O presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente uma proposta que perdoa dívidas tributárias de igrejas. A versão aprovada pelo Congresso previa isenção do pagamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido, anistiava as multas recebidas pelo não pagamento da CSLL e perdoava as multas pelo não pagamento da contribuição previdenciária. Bolsonaro manteve apenas o último item, sob o argumento de que as demais mudanças poderiam resultar em crime de responsabilidade por violação das regras orçamentárias.

A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial da União. Em mensagem publicada nas redes sociais, Bolsonaro defendeu que o Congresso derrube o seu veto. Caso a recomendação seja seguida, a União renunciará a quase R$ 1 bilhão em favor das igrejas. A anistia era reivindicada sobretudo pelos evangélicos, segmento que majoritariamente apoia o presidente.

Bolsonaro seguiu parcialmente as recomendações de sua equipe econômica, que orientava pelo veto ao dispositivo. O trecho do perdão foi incluído em um projeto de lei que permite o uso de recursos economizados no pagamento de precatórios no combate à covid-19. A emenda é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, da Igreja Internacional da Graça de Deus.

A emenda foi aprovada pela Câmara no dia 15 de julho, com orientações contrárias de PT, PSDB, PDT, Novo, Psol e Rede. PSD e PSB liberaram suas bancadas e os demais partidos orientaram favoravelmente. No Senado, o projeto foi aprovado quase um mês depois, em 18 de agosto, sob relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que apenas chancelou o texto aprovado pelos deputados.

Bolsonaro justificou sua decisão nas redes sociais na noite desse domingo (13). “Por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment”, escreveu.

“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo. “O Art 53 da CF/88 diz que ‘os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade para o Presidente da República no caso de ‘sanções e vetos’”, acrescentou.

Razões do veto

Entre as razões expostas para o veto à proposta, Bolsonaro afirma que “não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário”.

“Apesar de entender meritória e concordar com a propositura legislativa, ao afastar a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os templos de qualquer culto, bem como prever a nulidade das autuações realizadas de forma retroativa, estendendo a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, da Constituição da República, por meio do caráter interpretativo da norma proposta, percebe-se que não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário, em violação ao art. 113 do ADCT, art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF) e art. 116 da Lei nº 13.898. de 2019 (LDO), podendo a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste Presidente.

Outrossim, o veto não impede a manutenção de diálogos, esforços e a apresentação de instrumentos normativos que serão em breve propostos pelo Poder Executivo com o intuito de viabilizar a justa demanda”.

Congresso em Foco

Doadores no centro de coleta da Fundação Pró-Sangue Hemocentro São Paulo

O número de doações de medula óssea caiu 30% de janeiro a julho com relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com informações do Registro de Doadores de Medula Óssea no Brasil (Redome). Neste ano foram cadastrados 136.754 novos doadores, totalizando 5.212.391 doadores cadastrados no sistema.

Atualmente há 850 pacientes na fila de espera para o transplante de medula com a doação de não aparentados, ou seja, aquelas em que o doador não tem nenhum grau de parentesco com o receptor.

Para chamar atenção sobre a importância da doação de medula óssea e de outros órgãos, o mês de setembro é destacado com a cor verde e por meio da campanha Setembro Verde são realizadas ações e eventos para esclarecimento e conscientização da população sobre o impacto da doação como um ato de amor ao próximo e na vida de quem aguarda na fila por um transplante.

De acordo com o Ministério da Saúde, as doações e transplantes de medula óssea não foram interrompidos por causa da pandemia da covid-19, mas estão sendo aplicadas algumas restrições de segurança, descritas em notas técnicas publicadas no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entretanto, o ministério ressaltou que o novo coronavírus impactou em toda a cadeia de assistência de saúde, tornando necessária a estrutura, recursos humanos e insumos para o atendimento dos pacientes com covid-10 nos estados e municípios.

Segundo o ministério, por esse motivo houve redução nos números de doação, assim como o observado em países da Europa acometidos pela pandemia antes do Brasil. O número de transplantes também sofreu queda ao passar de 1.811 de janeiro a junho de 2019 para 1.144 no mesmo período de 2020.

Para ser doador de medula é preciso ter entre 18 e 55 anos, estar em bom estado geral de saúde, não ter doença infecciosa ou incapacitante, não ter câncer, doenças no sangue ou do sistema imunológico. Algumas complicações de saúde não são impeditivas para doação, sendo analisado caso a caso.

Para receber a doação é preciso fazer inscrição e entrar em uma fila no Registro de Receptores de Medula Óssea (Rereme) do Instituto Nacional do Câncer (Inca), com autorização de médico avalizado pelo Ministério da Saúde. Assim que o paciente entra no Rereme, ocorre a primeira tentativa de encontrar um doador. A partir disso, o próprio sistema refaz a busca todos os dias e um resultado preliminar aponta uma lista de possíveis doadores compatíveis.

A busca também é feita na Rede BrasilCord, que contém os dados de cordões umbilicais armazenados nos Bancos Públicos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. Caso não seja encontrado um doador brasileiro, a equipe de registro faz a busca internacional simultaneamente.

Os critérios de prioridade na lista são definidos de acordo com compatibilidade, gravidade, idade, tempo de espera, disponibilidade de doadores e disponibilidade de leitos. Para que seja feito um transplante de medula é necessário a total compatibilidade entre doador e receptor, informou o Ministério da Saúde.

O hematologista Roberto Luiz da Silva, especializado em oncologia, ressaltou a necessidade de conscientizar a população ao fato de que a pandemia trouxe à humanidade o chamado novo normal. “Por isso, temos que prosseguir com os tratamentos. O hospital garante atendimento seguro e diferenciado para todos os pacientes que necessitam de transplante de medula óssea. A doação salva vidas e pode ser opção de tratamento para mais de 80 tipos de doenças,” disse.

De acordo com o médico, a queda no número de doações tem sido atribuída à diminuição de campanhas de mobilização, para que se evite aglomerações, ou por receio das pessoas de saírem de casa, com medo de contrair o novo coronavírus. Ele destacou que hospitais e hemocentros brasileiros seguem as determinações de órgãos de saúde oficiais, como o Ministério da Saúde, Anvisa, Sociedade Brasileira de Transplante de Medula Óssea (SBTMO) e Sociedade Europeia para Transplante de Medula e Sangue (EBMT), com protocolos rigorosos para evitar contaminações e a proliferação da doença.

“O distanciamento seguro entre as pessoas é fortemente observado. Além disso, proceder com a aferição de temperatura, incentivar o uso, que é obrigatório, de máscaras faciais específicas para cada situação, fornecer álcool em gel por todas as áreas e separar pacientes, de maneira distinta, em suspeitos, confirmados e negativados para a doença são ações adotadas com extremo rigor no hospital.”

Após a morte de um ente querido, além do luto, os parentes precisam superar uma série de burocracias antes de seguir adiante, entre as quais a que envolve o cálculo da herança, se houver.

Quando uma pessoa falece, a família tem 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens (processo mais direto de partilha), caso contrário podem ser aplicadas multas.

A partir daí, o tempo para a conclusão dos procedimentos e a efetiva sucessão dos bens varia bastante, podendo ir de dias, quando tudo é feito de forma amigável e extrajudicial, a até décadas, caso os herdeiros entrem em litígio sobre a divisão do espólio.

Antes de tudo, é preciso verificar a existência de um testamento deixado pelo falecido. Ainda em vida, uma pessoa pode definir o destino de até 50% de seu patrimônio, a chamada parte disponível. A outra metade, chamada parte legítima, deve ficar, obrigatoriamente, com os herdeiros legais.

Para calcular quanto da herança cabe a cada um, é preciso primeiro verificar a existência dos chamados herdeiros necessários, que têm prevalência na sucessão. Pelo Código Civil, têm direito prioritário aos bens: os descendentes (filhos ou netos); o cônjuge sobrevivente; e também os ascendentes (pais ou avós do falecido).

Caso haja cônjuge, o cálculo da divisão depende também do regime de comunhão de bens, se universal ou parcial, e ainda da natureza dos bens, se particulares ou comuns. Se houver filhos, influi na conta se eles foram tidos em comum ou se são fruto de outro relacionamento.

Com todos esses detalhes, torna-se bastante complexo antecipar o percentual do patrimônio total que ficará com cada herdeiro. “A sucessão tem a regra geral, mas é preciso analisar caso a caso, para saber quem herda o que”, resume a advogada Ana Brocanelo, especialista em direito civil, da família e de sucessões.

Na ausência de herdeiros necessários, podem ser chamados a herdar os colaterais: irmãos, sobrinhos, tios e primos, de diferentes graus. O cálculo da partilha, nesses casos, pode ficar ainda mais complexo, em função de diversas condicionantes previstas no Código Civil.

“Tudo depende de quem herda, se só irmãos, se irmãos e sobrinhos, se tios, se primos. Precisa ser feita uma análise geral de cada caso. Diferentemente dos filhos, que em regra geral, herdarão de forma igualitária”, diz Brocanelo, que lembra ainda não haver distinção entre os tipos de filiação, se biológica, civil (adoção) ou socioafetiva.

Seja qual for o cálculo de cada quinhão, há custos que são universais, recaindo sobre o total do patrimônio a ser herdado, como as custas judiciais e de cartório, os honorários advocatícios e o imposto de transmissão por causa mortis, que varia de estado para estado, podendo ser de 3% a 8%. Para evitar surpresas, os advogados da área costumam orientar seus clientes a separarem de 15% a 20% do valor total dos bens para esses pagamentos.

Vale lembrar sempre que se o falecido possuía dívidas, elas devem ser abatidas do patrimônio deixado, podendo até zerar a herança, caso o valor das cobranças supere o dos bens disponíveis. “Nesse caso, o herdeiro só arca até o limite dos bens que receber em herança, a dívida não avança sobre o seu patrimônio particular”, explica Brocanelo.

Em alguns casos, é possível que os valores herdados não fiquem imediatamente disponíveis, mas permaneçam depositados em uma conta sob responsabilidade da Justiça. Por exemplo, até que menores de idade completem 18 anos.

Por fim, a advogada lembra haver situações ainda controversas, como a discussão se companheiros sem casamento ou união estável são herdeiros necessários ou não. Nesses casos, ainda não se consolidou um entendimento jurídico uniforme, tornando-se ainda mais difícil prever o desfecho de uma partilha de herança.

A Caixa Econômica Federal deposita nesta segunda-feira (14) o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em novembro. O pagamento será feito na conta poupança social digital, aberta automaticamente pelo banco em nome dos beneficiários.

Anunciado como instrumento de ajuda aos trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19, o valor do saque emergencial é de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas ou inativas no FGTS. No total, cerca de R$ 37,8 bilhões estão sendo liberados para aproximadamente 60 milhões de pessoas com direito ao saque.

Nesta fase, o dinheiro poderá ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem. A ferramenta permite o pagamento de boletos (água, luz, telefone), compras com cartão de débito virtual em sites e compras com código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de cartão de lojas parceiras, com débito instantâneo do saldo da poupança digital.

Já o saque em dinheiro estará disponível a partir de 14 de novembro, assim como a transferência para outra conta bancária. O calendário de crédito na conta digital e de saques foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador.

Orientações
O trabalhador poderá indicar que não deseja receber o saque emergencial do FGTS até 10 dias antes do início do seu calendário de crédito na conta. E caso não haja movimentação na conta digital até 30 de novembro deste ano, o valor será devolvido à conta do FGTS com a devida remuneração do período, sem prejuízo para o trabalhador.

A Caixa orienta os trabalhadores a verificar o valor do saque e a data do crédito nos canais de atendimento eletrônico do banco: aplicativo FGTS, site fgts.caixa.gov.br e telefone 111 (opção 2). Caso o trabalhador tenha direito ao saque emergencial, mas não teve a conta poupança digital aberta automaticamente, deverá acessar o aplicativo FGTS para complementar os dados cadastrais e receber o dinheiro.

O banco alerta que não envia mensagens com pedido de senhas, dados ou informações pessoais. Também não envia links nem pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou WhatsApp.

Agência Brasil

Na cidade de Toritama o MDB, partiu na frente e já oficializou o atual Prefeito Edilson Tavares (MDB) e o Vice-prefeito Romero Filho (PSDB) para concorrerem a reeleição nas eleições municipais, previstas para o dia 15 de novembro, na tarde deste sábado (12/09) durante a convenção partidária municipal.

A coligação recebeu o nome: Toritama Segue em Frente e será composta por 05 partidos políticos, dentre eles: MDB – PP – PSDB – PL – PSL. A chapa proporcional terá um total de 34 candidatos a vereador.

Realizada de forma simplificada, haja vista os protocolos da pandemia de covid-19, a convenção contou com a participação especial da ex vice-prefeita Lucinha Pereira e do esposo Mauricinho, além da presença de diversas lideranças político-partidárias, comunitárias, empresários, militantes e apoiadores. Foi a primeira convenção partidária realizada em Toritama, visando as eleições municipais deste ano.

Após um tortuoso caminho legislativo que dura mais de dois anos, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) deve entrar em vigor na sexta-feira (18). O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem até essa data para sancionar a Medida Provisória 959, relacionada à lei. Caso não decida, a sanção fica com o Senado.

Analistas não descartam a chance de uma devolução da medida ao Congresso, o que poderia alterar novamente a data da vigência. Aprovado em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, o marco da privacidade vai entra em vigor capenga, sem o estabelecimento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um de seus alicerces.

Dezenas de pontos da lei dependem de regulamentação da autoridade, responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas. Ligada à Casa Civil, com cinco diretores a serem indicados pelo Executivo e expectativa de presença de militares, a autoridade deve ser autônoma em seu exercício. Ela também multará, mas só a partir de agosto de 2021, com sanções máximas de R$ 50 milhões.

A oposição já se movimenta para tentar alterar a forma que a autoridade foi estruturada. Questiona, por exemplo, como se dará a autonomia do órgão público diante da previsão de que a presidência do conselho diretor seja exercida por um representante da Casa Civil, como determinou o governo federal em decreto.

Também critica a possibilidade de requisição de militares, que poderá ser feita pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional), que há pouco tempo apareceu no debate como uma possibilidade para agregar as funções da ANPD. Em vigor sem a autoridade, uma série de novos direitos, como a opção de pedir portabilidade de dados, como hoje acontece nas empresas de telecomunicação, ficarão para um segundo momento.

A regulamentação sobre pequenas empresas e startups também depende da autoridade. Não há previsão para a o órgão sair do papel. Especialistas têm alertado para a possível enxurrada de ações no Judiciário, que deve capturar demandas que seriam da ANPD. Com a vigência da lei, clientes já poderão recorrer a entidades de defesa do consumidor, por exemplo.

“É um problema não haver uma autoridade com conhecimento técnico para uniformizar entendimentos e dar parâmetros. A lei será aplicada por tribunais, órgãos de defesa do consumidor, e cada um vai aplicar da forma que achar melhor”, diz Danilo Doneda, indicado ao conselho da autoridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mesmo que aprovada há dois anos, muitas organizações deixaram a adaptação para a última hora. Grandes consultorias e escritórios de advocacia relataram um aumento significativo da demanda nas últimas semanas. O processo de conformidade é longo e depende de uma série de variáveis, como o setor de atuação da companhia, seu porte e o volume de dados que trata e armazena.

Mesmo na Europa, que já dispunha de uma cultura de privacidade sólida anterior ao GDPR (Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia), válido desde 2018, as empresas consideraram insuficiente o período de transição de dois anos para adaptação.

Estudo da Deloitte mostra que, seis meses antes do GDPR, 89% das companhias planejavam ter um programa de preparação para a lei. Só 45% conseguiram adotar. No primeiro ano de vigência, a lei gerou € 359 milhões em multas (R$ 2,2 bilhões), sendo as maiores nos setores aéreo, hoteleiro e tecnológico.

No Brasil, a percepção de consultorias que vendem todo o pacote de compliance é que a maturidade é muito baixa, salvo as multinacionais que já se adequaram a normas de outras regiões (mais de 125 países têm lei de privacidade). Diagnóstico da Ernst & Young feito com a Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software), em março, detectou que, de 2.000 organizações, apenas 38% estavam em conformidade com a lei.

É um desafio dimensionar quanto uma companhia pode gastar para se adequar à LGPD porque isso depende de seu estágio. Ela pode precisar alterar toda a área de tecnologia para manter os dados seguros, por exemplo, ou apenas contratar profissionais.

Há casos de grandes corporações, como bancos e de telecomunicação, que já chegaram a desembolsar mais de R$ 40 milhões pela renovação de todos os processos, de acordo com consultorias ouvidas pela reportagem. Um projeto de prestação de serviço, que envolva toda a avaliação de processos internos com dados, dificilmente começa por menos de R$ 500 mil a uma empresa de grande porte.

No setor público, a corrida é a mesma. Além dos 22 ministérios, há 200 entidades vinculadas que precisarão estar em conformidade com as regras. Alguns tribunais já anunciaram seus responsáveis pelo tema (são chamados de “encarregados” pela lei). Eles seguem recomendações do Conselho Nacional de Justiça, que orientou como aderir à LGPD.

Um estudo recente divulgado pelo CIPL (Centre for Information Policy Leadership) e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público indica 12 passos iniciais para empresas que não iniciaram seus processos. Os primeiros passos são identificar o impacto da lei na organização e designar um responsável pela proteção de dados.

Uma companhia tem que entender todo o caminho de um dado dentro de sua organização para encontrar as bases legais que justifiquem a coleta e o tratamento do mesmo. O cargo do encarregado, que servirá como um canal de comunicação com a ANPD, tem sua independência comparada ao de um ombudsman em um veículo de comunicação.

“Para a empresa desenvolver a cultura de privacidade, é preciso inseri-la no alto escalão. Assim, se obtém recursos financeiros e humanos para a adequação”, diz Laura Schertel, professora da UnB. “Não é um bicho de sete cabeças e pode gerar ganho financeiro.” Segundo ela, é mais racional do ponto de vista econômico investir na adequação da lei do que arcar com os custos de um vazamento de dados.

Folhapress

A pandemia de Covid-19 será “mais dura em outubro e novembro”, meses em que deve aumentar a mortalidade, afirmou à AFP o diretor para a Europa da Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Vai ser mais duro. Em outubro, em novembro, vamos observar uma mortalidade mais elevada”, afirmou em uma entrevista o médico belga Hans Kluge, no momento em que a Europa registra uma aceleração dos contágios, mas a taxa de mortalidade permanece estável.

O aumento da mortalidade diária será consequência do novo surto da epidemia na Europa, indicou a OMS. “Estamos em um momento no qual os países não têm vontade de ouvir este tipo de notícia ruim e eu entendo”, afirmou Hans Kluge, que ao mesmo tempo citou a “mensagem positivo” de que a pandemia “vai parar em um momento ou outro”.

A OMS Europa organiza uma reunião nesta segunda-feira e na terça-feira com os 55 Estados membros para abordar a resposta à pandemia e elaborar uma estratégia quinquenal.

“Escuto o tempo todo: ‘a vacina será o fim da epidemia’. Com certeza não”, afirmou Kluge. “Não sabemos se a vacina vai ser eficaz para todos os setores da população. Recebemos alguns sinais de que será eficaz para alguns, mas não para outros”, acrescentou.

“E se precisarmos encomendar vacinas diferentes será um pesadelo logístico”, explicou. “O fim desta pandemia será o momento em que, como comunidade, conseguirmos aprender a viver com ela. E isso depende de nós. É uma mensagem muito positiva”.

O número de casos diários aumenta em grande velocidade há algumas semanas na Europa, particularmente na Espanha e França. Na sexta-feira, os 55 países da OMS Europa registraram 51.000 novos casos, um número superior ao registrado durante o pico do mês de abril, segundo os dados da organização. Ao mesmo tempo, o número diário de mortes provocadas pela pandemia permanece entre 400 e 500, como no início de junho, de acordo com a OMS Europa.

Diante da nova doença, Kluge defendeu as idas e vindas das autoridades nos últimos meses e fez uma advertência contra uma gestão muito politizada da crise de saúde, que provoca muitas dúvidas entre as pessoas. “É importante basear a resposta a covid-19 em dados epidemiológicos e de saúde pública”, insistiu.

“A OMS foi criticada em várias ocasiões, mas fazer a comunicação sobre algo que não se conhece perfeitamente é muito, muito difícil”, disse. “Para alguns, você faz muito pouco, para outros você vai longe demais”, explicou.

As pesquisas avançam, os conhecimentos continuam sendo imperfeitos e pela primeira vez as decisões devem ser tomadas com base em provas incompletas, resumiu Kluge.

“Em alguns países, nós vemos que a política se impõe aos cientistas. E também em um certo número de países, nós observamos que as pessoas duvidam da ciência. É muito perigoso”, advertiu.

AFP

Jogando em casa, o time de Pernambuco foi para cima e abriu o placar aos 20 minutos, quando Erick chutou de longe após tabelar com Hereda.

E o time da casa continuou melhor, e ampliou 14 minutos depois. Com um golaço de fora da área de João Carlos, o Náutico chegou aos 2 a 0.

A equipe pernambucana manteve o domínio e chegou ao 3 a 0 aos 45 da etapa inicial, com uma pancada de longe de Rhaldney.

O Botafogo só conseguiu marcar o seu gol de honra nos últimos minutos da etapa final, com Wellington Tanque na cobrança de pênalti.

Agência Brasil

Brasília – O Caminhão da Sorte da CAIXA sorteia o concurso 1.986 da Mega-Sena, valendo um prêmio de R$19 milhões, na quadra 302 de Samambaia – DF (Wilson Dias/Agência Brasil)

O prêmio da Lotofácil da Independência, sorteado no sábado (12) em São Paulo, será distribuído entre 50 apostadores que acertaram os 15 números. Cada um faturou R$ 2.499.998,20.

Os números sorteados foram: 03, 22, 09, 14, 15, 17, 19, 10, 06, 23, 05, 12, 25, 02.

A Caixa também informou que 8.408 apostas acertaram 14 números e garantiram R$ 942,83. Outras 246.828 apostas acertaram 13 números e ficaram com R$ 25,00. Outras 2.702.658 apostas acertaram 12 números e receberão R$ 10,00 de prêmio. E quem acertou 11 números (1.3506.290 apostas) também não ficou no prejuízo e ficou com R$ 5,00.

A reforma administrativa dará ao governo maior flexibilidade e capacidade de adaptação às mudanças tecnológicas e na sociedade. Essa é a avaliação do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, em entrevista à Agência Brasil.

O primeiro passo para a reforma começou com o envio pelo governo, no último dia 3, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 ao Congresso Nacional. A principal mudança na avaliação do secretário é a que prevê a criação de cinco novos vínculos na administração pública: vínculo de experiência (ainda com uma etapa do concurso público); cargos típicos de estado (com estabilidade); cargos com vínculo por prazo indeterminado; vínculo por prazo determinado (substituirá a contratação temporária); cargos de liderança e assessoramento (contrato por seleção simplificada e parcela de livre nomeação).

Entretanto, ainda há um caminho a ser percorrido para que as mudanças tornem-se efetivas. Além da aprovação da PEC no Congresso, o governo ainda precisará enviar projetos de lei sobre gestão de desempenho; modernização das formas de trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e ajustes no Estatuto do Servidor.

Na terceira fase, o governo enviará o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do novo serviço público.

Quanto tudo for concluído, as novas regras valerão para os futuros servidores civis da União, estados e municípios dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta do governo não altera as regras para os atuais servidores nem para os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. Entretanto, o Congresso Nacional durante a tramitação da PEC pode fazer alterações no texto e incluir os membros dos poderes na reforma.

Na Câmara dos Deputados, a tramitação começará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Depois, o texto segue para uma comissão especial, que avaliará o mérito. A última etapa é no plenário da Câmara dos Deputados para então o texto seguir para o Senado Federal.

Em entrevista à Agência Brasil, Wagner Lenhart conta que espera aprovação rápida da proposta, mas preferiu não definir um prazo. Ele destacou que o governo está “aberto” para aprimoramentos no texto pelo Congresso Nacional, mas ao final do processo espera que a PEC viabilize “a modernização da administração pública”. Lenhart disse ainda que a proposta não foi construída de “costas para os servidores públicos” e garantirá condições de trabalho e salários pagos em dia, no futuro.

Agência Brasil: Qual é a expectativa do governo com relação ao tempo de tramitação da PEC?

Wagner Lenhart: O processo de emenda à Constituição não é simples. Tem uma tramitação mais complexa pela própria natureza da mudança. Então, não é algo que se faz da noite para o dia. Mas temos expectativa de que seja um prazo curto de tempo. A gente sabe que há um interesse de líderes do Congresso de ver a pauta avançar. O presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia constantemente tem destacado a importância da reforma.

Agência Brasil: O governo espera por muitas modificações no texto ou tem se articulado para manter a maior parte da proposta enviada ao Congresso?

Wagner Lenhart: É um projeto que a gente está trabalhando há bastante tempo. Buscamos referências e colocamos no texto aquilo que entendemos que é a melhor proposição para esse movimento de transformação da administração pública. Mas sabemos que o texto pode ser melhorado e o Congresso Nacional vai fazer um debate amplo sobre isso. Esperamos que aquilo que tem de mais importante na proposta seja mantido. Estamos sempre abertos para receber aprimoramentos do texto. Nosso objetivo é que ao final deste processo a gente tenha a melhor emenda à Constituição possível, que viabilize os outros passos que fazem parte dessa jornada de modernização da administração pública.

Agência Brasil: Ainda são necessárias mais duas fases para a conclusão da reforma, além do envio da PEC. Os projetos de lei serão enviados ao Congresso durante a tramitação da PEC ou só depois da aprovação?

Wagner Lenhart: Qualquer processo de transformação da administração pública, em qualquer país que já enfrentou essa temática, não se faz com uma bala de prata, não se faz da noite para o dia em um único ato. É necessário um conjunto de ações. O processo se inicia e vamos trazendo outros elementos. A apresentação da PEC é um marco muito importante, mas tem continuidade nesses projetos. Alguns deles independem da mudança constitucional e podem ir antes da promulgação e outros dependem da admissão da emenda pelo Congresso Nacional.

Agência Brasil: Quais projetos já podem ser enviados?

Wagner Lenhart: Vou dar dois exemplos. Um deles relacionado a gestão de pessoas e outro relacionado a estruturas organizacionais. O PLP [Projeto de Lei Complementar] de gestão de desempenho [prevê demissão de servidor em caso de insuficiência de desempenho] já poderia ir agora porque já está previsto no texto constitucional de hoje. O artigo 41 já determina que lei complementar deve trazer os regramentos dessa questão. Pode ser encaminhado no momento que o governo e o Congresso acharem oportuno. E o segundo projeto é de arranjos institucionais com revisão de um decreto da década de 60.

Agência Brasil: Já há definição sobre quando esses dois projetos serão enviados?

Wagner Lenhart: Esses projetos foram sendo trabalhados em paralelo com PEC. Já estão em estágio avançado. Mas a questão é de definição do momento político – o momento que o Congresso entende que é oportuno receber esses textos. Então isso tudo depende desse ajuste político. Não adianta sobrecarregar o Congresso com muitas temáticas.

Agência Brasil: Quais os principais pontos que o senhor considera como fundamentais na proposta?

Wagner Lenhart: O ponto mais importante é a transformação do vínculo jurídico único em um conjunto de cinco vínculos distintos. Essa é a mais profunda. Hoje temos o mesmo regime de estabilidade para todos os servidores – do policial federal ao operador de videocassete. Quando a gente olha para o serviço público ao redor do mundo, principalmente aqueles que oferecem um serviço de excelência, vemos que o nosso sistema atual não é adequado. Talvez fosse adequado quando foi criado na década de 80. Mas sabemos como o mundo mudou, o mercado de trabalho mudou, as novas tecnologias impactaram a nossas vidas. As organizações precisam de agilidade, de capacidade de adaptação, de fazer ajustes rápidos. No sistema atual, o governo tem muita dificuldade de acompanhar essas mudanças. Essa transformação que a gente está propondo não é simples, é algo estrutural que vai ter impacto nos próximos anos – daqui cinco, dez, 15, 20 anos. O vínculo de experiência é uma transformação do que hoje é o estágio probatório que não funciona. Além disso, as vedações das vantagens e benefícios que estão deslocados dos brasileiros e do mercado de trabalho é algo que consideramos uma questão de justiça, de entender a realidade da maioria da população e saber que quem paga a conta do estado são todos os brasileiros. Especialmente no nosso regime tributário em que os mais pobres é que pagam muito imposto. Então temos que ter muito respeito com cada real que é gasto pela administração.

Agência Brasil: O governo contou com a participação de servidores e entidades representativas na elaboração da proposta de reforma?

Wagner Lenhart: Muitos servidores públicos efetivos participaram da elaboração desse texto. A gente tem conversado com as entidades representativas, mas em nível conceitual, sem entrar em detalhes. A gente não debateu sobre o texto propriamente. Conversamos com especialistas, fomos buscar referências internacionais.

Esse é um projeto com grande impacto social porque melhorar o serviço publico é conseguir atender melhor nas escolas, nos postos de saúde, dar segurança. E vai ser bom também para o servidor. A gente não construiu tudo isso de costas para o servidor, a gente construiu isso junto com eles. É muito importante que a gente faça esse movimento para pagar o salário em dia, para dar condições de trabalho para o servidor.

Agência Brasil: A reforma prevê maior tempo para efetivação no cargo e, no futuro, a ideia é que os salários de entrada no serviço público sejam menores. Isso não retira a atratividade do serviço público?

Wagner Lenhart: A palavra-chave é equilíbrio. A gente tem uma preocupação muito grande de manter a atratividade do serviço público. Precisamos trazer pessoas talentosas, com boa formação e que vão desempenhar bem a sua função. Há diversas ferramentas para manter essa atratividade. Queremos um sistema que não seja muito descolado da realidade do restante dos trabalhadores brasileiros mas, ainda assim, seja atrativo. A ideia é não só atrair, mas reter os talentos na administração, motivá-los. Historicamente, a gestão de pessoas no serviço público da União, estados e municípios tem sido negligenciada. Não tem tido o protagonismo que deveria ter. No mundo de hoje, o grande diferencial de uma organização bem-sucedida, seja pública ou privada, são as pessoas. Vamos trabalhar de maneira mais estratégica, em vez de ser uma unidade meramente operacional que roda a folha de pagamento.

Agência Brasil: A proposta de reforma administrativa prevê a possibilidade de demissão de servidores por decisão judicial sem a necessidade de trânsito em julgado. Essa regra valerá para os atuais servidores?

Wagner Lenhart: Essa disposição, sim. É pontual, não é transformadora, não muda a natureza. Isso vai ao encontro do que já está sendo debatido em relação à prisão, que seja considera a segunda instância e não o trânsito em julgado. Na maior parte das democracias do mundo é dessa forma – a decisão por colegiado já têm seus efeitos imediatos.

Agência Brasil: Qual a garantia de que servidores com vínculo por prazo indeterminado não serão demitidos por questões políticas ou por decisão pessoal de um gestor?

Wagner Lenhart: É uma preocupação legítima das pessoas que pretendem prestar concurso. No texto da PEC, há um dispositivo que prevê que é vetado o desligamento por questões político-partidárias. No caso do prazo indeterminado, serão previstas em lei as possibilidades de desligamento. O Congresso vai definir em que situações isso será possível. Significa dizer que não vai poder desligar por questões de preferência pessoal. Vai ter que respeitar o princípio da impessoalidade, vai ter processo administrativo, o desligamento terá que ser fundamentado, vai ter direito a ampla defesa. Todos esses cuidados vão continuar existindo mesmo para o grupo com vínculo com prazo indeterminado. E o judiciário estará presente como última salvaguarda se ocorrer casos de injustiça.

Agência Brasil: Na prática, como poderá haver a demissão para os servidores contratados por prazo indeterminado?

Wagner Lenhart: Vou dar um exemplo de possibilidade que pode ser prevista na lei que o Congresso vai debater depois. A França fez reforma no ano passado e uma das previsões é a possibilidade de se fazer o desligamento em caso de obsolescência da atividade, ou seja, se foi contrato para uma atividade, que com o passar do tempo e o desenvolvimento tecnológico a atividade se tornou-se desnecessária. Não é um desligamento para uma pessoa especificamente, mas de um grupo. Esse exemplo ilustra muito bem por duas reações: é algo que aconteceu na França e também porque é fácil entender, de visualizar.

Agência Brasil: Como vai funcionar o vínculo de experiência para os novos servidores públicos?

Wagner Lenhart: O vínculo de experiência vai fazer parte do concurso. Nós entendemos que além do conhecimento técnico, avaliado atualmente na prova, tem um componente fundamental que é a prática, se aquela pessoa consegue entregar os resultados que se espera. O vínculo de experiência vai ser uma etapa para que o candidato comprove que tem capacidade. A ideia não é que todos sejam aprovados, mas que haja um sistema competitivo. Haverá um percentual, que vai ser definido por edital, de servidores que serão conduzidos ao cargo efetivo.

Agência Brasil: Dois anos de vínculo de experiência para servidores nos cargos de estado não é muito tempo?

Wagner Lenhart: É um tempo adequado com certo paralelo do que existe no estágio probatório para demonstração da aptidão prática. Nos pareceu um tempo adequado para fazer esse tipo de movimento.

Agência Brasil: Quais carreiras serão consideradas de estado e, consequentemente, terão estabilidade?

Wagner Lenhart: O momento adequado de fazer esse debate vai ser na regulamentação da emenda. Não nos parece que seria adequado fazer esse detalhamento dentro do texto da Constituição até para que não fique mais extensa do que deveria. Essa definição de quais carreiras serão típicas de estado, os conceitos, critérios para serem classificadas dessa forma, é um debate que vai ser feito dentro da esfera do Executivo, com o Congresso Nacional, com as instâncias representativas, com a sociedade, para que haja uma definição correta, coerente.

Agência Brasil: A eliminação de benefícios, como férias acima de 30 dias ou aposentadoria compulsória como punição, valerá para os atuais servidores?

Wagner Lenhart: Nenhum dessas questões se aplicam imediatamente. Muito desses temas estão previstos em lei de estados e municípios. A emenda à Constituição não altera nada para os atuais servidores. Só estabelece vedação para os novos servidores. Cada ente vai poder fazer um movimento. Na administração federal, muitos desses benefícios foram abolidos há anos, como a questão da incorporação [salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções].

Agência Brasil