Por Bruce Bastos Martins, advogado* – Lobo & Vaz / BI Tax Consultoria

As políticas fiscais são instrumentos de enorme eficiência no aumento da renda do trabalho, eis que, se é certo que a desigualdade social agrava-se quando o crescimento da renda do capital é maior do que o crescimento da economia, então o deslocamento da pressão fiscal para que se concentre sobre outras riquezas, como elevadas rendas, heranças e ganhos de capital, é a forma pela qual, no Brasil, poderíamos elevar o poder de compra das famílias, na sua maioria dependentes da renda do trabalho, cujo ato de consumo representa 63% do PIB.

A fim de compreender melhor os efeitos negativos provocados pela elevada pressão fiscal sobre o consumo, tomemos o exemplo da renda básica emergencial de R$ 600,00 para socorrer trabalhadores informais e autônomos isolados do mercado de trabalho por causa do vírus. Um recente estudo da FGV EAESP concluiu que este programa por três meses geraria 7,1 milhões empregos, bem como injetaria R$ 32,6 bilhões ao mês na economia, o que representa 1,3% do PIB brasileiro.

Isto porque praticamente todo recurso disponibilizado aos trabalhadores converte-se imediatamente em consumo de bens e serviços na economia. Para a maioria dos cidadãos brasileiros, consumir em vez de poupar é uma questão concreta de sobrevivência da sua família, e não de abrir mão de um sonho empreendedor.

No Brasil em média 49% dos gastos com consumo são tributos. Então dos R$ 600,00 oferecidos, aproximadamente R$ 300,00 retornará aos cofres públicos na forma de PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS, todos tributos embutidos nos preços na forma de tributos indiretos. Ou seja, ao invés de seguir circulando na economia gerando emprego e lucro, metade da renda emergencial dada com uma mão será retirado com a outra.

Viver sob este cenário fiscal é prova de uma certa alienação da nossa cidadania, quando se sabe que para essas pessoas não ter R$ 300,00 para o consumo significa a falta de comida ou remédio no final do mês.

O problema estrutural aqui é um baixo nível de renda para os cidadãos, o que causa a falta de demanda no mercado nacional. O nível insustentável de endividamento das famílias, por exemplo, só é um sintoma da necessidade de crédito para complementar o salário corroído por nosso sistema tributário. Segundo dados da Tendências Consultoria, o endividamento do brasileiro chegou, no mês de fevereiro, ao equivalente a 55% da renda, enquanto o comprometimento da renda com dívidas bancárias foi de 29,2%.

Então esta é uma lição que se deve aprender: a reforma tributária deve ser comprometida com o deslocamento da enorme pressão fiscal em cima do consumo para outras riquezas concentradas nas classes sociais mais ricas, visto que é inviável para a curva de demanda deste país um sistema que tribute mais os que menos ganham, embora sejam os que mais precisam consumir. Trata-se de uma necessidade real do crescimento da economia brasileira. Manter estes vínculos insustentáveis de corrosão do poder de compra dos cidadãos, sobretudo neste momento no qual cada R$ 1,00 conta, é passar pela pena sem ter compreendido o delito.

Nossas obrigações fiscais vão na contramão da propensão ao consumo, o que aliado à concentração dos meios de produzir renda apenas aprofunda de forma inadmissível aos olhos do princípio da capacidade contributiva o fenômeno da desigualdade social.

Foto: Portal No Detalhe

Pedro Augusto

Mais um crime de morte foi registrado, neste mês de maio, em Caruaru. Na manhã desta quinta-feira (14), o mecânico Claudemir Barbosa de Lima, de 35 anos, foi assassinado a tiros, na Rua José Francisco de Almeida, no Bairro Indianópolis.

A vítima, que era ex-presidiária, encontrava-se dentro do automóvel Verona de placas 3577, quando foi executada à bala por criminosos não identificados. Claudemir era morador do Bairro Santa Rosa e, segundo a família, tinha passagem pela polícia.

Após o levantamento cadavérico do Instituto de Criminalística, o corpo dele foi encaminhado ao IML local.

Em coletiva de imprensa internacional na tarda da quarta-feira (13), a empresa de transporte por aplicativo Uber anunciou que passará a fazer um teste eletrônico antes das viagens para verificar se motoristas estão usando máscaras. A medida passa a valer na próxima segunda-feira (18).

As máscaras também passarão a ser obrigatórias para motoristas e passageiros. A ação foi estabelecida diante da pandemia do novo coronavírus, com cidades começando a reabrir em todo o mundo após períodos de quarentena restrita.

Os motoristas precisarão tirar uma foto com a máscara antes de começar o dia de trabalho e aceitar viagens. Caso não estejam usando a proteção, o sistema os bloqueia automaticamente até que a máscara seja reconhecida na imagem. O processo dura segundos, de acordo com demonstração feita pela empresa.

Pelo lado dos passageiros, não haverá um teste de imagem que comprove o uso das máscaras. Uma mensagem lembrando a obrigatoriedade será exibida antes de cada viagem.

Ao concordar com os termos de uso, os motoristas também precisam marcar opções na tela garantindo que limparam o carro de acordo com as recomendações, que não estão doentes e que estão lavando as mãos com frequência.

No UberX, modalidade mais barata de corrida individual, passam a ser aceitos somente três passageiros por viagem. Há a recomendação para que o banco da frente não seja usado. O Uber Juntos, que permite compartilhamento de viagens, seguirá desativado.

A obrigatoriedade no uso de máscaras inclui também entregadores do Uber Eats, braço de entrega de refeições. A Uber diz também que reforçou as recomendações de higiene junto aos restaurantes parceiros

Diario de Pernambuco

Aplicativo de Celular ENEM 2019

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 registrou, até as 16h da quarta-feira (13), 2.382.237 inscritos. A versão impressa do exame contabiliza 2.286.611 inscrições e o Enem Digital 95.626 mil. As inscrições foram abertas na segunda-feira (11) e podem ser feitas na Página do Participante, que pode ser acessada pelo site do Enem. Os estudantes têm até 22 de maio para se inscreverem.

Para quem já tem cadastro no portal de serviços digitais do governo federal, basta entrar com CPF e senha, que é única para o gov.br, e fazer a inscrição. Também é possível se inscrever no exame e somente depois realizar o cadastro no portal gov.br. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) preparou um vídeo com todos os passos para fazer a inscrição, disponível no canal do instituto no YouTube e na Página do Participante.

Isenção da taxa
A gratuidade para todos os participantes que preencham os requisitos descritos no edital, mesmo sem o pedido formal de isenção, está assegurada pelo Inep. Os isentos em 2019 que faltaram aos dois dias de provas e não justificaram a ausência também têm o benefício garantido.

Para quem não se enquadra nos perfis para a isenção, o valor da taxa de inscrição permaneceu o mesmo do ano passado: R$ 85,00, que deverá ser pago até o dia 28 de maio, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

A estrutura do Enem permanece com uma redação e 45 questões em cada prova das quatro áreas de conhecimento: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; e matemática e suas tecnologias. O Enem impresso será aplicado nos dias 1º e 8 de novembro, e a versão digital, em 22 e 29 de novembro.

Agência Brasil

Sondagem especial feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 91% da indústria brasileira relata impactos negativos por causa da pandemia da covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Três quartos (76%) das empresas industriais reduziram ou paralisaram a produção.

Três de cada quatro empresas, novamente 76% dos entrevistados, apontaram queda da demanda por seus produtos, metade desses (38%) observaram que a queda foi “intensa”. Os setores que descreveram a diminuição da demanda foram de vestuário (82%), calçados (79%), móveis (76%), impressão e reprodução (65%) e a indústria têxtil (60%).

Dentre os empresários, 45% reclamaram de inadimplência dos clientes e 44% informaram ter tido encomendas e pedidos cancelados.

Além de queda da demanda, 77% dos empresários identificaram que houve diminuição da oferta de matérias primas e de insumos para a produção – por causa da desorganização da estrutura logística – o sistema de transporte em especial -, o que dificultou acesso a insumos ou matérias primas necessários à produção.

Quase a totalidade dos empresários entrevistados (95%) afirmaram ter adotado medidas em relação aos empregados desde campanhas de prevenção, medidas de higiene e afastamento de empregados de grupos de risco ou que apresentaram sintomas.

Metade das empresas deram férias para parte dos empregados, 36% fez uso do banco de horas, 19% reduziram a jornada de trabalho, 16% iniciaram férias coletivas, 15% dispensaram os trabalhadores e 8% fizeram a suspensão temporária dos contratos de trabalho.

Com garantia do tesouro
Os dados da sondagem da CNI foram apurados junto a 1.740 empresários da indústria de transformação (fábricas), extrativa (como mineração e petróleo) e construção civil. A coleta ocorreu na primeira quinzena de abril.

Sete de cada dez empresas assinalam perda de faturamento. Entre os entrevistados, 59% descreveram dificuldades para cumprir pagamentos dos fornecedores e manter em dia salários, aluguel e impostos. Mais da metade (55%) apontaram que o acesso ao crédito para capital de giro ficou mais difícil.

De acordo com o gerente-executivo de economia da CNI, Renato da Fonseca, após medidas de aumento de liquidez do sistema bancário autorizadas pelo Banco Central “houve aumento de empréstimos” por parte dos bancos.

Segundo o economista, no entanto, a procura das empresas, especialmente das pequenas, foi maior que o crédito ofertado. Em situações de crise, como a atual, os bancos temem a insolvência dos tomadores de empréstimo. Para Fonseca, a solução para o aumento do crédito pode ser a criação de um fundo com garantia do Tesouro Nacional, como ocorre em outros países.

Reformas e retomada
Além de cuidar da saúde da população, do funcionamento das empresas e da manutenção dos empregos, Renato da Fonseca espera que o país se prepare para a saída da crise e não abandone a agenda de reformas.

“Se a gente conseguir focar na agenda de competitividade, o Congresso Nacional trabalhando nela e o governo também, reduzindo as brigas políticas, reverteremos o problema e daremos sinal para que o investidor volte”, defende o economista da CNI.

A confederação projeta queda do Produto Interno Bruto em 4,2%. Não descarta, em pior cenário, que a perda chegue a 7% – equivalente à recessão econômica entre 2014 e 2016.

Renato da Fonseca assinala que nem as piores projeções e os problemas apontados pelos empresários na sondagem não corroboram medidas de relaxamento do distanciamento social e outros cuidados sanitários.

“Não adianta acabar com isolamento de imediato se isso gera uma contaminação altíssima. Aí não vai ter o trabalhador para trabalhar de qualquer jeito. Na verdade, começará a haver um excesso de mortes e as pessoas vão se isolar automaticamente.”

Segundo Fonseca, o Serviço Social da Indústria (Sesi) começa a trabalhar em protocolo de cuidados para a retomada das atividades do setor no futuro. “O retorno tem que ser muito planejado”, alerta.

Renato da Fonseca acredita que as empresas deverão ter que tomar medidas de controle, como testagem regular dos trabalhadores para detecção da covid-19. Além disso, será preciso redesenhar o projeto industrial, reduzir a velocidade de produção e, quando possível, afastar os trabalhadores nas linhas de montagem.

Agência Brasil

Embora o presidente Jair Bolsonaro tenha dito ontem (13) que vai conversar com o ministro da Saúde, Nelson Teich, para incluir o uso da cloroquina, e seu derivado hidroxicloroquina, no protocolo de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) de pacientes com sintomas leves da Covid-19, o secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo, disse que a pasta estadual não reconhece ainda evidências científicas que indiquem a utilização dessas drogas em casos clínicos mais leves.

“O Governo de Pernambuco foca na ciência e nas evidências que podem orientar ou não o uso de uma medicação, que pode ser importante, desde que seja pesquisada”, disse André Longo, frisando que riscos e benefícios devem ser medidos antes de adotar uma medicação como protocolo.

“Não conheço a motivação da presidência da República (em adotar a medicação), mas imagino que seja pelo melhor dos pacientes. Temos que entender que o uso dessa medicação tem efeitos colatorais. Não sou especialista na parte de infectologia, mas posso falar de cardiologia. E muito me preocupa o uso dessa medicação sem que haja uma avaliação mínima do ponto de vista cardiológico. Em alguns casos, sobretudo naqueles que têm alteração no eletro, há risco de morte súbita”, completou Longo.

O secretário do Estado disse ainda que o próprio Ministério da Saúde distribuiu a medicação, mas que indica o uso do fármaco apenas em ambiente hospitalar. “É preciso cautela antes de adotar qualquer protocolo para casos clínicos mais leves”, advertiu Longo, que comentou ainda o fato de alguns médicos estarem prescrevendo a medicação para os pacientes com quadros leves e que fazem tratamento em isolamento domiciliar.

“A prescrição médica é soberana e deve ser respeitada pelos gestores. Deve ser comunicado os riscos aos pacientes e, com eles sabendo, fazerem um debate junto com o médico para decidir usar ou não. É lamentável que alguns tenham até distribuído cloroquina, incluindo médicos.”

Folhape

A existência de uma vacina contra a Covid-19 dentro de um ano é uma previsão “otimista”, levando-se em consideração os testes atualmente em execução – estimou a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) nesta quinta-feira (14).

“Existe a possibilidade de que, se tudo correr como planejado, algumas (vacinas) estarão prontas para serem aprovadas daqui a um ano”, disse o diretor de estratégia da EMA, Marco Cavaleri, em uma videoconferência.

AFP

No dia 17 de maio vivencia-se o Dia Mundial de Combate à Hipertensão Arterial (HA), ou Pressão Alta, como é popularmente conhecida. Quando não tratada corretamente, pode culminar em morte súbita, acidente vascular encefálico, infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, doença arterial periférica e doença renal crônica.

Segundo a Sociedade Brasileira de Cardiologia, o consumo excessivo de sal, bem como o sedentarismo, consiste no principal fator de risco para HA. E a alimentação? Como ela pode levar uma pessoa a contrair essa doença ou sair dela? A nutricionista e professora do curso de Nutrição da Faculdade UNINASSAU Caruaru, Lilian de Lucena, alerta que uma alimentação saudável é o meio mais eficaz de prevenção primária.

“Quando já instalada a HA, uma boa nutrição consiste no tratamento não farmacológico de maior efetividade na redução dos níveis da pressão. O sucesso do tratamento depende, também, da adoção de um plano alimentar saudável, individualizado, levando em consideração fatores como hábitos culturais, sociais e econômicos do indivíduo”, esclarece a nutricionista.

A docente explica ainda que a utilização de dietas radicais não tem se mostrado eficaz, já que a redução ou eliminação de determinados alimentos poderá resultar em abandono do tratamento por parte do paciente. “A palavra-chave é equilíbrio, para que haja a formação de hábitos alimentares saudáveis e isso passe a se tornar um estilo de vida”, explica.

A nutricionista dá algumas das medidas nutricionais de maior impacto na redução da pressão e, consequentemente, na manutenção dos níveis desejáveis:

– Redução no consumo de sal. O valor recomendado é de 5g/dia, no entanto, o consumo médio do brasileiro chega a quase 12g/dia;

– Evitar alimentos embutidos e enlatados, bem como industrializados, pois, no processo de industrialização, o sódio é utilizado em grande quantidade visando a conservação destes alimentos;

– Aumento da ingestão de alimentos in natura ou minimamente processados, tais como raízes, tubérculos, frutas e verduras, grandes fontes de potássio, mineral que atua na redução dos níveis pressão arterial;

– Ingestão de gorduras saudáveis (insaturadas), oriundas de azeite de oliva extra virgem, abacate, oleaginosas e peixes ricos em ômega 3, como sardinha e salmão;

– Consumo predominantemente de carnes brancas magras (peixes e frango) ao invés de carnes vermelhas, que, naturalmente, contêm maior quantidade de gordura saturada;

– Aumento no consumo de fibras, solúveis e insolúveis, que estão presentes no farelo de aveia, nas frutas, nas leguminosas e alimentos integrais;

– Consumo de leites e derivados semidesnatados ou desnatados, em substituição dos leites integrais, pois estes contêm um elevado teor de gordura;

– Evitar ingestão de bebidas alcoólicas, pois o álcool é um potente hipertensor;

· Estímulo à prática de atividade física (de acordo com o recomendado por um profissional de Educação Física ou Médico).

O Tribunal de Justiça de Pernambuco vai prorrogar até o dia 31 de maio a suspensão do trabalho presencial nas unidades administrativas e judiciais do Judiciário estadual, instituída pelo Ato Conjunto Nº 8. A prorrogação foi estabelecida mediante Ato Conjunto nº 11, assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, nesta terça-feira (12/5), e publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe). Os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos de 1º e 2º Graus, que tramitam em meio eletrônico, retomados no dia 4 de maio de 2020, continuam mantidos. O Ato Conjunto nº11 entra em vigor no dia 16 de maio de 2020

A medida busca evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19) a jurisdicionados, servidores, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. O ato tomou como base a resolução nº318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prorrogou no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, e de nº314, de 20 de abril de 2020.

O ato considera também o decreto nº 49017, de 11 de maio de 2020, expedido pelo Governo do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid -19. Dentre as medidas do Governo, estão a restrição da circulação de pessoas e veículos nos municípios de Recife, Olinda, Camaragibe, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes, sem, no entanto, decretar lockdown.

O ato também destaca:

– Durante o regime diferenciado de trabalho remoto ora prorrogado, os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário do expediente regular;

– No período estabelecido, continua mantida a suspensão dos prazos processuais dos feitos administrativos e judiciais do 1º e 2º graus, que tramitam me meio físico, em termos do art. 2º do Ato Conjunto 08, de 24 de abril de 2020.

– O atendimento ao público externo será realizado remotamente pelo e-mail institucional da unidade ou telefone, conforme relação de endereços disponibilizada no site do TJPE.

– O funcionamento remoto de todas as unidades judiciárias de 1º e 2º graus, que utilizam os sistemas PJe e SEEU, no horário regular dos respectivos expedientes, fica garantido, nos moldes do Ato Conjunto nº8.

– As unidades administrativas e as unidades judiciárias de 1º e 2º graus que não utilizam sistema eletrônico, deverão funcionar remotamente, no respectivo horário de expediente, sendo vedado o trabalho presencial no período mencionado neste ato conjunto, ressalvadas as hipóteses em que, a critério do juízo ou gestor da unidade administrativa, demandar o comparecimento presencial do magistrado ou servidor.

– Fica estabelecido o funcionamento regular, em meio eletrônico, dos serviços de protocolo e distribuição de petições judiciais, inclusive para ajuizamento de novas ações e interposição de recursos.

– Fica garantida a apreciação das matérias elencadas no art. 4º da Resolução nº 313, do Conselho Nacional de Justiça, art.4 do Ato Conjunto 08/2020 e art.8º, parágrafo único do Ato Conjunto 06/2020, em especial, dos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

– Os oficiais de justiça, no período mencionado no art.1º, deverão atuar em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta 09, de 14 de abril de 2020, realizando somente o cumprimento dos mandados de plantão por e-mail, malote digital ou Whatsapp, e, não sendo possível por meio eletrônico, pessoalmente.

– A realização das sessões de julgamento dos órgãos judiciais e administrativos do segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, está assegurada, ficando a critério de cada Presidente, bem como as sessões virtuais de julgamento das Turmas Recursais e Turma de Uniformização do sistema de Juizados Especiais, as audiências em primeiro grau de jurisdição, desde que por videoconferência ou outro meio virtual.

– A sistemática dos Plantões Judiciários Cível e Criminal dos 1º e 2º graus, fica mantida, em regime remoto, conforme as regras definidas nos Atos Conjuntos 08, de 24 de abril 2020 e 06, de 20 de março de 2020, aplicando-se, ainda, as Resoluções TJPE nº 267, de 18 de agosto de 2009, e nº 351, de 15 de abril de 2013.

O sistema de saúde e a vulnerabilidade econômica no interior de Pernambuco em meio à pandemia do novo coronavírus, sobretudo no Polo de Confecções do Agreste, foram temas debatidos na reunião ordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo (CDET) da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Presidida pelo deputado estadual Delegado Erick Lessa, a sessão aconteceu de forma remota na tarde desta quarta-feira (13) e contou com a participação dos secretários de Planejamento e Gestão de Pernambuco, Alexandre Rebêlo, e de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach. O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic), Luverson Ferreira, e o prefeito de Toritama, Edilson Tavares, participaram da reunião, que também contou com os deputados Antônio Moraes e Roberta Arraes, presidentes da Comissão de Administração Pública e de Saúde, respectivamente.

O presidente da CDET, deputado estadual Delegado Erick Lessa, ressaltou que o momento foi importante para integrar diversos setores. “O colegiado está à disposição do Governo para atuar no grupo de trabalho acerca da retomada das atividades econômicas de Pernambuco”, afirmou, salientando que a Comissão continua desempenhando um papel de interlocução com vários segmentos sociais. Ainda de acordo com Lessa, trabalhadores informais e pequenos empreendedores precisam ter uma atenção específica da gestão pública.

Um dos pontos apontados na sessão foi a reabertura das atividades da construção civil no interior do estado – que também foi uma pauta apresentada em reunião ocorrida na terça-feira (12) entre o deputado Lessa e representantes da Acic, da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). De acordo com estudos das entidades, cerca de 80% dos profissionais do setor possuem transporte próprio, o que minimiza os riscos de contágio.

O secretário Bruno Schwambach afirmou que questões como esta vêm sendo analisadas no Plano de Convivência com a Covid-19, que está sendo elaborado. A partir do Plano, será apresentado um protocolo de funcionamento das mais diversas atividades econômicas de Pernambuco. Schwambach ainda mencionou que as projeções indicam queda na economia durante os próximos meses, dificultando a fixação de uma data para iniciar a flexibilização das atividades econômicas no estado.

Já o prefeito de Toritama, Edilson Tavares, apresentou algumas propostas para amenizar os impactos na economia e nas unidades de saúde. Uma das sugestões foi o compartilhamento das responsabilidades financeiras do Governo do Estado com os municípios. O secretário Alexandre Rebêlo frisou que encaminhará esta sugestão ao governador. Segundo o secretário, assim como há o Consórcio do Nordeste, em que os governos estaduais realizam compras coletivas, é possível estudar um consórcio interestadual, para que os municípios com condições financeiras contribuam com a gestão estadual no enfrentamento da crise.