ 7,9 bilhões] decorre, principalmente, da redução das margens de lucro elevadas praticadas pelas empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que passarão a ser repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados. Com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é de um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano”, explicou a Secretaria.

Estimativa de economia anual com as medidas

Fonte: Ministério da Fazenda

Em relação ao teto de tarifas, o decreto estabelece um valor máximo de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e prazo limite de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas).

Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que restaurantes e supermercados possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens.

Fim de práticas abusivas

O texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável.

Segundo a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.

Abertura de arranjos

Em relação à abertura dos arranjos, o decreto determina que as redes de pagamento de vales-refeição e alimentação com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto. No sistema aberto, a bandeira (instituidora) cria as regras, mas a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por qualquer instituição que atenda aos requisitos do sistema.

Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.

Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025).

Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”.

Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares.

“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou.

O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”.

Trabalho técnico

Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”.

“Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara.

Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Críticas do governo

A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”.

O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.

O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.

Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento.

Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.

A Prefeitura de Caruaru concluiu as atividades do Prefeitura na Porta Rural no distrito de Malhada de Pedra, com um balanço expressivo de serviços, melhorias e atendimentos prestados à comunidade. A ação, iniciada em 3 de novembro, contou com uma mobilização intensa das equipes das Secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR), de Serviços Públicos (Sesp) e de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SSB), reforçando o compromisso da gestão com o fortalecimento e o cuidado das áreas rurais.

A força de trabalho reuniu mais de 30 colaboradores, atuando de forma integrada para atender à localidade. O balanço operacional registrou: 18,4 km de estradas recuperadas; 17 caçambas de lixo e entulhos retirados; 3 limpezas de barreiros; 6.500 metros de varrição, capinação e pintura, totalizando 664 horas de execução. A SSB realizou 36 cadastros de cuidadores e a castração de 30 felinos.

Os números refletem o impacto direto da ação e a melhoria imediata na mobilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores. O secretário de Desenvolvimento Rural, Weslley Nascimento, destacou a importância da presença contínua nas comunidades. “Nosso objetivo é estar perto das pessoas, levando serviços essenciais, ouvindo as demandas e garantindo respostas rápidas. O Prefeitura na Porta Rural faz diferença porque reúne força de trabalho, planejamento e cuidado. Malhada de Pedra recebeu uma grande frente de serviços e continuará recebendo nossa atenção.”

A Prefeitura reforça que o programa segue avançando para outras localidades, ampliando o alcance das ações integradas e garantindo que os serviços cheguem com eficiência ao campo.