Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (3) a análise da medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O texto estabelece o parcelamento de dívidas com a União e alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A proposta prevê um escalonamento de descontos para a quitação dos débitos.

Os parlamentares finalizaram a apreciação das sugestões de mudança ao texto-base, já aprovado em votação simbólica na semana passada. A matéria segue para apreciação do Senado e, para não perder a validade, o texto precisa ser analisado até o dia 11 de outubro.

Pelo texto aprovado pelos deputados, será permitida a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril desse ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro.

A medida tem uma tabela especial com opções de pagamento parcelado com descontos nos juros e multas. A redução nos encargos varia de acordo com o número de parcelas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O prazo para análise dos créditos é de 5 anos. O saldo remanescente pode ainda ser abatido a partir da doação de imóveis. Cada prestação mensal terá o valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1.000, se o devedor for pessoa jurídica. O valor dos depósitos serão convertidos em renda para a União ou em pagamento definitivo.

Os contribuintes poderão ser excluídos do programa se não pagarem os tributos vencidos até 30 de abril e se não cumprirem regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros critérios. Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também não poderão ser parcelados no programa.

Mudanças

Entre as mudanças ao texto, está a sugestão do DEM de conceder, por cinco anos, isenção de tributos e contribuições federais para igrejas e escolas vocacionais se exercerem atividade de assistência social sem fins lucrativos. A isenção atinge tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. A medida foi aprovaram por 271 votos a 121 e 10 abstenções.

Outra sugestão de alteração ao texto aprovada foi a retirada da possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que incluem dívidas eleitorais ou relativas a acordos de leniência. Esse trecho foi proposto pelo relator do texto na Câmara, Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), mas foi retirado porque poderia beneficiar pessoas suspeitas de corrupção.

Os deputados também aprovaram, por votação simbólica, a proposta para reabrir o prazo de adesão para o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), destinado ao parcelamento de dívidas das faculdades.

Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil

Nos últimos doze meses, o número de chips de telefonia móvel no Brasil teve redução de 9,9 milhões, uma queda de 3,9%. Quando tomado somente o mês setembro, foram adquiridas 155 mil novas linhas, uma oscilação de 0,06% em relação a agosto. No total, há mais de 242 milhões de linhas móveis em funcionamento no país.

Na avaliação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), essa queda pode ser explicada pela redução da prática de uso múltiplo de chips.

O número total de linhas em funcionamento ultrapassa a população brasileira, na casa de 208 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa diferença se dá pelo fato de muitos brasileiros contratarem planos de diversas operadoras como forma de aproveitar vantagens das ligações para aparelhos da mesma empresa.

Segundo a Anatel, a decisão de reduzir o preço cobrado por uma operadora para usar a rede da outra (taxa chamada de tarifa de internconexão móvel) teria diminuído as vantagens internas das operadoras e atuado como um fator de desestímulo à cultura do uso de múltiplos chips. Os valores anteriores geravam custos excessivos, que acabavam repassados ao consumidor e levavam as pessoas a essa cultura para evitar altos gastos com o serviço.

A diminuição das tarifas de interconexão também se refletiu nos tipos de contrato firmados por usuários. Nos últimos 12 meses, as linhas pré-pagas tiveram redução de 7,8 milhões de unidades, o que corresponde a -10%. Já os pacotes pós-pagos subiram 10,27%, totalizando 17,7 milhões de novas linhas. Apesar dessa variação, a telefonia pré-paga ainda é muito superior no país, com 158,4 milhões de acessos, contra 83,6 milhões do serviço pós-pago.

Empresas e estados

A queda nos acessos se refletiu nas principais operadoras do setor. A Oi registrou redução de 5 milhões de linhas (10,7%), a Claro, de 3,2 milhões de linhas (-5%), e a TIM, de 3,16 milhões de linhas (-4,98%). Entre as grandes empresas do setor, somente a Vivo obteve resultado positivo, com 1,1 milhão de novos chips vendidos (1,5%). Pequenas companhias do setor apresentaram crescimento percentual maior. A Datora (que atua com a marca Tempo) comercializou 105 mil novos pacotes (129%), a Porto Seguro, 187 mil (49%), e a Nextel, 114 mil linhas (4,6%).

Quando observada a redução de linhas por estado, o fenômeno atingiu mais fortemente a Região Nordeste. A redução foi maior em Alagoas (-8%), Ceará (-7,9%), Pernambuco (-7,7%) e Rio Grande do Norte (-7.4%). Os estados com perdas menores foram São Paulo (-0,6%), Mato Grosso (-1,44%), Mato Grosso do Sul (-1,73%) e Roraima (-1,59%).

Da Folhape

Parte da carga de refrigerantes de um caminhão foi saqueada após o veículo tombar no acostamento da BR-232 por volta da meia-noite desta quarta-feira (4), no quilômetro 9 da rodovia, no bairro do Curado, na Zona Sul da capital. Ninguém ficou ferido no acidente. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista percebeu que a carga iria se soltar e tentou levar o veículo ao acostamento, quando tombou e os refrigerantes caíram na via. O trânsito na região não foi afetado pelo acidente.

Ainda de acordo com a PRF, foi verificado o mau acondicionamento da carga de refrigerantes e o veículo não apresentou problemas mecânicos. A empresa responsável foi acionada, mas até as 8h da manhã o caminhão ainda não havia sido retirado do local.

Da Folhape

Há menos de 15 dias, o senador Humberto Costa teve longa conversa com o ex-presidente Lula em São Paulo. A troca de ideias foi reservada. Os dois foram à mesa no dia 22 de setembro, no mesmo hotel onde o Diretório Nacional do PT participou do lançamento da plataforma “Brasil Que O Povo Quer”, da Fundação Perseu Abramo. O encontro foi provocado pelo próprio Lula, interessado em argumentar que o pernambucano deveria continuar no Senado, assegurar esse espaço. Lula destaca que o PT precisará reforçar a bancada federal para, caso volte ao comando do Planalto, precisar menos de aliados. O ex-presidente aposta que, mesmo sem uma aliança com outros partidos em Pernambuco, é possível reeleger Humberto. Em outras palavras, o líder-mor petista argumenta que não dá para fazer essa discussão de chapa majoritária sem levar esse espaço em consideração. Ainda mais quando o PT pernambucano não elegeu um deputado federal, sequer, em 2014, o que confere à vaga do Senado ocupada por Humberto importância ainda maior para legenda. O detalhe é que Humberto, a despeito de ser o único representante da sigla de Pernambuco no Congresso Nacional não foi convidado para a reunião da executiva estadual, realizada no último dia 30 de julho, quando o partido decidiu que terá candidatura própria ao Governo do Estado em 2018. Ainda que Humberto não faça parte da executiva estadual, se o tema é tido como prioridade por Lula, a ausência de convite torna-se mais sensível.

Com ou sem aliança
Na análise de Lula, se Armando Monteiro seguir na aliança com PSDB e DEM, não há porque o PT não considerar conversar com o PSB, mas também não descarta a candidatura própria. Com ou sem aliança, o espaço do Senado deve estar no radar.

Não agora > Humberto Costa, por sua vez, reitera que, nesse momento, uma aliança não seria viável. Pondera não ser fácil fazer um movimento na direção do PSB. Mas admite que a conjuntura de hoje pode não ser a de amanhã.

Frequência > Humberto esteve no Palácio das Princesas, em reunião contra a privatização da Chesf. Mas descarta que a passagem seja gesto na direção do PSB, uma vez que não raro visita os socialistas por ocasião de outros debates.

Eleitoral > Assessor de Rodrigo Janot em matéria constitucional, Wellington Saraiva volta ao Recife para ser procurador eleitoral substituto. Procurador de carreira do MPF, vai atuar em recursos e pareceres no TRE-PE.

Jurisprudência > Diante da decisão do juiz José Alberto de Barros Freitas Filho, da 26ª Vara Cível da Capital, que determinou a suspensão do processo de dissolução do diretório estadual do PMDB, o advogado da sigla, Carlos Neves, destaca que havendo ilegalidades no processo, pela jurisprudência existente, a matéria deixa de ser “interna corporis”.

Impugnação > Um filiado do PMDB de Petrolina protocolou pedido de impugnação da filiação de Fernando Bezerra. Ele é advogado e foi secretário de Júlio Lóssio: Marcelo Cavalcanti.

Surdina > O ministro Fernando Filho recebeu a judicialização com “surpresa”. Recordou que Henry avisara que não iria judicializar. Para FBC, a decisão não se sustenta. Henry devolveu: “A opinião do senador não coincide com a da Justiça de PE”.

O plenário do Senado aprovou ontem (3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.

Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

Desempenho
A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) culpou “a paralisia, a falta de iniciativa e o imobilismo” do governo Paulo Câmara (PSB) pela queda de Pernambuco no ranking de competitividade e de condições de vida dos Estados, no qual perdeu cinco posições sobre 2016, caindo do 13º para o 18º lugar, a segunda pior performance em termos relativos, atrás apenas do Amapá. “Pernambuco precisa de um novo rumo para o desenvolvimento”, proclamou, em discurso, na terça-feira (3), no plenário do Senado.

“Há claros sinais de retrocesso em várias áreas. A pesquisa mostra que Pernambuco está perdendo espaço e protagonismo no cenário nacional”, enfatizou Armando, referindo-se ao levantamento, divulgado no final do mês passado, do Centro de Liderança Pública, em parceria com a consultoria Tendências e a revista The Economist.

O estudo avalia anualmente, desde 2011, a performance dos 26 Estados e do Distrito Federal em dez pilares, incluindo educação, infraestrutura, eficiência da máquina pública, segurança pública, sustentabilidade social, inovação, potencial de mercado.

Armando Monteiro destacou que, no 18º lugar do ranking, Pernambuco foi ultrapassado, no Nordeste, pelo Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, enquanto Alagoas, Bahia e Piauí registraram avanços ou se mantiveram estáveis. “O Estado involuiu em fatores cruciais para a competitividade, como infraestrutura, potencial de mercado, educação e capital humano”, salientou.

O senador sublinhou que, no quesito segurança pública, Pernambuco teve nota zero, ficando “na última e vergonhosa posição do ranking”. O petebista lembrou que Pernambuco ocupou o 23º lugar em mobilidade urbana, o 18º na qualidade das rodovias, o 19º em sustentabilidade social, abaixo do Ceará, Bahia e Paraíba; o 19º na proporção de domicílios com acesso a água encanada, e, na educação, o 16º o 17º nas avaliações do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e do PISA (Programa Internacional de avaliação de Alunos), respectivamente.

Numa referência implícita ao slogan do governo estadual, “mais do que você imagina”, Armando Monteiro concluiu o pronunciamento afirmando que “diferente da propaganda oficial, lamentavelmente os pernambucanos estão numa situação ainda pior do que imaginam”.

O governador Paulo Câmara se reuniu, ontem (03.10), com o ministro do Esporte, Leonardo Picciani. Na pauta, as obras de requalificação do Centro de Esporte, Lazer e Cultura Alberto Santos Dumont, localizado em Boa Viagem, no Recife. Paulo solicitou ao ministro atenção especial ao equipamento, que está com obras avançadas. O projeto tem um custo total de R$ 20 milhões: R$ 16 milhões do Governo Federal e R$ 4 milhões do Governo do Estado.

“Queremos manter o ritimo dos repasses, seguir o cronograma para entregar o Santos Dumont aos pernambucanos. Esta é uma obra de lazer, esportes, mas, sobretudo, de inclusao social”, afirmou o governador de Pernambuco.

Paulo Câmara aproveitou a conversa para convidar Leonardo Picciani para a inauguração do Centro, prevista para meados do próximo ano. Segundo o secretário de Turismo, Esportes e Lazer do Estado, Felipe Carreras, a meta é inaugurar o Centro de Esportes de Praia nas próximas semanas, beneficiando as áreas de beach soccer, beach tennis, beach handebol, futevôlei e vôlei de praia.

Está próxima também a conclusão do campo para futebol, localizado entre o parque aquático e o ginásio poliesportivo. Já o novo parque aquático contará com três piscinas, sendo uma olímpica, uma de saltos e uma de aquecimento. O novo Santos Dumont contará ainda com quadras de tênis e futebol society, área de esportes radicais e academia de ginástica.

O Colégio Diocesano de Caruaru abre nesta quarta-feira (4) o período de inscrições para o concurso para professores de inglês de educação infantil e ensino fundamental I, que atuem em turmas de programa bilíngue, para o quadro funcional do ano letivo de 2018.

Para participar do concurso, o candidato deverá falar inglês fluentemente e ter experiência com ensino de crianças. As inscrições vão até o dia 25 de outubro, no horário das 14h às 17h, na Secretaria do Diocesano, e é necessário apresentar os seguintes documentos: currículo com foto, cópia do diploma do curso de Letras (ou declaração “cursando”); cópia do RG e cópia do CPF.

O concurso ocorrerá em duas etapas. A primeira será uma conversação em inglês marcada para o dia 30 de outubro, às 13h30. A segunda etapa, marcada para o dia 1º de novembro, às 15h, será um teste escrito acerca de conhecimentos pedagógicos e uma entrevista com os candidatos aprovados na primeira etapa.

O edital completo está disponível no site www.diocesanocaruaru.g12.br.

Do Congresso em Foco

Destacada pelos deputados como primeiro item a ser deliberado nesta terça-feira (3), a Medida Provisória 783/2017 pode abrir brecha para que corruptos possam parcelar suas dívidas com a União. A matéria tramita em regime de urgência e já teve o texto-base aprovado, restando apenas a deliberação dos destaques. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) deu início à deliberação de plenário há pouco.

O texto sofreu modificações dos deputados e resultará em menor arrecadação para o governo, com maiores descontos e possibilidades de parcelamentos. Uma das versões apresentadas pelo relator, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), chegou a propor desconto de 99% dos juros das multas.

No fim de semana, o jornal O Globo de sábado (30.set), publicou reportagem que revelava que o relator conseguiu aprovar na semana passada uma emenda aglutinativa de plenário que altera o coração da MP. O novo texto permite que as dívidas de autuações de órgãos de controle sejam parceladas. Isso significa que investigados na Lava Jato, por exemplo, vão poder dividir seus débitos em parcelas a perder de vista e terão redução de multas e juros. Segundo especialistas ouvidos pela repórter Gabriela Valente, Newton Cardoso Jr. amarrou o texto de tal forma que seria impossível vetar o benefício sem derrubar a MP por completo.

De acordo com levantamento da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um grupo de deputados e senadores inscritos na Dívida Ativa da União é responsável por um rombo de R$ 1,4 bilhão nos cofres públicos (R$ 1.458.826.055,19, mais precisamente). Há ainda uma “relação de devedores da União que financiaram campanhas eleitorais” para a Câmara e Senado, entre pessoas físicas e jurídicas, muitas delas de propriedade dos próprios parlamentares ou apresentadas como partidos políticos.

O relator vinculou a Procuradoria-Geral da União, responsável por executar as cobranças desse tipo de dívida, no primeiro artigo da lei. Como não é possível vetar apenas palavras em um texto de lei, segundo uma fonte da AGU ouvida pela reportagem, seria impossível retirar somente termo “Procuradoria-Geral da União”. Dessa forma, todo o artigo teria de ser derrubado, que faria com que a lei não existisse mais e anularia o Refis.

Agora, os deputados têm nas mãos mais uma ferramenta de pressão contra o presidente Michel Temer, que precisa de votos na Casa para escapar da segunda denúncia apresentada contra ele. Já acusado por corrupção passiva, investigação interrompida por deputados governistas em 2 de agosto, o peemedebista agora é suspeito de integrar organização criminosa e praticar obstrução de Justiça, segundo denúncia sobre o “quadrilhão do PMDB”.

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (3) que os ministros da Corte correm o risco de “acabar nos [programa dos] Trapalhões” por praticar o “direito constitucional da malandragem”.

Ele deu a declaração ao comentar decisões recentes do STF, entre elas a que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, cuja validade deve ser revisada nesta terça-feira pelo plenário do Senado.

“Nós temos já vários senadores e deputados com denúncia recebida. Nesse caso, também nós deveríamos afastá-los? E aí nós podemos afetar a Câmara? A Câmara fica com composição não de 513, mas de 512, 510?”, questionou Gilmar Mendes. “Quer dizer, o direito achado na rua, o neoconstitucionalismo, o direito constitucional da malandragem, permitem esse tipo de coisa?”

Ele citou ainda o julgamento recente do STF que considerou inconstitucional uma lei do Ceará que regulava a prática da vaquejada, por entender que a prática submete animais a maus tratos. A decisão acabou depois anulada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada no Congresso.

“Nós temos vivido de vez em quando esse tipo de situação. É preciso que tenhamos uma análise crítica de nosso próprio afazer”, disse.

Para o ministro, ele e seus colegas precisam ter mais sensibilidade e ser mais autocríticos na hora de julgar, para que não ponham pautas pessoais à frente de pautas constitucionais. Isso, na prática, seria tentar reescrever a Constituição, avaliou o ministro.

“A gente precisa ter muito cuidado com essas questões. Se queremos reescrever a Constituição, vamos lá para o Congresso e assumamos a função de legisladores”, disse ele nesta terça-feira, antes de participar da sessão da Segunda Turma do STF.

Foro privilegiado

Gilmar Mendes aproveitou também para voltar a defender a necessidade do foro privilegiado para parlamentares, condição processual que é alvo de uma ação, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na qual se pretende restringir a interpretação constitucional sobre o tema, retirando do STF todos os casos que envolvam supostos delitos praticados antes de o político assumir o mandato.

“Aí você vai dar para o juiz a possibilidade de prender o parlamentar em primeiro grau? De determinar escutas, busca e apreensão?”, indagou Gilmar. “Tudo isso é convite para crise, e a gente já sabe que não vai dar certo”, afirmou.