Depois de algumas sessões de debate e um pedido de vista, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. A matéria, que teve o voto favorável do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), segue para o plenário da Casa.

Atualmente, autoridades públicas como presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, senadores, deputados e juízes são julgadas apenas por instâncias superiores do Judiciário. Ao todo, estima-se que 22 mil autoridades têm direito a algum privilégio de foro.
Durante a apreciação da proposta na CCJ, Humberto defendeu a iniciativa e votou pela sua aprovação, mas fez ponderações consideradas relevantes por outros integrantes da comissão, inclusive por aqueles que não queriam alterações no texto original. Segundo ele, o que deve nortear a decisão dos parlamentares não é o discurso meramente moralista, mas sim o que permite que a justiça seja feita o mais rapidamente possível.
O parlamentar ressaltou que é preciso pensar em problemas que podem ocorrer nas instâncias inferiores como, por exemplo, a possibilidade de haver constrangimentos, perseguições e omissões em relação aos réus por conta de ingerência política nas indicações de magistrados.
“Nós sabemos o que muitos prefeitos sofrem no interior, de processos que poderiam acontecer contra parlamentares ou desembargadores por razões idiossincráticas ou por razões de ordem política. O foro especial, em tese, elimina essas possibilidades”, ressaltou.

Para o senador, o constrangimento ao exercício de uma função é algo que precisa ser levado em consideração qualquer que seja o foro a ser colocado. Ele citou como referência os Estados Unidos, em que todas as autoridades são julgadas na primeira instância do Judiciário, mas que os próprios juízes, indicados pela classe política, podem ser decretados impedidos pelo Parlamento. “Isso funciona como um contrapeso”, observa.

O líder do PT entende que, se por um lado a autoridade vai ser julgada lá na ponta, o abuso de autoridade pode ser combatido por outros meios relevantes. Não há como a gente imaginar que exista um segmento, uma categoria, uma corporação que seja absolutamente imune às ingerências políticas, a uma série de coisas que estão aí colocadas.

Ele destacou que existem várias propostas no Congresso Nacional que propõem, por exemplo, a alteração de indicação de integrantes dos tribunais regionais eleitorais. Segundo Humberto, todo mundo sabe que há claramente uma ascendência dos governadores sobre a composição desses tribunais. “Quem já enfrentou uma eleição sendo oposição ao governo estadual sabe o que isso representa. Estou dando só mais um exemplo de situações como essa”, observou. Além disso, o senador destacou que há situações em que, no foro especial, os julgamentos andaram rapidamente, como o caso do mensalão.

“A interferência política acontece para perseguir, mas também para proteger. Tem gente que quer ir para a primeira instância a fim de ficar protegido. E tem gente que não quer ir para a primeira instância porque sabe que lá vai ser perseguido. Então, temos de resolver essa equação da melhor maneira possível, para que saia uma legislação equilibrada, boa para a sociedade e boa para a nossa democracia”, concluiu.

Na manhã desta quinta-feira (1º/12), o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Caruaru – CaruaruPrev, Osório Chalegre, mostrou os números dos aposentados e pensionistas municipais para a equipe de transição de governo da prefeita eleita, Raquel Lyra.

A folha total chega a quase 3,8 milhões, sendo 2,3 milhões dela referente aos vencimentos dos professores. A fatia de quase 1,5 milhões fica com o restante dos servidores, que representam 2/3 do total, enquanto que 1/3 são professores. “O valor médio das aposentadorias dos professores está em R$ 4.000,00. Já os outros profissionais recebem cerca de R$ 1.100,00”, apontou Osório.

O CaruaruPrev funciona com duas diretorias, mais uma junta médica. “Se você não tem uma junta médica própria não conseguirá atender bem e com rapidez os servidores”, enfatizou o presidente.

Em 2017, 70 novos atos de aposentadoria deverão entrar na folha, o que representará um aumento médio de 280 mil reais.

Os vereadores da Câmara Municipal de Caruaru voltam a se reunir, em sessão ordinária, às 20h desta quinta-feira (01). De acordo com a súmula com a Ordem do Dia, serão apresentados e votados quatro projetos de lei, dez requerimentos e uma indicação. Três dos projetos de lei são de autoria do Executivo, um deles é sobre a ampliação do Distrito Industrial e os outros dois referem-se ao orçamento do município, que são a Lei Orçamentária Anual – LOA e a revisão do Plano Plurianual 2014 – 2017. Ambos os projetos podem ser consultados na íntegra no Portal da Câmara – www.camaracaruaru.pe.gov.br. Eles haviam sido apresentados na reunião passada, mas o vereador Edjailson da Caru Forró (PRTB) pediu vista para poder analisá-los melhor.

O outro projeto de lei é de autoria do vereador Leonardo Chaves (PDT), presidente da Câmara. Ele sugere que o Centro Municipal de Educação Infantil da Vila do Murici seja denominado de ‘CMEI Nilza Santos do Nascimento’.

Entre as demais proposituras, destaque para os requerimentos do vereador Eduardo Cantarelli (PMDB) solicitando recuperação da galeria de esgotos da Avenida Rui Barbosa e recuperação das placas indicativas defronte da Praça da Igreja São Francisco. Já o vereador Cecílio Pedro, do mesmo partido, reivindica saneamento e calçamento do Residencial Amilson Afonso, no Salgado, sinalização indicativa de redutores de velocidade na área urbana de Caruaru e limpeza em toda a extensão do Anel Viário. A única indicação constante da súmula é a do vereador Leonardo Chaves, que direciona apelo ao governo do Estado para que aumente o efetivo do 4º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Caruaru.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) terá 82 mil vagas para cursos de longa duração, na modalidade Bolsa Formação, em 2017. A oferta das aulas, destinadas aos estudantes do ensino médio de escolas públicas do País, será quase dez vezes maior em relação a esse ano, que registrou matrícula de 9 mil jovens.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, explica que o curso técnico, que terá pelo menos 800 horas de aula, passa a ter novos indicadores de monitoramento e avaliação da política no próximo ano.

“Em vez de número de matrículas, terá como parâmetros os impactos e resultados da oferta de cursos técnicos, com base em aspectos socioeconômicos e fatores que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional do egresso”, destacou.

Cerca de R$ 700 milhões em recursos foram liberados, em dezembro, para as secretarias estaduais de Educação e fundações que oferecem cursos técnicos nessa modalidade e de acordo com as demandas do mercado.

“É uma forma de apoiar os estudantes da rede pública que optam pela formação profissional de forma concomitante ao curso regular a terminarem o ensino médio com a possibilidade de emprego na região onde moram”, ressalta a secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Eline Neves Braga.

Estratégia

Essa nova ação estratégica do Pronatec, designada por MedioTec, dá prioridade à oferta de cursos técnicos em concomitância ao ensino médio regular para alunos matriculados em escolas públicas.

A iniciativa foi anunciada pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro Mendonça Filho em 20 de dezembro. O objetivo é que os estudantes, ainda durante o curso, realizem estágios em empresas com carência de profissionais especializados.

Em 2017, o governo pretende conceder à iniciativa privada a administração de aeroportos, rodovias, ferrovias, portos, além de blocos para a exploração de petróleo. A maior parte dos 34 projetos que já fazem parte do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) deve ser licitada no ano que vem. Além disso, o governo prepara um novo pacote de projetos de concessões, que deve ser anunciado em março.

O primeiro leilão de concessão à iniciativa privada de 2017 será o de aeroportos, para a transferência da administração dos terminais de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza. A licitação está prevista para o dia 16 de março e o governo espera arrecadar, no mínimo, R$ 3 bilhões em outorgas com as concessões.

Ainda em março, no dia 23, está marcado o leilão para arrendamento de duas áreas e infraestruturas públicas para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, localizadas no Porto de Santarém (PA).

Já no setor rodoviário, dois editais de concessões devem ser lançados no primeiro semestre de 2017: trecho das BRs-364/365, entre Goiás e Minas Gerais; e BRs-101/116/290/386, no Rio Grande do Sul. A previsão é que os dois leilões aconteçam no segundo semestre.

Até o fim do ano que vem também devem ser leiloadas a Ferrovia Norte-Sul, que passará por São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Tocantins; a chamada Ferrogrão, que integrará o Mato Grosso e o Pará, e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), na Bahia.

Energia

No segundo semestre de 2017, devem ocorrer a 14ª rodada de licitações de blocos para exploração de petróleo e gás natural e a segunda rodada de leilões de blocos do pré-sal. As duas já foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Na área de energia, também está prevista a venda de ativos da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais e a privatização da Amazonas Distribuidora de Energia, da Boa Vista Energia, da Companhia de Eletricidade do Acre, da Companhia Energética de Alagoas, da Companhia Energética do Piauí e das Centrais Elétricas de Rondônia.

Prazos

Até agora, o governo vem cumprindo o cronograma do PPI, apresentado em setembro. O primeiro leilão realizado foi o da distribuidora de energia Celg-D, de Goiás, que foi comprada pelo grupo italiano Enel Brasil por R$ 2,187 bilhões. Também já foram lançados os editais que estavam
O secretário executivo do PPI, Moreira Franco, diz que o cumprimento dos prazos é fundamental para o sucesso do programa.

“O governo seguirá com a intensa agenda prevista para o PPI no começo de 2017, observando prazos e compromissos assumidos na busca obstinada da garantia de previsibilidade, transparência e segurança jurídica em todos os processos de concessão, de modo a ampliar a concorrência, a competição e a atração de investimentos, que nos permitirão seguir construindo um caminho para que o país volte a crescer e a gerar os empregos necessários.”

Segurança jurídica

Na avaliação do professor de direito regulatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rafael Veras, o novo regime jurídico das concessões desenhado pelo PPI pode dar mais agilidade aos processos e tende a fazer com que os leilões aconteçam dentro dos prazos estimados pelo governo. “Esse novo regime jurídico que seleciona projetos prioritários e dá tratamento diferenciado no que tange à agilidade tende a fazer com que esses empreendimentos observem os prazos de forma mais célere.”

Veras destaca que tanto a questão da segurança jurídica do novo modelo quanto a intervenção menor do governo nas concessões podem ser atrativos para os próximos leilões. “Você só vai conseguir investimentos em infraestrutura dando segurança jurídica aos investidores. Além disso, a intervenção do governo está menor, o que faz com que as licitações sejam mais atraentes”, pondera.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que reajusta os alugueis, apresentou variação acumulada de 7,17% entre janeiro e dezembro deste ano. Em 2015, no mesmo período, a alta foi de 10,54%. Os dados foram divulgados dia 29 pela Fundação Getúlio Vargas.

Este mês, a alta foi de 0,54% e, em dezembro do ano passado, a variação havia sido de 0,49%. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) apresentou taxa de variação de 0,69%. No mês anterior, a taxa foi de -0,16%.

O Índice de Bens Finais variou -0,26% em dezembro. Em novembro, este grupo de produtos mostrou variação de -0,82%. Contribuiu para o avanço o subgrupo alimentos in natura, cuja taxa de variação passou de -8,90% para -5,04%.

No grupo Bens Intermediários, o índice variou 0,53%. Em novembro, a taxa foi de -0,43%. O principal responsável por este resultado foi o subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, cuja taxa de variação passou de -3,82% para -0,51%.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) registrou variação de 0,20%, em dezembro, ante 0,26%, em novembro. Quatro das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação. A principal contribuição partiu do grupo habitação (0,26% para -0,62%).

Apresentaram decréscimo em suas taxas de variação os grupos: Transportes (0,53% para 0,45%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,63% para 0,60%) e Comunicação (0,40% para 0,12%). Em contrapartida, apresentaram acréscimo os grupos: Alimentação (-0,07% para 0,21%), Educação, Leitura e Recreação (0,32% para 1,16%), Despesas Diversas (0,14% para 1,04%) e Vestuário (0,14% para 0,36%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou, em dezembro, taxa de variação de 0,36%. No mês anterior, este índice variou 0,17%. O índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços registrou variação de 0,15%. No mês anterior, a taxa havia sido de -0,05%.

O desemprego atinge 12,1 milhões de pessoas, o que equivale a 11,9% de pessoas desocupadas no trimestre móvel encerrado em novembro. A taxa de desocupação e o contingente de pessoas são os mais altos da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012.

Os dados foram divulgados dia 29, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e são semelhantes aos do trimestre móvel imediatamente anterior (junho a agosto), quando a taxa de desocupação fechou em 11,8%. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, foi registrada uma alta de 2,9 pontos percentuais.

Os número de desempregados teve um crescimento de 33,1% em relação ao mesmo trimestre do ano passado – o equivalente a 3 milhões de pessoas a mais em busca de trabalho. O contingente de pessoas ocupadas hoje é de 90,2 milhões.