O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, nesta terça-feira (1º), os critérios para caracterizar um conteúdo como deepfake nas Eleições 2026. Por maioria, a Corte também decidiu que a transmissão de convenção partidária pela internet não configura, por si só, propaganda eleitoral antecipada.

Com base nesse entendimento, o TSE rejeitou o pedido de multa contra o candidato Flávio Bolsonaro (PL) pelo uso de um vídeo que recriou, com inteligência artificial (IA), a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Critérios para caracterizar deepfake
Por 5 votos a 2, o TSE estabeleceu que deepfake é o conteúdo sintético produzido ou manipulado por inteligência artificial ou tecnologia equivalente que apresente grau de realismo ou verossimilhança e crie, reproduza ou altere a imagem, a voz ou a manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia.

A Corte também definiu que a proibição do uso de deepfake nas eleições exige que o conteúdo seja caracterizado como propaganda eleitoral. Ficaram vencidos os ministros Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques.

Transmissão de convenção partidária
No caso analisado, a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV), questionou a exibição de um vídeo gerado por IA durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), realizada em 25 de julho. O vídeo recriou Jair Bolsonaro declarando apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República.

A federação alegou propaganda eleitoral antecipada, transferência ilícita de capital político e uso de deepfake. Pediu a retirada do vídeo e a aplicação de multa ao candidato, alegando que houve descumprimento da legislação eleitoral sobre IA.

Por 4 votos a 3, o TSE rejeitou o pedido. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que o vídeo foi exibido durante uma convenção partidária, evento fechado destinado às deliberações internas da legenda. Também ressaltou que não houve pedido explícito de voto e que a manifestação não configurou propaganda eleitoral antecipada.

Para o Colegiado, a transmissão da convenção por uma plataforma digital não transforma automaticamente uma manifestação dirigida aos convencionais em propaganda eleitoral antecipada. A análise deve considerar o conteúdo da mensagem, a linguagem utilizada, os destinatários e o contexto da divulgação.

Ficaram vencidos, nesse ponto, os ministros Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

Pedido de apoio não é pedido de voto
Ao fundamentar o voto, Kassio Nunes Marques destacou a diferença entre pedido de apoio político e pedido de voto. Segundo o relator, o apoio político é legítimo na fase de definição e apresentação das candidaturas, especialmente quando dirigido a filiados, dirigentes e convencionais.

Já o pedido de voto feito antes do período permitido pela legislação e dirigido aos cidadãos como eleitores pode caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

O ministro ressaltou ainda que o alcance da transmissão pela internet não é suficiente para definir a natureza eleitoral da mensagem. Para isso, é necessário avaliar o conteúdo, a linguagem, o público e as circunstâncias em que a comunicação foi produzida e divulgada.

A tese
Por maioria, o TSE fixou a seguinte tese, que deve orientar juízes eleitorais em casos semelhantes:

1. Para os fins do art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE, a caracterização de deepfake pressupõe conteúdo sintético produzido ou manipulado mediante inteligência artificial ou tecnologia equivalente, dotado de grau de realismo ou verossimilhança e destinado a criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia. A incidência da vedação ao emprego de deepfake prevista no art. 9º-C, § 1º, da Resolução nº 23.610/2019/TSE pressupõe a caracterização do conteúdo como propaganda eleitoral.

2. A transmissão de convenção partidária em plataforma digital não converte, por si só, manifestação de apoio político dirigida aos convencionais em propaganda eleitoral antecipada, devendo a natureza do ato comunicativo ser aferida a partir de seu conteúdo, sua linguagem, seus destinatários e seu contexto.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil, afirmou nesta terça-feira (1º) que o texto deverá ser aprovado com ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aziz disse que apresentará um requerimento para acelerar a tramitação da proposta, eliminando intervalos regimentais (chamados de interstícios), para que a matéria possa ser votada em plenário, em regime de urgência. A sessão na CCJ que votará o relatório está marcada para esta quarta-feira (2), como segundo item da pauta, após a votação da PEC da Segurança Pública.

“A gente aprovando na CCJ, vamos pedir o calendário especial para votar no plenário. O que é esse calendário especial? Você quebra os interstícios, você não precisa ler cinco vezes, em cinco sessões seguidas. Você pode votar no primeiro e segundo turnos no mesmo dia”, explicou em entrevista a jornalistas.

A estratégia, segundo o relator, foi acertada em reunião com a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Apesar disso, não houve, até o momento, nenhuma garantia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o texto será levado ao plenário.

“É uma matéria que mexe com 37 milhões de brasileiros, dos quais quase 20 milhões são mulheres que têm uma jornada dupla de trabalho. A maioria delas é mãe solo e precisa cuidar dos filhos e sair ara trabalhar. E eu chamo essa PEC de PEC da empatia”, defendeu Aziz.

O senador informou ter recebido representantes de diferentes segmentos empresariais nos últimos dias, como comércio, serviços, educação e comunicação, mas reafirmou que não mudará o relatório da PEC aprovada na Câmara, para que o texto não precise retornar para análise dos deputados.

Segundo Omar Aziz, determinados setores, que têm características específicas de jornada de trabalho, deverão discutir essa situação em projeto de complementar ou até mesmo uma eventual nova PEC.

Na semana passada, Aziz apresentou relatório favorável ao fim da escala 6×1 de trabalhar e à redução da jornada máxima semanal para 40 horas.

Saiba o que prevê os principais pontos do texto:
Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
Salário não poderá ser reduzido por causa da diminuição da jornada
Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.
Sobre a resistência da oposição, que promete obstruir a votação, o relator afirmou que isso faz parte do jogo democrático. “Vão usar todos os argumentos que o Regimento permite a eles usarem, é normal. Agora, cada um é dono da sua opinião”.

O quórum para aprovação de uma PEC é de três quintos dos votos (60%) dos senadores, o que equivale a pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de discussão e votação.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (1°) que as novas conversas atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes sejam analisadas pelo plenário da Corte.

A sinalização do ministro ocorreu no despacho no qual Mendonça retirou o sigilo de diálogos inéditos até então.

As conversas mostram citações aos nomes de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e foram extraídas a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro, que é alvo das investigações da Operação Compliance Zero. A apuração investiga fraudes financeiras no Banco Master.

Segundo Mendonça, que é relator do caso, o plenário da Corte é a “instância soberana” para analisar o caso.

“O caminho inevitável dos presentes autos leva ao plenário deste Supremo Tribunal Federal, instância soberana para analisar, de modo técnico estritamente jurídico, os novos elementos trazidos pela autoridade policial”, afirmou o ministro.

O ministro também defendeu que sessão ocorra de forma “pública e transparente”.

“A aludida deliberação, pelo plenário da Corte, deverá ocorrer de forma pública e transparente, em sessão presencial do colegiado”, completou.

A decisão de colocar a questão em pauta cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, responsável regimentalmente pela organização da pauta.

Com a eventual deliberação, a Corte poderá analisar se Moraes pode ser investigado a partir das conversas. No início deste ano, surgiram as primeiras mensagens que teriam sido trocadas entre Vorcaro e Moraes. O escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, mantinha contratos com o Banco Master.

Na ocasião, o ministro negou ter mantido conversas com o ex-banqueiro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu na noite desta terça-feira (1º) a nulidade da investigação da Polícia Federal (PF) que encontrou as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Na manifestação enviada à Corte, Gonet disse que o relator do caso, ministro André Mendonça, investigou Moraes ilegalmente ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo Moraes e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte.

No entendimento do procurador, eventual investigação contra Moraes deveria ser direcionada o presidente da Corte, Edson Fachin, que levaria do caso ao plenário, e não diretamente para execução da PF.

“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual”, afirmou Gonet.

O parecer enviado após Mendonça pedir que a PGR se manifestasse sobre o relatório da PF que faz menções ao ministro Alexandre de Moraes e o próprio procurador-geral.

As citações aos nomes de Moraes e Gonet foram captadas pela PF a partir da quebra de sigilo do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo das investigações da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master. O sigilo do relatório de investigação foi retirado nesta terça-feira (1°).

A Associação de Empresários do Brasil (AEBR) convoca empresários, empreendedores e representantes do setor produtivo para uma caminhada na Avenida Boa Viagem, no Recife, no próximo dia 7 de setembro. A concentração será às 9h, em frente à Padaria Boa Viagem, e terá como pauta a defesa de melhores condições para quem empreende, investe e gera empregos no país.

A mobilização pretende chamar atenção para questões que impactam diretamente o dia a dia das empresas, como juros elevados, dificuldade de acesso ao crédito, excesso de burocracia e aumento dos custos para manter um negócio em funcionamento. A proposta é reunir empresários de diferentes portes e segmentos em uma manifestação em defesa de um ambiente econômico mais favorável ao desenvolvimento.
Segundo o presidente da AEBR, Fernando Mendonça, é necessário ampliar a participação do setor produtivo no debate sobre os rumos da economia. “Quem empreende precisa ser ouvido. Estamos falando de pessoas que investem, assumem riscos, pagam impostos e são responsáveis pela geração de milhões de empregos. Queremos crédito menos burocrático, juros mais baixos e condições reais para que as empresas possam sobreviver, crescer e contratar”, afirma.

Para a AEBR, levar essas reivindicações às ruas justamente no Dia da Independência também representa uma oportunidade de defender maior liberdade e segurança para empreender no Brasil.

A caminhada será aberta à participação de empresários e empreendedores que compartilhem dessas reivindicações. “É hora de unir forças. Defendemos quem emprega e quem faz a economia acontecer”, reforça Fernando Mendonça.

Serviço: 7 de setembro | 9h | Concentração em frente à Padaria Boa Viagem, Avenida Boa Viagem, Recife.

A Ferreira Costa, maior home center do Nordeste com 142 anos de operação, abriu 150 vagas nas unidades da Imbiribeira, Tamarineira, Caruaru e Garanhuns para reforçar lojas e Centros de Distribuição no segundo semestre, período de maior movimento do varejo por causa de datas como Black Friday, Natal e Ano Novo. As oportunidades são para os cargos de vendedor, atendente, apoio de caixa, operador de loja, auxiliar de depósito, operador de empilhadeira, montador automotivo e auxiliar de Prevenção de Perdas, entre outros.

Para as funções de operador de empilhadeira, vendedor e montador automotivo é exigida experiência anterior. Já os cargos de apoio de caixa, operador de loja, auxiliar de depósito e atendente estão abertos também para quem busca o primeiro emprego. A empresa recebe candidaturas de profissionais com mais de 50 anos e disponibiliza oportunidades para pessoas com deficiência (PCD). As vagas vão permanecer abertas até o preenchimento de todas as posições.

A abertura das vagas acompanha o período de maior movimentação do segundo semestre no varejo, que reúne datas como a Black Friday e o Natal e exige o reforço das equipes das lojas. “Estamos reforçando nossas equipes para garantir um atendimento de excelência aos clientes e, ao mesmo tempo, oferecer oportunidades para profissionais que desejam ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Aqui oferecemos oportunidades de desenvolvimento e carreira. Muitos colaboradores que hoje fazem parte do nosso quadro começaram como temporários”, destaca Ana Paula de Araújo, Supervisora de RH da loja da Imbiribeira.

Além das vagas abertas neste momento, a Ferreira Costa mantém um processo contínuo de recrutamento para diferentes áreas. A empresa conta atualmente com mais de 5.000 colaboradores e possui equipes dedicadas aos processos seletivos em cada unidade de negócio. “Entre as características buscadas nos candidatos estão disponibilidade para aprender, paixão por servir, comprometimento, colaboração e iniciativa, de acordo com as exigências de cada função. Após a contratação, os profissionais passam por processo de onboarding e contam com trilhas de capacitação específicas para cada cargo, além de oportunidades de crescimento interno”, afirma Amanda Freire, Supervisora de RH da loja de Caruaru.

Como se candidatar – Os interessados devem acessar o site de Carreiras da Ferreira Costa, consultar as vagas disponíveis e realizar o cadastro para a oportunidade de interesse. “O processo seletivo pode envolver diferentes etapas, como teste de perfil, entrevistas e envio de documentação. Por isso, orientamos os candidatos a acompanharem todas as fases após a inscrição e a concluírem cada etapa solicitada, evitando a desistência durante o processo”, orienta Ana Paula de Araújo, Supervisora de RH da loja da Imbiribeira.

Sobre a Ferreira Costa
Fundada há mais de 140 anos, a Ferreira Costa é uma das principais redes de home center do país e referência no mercado de casa, construção e decoração no Nordeste. Com filiais em estados como Pernambuco, Paraíba, Bahia, Sergipe e Rio Grande do Norte, a empresa reúne um amplo mix de produtos, com mais de 80 mil itens, serviços e soluções para construir, reformar e decorar. Além de suas nove lojas, a Ferreira Costa também possui loja online disponível no site www.ferreiracosta.com e no aplicativo, com entrega para todo Brasil. Ao longo de sua trajetória, Ferreira Costa consolidou uma atuação marcada pela tradição, pela qualidade no atendimento e pela contribuição ao desenvolvimento das regiões onde está presente.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), participou, nos dias 27 e 28 de agosto, no Recife, do 8º Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios. O evento apoiado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reuniu representantes de cidades de diferentes regiões do país para discutir os desafios e os avanços na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelas Prefeituras.

Durante o Fórum, foram discutidos temas como a maturidade dos municípios em proteção de dados, estruturas de governança, capacitação de servidores, segurança da informação, inteligência artificial e prevenção de incidentes envolvendo dados pessoais.

O encontro também destacou a importância dos municípios conhecerem e mapearem os dados pessoais tratados diariamente em áreas como saúde, educação, assistência social e tributação, identificando onde essas informações estão armazenadas, quem tem acesso a elas e quais riscos estão envolvidos.

“Foi muito importante para Caruaru participar desse Fórum, principalmente porque nos permite conhecer experiências, trocar boas práticas e identificar caminhos para evoluirmos em proteção de dados. A LGPD exige um trabalho contínuo, com governança, capacitação e melhoria dos processos”, destacou Ana Carolina Barros, encarregada pelo tratamento de dados pessoais (DPO) em Caruaru.

A disputa eleitoral em Pernambuco ganhou mais um movimento de articulação política. A candidata a deputada estadual Professora Ana Lúcia (PSD) anunciou, durante encontro com profissionais da educação e lideranças no NUCE, no Recife, uma parceria com o candidato a deputado federal Daniel Coelho (PSD).

A chamada “casadinha” une os dois candidatos do PSD em uma estratégia que busca ampliar a presença do grupo nas diferentes regiões do Estado e fortalecer uma candidatura alinhada ao projeto político da governadora Raquel Lyra (PSD).

Ao lado de Daniel Coelho, a candidata reforçou que a parceria vai além da composição eleitoral e representa a união de forças em torno de um projeto para Pernambuco.

“Hoje foi dia de unir caminhos e fortalecer um projeto que acredita em Pernambuco. Ao lado de Daniel Coelho, firmamos nosso apoio mútuo e reafirmamos uma escolha, seguir com Raquel Lyra, trabalhando por um Pernambuco que avance ainda mais. Quando a gente soma forças, o trabalho chega mais longe”, afirmou Ana Lúcia.

A aliança também reforça a estratégia do PSD para as eleições e amplia o palanque de apoio à governadora Raquel Lyra, consolidando novas conexões políticas em torno de um projeto que tem a educação e o desenvolvimento de Pernambuco entre suas principais bandeiras.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação e do Fórum Municipal de Educação, realizou, no dia 26 de agosto, a I Pré-conferência de construção do Plano Municipal de Educação (PME) 2027-2037. O encontro aconteceu no Centro de Formação de Profissionais da Educação (CFPE-SEDUC).

A iniciativa teve como objetivo apresentar o processo de elaboração do Plano Decenal de Educação e reforçar a importância da participação de estudantes, profissionais da educação, instituições e demais segmentos da sociedade na construção do documento.

Durante a programação, houve uma participação cultural de educandas e educandos do Centro de Educação Popular Assunção (CEPA).

Na abertura, o secretário executivo de Desenvolvimento da Educação, Lúcio Farias, destacou que o PME será um instrumento para orientar as políticas educacionais do município na próxima década, envolvendo não apenas a rede municipal de ensino, mas todas as instituições que atuam na área da educação em Caruaru.

Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 trouxe as primeiras projeções de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser administrado pela União.

Apesar de incluir a receita esperada, o governo não informou no Orçamento qual será a alíquota da CBS. O percentual será calculado a partir de uma metodologia definida pela reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro para entrar em vigor em janeiro de 2027.

Com introdução gradual até 2032 e passando a valer definitivamente em 2033, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Alíquota em definição
Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS.

O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não será definido diretamente pelo Ministério da Fazenda.

“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

Segundo Durigan, a metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais previstos na reforma.

Novos tributos
A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027 e substituirá PIS e Cofins. O IPI será zerado para a maior parte dos produtos e permanecerá para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região.

Em 2027, também começará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões no próximo ano. Esse tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A estimativa apresentada pelo governo para a cobrança do Imposto Seletivo considera setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.

Transição tributária
A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual e haverá um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo.

A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa. Nesse modelo, o tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva pode ser compensado, reduzindo o efeito cumulativo da tributação.

Outra mudança é a cobrança no destino: os impostos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção. A transição busca reduzir a chamada guerra fiscal entre estados.

Outras receitas
A inclusão das novas receitas é relevante para as projeções fiscais do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027.

Já a receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.

Principais números
R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.
Superávit primário
Moretti também afirmou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a precisão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.

O valor representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta do arcabouço fiscal, que considera um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimada em R$ 73,2 bilhões.

Segundo o ministro do Planejamento, essa margem aumenta a capacidade de contingenciamento (congelamento temporário de gastos em caso de frustração de receitas) caso seja necessário ajustar as despesas ao longo do ano.

Durigan afirmou que a folga fiscal pode “dar liberdade” ao governo para administrar a execução do Orçamento de 2027.