PL de João Fernando impede bloqueio de acesso à internet móvel

Campeãs de reclamações na maioria dos Procons de todo o Brasil, as operadoras de telefonia celular têm estado ainda mais em evidência após os constantes bloqueios no acesso à internet dos usuários quando os mesmos atingem determinado volume de dados. “Tal prática tem levado os clientes a longos e desgastantes processos nos órgãos de defesa do consumidor e no Poder Judiciário”, explica o deputado federal João Fernando Coutinho (PSB-PE).

A justificativa está no projeto de lei do parlamentar que visa, justamente, a impedir este bloqueio, especialmente nos usuários que contrataram o plano de acesso ilimitado à internet móvel. O PL 2214/2015, apresentado no último dia 2, insere o artigo 130-B na Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que determina que “as prestadoras dos serviços de telefonia móvel, em qualquer modalidade, são proibidas de efetuar qualquer bloqueio ou restrição de acesso à internet de clientes que tenham adquirido qualquer plano com características de acesso ilimitado à internet”.

Segundo o deputado, “a opção por introduzir um novo artigo na Lei Geral de Telecomunicações é para impedir qualquer outra interpretação, de normas como o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor”. “Além disso, esse artigo irá sujeitar as prestadoras que insistirem na violação dos direitos dos consumidores às pesadas sanções que constam na LGT”, garante Coutinho.

Entre as multas previstas na Lei Geral de Telecomunicações estão desde advertências até multa de R$ 50 milhões por, por exemplo, infração, suspensão temporária e caducidade. Tais penalidades podem ser aplicadas, dentre outros pontos, em função da natureza e da gravidade da infração, assim como pelos danos causados para o usuário.

Tony Gel solicita melhorias no HRA

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O Deputado Estadual Tony Gel (PMDB), participou nesta segunda-feira (06), de reunião-almoço no Palácio do Campo das Princesas com o Governador Paulo Câmara, que discutiu ações da gestão nos municípios nos Estado e de questões entre o Executivo  e o Legislativo.

Além de Tony Gel, vice líder, participaram do encontro, Guilherme Uchôa, presidente da Assembleia Legislativa, Waldemar Borges, Líder do Governo, Antonio Figueira, Secretário da Casa Civil, André Campos, Secretário de Articulação e outros cinco deputados.

Tony Gel aproveitou a ocasião e tratou com o Governador Paulo Câmara, de problemas registrados no Hospital Regional do Agreste, nos últimos dias.

Tony Gel pediu ao governador que esforços sejam feitos no sentido de sanar as dificuldades e promover ações que melhorem o atendimento na unidade. Para o deputado, é de fundamental importância que uma maior estrutura com melhores condições de trabalho sejam dadas a direção do hospital, como também à todos os profissionais para que o atendimento  possa acontecer de maneira satisfatória, proporcionando aos pacientes maior rapidez na realização de procedimentos, principalmente os cirúrgicos.

Tony Gel destacou que o HRA é um Hospital de grande porte que atende, além de Caruaru, as cidades do Agreste e várias outras do Sertão. De acordo com o parlamentar, o Governador Paulo Câmara mostrou-se sensibilizado com a demanda.

“Eu não vou cair, isso aí é moleza”, afirma Dilma

Da Folha de S. Paulo

No auge da pior crise de seus quatro anos e meio de governo, a presidente Dilma Rousseff desafiou os que defendem sua saída prematura do Palácio do Planalto a tentar tirá-la da cadeira e a provar que ela algum dia “pegou um tostão” de dinheiro sujo.

“Eu não vou cair. Eu não vou, eu não vou. Isso aí é moleza, é luta política”, disse a presidente nesta segunda-feira (6), durante entrevista exclusiva à Folha, a primeira desde que adversários voltaram a defender abertamente seu afastamento do cargo.

Apesar do cerco político que parece se fechar a cada dia, Dilma chamou os opositores para a briga. “Não tem base para eu cair, e venha tentar. Se tem uma coisa que não tenho medo é disso”, afirmou a presidente, acusando setores da oposição de serem “um tanto golpistas”.

Com dedo indicador direito erguido, foi mais enfática: “Não me atemorizam”. A presidente tirou o PMDB da lista de forças políticas que tentam derrubá-la. “O PMDB é ótimo”, disse Dilma, esquivando-se de responder sobre o flerte de figuras do partido com a tese do impeachment.

Dilma descartou a hipótese de renúncia e comentou o boato disseminado na internet, e prontamente desmentido por ela, de que havia tentado se matar. “Eu não quis me suicidar na hora que eles estavam querendo me matar lá [na cadeia, durante a ditadura militar], a troco de que eu quero me suicidar agora?”.

Folha – O ex-presidente Lula disse que ele e a sra. estavam no volume morto. Estão?

Dilma Rousseff – Respeito muito o presidente Lula. Ele tem todo o direito de dizer onde ele está e onde acha que eu estou. Mas não me sinto no volume morto não. Estou lutando incansavelmente para superar um momento bastante difícil na vida do país.

Lula disse que ajuste fiscal é coisa de tucano, mas a sra. fez.

Querido, podem querer, mas não faço crítica ao Lula. Não preciso. Deixa ele falar. O presidente Lula tem direito de falar o que quiser.

A sra. passa uma imagem forte, mas enfrenta uma fase difícil.

Outro dia postaram que eu tinha tentado suicídio, que estava traumatizadíssima. Não aposta nisso, gente. Foi cem mil vezes pior ser presa e torturada. Vivemos numa democracia. Não dá para achar que isso aqui seja uma tortura. Não é. É uma luta para construir um país. Eu não quis me suicidar na hora em que eles estavam querendo me matar! A troco de quê vou querer me suicidar agora? É absolutamente desproporcional. Não é da minha vida.

Renúncia também?

Também. Eu não sou culpada. Se tivesse culpa no cartório, me sentiria muito mal. Eu não tenho nenhuma. Nem do ponto de vista moral, nem do ponto de vista político.

A sra. fala que não tem relação com o petrolão, mas está pagando a conta?

Falam coisas do arco da velha de mim. Óbvio que não [tenho nada a ver com o petrolão]. Mas não estou falando que paguei conta nenhuma também. O Brasil merece que a gente apure coisas irregulares. Não vejo isso como pagar conta. É outro approach. Muda o país para melhor. Ponto.

Agora excesso, não [aceito]. Comprometer o Estado democrático de direito, não. Foi muito difícil conquistar. Garantir direito de defesa para as pessoas, sim. Impedir que as pessoas sejam de alguma forma ou de outra julgadas sem nenhum processo, também não [é possível].

O que acha da prisão dos presidentes da Odebrecht e Andrade Gutierrez?

Olha, não costumo analisar ação do Judiciário. Agora, acho estranho. Eu gostaria de maior fundamento para a prisão preventiva de pessoas conhecidas. Acho estranho só.

Não gostei daquela parte [da decisão do juiz Sergio Moro] que dizia que eles deveriam ser presos porque iriam participar no futuro do programa de investimento e logística e, portanto, iriam praticar crime continuado. Ora, o programa não tinha licitação. Não tinha nada.

A oposição prevê que a sra. não termina seu mandato.

Isso do ponto de vista de uma certa oposição um tanto quanto golpista. Eu não vou terminar por quê? Para tirar um presidente da República, tem que explicar por que vai tirar. Confundiram seus desejos com a realidade, ou tem uma base real? Não acredito que tenha uma base real.

Não acho que toda a oposição que seja assim. Assim como tem diferenças na base do governo, tem dentro da oposição. Alguns podem até tentar, não tenho controle disso. Não é necessário apenas querer, é necessário provar.

Delatores dizem que doações eleitorais tiveram como origem propina na Petrobras.

Meu querido, é uma coisa estranha. Porque, para mim, no mesmo dia em que eu recebo doação, em quase igual valor o candidato adversário recebe também. O meu é propina e o dele não? Não sei o que perguntam. Eu conheço interrogatórios. Sei do que se trata. Eu acreditava no que estava fazendo e vi muita gente falar coisa que não queria nem devia. Não gosto de delatores.

Mesmo que seja para elucidar um caso de corrupção?

Não gosto desse tipo de prática. Não gosto. Acho que a pessoa, quando faz, faz fragilizadíssima. Eu vi gente muito fragilizada [falar]. Eu não sei qual é a reação de uma pessoa que fica presa, longe dos seus, e o que ela fala. E como ela fala. Todos nós temos limites. Nenhum de nós é super-homem ou supermulher. Mas acho ruim a instituição, entendeu? Transformar alguém em delator é fogo.

Tem gente no PMDB querendo tirar a sra. do cargo.

Quem quer me tirar não é o PMDB. Nã-nã-nã-não! De jeito nenhum. Eu acho que o PMDB é ótimo. As derrotas que tivemos podem ser revertidas. Aqui tudo vira crise.

Parece que está todo mundo querendo derrubar a sra.

O que você quer que eu faça? Eu não vou cair. Eu não vou, eu não vou. Isso é moleza, isso é luta política. As pessoas caem quando estão dispostas a cair. Não estou. Não tem base para eu cair. E venha tentar, venha tentar. Se tem uma coisa que eu não tenho medo é disso. Não conte que eu vou ficar nervosa, com medo. Não me aterrorizam.

E se mexerem na sua biografia.

Ô, querida, e vão mexer como? Vão reescrever? Vão provar que algum dia peguei um tostão? Vão? Quero ver algum deles provar. Todo mundo neste país sabe que não. Quando eles corrompem, eles sabem quem é corrompido.

Junta de Serviço Militar de Gravatá promove entrega de certificados

A 44ª Junta de Serviço Militar de Gravatá realiza nesta terça-feira, 7, a partir das 10hrs a Cerimônia de Compromisso à bandeira e Entrega de Certificados Militares aos Cidadãos gravataenses alistados junto ao Serviço Militar no 1º semestre de 2015. O evento acontece na quadra da Escola de Referência Professor Antônio Farias (EREMPAF) situada à Rua Quintino Bocaiúva – Centro.

De acordo com o Tenente Linaldo Martins, Delegado da 5ª Delegacia de Serviço Militar / 21ª CSM, cerca de 200 pessoas devem participar da solenidade.

Artigo: Como escolher o regime tributário de sua empresa para economizar tributos

Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jr

Ao abrir uma empresa e no decorrer de sua existência e possível escolher entre os regimes tributários SIMPLES, PRESUMIDO e REAL.

A empresa optante pelo SIMPLES tem uma forma de recolhimento simplificado que agrega os tributos em uma guia DAS (documento de arrecadamento simplificada), facilitando ao empresário recolher quase todos os tributos em uma única guia, mas a contabilidade precisa fazer uma série de declarações aos órgãos públicos e fiscais para manter a regularidade de empresa. É a opção mais indicada para iniciantes e empresas com faturamento mensal de até R$ 50.000,00, mesmo tendo um limite de faturamento mensal permitido de até R$ 300.000,00.

A empresa optante pelo LUCRO PRESUMIDO implica em um nível de organização e complexidade maior e com apurações específicas para vários tipos de impostos e tributos. Essa forma de regime tributário é obrigatória para quem fatura mais de R$ 300.000,00 por mês e é preciso analisar utilizar esta opção a partir de R$ 50.000,00 por mês.

Já, a empresa optante pelo LUCRO REAL compreende a forma mais completa de contabilidade, mais trabalhosa e mais cara, com grandes vantagens por permite o abatimento de tributos pagos na aquisição de matérias primas e serviços. Quando a contabilidade e planejamento tributário são bem feitos, esse regime auxilia muito no controle da empresa e na redução dos custos fiscais. Essa forma de tributação é obrigatória para empresas com faturamento maior de R$ 2.000.000,00 por ano, ou com atividades de instituições financeiras ou equiparadas, como bancos, empresas de financiamento, valores mobiliários, corretoras, arrendamento mercantil, factorings e etc., empresas que têm ganhos de capital ou rendimentos vindos do exterior.

Para cada tipo de empresa o ideal é preparar um planejamento tributário e calcular, de forma projetada, quanto irá recolher de impostos. O recomendado é que os empresários sempre contem com o auxílio de contabilistas e advogados tributaristas com experiência para essa consultoria.

O importante, para a pessoa jurídica, é fazer uma escolha do regime tributário de acordo com o volume de faturamento ou com o seu numero de funcionários, porque isso impacta diretamente na questão da carga tributária.

Uma vez que essa opção é anual, os empresários avaliar antes do final do ano, para que façam então essa escolha do regime tributário logo no começo do ano subsequente ou no momento da abertura do negócio.

Outro fator imprescindível, é a análise e o planejamento de situações para a avaliação da necessidade de duas empresas com regimes tributários diferentes, por exemplo, empresas com muitos funcionários podem se beneficiar do SIMPLES por força da isenção da parte de INSS da empresa que é 20% sobre o valor da folha de pagamento. Ou migrar de lucro presumido para lucro real, onde o custo contábil compensa a  economia tributária e as muitas ferramentas de controle e gestão do negócio.

Profissionais brasileiros formados no exterior iniciam atividades nos municípios

Os profissionais brasileiros com diplomas do exterior do edital 2015 do Programa Mais Médicos iniciam a partir desta segunda-feira (6) as atividades nas cidades em que foram alocados. Ao todo, 387 médicos atuarão nas unidades básicas de saúde de 238 municípios e 10 distritos indígenas de todo o país. Com a chegada desses médicos, o programa garantirá assistência à saúde de 63 milhões de pessoas. No total, são 18.240 médicos em 4.058 municípios, cobrindo 72,8% das cidades brasileiras, e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI).

Com a participação dos brasileiros graduados em outros países, não houve necessidade de convocação de profissionais estrangeiros para esta etapa do Programa. Das 4.139 oportunidades ofertadas em 1.289 municípios e 12 DSEI, os médicos com CRM Brasil preencheram 3.752 vagas ou 90,7% do total ofertado pela iniciativa este ano. As restantes foram todas preenchidas por brasileiros formados fora do Brasil. Essa foi a maior adesão de brasileiros desde o início do Mais Médicos.

Como ocorreu nos ciclos anteriores do Programa, os médicos com diplomas de instituições estrangeiras foram aprovados na avaliação realizada durante o acolhimento nacional, realizado em Brasília (DF), durante o mês de junho. Antes do início de atividades, os profissionais ainda tiveram uma semana de acolhimento nas capitais dos estados onde foram alocados.

A expansão deste ano priorizou os municípios com maior vulnerabilidade social e econômica, além de integrar os que já contavam com vagas do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab). O Nordeste foi a região com o maior número de novas vagas, com abertura de 1.807 novas oportunidades. O Sudeste solicitou 1.024 médicos, seguido do Sul (523), Centro-oeste (396) e Norte (389).

NOVO EDITAL – O Ministério da Saúde também publicou nesta segunda-feira (6) um edital para que os municípios possam confirmar interesse em vagas abertas pela desistência de profissionais do Programa. A lista com as cidades aptas a participar desta seleção será publicada no sitehttp://maismedicos.saude.gov.br e os gestores locais têm até o dia 13 julho para homologar a participação. A previsão é que seja divulgado ainda neste mês o edital para preenchimento das vagas disponíveis.

SOBRE O PROGRAMA – Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país.

No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 5 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e R$ 1,9 bilhão para construções e ampliações de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias para o SUS.