Como medida protetiva do bioma Mata Atlântica, os Ministérios Públicos Estadual de Pernambuco (MPPE) e o Federal (MPF) em Pernambuco expediram recomendação conjunta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Pernambuco (Ibama/PE) e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), para que continuem atuando nas fiscalizações de possíveis desmatamentos do bioma, aplicando a lei específica da Mata Atlântica, Lei Federal nº11.428/2006, em detrimento da aplicação do Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente, em abril passado.

Por provocação do setor econômico vinculado ao agronegócio e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Ministro do Meio Ambiente publicou, em 6 de abril, no Diário Oficial da União, o Despacho 4.410/2020, que aprovou nova nota e parecer emitidos pela Advocacia-Geral da União, alterando o entendimento consolidado sobre a especialidade da Lei Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) em face da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal. O Despacho 4.410/2020 impõe, a partir de agora, a prevalência de norma geral mais prejudicial, ― que prevê a consolidação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990 até 22 de julho de 2008 ―, sobre norma especial do bioma Mata Atlântica mais protetiva, que não permite a consolidação de supressão clandestina e não autorizada de vegetação nativa ou o perdão por essa prática ilícita.

Esse marco temporal adotado pelo Código Florestal (22 de julho de 2008) coincide com a publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas para crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

Para o Ministério Público brasileiro, a Lei da Mata Atlântica é mais protetiva, e por meio de uma ação articulada nacionalmente, abrangendo todos os 17 Estados Federativos pelos quais se estende a reserva da bioesfera, o entendimento é que se aplique a lei específica em vigência, e não a anistia que está sendo conferida pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales.

A repercussão criminal às agressões à vegetação do bioma Mata Atlântica, diferentemente das vegetações dos demais biomas, baseia-se em tipo penal específico inserido no artigo 38-A, da Lei Federal 9.605/98. Além de que uma lei geral, ainda que posteriormente editada, não prevalece sobre a lei especial se esta não foi expressamente revogada conforme o artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, portanto a Lei da Mata Atlântica (especial) tem prevalência sobre o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), que é uma lei geral.

O Bioma foi elevado ao status de patrimônio nacional, pelo artigo 225, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que dispôs que a sua utilização apenas pode ocorrer, na forma da Lei Federal nº11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A Mata Atlântica é o único bioma brasileiro com lei específica.

Recomendação conjunta nº 12/2020 – Diante do exposto, o MPPE e o MPF recomendam ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Pernambuco (Ibama/PE) e ao diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que se abstenham de aplicar o entendimento fixado no Despacho 4.410/2020 emitido pelo Ministro do Meio Ambiente.

Mais, que as referidas autoridades se abstenham de promover qualquer ato tendente ao cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados com base na constatação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, ou de ocupação de áreas de Reserva Legal com uso alternativo do solo, proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990 até 22 de julho de 2008, conforme o Despacho nº4.410/2020.

Ao diretor-presidente da CPRH recomendaram-se especificamente mais dois pontos: (1) que se abstenha, no âmbito da análise dos Cadastros Ambientais Rurais que indicarem pretensão, com base nos artigos 61-A, 61-B e 67 da Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal), de consolidação de ocupação de Áreas de Preservação Permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, ou de ocupação de áreas de Reserva Legal com uso alternativo do solo, promovam, sem prejuízo de outras diligências, a verificação por meio de imagens aéreas ou de satélite se a referida consolidação foi proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990.

No caso de constatação de que a pretensa consolidação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal foi proveniente de desmatamento ou intervenção não autorizada a partir de 26 de setembro de 1990, (2) abstenha-se de homologar os Cadastros Ambientais Rurais sem que haja a celebração de Termo de Compromisso para a recuperação integral das áreas, assim como abstenha-se de emitir Certidão de Regularidade Ambiental.

A Recomendação Administrativa Conjunta MPF-MPPE nº12/2020, expedida nos autos do Procedimento MPF/PRPE n. 1.26.000.001287/2020-85, foi assinada pelos procuradores da República (MPF) Mabel Seixas Menge e Edson Virgínio Cavalcante Júnior; do MPPE, pelos 12º e 13º promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação na defesa do meio ambiente, Ricardo Van der Linden de Vasconcellos Coelho e Ivo Pereira de Lima, com a assistência do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa ao Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), promotor de Justiça André Felipe.

“O Despacho do Ministério do Meio Ambiente deve ser interpretado como uma ordem administrativa ilegal, inconstitucional, e passível de levar à responsabilização civil, criminal e por ato de improbidade administrativa ambiental, qualquer agente público que vier a cumpri-la. Portanto, na hipótese da Recomendação conjunta nº12/2020, que tem força cogente, não ser acatada pelo Ibama/PE e CPRH, poderá implicar na adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, para a defesa da ordem jurídica”, pontuou o 12º promotor de Justiça, Ricardo Coelho. Esclareceu ainda que a recomendação “deve ser estendida para todo o Estado de Pernambuco, de modo que o bioma da Mata Atlântica, e a sua biodiversidade, deverão continuar a ser preservados com o rigor da legislação específica”.

Para o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, “essa recomendação visa a assegurar a efetiva proteção do bioma Mata Atlântica, inclusive na perspectiva da concretização do princípio da proibição do retrocesso, que é um dos princípios que norteiam o Direito Ambiental. Não se pretende engessar a competência legislativa em matéria ambiental ou a competência executiva dos órgãos ambientais, mas se busca harmonizar o legítimo exercício dessas competências com a preservação da ordem jurídica e dos preceitos consagrados na Lei da Mata Atlântica, notadamente por possuírem caráter especial e mais protetivo ao bioma face às normas gerais do Código Florestal. É até uma questão de segurança jurídica, cujo desrespeito põe em xeque não só a estabilidade das relações sociais como também o equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações”.

Dia 27 de maio – O Brasil comemora o Dia Nacional da Mata Atlântica como referência a 27 de maio de 1560, quando o Padre Anchieta assinou a Carta de São Vicente, na qual descreveu, pela primeira vez, a biodiversidade das florestas tropicais nas Américas. Fonte: ICMbio.

frente do combate à COVID-19 em todo o país. O projeto TelePSI, desenvolvido pelo Ministério da Saúde e Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), prestará serviços de teleconsulta psicológica por meio de uma central de atendimento que funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, pelo 0800 644 6543. A iniciativa é um reconhecimento da necessidade de apoio a esses profissionais que, pelo trabalho intenso, com riscos de contaminação elevados e condições adversas, podem desenvolver quadros de ansiedade, depressão, irritabilidade, transtornos de estresse agudo, entre outros problemas. O projeto deve funcionar até setembro e conta com um investimento federal de R$ 2,3 milhões.

Clique para ver a apresentação completa do TelePSI

“Com esta iniciativa, vamos prestar assistência a todos os profissionais de saúde que estão precisando de apoio neste momento tão difícil, que é estar à frente do combate de uma pandemia. É fato que houve aumento significativo de profissionais com sintomas de estresse, ansiedade e depressão. Com o TelePSI, conseguiremos evitar que esse sofrimento psíquico se agrave e se transforme em algo mais grave”, explica a diretora substituta do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do Ministério da Saúde, Maria Dilma Teodoro.

A central de atendimento para apoio psicológico é formada por 36 profissionais de Psicologia e Psiquiatria, que foram selecionados por edital e capacitados para o projeto. O canal é destinado a todos os profissionais das 14 categorias da saúde que atuam nos atendimentos relacionados à COVID-19 e que sintam a necessidade de suporte neste momento, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, biomédicos e farmacêuticos.

O projeto-piloto de âmbito nacional prevê atendimento a pelo menos 10 mil profissionais de saúde, podendo ser expandido de acordo com a procura. É a primeira vez que a psicoterapia será utilizada no teleatendimento em um contexto de pandemia, por isso, a ação subsidiará pesquisas sobre a eficácia de diferentes modalidades de psicoterapia. O projeto também irá disponibilizar materiais como manuais, vídeos e sessões simuladas para que a experiência possa ser replicada em outros locais. a proposta é também oferecer material como manuais e vídeos produzidos para que a experiência possa ser replicada em outros locais.

A iniciativa também conta com o apoio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP), Universidade Federal de Ciência da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul (APRS), Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal do Paraná (UFPR), e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HC-FMUSP).

COMO SERÁ FEITO O ATENDIMENTO
No primeiro contato, após uma avaliação, o profissional do projeto selecionará a melhor abordagem e tratamento para o paciente naquele momento. A teleconsulta será feita por videochamada, utilizando estratégias de intervenção em situação de crise, por meio de psicoeducação, psicoterapia cognitivo-comportamental e psicoterapia interpessoal.

Os pacientes que forem identificados com potencial de risco ou sintomatologia muito intensa serão encaminhados para avaliação psiquiátrica. Se houver necessidade de medicação, o profissional será encaminhado para a rede de saúde local.

Aqueles que tiverem indicação para intervenção psicoeducativa contarão com materiais e vídeos produzidos pela equipe técnica responsável pelo projeto, coordenada pelo médico e doutor em psiquiatria Giovanni Abrahão Salum, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

“Esperamos que os profissionais obtenham alívio para o seu sofrimento utilizando o que já se sabe de intervenções que funcionam e que têm base científica. O projeto testará também que tipo de técnica pode ser mais adequada para essas situações de crise”, reforçou o coordenador.

SUPORTE TÉCNICO
Para os especialistas que atuam no projeto serão disponibilizados manuais com o modelo de atendimento terapêutico desenhado no projeto. Até o momento, dois manuais sobre Telepsicoeducação foram lançados, além dos manuais de Telepsicoterapia Cognitivo-Comportamental Breve e Telepsicoterapia Interpessoal Breve. O projeto disponibiliza ainda vídeo-aulas sobre como aplicar os manuais na prática e exemplos de sessões simuladas, com personagens fictícios, para facilitar a disseminação das técnicas utilizadas no projeto.

Além deles, a versão preliminar de 28 vídeos sobre psicoeducação foram elaborados e já estão disponíveis para ajudar nas psicoterapias. Todos os materiais podem ser encontrados na plataforma do TelePSI.

Para acessar a plataforma do TelePSI, clique aqui!

O Ministério da Saúde já havia disponibilizado atendimento psiquiátrico para profissionais de saúde da estratégia “O Brasil Conta Comigo”. Por meio do programa, o Ministério da Saúde contratou 388 profissionais de saúde para reforçar à assistência prestada à saúde da população do estado do Amazonas.

TeleSUS
O TelePSI faz parte da estratégia TeleSUS, que oferta teleatendimento clínico para que a população não precise sair de casa para receber diagnósticos e orientações sobre sinais e sintomas de infecção por coronavírus. Com os serviços do TeleSUS – Disque Saúde 136, Chatbot disponível na página do Ministério da Saúde (www.saude.gov.br), ou pelo aplicativo Coronavírus SUS – qualquer pessoa pode tirar dúvidas e até se consultar com um profissional de saúde. Além disso, o Ministério da Saúde, por meio de busca ativa, entra em contato, por telefone, para monitorar a saúde da população.

Até o momento, 28,1 milhões de pessoas já buscaram os serviços do TeleSUS. Deste total, 3,4 milhões de pessoas permanecem em acompanhamento.

Um apoio no combate ao coronavírus no país. Foi isso que 106.667 alunos da área de saúde se propuseram ao realizar um cadastro do Ministério da Saúde para auxiliar gestores federais, estaduais, distritais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo do cadastro é realizar o “encontro” da demanda por serviços de saúde em estados e municípios com a oferta de estudantes no sistema.

Até o fim da tarde desta segunda-feira, 18 de maio, 1.428 estudantes haviam sido recrutados por gestores de saúde em estados e municípios. O número representa 1,33% do total disposto a trabalhar durante a pandemia de Covid-19.

Os alunos convocados trabalham em unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, rede hospitalar e comunidades. Eles passam a integrar de forma auxiliar no enfrentamento da pandemia e atuam exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria, saúde coletiva e apoio às famílias, de acordo com as especificidades de cada curso.

Podem realizar o cadastro os alunos de Medicina que cursam os últimos dois anos da graduação e os alunos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia que estão no último ano do curso. A permissão é temporária, isto é, vai durar enquanto houver a emergência em saúde pública.

Os selecionados passam por uma capacitação e têm direito à bolsa de acordo com a carga horária a ser cumprida: R$ 1.045,00, para 40 horas semanais, e R$ 522,50, para 20 horas semanais. As instituições de ensino deverão utilizar a carga horária dedicada pelos alunos nas ações de enfrentamento como horas de estágio curricular obrigatório. Além disso, a atuação dos estudantes será considerada de caráter relevante para o país e será considerada na pontuação para ingresso nos cursos de residência.

Supervisão – A adesão de estados e municípios à iniciativa do governo federal envolve a habilitação de profissionais da Saúde nas áreas de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia. Eles são responsáveis pela supervisão do trabalho dos alunos.

Brasil Conta Comigo – A iniciativa faz parte da ação estratégica “O Brasil Conta Comigo – Acadêmico”, coordenada pelos ministérios da Educação e Saúde. A possibilidade de os estudantes atuarem de forma auxiliar no combate à pandemia de coronavírus foi autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) no final de março. O Ministério da Saúde é responsável pela seleção, a capacitação e a alocação dos alunos conforme articulação e demanda com os órgãos de saúde estaduais, distrital e municipais.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Obras, concluiu no bairro São Francisco duas novas passarelas de acesso.

A estrutura em forma metálica foi pensada e montada visando facilitar o acesso de quem precisa passar pelos locais. “A nova estrutura foi produzida e trazida de uma vez só para as duas áreas, o que facilitou no tempo de entrega da obra. Será mais dois locais de acesso da nossa cidade”, pontuou o Secretário de Obras, Rodrigo Miranda.

As passarelas ligam os bairros São Francisco aos bairros Alto da Banana e Petrópolis.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou nesta terça-feira (19) que será criada uma comissão mista composta por deputados e senadores para avaliar a possibilidade de adiamento das eleições municipais deste ano sem a prorrogação de mandato de prefeitos e vereadores.

“O presidente [do Congresso Nacional, senador] Davi Alcolumbre [DEM-AP] vai construir um grupo de trabalho junto com a Câmara, para que a gente possa discutir a questão da data da eleição. [Se] nós vamos mantê-la no mesmo dia, ou se o Parlamento vai modificá-la dentro do próprio mandato, em uma outra data. Então, seria o adiamento das eleições sem prorrogação de mandato. Isso eu vi em uma discussão com os líderes, que é quase uma unanimidade”, afirmou Maia, em entrevista coletiva na chegada à Câmara dos Deputados.

De acordo com Maia, antes de passar pela análise dos parlamentares, a medida será discutida com o ministro Luís Roberto Barroso, que toma posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 25 deste mês.

Recesso legislativo
Rodrigo Maia defendeu ainda a suspensão do recesso parlamentar do Congresso Nacional em virtude da pandemia de covid-19. A expectativa do parlamentar é que os trabalhos presenciais na Câmara sejam retomados a partir de julho. Ontem (18), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu suspender o recesso parlamentar, que ocorreria de 17 a 31 de julho.

“A decisão está correta. A proposta é do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. A minha posição é que, no período do recesso, se possível, estejamos retomando os trabalhos no Congresso Nacional e fiquemos esse período todo em votação remota. Então, eu acho que o recesso, de alguma forma, já foi atendido”, disse. Maia descartou que a suspensão do recesso possa prejudicar as articulações políticas para as eleições municipais.

Enem
O presidente da Câmara disse ainda que aguarda posicionamento do Palácio do Planalto sobre o adiamento da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. Nesta terça-feira, o Senado pode votar uma proposta que prevê o adiamento das provas marcadas para 1º e 8 de novembro.

“Na quinta-feira, eu conversei com presidente da República, pedi que ele pudesse avaliar e decidir pelo adiamento [do Enem], esse era o nosso pleito porque o ambiente nas duas Casas é pela aprovação do decreto legislativo [que prevê o adiamento das provas do exame]. É melhor que pudesse vir uma decisão e o presidente do Senado e Câmara tomassem a decisão de votar, para não parecer que foi uma coisa contra o governo. Na verdade, essa demanda pelo adiamento do Enem vem de todo o Brasil, de muitas famílias”, argumentou.

Auxílio a estados e municípios
Rodrigo Maia cobrou ainda agilidade do governo na sanção do projeto que prevê auxílio emergencial a estados e municípios em função da pandemia do novo coronavírus. A medida prevê auxílio de R$ 125 bilhões, com repasse e suspensão temporária de pagamento de dívidas, condicionado a medidas de controle de gastos e desistência de ações judiciais dos estados e municípios contra a União.

“Quanto mais se adiar o apoio a estados e municípios, como a arrecadação já vem caindo desde o final de março, alguns vão ficar em uma situação muito ruim e de forma muito rápida. Isso pode acabar gerando a necessidade de uma segunda onda de apoio, de um segundo projeto, o que não seria bom. Então, o ideal é que o governo pudesse sancionar [a proposta]”, afirmou.

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus estabelece cinco medidas de auxílio da União a estados e municípios. O primeiro é um repasse de R$ 60,15 bilhões para reforço de receita. O valor é o dobro do orçamento anual do Programa Bolsa Família e equivale a 60% da verba discricionária do Orçamento Geral da União deste ano.

Agência Brasil

A taxa mensal de ocupação de leitos de pacientes com a Covid-19 evoluiu de 9% em fevereiro para 47% em abril, de acordo com dados de atendimento assistencial prestado por 45 operadoras de planos de saúde que dispõem de rede própria hospitalar. Já a taxa média de ocupação de leitos para demais procedimentos mostrou recuo nos três primeiros meses do ano, passando de 66% em fevereiro para 61% em março e 51% em abril.

É o que revela o Boletim Covid-19, divulgado nesta terça-feira (19) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com monitoramento realizado junto ao setor de planos de saúde durante a pandemia do novo coronavírus.

O documento indica que houve expansão no número de internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars), em comparação ao mesmo período do ano passado. As internações por Sars subiram de 936 em fevereiro para 2.575 em março e para 5.432 em abril de 2020.

No mesmo período de 2019, os números eram 920 internações em fevereiro, 1,561 em março e 1.800 em abril. O Sars-CoV-2 é o novo coronavírus identificado como agente etiológico da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) que começou em Wuhan, na China, no fim de 2019, e se espalhou pelo mundo.

Análise qualificada
Segundo a ANS, o objetivo do Boletim Covid-19 é subsidiar a análise qualificada da agência reguladora sobre o tema, contribuindo para a tomada de decisões no enfrentamento da pandemia, além de apresentar à sociedade informações importantes para a compreensão do cenário no mercado de planos de saúde.

A maior parte das informações foi enviada pelas operadoras de planos de saúde em atendimento a requisições de informações feitas pela ANS e obtidas a partir de dados extraídos do Documento de Informações Periódicas (DIOPS), que as operadoras encaminham, a cada trimestre, à agência, com dados econômico-financeiros. A solicitação foi enviada a 109 operadoras que atendem 80% do total de beneficiários do setor.

Já os atendimentos em pronto-socorro que não geraram internação caíram 11% em março deste ano, comparativamente a fevereiro, com recuo de 48% em abril, em relação a março.

Custos
O impacto dos custos com internação pode ser medido por meio da comparação entre custos médios de internações por Covid-19 e outras internações clínicas e cirúrgicas.

As internações por covid-19 com UTI – Unidade de Tratamento Intensivo -, por exemplo, tiveram custo médio diário de R$ 4.035, com tempo médio de internação de 11,5 dias e custo total no período de R$ 45.558, enquanto as internações por covid-19 sem UTI apresentaram custo médio/dia de R$ 1.705, tempo médio de internação de 5,3 dias e custo total de R$ 8.972.

As internações cirúrgicas com UTI mostraram custo diário de R$ 4.136 e custo total por sete dias de R$ 30.742. Sem UTI, as internações cirúrgicas acusaram custo/dia de R$ 2.818 e custo total pela média de 2,6 dias de R$ 6.989.

Já nas internações clínicas com UTI, o custo médio diário foi de R$ 3.308, com média de oito dias de duração e custo total de R$ 25.779. Sem UTI, as internações clínicas tiveram custo/dia de R$ 1.565, com R$ 6.963 para um período de 4,5 dias.

Para a análise das informações econômico-financeiras, foram consideradas 99 das 109 operadoras da amostra para o estudo de fluxo de caixa e 102 para o estudo de inadimplência. As demais operadoras não encaminharam informações no prazo de elaboração do boletim.

Os gráficos revelam, ainda, que os recebimentos de pagamentos dos beneficiários (contraprestações) somaram R$ 14.441 milhões em fevereiro de 2020, R$ 16.400 milhões em março e R$ 14.452 milhões em abril, enquanto os pagamentos efetuados a fornecedores e prestadores assistenciais alcançaram, respectivamente, R$ 10.372 milhões, R$ 12.511 milhões e R$ 11.653 milhões.

Sinistralidade
O índice de sinistralidade de caixa foi de 75% em fevereiro e março, cada mês, e de 77% em abril. A ANS esclareceu que o índice de sinistralidade de caixa não deve ser confundido com o índice de sinistralidade contábil mensurado sob o regime de competência, que segue metodologia própria.

Os índices de sinistralidade de caixa foram calculados pela média dos índices de cada operadora individualmente, e não por dados agregados, visando eliminar o viés da amostra pelos maiores valores.

Os dados de 2020, que refletem a pandemia do novo coronavírus, mostram baixa variação do índice de sinistralidade de caixa, que ficou aquém do observado no último trimestre de 2019, em torno de 78%. Ainda segundo a ANS, a pouca variação também pode ser explicada pela característica do ciclo financeiro do setor, no qual os planos efetuam o pagamento de prestadores semanas após o atendimento médico. Ou seja, as contas pagas até abril podem corresponder a procedimentos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, e podem ainda não ter sido impactadas pela Covid-19.

Os dados relativos à inadimplência, por sua vez, também indicam que não houve variação significativa em 2020 no comparativo com 2019. O índice tem se mantido em 13% em fevereiro, março e abril de 2020. Os serviços de saúde hospitalares representaram 32,69% das despesas assistenciais dos planos de saúde no ano de 2019.

Folhape

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que cria um programa de crédito para micro e pequenas empresas. Pontos do texto foram vetados e voltarão para avaliação do Congresso. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).

No fim de abril, o Senado aprovou o projeto que cria uma linha de crédito estimada em R$ 15,9 bilhões destinada a esses segmento de empresas. O recurso será concedido por bancos, cooperativas e fintechs.

O texto estabelece o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A ideia é que ele sirva a essas empresas de forma permanente, não apenas no período de pandemia do novo coronavírus. Os valores destinados serão definidos a cada ano, no mesmo modelo do que ocorre com o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Os bancos que fizerem parte do programa terão de operar com recursos próprios para conceder os créditos às empresas. No entanto, contarão com garantia aportada pelo Tesouro de até 85% do valor de cada operação.

De acordo com a proposta, a linha de crédito para a empresa corresponderá a 30% da receita bruta anual registrada pela companhia.

Ao avaliar o texto, Bolsonaro vetou o dispositivo que definia que Receita Federal deveria encaminhar ao Banco Central informações sobre as empresas para que possam ser atendidas na liberação do crédito. O presidente argumentou que a proposta gera insegurança jurídica.

Também foi vetado um artigo que prorrogou por oito meses o prazo para que os micro e pequenos empresários possam começar a pagar as dívidas. O governo afirma que a medida contraria o interesse público e coloca em risco a execução do programa.

Outro veto diz respeito a uma proibição que os bancos consultassem bases de dado públicas ou privadas com informações do contribuinte para negar as concessões. Para o governo, essa medida liberaria crédito a empresas com risco de insolvência gerando potencial prejuízo aos cofres públicos.

O presidente ainda vetou um ponto que adia parcelamentos de contribuintes com a Receita e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Programa semelhante foi anunciado pelo governo nesta semana.

Folhapress

Com o retorno do futebol na Alemanha no último final de semana, as principais ligas do planeta se encheram de expectativa para voltar com as atividades em seus respectivos países. No Brasil, apesar do Brasileirão ainda não ter data para iniciar, as federações se movimentam para o complemento dos campeonatos estaduais. Em Pernambuco, o presidente da FPF, Evandro Carvalho, conta com o regresso da competição no mês de julho.

Antes, a meta da Federação Pernambucana de Futebol era que o torneio pudesse retornar em junho. Entretanto, no momento, estuda-se apenas a possibilidade dos clubes voltarem a treinar na segunda quinzena do próximo mês. “Nós, aqui em Pernambuco, estamos com a expectativa que na segunda metade de junho os clubes possam retornar aos treinos em suas instalações e, dependendo do Governo do Estado, o Pernambucano volte em julho, ainda sem uma data específica”, falou Evandro. No certame local, ainda há cinco datas a serem cumpridas, sendo uma da rodada final da primeira fase e quatro de mata-mata (uma das quartas, uma das semifinais e duas das finais).

Porém, para a volta do futebol no País, uma série de medidas preventivas terão que ser adotadas. No Alemão, por exemplo, estão sendo respeitados distanciamento entre os jogadores na entrada em campo e no banco de reservas, uso de máscaras para todos os envolvidos na partida, menos para os 22 titulares e árbitros, nada de cerimônia de abertura e aperto de mãos. Segundo Evandro, o modelo que deverá ser seguido no Brasil é igual ao europeu, entretanto, a CBF planeja implementar um teste olfativo do novo coronavírus nos atletas. Em Pernambuco, um teste de temperatura corporal para todos os envolvidos com a partida será custeado pela federação.

“Os clubes não vão gastar com nada. Nós, da FPF, vamos dar um jeito de arcar com tudo. Diretamente, em um jogo trabalham cerca de 50 pessoas, com um contingente de mais 40 indiretamente. Todas estas pessoas passarão por esse teste antes da partida”, explicou Carvalho. Ainda conforme o mandatário, os exames para saber se os envolvidos com o jogo estão infectados pela Covid-19 devem ser feitos dias antes da bola rolar.

Um protocolo de segurança formulado pela coordenação médica da CBF vem sendo avaliado pelo Ministério da Saúde e por secretários de estados e municípios. Até o momento, não há previsão de respostas, mas, de acordo com o dirigente pernambucano, estados como Rio Grande do Sul e Sergipe já teriam concordado com as medidas e estudam a volta de suas competições.

Folha de Pernambuco

A União Europeia (UE) manifestou seu apoio à Organização Mundial da Saúde (OMS) nesta terça-feira (19), depois que o presidente dos EUA, Donald Trump, ameaçou suspender permanentemente seu financiamento para a gestão da pandemia.

“É hora de solidariedade, não de apontar o dedo, ou minar a cooperação multilateral (…) A UE apoia os esforços da OMS”, disse a porta-voz da diplomacia europeia, Virginie Battu, em uma entrevista coletiva. Para a UE, “os esforços multilaterais são a única opção eficaz e viável para vencer esta batalha” do novo coronavírus, acrescentou Battu, para quem a ação da OMS sobre a pandemia deve ser estudada “quando for a hora certa”.

Em uma carta ao diretor da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, o presidente dos Estados Unidos lista o que considera os “passos em falso” da organização e insta a “demonstrar independência da China”. “Se a OMS não se comprometer a realizar melhorias substanciais nos próximos 30 dias, farei com que o meu congelamento temporário dos fundos (…) sejam permanentes e reconsiderarei nossa participação na organização”, acrescenta a carta.

Trump acredita que a OMS ignorou informações sobre o surgimento do vírus que, segundo ele, remontam a dezembro e a censura por ser muito tolerante com as autoridades chinesas ao lidar com a pandemia de Covid-19.

Durante a assembleia geral da OMS, os países esperam aprovar uma resolução, promovida pela UE, pedindo o lançamento “o mais breve possível” de uma revisão da resposta internacional à pandemia e das medidas da OMS. Desde o surgimento do vírus na China no final de 2019, mais de 317.000 pessoas morreram da Covid-19 em mais de 4,7 milhões de casos confirmados de contágio, segundo um balanço da AFP.

Os partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade ingressaram na noite desta segunda-feira (18) com uma representação por quebra de decoro parlamentar contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no Conselho de Ética do Senado. As legendas pedem a cassação do mandato do senador.

O filho 01 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se tornou peça central em outra apuração da Polícia Federal, que vai investigar o relato do empresário Paulo Marinho à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo sobre suposto vazamento de uma operação da PF. O Ministério Público Federal também instaurou um procedimento para analisar o caso. O empresário disse que, segundo ouviu do próprio filho do presidente, um delegado da PF antecipou a Flávio em outubro de 2018 que a Operação Furna da Onça, então sigilosa, seria realizada.

Além de apurar o vazamento, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a PF vai ouvir o depoimento de Marinho em inquérito já aberto para investigar, com base em acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, se o presidente Bolsonaro tentou interferir indevidamente na corporação. Na representação, os partidos pedem que o senador seja afastado do cargo de secretário da Mesa do Senado enquanto durar o processo no Conselho de Ética. O colegiado é presidido pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), e ainda não se pronunciou sobre o pedido. Procurado, Flávio Bolsonaro não se manifestou.

“Estão cada vez mais evidentes as ações no atual momento em que a família Bolsonaro visa intervir para obstruir o trabalho dos órgãos do sistema de Justiça, em investigações que estejam em curso no estado do Rio de Janeiro ou outros que possam afetar interesses seu, de sua família ou de aliados”, afirmam os partidos. Na representação, as legendas pedem que a denúncia seja aditada a uma outra, já protocolada pelas mesmas siglas no dia 19 de fevereiro deste ano, por quebra de decoro parlamentar.

A representação inicial segue aguardando análise da advocacia-geral do Senado.
“[Os partidos] Esperam, ainda, que seja dado andamento ao pedido nesse Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, considerando que já se passaram praticamente 90 (noventa) dias do ajuizamento e a sociedade brasileira requer uma resposta dessa Casa legislativa, que seja condizente com a investigação acerca das condutas narradas.”

Prestes a ser acionado pela oposição em relação ao caso Flávio, o Conselho de Ética do Senado está com as atividades paradas desde setembro de 2017, quando analisou uma denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o então senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Na atual legislatura, o conselho só se reuniu no dia 25 de setembro do ano passado, quando foi feita a posse do colegiado. Dos 15 cargos de suplentes, o único que não foi preenchido é do Republicanos, partido de Flávio.

Folhapress