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A edição de 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi a primeira após a aprovação da Lei Federal 13.415/2017, que instituiu a reforma do ensino médio. Algumas mudanças já foram implementadas pelo Ministério da Educação (MEC) e, em geral, caíram no gosto dos candidatos, como a realização das provas em dois domingos consecutivos, e não mais num único fim de semana, o que tornava a jornada muito cansativa. A redação foi aplicada no primeiro dia, junto com as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Ciências Humanas e suas Tecnologias, e o segundo dia teve Matemática e Ciências da Natureza. Só que mudanças mais profundas que essas são esperadas para o exame. Antes que possam ser definidas, porém, é preciso aguardar pela revisão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que definirá o percurso das transformações do ensino médio nas escolas públicas e privadas de todo o País.

“O Enem certamente sofrerá, em algum momento, alguma alteração, à medida que a Base Nacional Comum Curricular vai sendo preparada, vai sendo aprovada. Logicamente, isso impacta no Enem, no futuro. A própria reforma do ensino médio está sendo estudada, e o Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia ligada ao MEC responsável pela aplicação do Enem] está trabalhando. Não são alterações para este ano de 2017, por exemplo. Não temos nenhum processo de mudança para agora”, explica o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares.

A BNCC deve ser revisada até 2018 e, só então, as alterações mais profundas no Enem poderão ser postas em prática. Por ora, o MEC afirma que a matriz de avaliação do exame será revista com o objetivo de avaliar competências e habilidades definidas na parte comum da BNCC do ensino médio. Já as mudanças feitas em 2017 foram resultado de um debate com a sociedade, por meio de uma consulta pública na internet que teve mais de 600 mil participantes. Além das alterações nos dias de realização e na ordem de aplicação das provas, o Enem também deixou de certificar o ensino médio para quem abandonou os estudos e quer comprovar o término da formação no ensino básico. Esse público terá que fazer o Exame Nacional de Certificação de Jovens e Adultos (Encceja).

Perspectivas
No Colégio GGE, instituição particular de Pernambuco cujos alunos estão entre os que obtêm melhores resultados nos vestibulares, professores e gestores se esforçam para informar aos alunos sobre possibilidades do novo ensino médio e, consequentemente, os impactos disso no Enem. Uma das questões colocadas diz respeito aos itinerários formativos que poderão ser definidos pelos estudantes quando ingressarem no 1º ano. “Já que o aluno vai escolher qual área seguir, focando nas ciências exatas, ou nas humanas, por exemplo, então o Enem teria que trazer, pelo menos, provas diferentes para cada área do conhecimento. Outra possibilidade é o Enem se constituir apenas pela análise da BNCC”, reflete o coordenador do 3º ano do GGE, José Veiga.

Se o Enem se tornar uma prova mais básica e geral para contemplar todos os estudantes, independentemente da área de conhecimento que tenham escolhido, ainda há dúvidas sobre como os candidatos seriam testados nas disciplinas específicas. Por exemplo: um aluno que quiser fazer vestibular para Ciências Biológicas terá as ciências da natureza como disciplinas que mais pesam no curso e, por isso, depois que a reforma do ensino médio estiver implantada, provavelmente terá optado, ainda na escola, por usar a carga horária flexível para focar nesses conteúdos. “Será que as universidades vão voltar a fazer suas próprias provas, dividindo por áreas, por cursos, como era antes, para poder avaliar esses alunos nas disciplinas específicas? Porque, hoje, o Enem é uma prova única, ampla, que aborda todos os saberes. São questões que certamente serão esclarecidas”, diz o professor de Redação do Colégio GGE, Eduardo Pereira.

Na edição de 2017, 6,7 milhões de pessoas se inscreveram para fazer as provas do Enem, que são a principal porta de entrada para as universidades públicas do País. Por conta do imenso público que será impactado, as mudanças estão sendo pensadas com muita cautela. “É um processo longo, cuidadoso, que deve ser muito transparente com a sociedade. O Inep está discutindo com a gente, no comitê da base [BNCC], sobre a reforma do ensino médio e sobre como implementar. Teremos mudanças no Enem, mas com muita calma. Elas vão chegar na hora certa. Tudo será apresentado”, assegura Rossieli Soares, do MEC.

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (13). Dois deputados são alvo de buscas.

As diligências foram solicitadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por Marcelo Olivieri

O ano está acabando e junto com ele estamos deixando para trás um período de grande instabilidade política e econômica. Ao menos é o que desejamos! A expectativa é que 2018 seja um ano de recuperação da economia, afinal, o mercado já demonstra alguns sinais positivos. A inflação desacelerou e, com juros mais baixos, alguns setores voltaram a investir e a contratar. Como sabemos, as contratações estão naturalmente ligadas a esses indicadores econômicos.

Se a coisa vai bem e as perspectivas são boas, as empresas contratam, mas se o mercado está desestabilizado, o medo faz com que a demanda de contratação fique reprimida. Foi exatamente isso que vimos acontecer em 2017. O cenário de incerteza freou muitos setores e, mesmo precisando de alguns profissionais, muitos investimentos em contratação não foram aprovados.

Com a retomada de crescimento, as contratações devem esquentar bastante, em especial nos mercados de tecnologia e serviços, afinal esses setores se mantiveram aquecidos mesmo com a crise. Eles são uma tendência global, portanto, a demanda tende a aumentar de maneira mais independente da nossa economia.

A queda do desemprego e o aumento da renda familiar são uma injeção direta no setor de bens de consumo, que também já demonstra bons índices de melhora. Esse é um mercado que investe muito na contratação da cadeia de marketing e vendas quando a economia está bem. Trata-se de um setor alimentado por um círculo virtuoso. Quanto menor o desemprego, maior a renda familiar e maior o consumo. Por fim, para a nossa alegria e do país, mais contratações!

Na indústria, os mercados automotivos e de óleo e gás sofreram muito com a crise dos últimos anos. Com a retomada econômica e um novo ânimo para esses setores, podemos experimentar um aumento significativo nas contratações. Isso porque esses mercados tem uma cadeia longa de produção. Eles injetam dinheiro desde o fabricante da matéria prima, aos produtores do meio da cadeia, até o produto final acabado. São muitos níveis e empresas que se alimentam mutuamente. O que representa muitos cargos e cadeiras vagas para serem preenchidos.

Para fazer o mercado de recrutamento e seleção decolar dentro dessas perspectivas é necessário equilibrar a balança entre quem contrata e os profissionais disponíveis. Uma vez que as empresas iniciem os processos seletivos é fundamental que os candidatos estejam preparados para assumir os novos postos de trabalho. Caso contrário, as empresas irão disputar agressivamente por aqueles que são muito bons, e ao invés de novas oportunidades serem criadas, podemos vivenciar um inflacionamento desnecessário dos salários.

Apesar do otimismo e de bons índices apontando para um horizonte mais claro, sempre vale a ressalva de que o cenário político e econômico no Brasil é um castelo de cartas. As empresas calculam movimentos cuidadosamente, mas ao menor sinal de ventania tudo pode se abalar. Torcemos sempre pelo melhor!

O Conselho Nacional de Imigração (CNig) se reuniu na manhã da terça-feira (12) para aprovação de uma série de resoluções para regulamentar as normas da nova Lei da Migração brasileira, em vigor desde 21 de novembro. Um grupo de 12 resoluções já havia sido aprovado no último dia 1º, e publicado no Diário Oficial do dia 08 de dezembro.

Com a reunião de hoje, foram aprovadas mais onze resoluções, e poucos itens seguem pendentes de regulamentação. Segundo o coordenador substituto da Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto Matos dos Santos, as faltantes são de menor impacto e devem ser aprovadas já na próxima reunião do CNig, agendada para o dia 6 de fevereiro.

Dentre as resoluções aprovadas hoje, estão as que versam sobre visto para pesquisa, ensino e extensão acadêmica, serviço voluntário, prática de atividades religiosas, artistas e desportistas, treinamento profissional, atleta profissional com vínculo estrangeiro empregatício, marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca, correspondente de mídia estrangeira e investidor pessoa física. Também foi aprovada uma resolução que disciplina situações especiais ligadas às questões laborais. A previsão é de que sejam publicadas até a próxima sexta-feira.

De acordo com o Coordenador Geral de Imigração, Hugo Medeiros Gallo Da Silva, houve um esforço muito grande do Conselho Nacional de Imigração para aprovação e publicação dessas resoluções. “São resoluções de suma importância para a nossa atividade econômica, e que em virtude da alteração do marco regulatório haviam ficado em standby num primeiro momento. Mas graças aos esforços foi tudo resolvido e já estamos recebendo as solicitações. Está tudo normalizado”. Hugo Gallo também destaca a simplificação dos procedimentos: “Suprimimos a exigência de alguns documentos justamente para dar maior celeridade aos processos e uma maior segurança jurídica aos usuários”.

Com o propósito de apresentar ao público o trabalho artístico desenvolvido em 2017, o Sesc Caruaru realiza nos dias 13, 14 e 21 de dezembro, a Mostra Pedagógica de Dança, Música e Teatro. As apresentações, que são exercícios cênicos dos alunos das turmas de Educação e Cultura, acontecem no Teatro Rui Limeira Rosal, sempre a partir das 20h, com entrada franca.

Nesta quarta-feira (13/12), a dança será a linguagem de abertura do evento. O grupo Andanças, do Sesc Caruaru, será o primeiro a se apresentar com a célula do espetáculo “Marias”. A turma de Dança de Salão vai mostrar ao público performance com o bolero “Dois pra lá e dois pra cá”. Em seguida, as raízes culturais brasileiras serão resgatadas com o Caboclinho e a Ciranda das turmas de Educação Infantil, o Xote da turma da Dança de Salão e o Pastoril do Grupo Mestre Vitalino.

A música será o tema principal nesta quarta-feira (14/12). As turmas de violão mostram seu talento com a “Casinha Pequenina e Cantiga de Caicó” (domínio público) e “O Ovo” (Hermeto Pascoal). O grupo Suíte de Barro apresenta “A Briga do Cachorro com a Onça” (Sebastião Biano), o “Trenzinho Caipira” (Heitor Villa Lobos) e “Olha pro Céu” ( Luiz Gonzaga) com a mistura de pífano, acordeom, percussão e voz. O Coral Canto Livre apresenta um trecho do espetáculo “A Colheita”. Já o Grupo de Jovens vai levar ao palco uma sequência de ritmos brasileiros: baião, xote, capoeira, samba e maracatu na percussão.

Encerrando a programação, no dia 21 de dezembro, é a vez do teatro. As turmas da Educação Integrada apresentarão “As Três Fulores de Contação”. Já o Grupo Arte em Cena mostrará um processo construído durante a oficina Dramaturgia do Ator. Além dos exercícios cênicos, a Mostra Pedagógica marca também um momento de confraternização do Sesc Caruaru através da arte.

Serviço – Mostra Pedagógica
Data: dias 13, 14 e 20 de dezembro
Horário: a partir das 20h
Entrada: gratuita
Endereço: Sesc Caruaru (Rua Rui Limeira Rosal, s/n, Petrópolis)
Informações: 3721.3967

Os médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil têm até esta terça-feira (12) para escolher os municípios onde desejam atuar pelo programa Mais Médicos. Ao todo, 8.042 profissionais tiveram a inscrição validada e poderão disputar entre as 983 vagas em 512 municípios e 1 Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) disponíveis no atual edital.

“É um compromisso fortalecer a participação dos brasileiros no Mais Médicos. A reposição vai garantir a continuidade do atendimento prestado aos mais de 63 milhões de brasileiros beneficiados com esta ação”, ressalta o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Os candidatos inscritos e que selecionarem as opções de municípios devem aguardar, no próximo dia 15, a publicação do resultado preliminar da alocação, de acordo com o cronograma disponível no site do Mais Médicos. A previsão é que os profissionais iniciem as atividades no dia 8 de janeiro.

Confira o cronograma para os médicos

Confira o cronograma para os municípios

O Ministério da Saúde tem lançado editais periódicos para repor e substituir médicos da cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) por profissionais brasileiros. Além disso, também estão sendo repostas vagas oriundas de desistências e de encerramento de contrato. Ampliar a participação de médicos brasileiros no programa é um compromisso da gestão do ministro da Saúde, Ricardo Barros.

MUNICÍPIOS – Os municípios tiveram até o dia 1º deste mês para indicar o quantitativo de vagas disponíveis. Entre os 983 postos ofertados, a região Nordeste possui a maior quantidade, com 341 oportunidades, seguido do Sudeste (253), Sul (167), Norte (125) e Centro-Oeste (97). Entre os dias 3 e 5 de janeiro está previsto o período de validação dos médicos pelo gestor municipal no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP).

AVANÇOS – A atual gestão do Ministério da Saúde conseguiu avanços significativos para o Mais Médicos. Uma delas foi a renovação por mais três anos do programa. Além disso, a pasta conseguiu reajustar o valor da bolsa anualmente aos médicos participantes, e concedeu, também, um acréscimo de 10% nos auxílios moradia e alimentação de profissionais alocados em distritos indígenas, que passou de R$ 2.500 mensais para R$ 2.750.

O PROGRAMA – Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. O programa conta com 18.240 vagas em mais de 4 mil municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), levando assistência para cerca de 63 milhões de brasileiros. Do total de médicos participantes, 47,1% são profissionais da cooperação com a OPAS, 45,6% brasileiros formados no Brasil ou no exterior e 4,16% são intercambistas estrangeiros.

Com a chegada das festas de final de ano muitas pessoas incorporam o espirito natalino na hora de presentear, comprar aquela roupinha nova ou até mesmo o eletrodoméstico tão cobiçado durante o ano. Com um dinheirinho a mais no final do mês de novembro e a espera da segunda parcela do décimo terceiro, o desejo de começar o ano com o pé direito muitas vezes se torna distante quando há falta de planejamento.

Junto com o início do ano, também começam os famosos impostos e os gastos com material escolar e é aí que o sonho vira pesadelo e a inadimplência aumenta aceleradamente.

No Brasil, o volume de pessoas com as contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores apresentou um leve aumento no último mês de outubro, após sete quedas consecutivas. Segundo dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) houve um aumento de 0,20% na quantidade de inadimplentes na comparação entre outubro deste ano com o mesmo mês do ano passado.

Para evitar que esse número cresça ainda mais, especialistas alertam para a necessidade de se planejar antes de gastar, e separar um dinheiro para guardar na poupança. De acordo com o economista e professor da Universidade Salgado de Oliveira, Antônio Cerqueira, comprar por impulso é um dos gastos que podem ser evitados pela maioria dos brasileiros. “Antes de comprar precisamos analisar se os bens ou serviços são extremamente necessários ou podem esperar uma nova oportunidade onde certamente os preços estarão mais em conta. No início do ano virão as liquidações e os saldões”, explica.

Outra dica importante para não entrar na inadimplência ou, até mesmo, sair dela é fazer a lista do ingresso de receitas extras como o décimo, gratificações, premiações e abono de férias, para saber se há margem para novas despesas ou se elas são apenas suficientes para quitar as dívidas atuais. “Na empolgação do consumismo, típico da época, as pessoas tendem a esquecer que os rendimentos extras só ocorrem nesse período e não o ano inteiro. Portanto, é aconselhável evitar parcelamentos de compras, sobretudo porque o pagamento irá ocorrer nos meses seguintes, onde não mais existirão as rendas extras”, explica.

Confira as dicas para evitar a inadimplência:

1. não comprar por impulso: antes de comprar, analise se os bens ou serviços são extremamente necessários ou podem esperar uma nova oportunidade, onde certamente os preços estarão mais em conta, tais como: liquidações e saldões;
2. listar o ingresso de receitas: relacione as receitas extras, como décimo terceiro, gratificações, premiações, abono de férias etc. Verifique se há margem para novas despesas ou se elas são apenas suficientes para quitar as atuais;
3. antever 2017: na empolgação do consumismo, típico da época, as pessoas tendem a esquecer que os rendimentos extras só ocorrem nesse período e não o ano inteiro. Portanto, evite parcelamentos de compras, sobretudo porque o pagamento irá ocorrer nos meses seguintes, onde não mais existirão as rendas extras;
4. pesquisar preços: não adquirir o bem planejado na primeira loja, necessariamente. Visite outras concorrentes, principalmente se a compra for à vista;
5. pedir desconto: nessa época, há uma gama de produtos com preços elevados. Solicite descontos. Em alguns casos, esses já são aguardados até por quem comercializa;
6. poupar é fundamental: para começar a construir a independência financeira, comece a investir, em torno de 10% da renda disponível, em aplicações de curta liquidez, como caderneta de poupança. Com o tempo, aplicações maiores poderão ser planejadas;
7. identificar o gargalho: investigue o que está contribuindo para que os gastos sejam maiores que as receitas. Corte excessos e negocie dívidas, essas são medidas importantes para o sucesso financeiro;
8. restringir o uso do cheque especial: esse só deve ser utilizado em situações excepcionais, pois não é uma receita corrente e sim um empréstimo bancário, com juros elevadíssimos. Se tiver fazendo uso constante dele, busque negociações com os agentes financeiros, de forma que a dívida se encerre e o parcelamento se torne compatível com a sua margem de rendimentos;
9. controlar o cartão de crédito: ele é o maior causador de dívidas, atualmente. Controle o seu uso associando-o à sua receita mensal. Estabeleça um percentual de gastos mensal com o cartão, em torno de 30% da sua renda. Só faça novas despesas quando as anteriores forem quitadas;
10. cuidar do carro: veículo de passeio não é investimento e, sim, bem de consumo. Nele, na maioria das vezes, estão inclusas: parcelas do financiamento, manutenção, combustível, seguro, licenciamento etc., que precisam ser contabilizados. Nunca o troque sem ter liquidado, senão será trocar dívidas apenas, às vezes ainda maiores, só por ostentação.

Congresso em Foco

Conhecido como líder da “tropa de choque” do presidente Michel Temer (PMDB), o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que assume a Secretaria de Governo essa semana, apresentou, nesta terça-feira (12), relatório à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS com pedido de indiciamento, que pode resultar em prisão, do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e de seu ex-chefe de gabinete, Eduardo Pelella.

O deputado, que o relator da CPMI, alega que Janot praticou prevaricação, abuso de autoridade e “incitação à subversão da ordem política”, crime previsto na Lei de Segurança Nacional.

Os pedidos concluídos por Marun, em seu relatório, são dirigidos ao próprio Ministério Público para análise. De acordo com Marun, o resultado é embasado nos depoimentos e documentos obtidos pela CPI. “Vou enviar ao Ministério Público e espero que a procuradoria dê sequência”, disse o relator.

No instante em que o relatório era lido no colegiado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) publicou vídeo afirmando que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indiciamento de Janot. Além disso, o senador disse que apresentará representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Marun e os demais membros da CPMI. “Quem ficou nessa CPMI legitimou essa farsa que está sendo apresentada hoje”, declarou.

Gravações

Marun também pede a anulação de provas que ele considera ilegais, fornecidas pelo empresário Joesley Batista, controlador da JBS, entre as quais as conversas gravadas por ele com o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

‘São provas ilícitas obtidas sem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF)”, ressaltou. Segundo o relator, só podem serem consideradas provas lícitas as obtidas a partir de 20 de fevereiro.

O deputado peemedebista afirma que houve uma manobra do Ministério Público que visava depor Michel Temer da Presidência da República e interferir na escolha do sucessor de Janot. “Em relação ao senhor Janot, houve muitas flechas lançadas ao ar com o objetivo derrubar o presidente”, disse.

Além de pedir a anulação das gravações feitas por Joesley, Marun pede a anulação dos depoimentos dos colaboradores em delação premiada Joesley e Wesley Batista e o executivo da JBS Ricardo Saud. Segundo ele, apenas o que é sustentado por provas lícitas pode ser considerado no acordo.

O relatório não contém as partes relativas aos empréstimos do BNDES à JBS nem menção à suposta formação de cartel pelo grupo. Segundo Marun, os sub-relatores destas áreas não entregaram seus pareceres setoriais.

Pressa na votação

Para o relatório ser votado é preciso a presença de 18 dos 64 membros da CPMI, entre titulares e suplentes. Se houver pedido de vista, será concedido prazo de 24 horas para votação e nova reunião deve ser marcada para amanhã.

Marun tem pressa porque na próxima quinta-feira (14) assume o cargo de ministro da Secretaria de Governo, encarregado das negociações políticas do Palácio do Planalto. Se o relatório não for aprovado até lá, será designado novo relator, que pode ou não aproveitar o mesmo parecer.

O parlamentar vai assumir a pasta uma semana antes do prazo final de trabalhos da comissão, que oficialmente termina no dia 22, e quer que o relatório seja aprovado antes de sua posse no ministério.

Alguns membros da CPMI, como o presidente, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), chegaram a pensar em pedir a prorrogação dos trabalhos, mas para isso é necessário o apoio de um terço dos deputados (171) e senadores (27), o que soma 198 assinaturas.

Diante do impasse, ficou para amanhã, quarta-feira (13), a votação do relatório final da CPMI da JBS, depois de pedido de vista coletivo de integrantes da comissão. A reunião está marcada para as 9h30.

Congresso em Foco

O Senado aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A PEC, que objetiva separar recursos para as forças policiais dos estados e do Distrito Federal, segue agora para análise da Câmara.

Segundo a proposta, o financiamento do fundo virá de parte da arrecadação de impostos cobrados de indústrias de armamento, de empresas de segurança privada e de contribuições com parcela do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras.

Após apreciado em primeiro turno na semana passada, o texto foi aprovado pela unanimidade dos 62 senadores presentes na sessão desta terça-feira (12).

Na votação anterior, os senadores decidiram retirar dois trechos da PEC, para que a fonte dos recursos não seja também dos impostos de Renda (IR) e sobre Serviços (ISS), pois isso poderia atrapalhar a arrecadação dos municípios. Caso seja aprovada sem alteração pelos deputados, a PEC exige que o fundo seja implementado um ano após a publicação da emenda à Constituição.

Cooperativas de crédito

Na mesma sessão, o Senado aprovou o projeto de lei complementar que autoriza as cooperativas de crédito a captarem recursos de municípios. O texto altera a lei do Sistema Nacional do Crédito Cooperativo para permitir que as cooperativas captem recursos de entidades e órgãos das prefeituras, além das empresas por elas controladas.

Aprovada no fim do mês passado pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial.

Congresso em Foco

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a vigência da Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina que supermercados destinem produtos próximos ao vencimento a instituições beneficentes sob pena de R$ 10 mil em caso de desobediência.

Para o ministro, a destinação dos produtos nos termos previstos na lei configura ingerência indevida na atividade privada, prática condenada pela jurisprudência da Corte.

Gilmar Mendes assinalou que a lei distrital estabelece sanções pelo seu descumprimento, mas não aponta quais produtos estariam abrangidos por suas disposições, pois não há uma definição do que seriam “alimentos cuja data de validade esteja perto do vencimento”.

“A imposição de multas pode ocorrer a qualquer momento, sem que sequer se saiba ao certo o que deve ser efetivamente observado pelos estabelecimentos comerciais”, destacou.

A ação que contesta a lei distrital foi protocolada no Supremo pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838, a CNC sustenta que a lei pretende legislar sobre o poder do proprietário em dispor de seu bem e atinge diretamente sua atividade, além de afrontar o princípio constitucional da livre iniciativa.

Ao conceder a liminar (decisão provisória), o ministro argumentou que a lei, ao impor restrições ao direito de propriedade, versa sobre direito civil, matéria de competência legislativa privativa da União. Ao lado disso, a ingerência na atividade privada, sem a devida contraprestação pelas perdas que determina, está em desacordo com a jurisprudência do STF.

Gilmar também argumentou que a lei não estabelece nenhuma espécie de ressarcimento pelos bens que deverão ser obrigatoriamente destinados a instituições de caridade.

O deputado Chico Vigilante (PT) é o autor da lei. Pela legislação distrital, a regra vinha sendo aplicada a estabelecimentos do DF com área acima de 400 m². A decisão monocrática, bem como o mérito da ação serão submetidos à análise dos demais ministros da Corte, em plenário.