Auditores fiscais federais agropecuários geram ao país mais de R$ 76 bilhões por ano

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Do Congresso em Foco

Eles têm um nome comprido: auditores fiscais federais agropecuários. A sigla que os distingue é de conhecimento restrito a quem tem intimidade com a área do agronegócio: AFFAs. Mas, sem o trabalho desses profissionais, os prejuízos seriam imensos para todos os brasileiros.

Atuando no campo ou em laboratórios, em portos e aeroportos ou nas indústrias que processam produtos de origem vegetal ou animal, entre tantas outras frentes, são eles que garantem a qualidade dos alimentos que chegam à mesa de nossas famílias ou ao mercado externo. Também fazem cumprir parâmetros legais essenciais ao respeito ao meio ambiente, à saúde pública, à sanidade das lavouras e rebanhos e à geração de emprego e renda.

Um estudo recente feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), por encomenda do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), permite quantificar – pela primeira vez – o retorno desse trabalho para a nação. Sem os AFFAs, o Brasil perderia anualmente pelo menos R$ 76,2 bilhões.

Acesse aqui a íntegra do estudo da FGV
Trata-se de uma estimativa conservadora, que leva em conta unicamente os prejuízos derivados de três áreas de atuação: o combate à febre aftosa; a prevenção da gripe aviária; e o controle das principais pragas do milho, da soja e do algodão.

A cifra abrange tanto aquilo que o país perderia em empregos, rendimentos e arrecadação de impostos quanto as despesas que se tornariam necessárias com medicamentos e outros produtos e serviços.

Deve-se em boa parte aos AFFAs a reconhecida excelência que levou o Brasil a conquistar o posto de maior exportador mundial de produtos agropecuários.

Mesmo assim, a carreira dos AFFAs vive hoje duas graves ameaças. A primeira é o deficit de profissionais. São apenas 2,6 mil auditores fiscais na ativa, quando deveriam ser, segundo o próprio Ministério da Agricultura, perto de 4,2 mil. Para piorar, mais da metade dos atuais auditores já preenchem todos os pré-requisitos para se aposentar.

A carreira é ameaçada ainda por propostas legislativas que, na ânsia de oferecerem soluções supostamente mais baratas para o deficit de pessoal, indicam a terceirização como um caminho possível para resolver o problema. Nada mais ilusório, como mostra Maurício Porto, presidente da Anffa Sindical.

Moro pede reflexão contra “benefícios excessivos” em delações

Do Congresso em Foco

O juiz Sérgio Moro pediu reflexão sobre acordos de colaboração premiada que contém o que ele entende coo “benefícios excessivos” aos investigados. “Importante discutir esses acordos para evitar que gerem benefícios excessivos a esses indivíduos”, afirmou ele, em entrevista ao jornalista Gérson Camarotti, da Globonews, na terça-feira (17/10) à noite.

“Me parece que os acordos que atualmente estão sendo cogitados ou realizados são acordos mais sensíveis a essa necessidade de estabelecer condições mais rigorosas. Tem que se pensar esses acordos para evitar benefícios excessivos”, disse Moro.

O juiz criticou o projeto do deputado Wadih Damous (PT-RJ) que pretende proibir pessoas presas de fazerem acordos de colaboração premiada. “Uma proposta um tanto quanto absurda, por exemplo, é aquela no sentido de proibir que alguém que se encontra preso possa realizar uma delação premiada. Principalmente porque isso viola o direito de defesa da pessoa que está presa. A colaboração premiada é um meio para a Justiça encontrar os cúmplices de um criminoso, mas também, de certa maneira, é um meio de defesa de uma pessoa que quer colaborar para receber benefícios da Justiça.”

Reunião do PSB é remarcada. Ministro não é expulso

Da Folhape

Após nova decisão da Justiça, que preservou a liminar, conseguida pelos quatro dissidentes do PSB, o presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira encerrou reunião do Diretório Nacional, na noite da segunda-feira (16), sem deliberar a expulsão dos deputados e do ministro pernambucano Fernando Filho (Minas e Energia). Nova reunião foi remarcada para o próximo dia 26 para retomar a discussão do assunto.

Diante do impedimento de expulsar os parlamentares, o Diretório Nacional decidiu recomendar que a bancada substitua a líder, Tereza Cristina (MS), o mais rápido possível. Isso porque o debate do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), na CCJ, referente à segunda denúncia contra Michel Temer, começa nesta terça (17) e governistas articulam para que votação se dê na quarta (18).

O PSB quer garantir votos a favor do prosseguimento da denúncia, tirando da comissão os deputados Fábio Garcia e Danilo Forte, aliados do presidente da República.

Fábio, Danilo, Tereza e o ministro Fernando Filho conseguiram liminar na tarde de ontem, na Justiça do Distrito Federal, impedindo que a deliberação da expulsão se desse nesta segunda-feira, uma vez que o prazo de oito dias para convocação, previsto no estatuto, não fora respeitado.

BNDES pagou indevidamente 20% mais por ações da JBS , diz TCU

Da Folhapress

Auditoria doTribunal de Contas da União (TCU) conclui que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagou indevidamente 20% a mais por ações da JBS em operação para apoiar a compra do frigorífico National Beef Packing e da divisão de carnes da Smithfield Foods, ambos nos Estados Unidos. O relatório sobre o caso, obtido pela reportagem, aponta “dano ao erário” de ao menos R$ 303 milhões no negócio, feito em 2008. O julgamento do processo está previsto para esta quarta (18).

Conforme a investigação do tribunal, o banco teve uma perda de R$ 285,6 milhões ao adquirir a participação na empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Além disso, deixou de obter R$ 18,3 milhões em dividendos, pois poderia ter comprado lote maior de ações, pagando o “preço justo”. Os valores estão atualizados a julho.

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O relatório foi concluído no fim de setembro e distribuído na segunda-feira (16) aos ministros do TCU. A investigação propõe que a corte responsabilize Joesley, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o empresário Victor Garcia Sandri, apontado como amigo do petista, pelo suposto prejuízo.

O relator do caso, ministro Augusto Sherman, não havia distribuído seu voto a respeito até a noite de terça (17). Os auditores concluíram, com base na delação da JBS, que Joesley, Mantega e Sandri se associaram de forma criminosa para conceder vantagens à empresa.

Em sua delação, Joesley afirmou ter pago propinas a Mantega, por meio de Sandri, para conseguir aportes bilionários do BNDES, mas nega que as transações tenham gerado perdas à instituição.

A auditoria também sugere a responsabilização do ex-presidente do banco Luciano Coutinho, além de outros ex-dirigentes da instituição, por atuarem de forma “negligente” e “não diligente” ao analisar e aprovar o negócio.

Negócio
O BNDESPar -braço do banco para a aquisição de participações- investiu o equivalente a R$ 2,6 bilhões, em valores atuais, para adquirir ações da JBS. O aporte visou capitalizar o grupo para a compra das concorrentes. Com a operação, o banco passou a ser dono de uma fatia maior do grupo. O negócio fez parte da política de “campeões nacionais” da gestão PT.

Conforme a auditoria, a operação para a aquisição das empresas foi aprovada em tempo “exíguo”, com base em pareceres “precários”, que levavam em conta principalmente informações apresentadas pela JBS e que não pesavam adequadamente riscos e vantagens.

O BNDES aceitou pagar R$ 7,07 em cada ação, ao tirar a média do valor negociado em bolsa nos 120 pregões anteriores à data do negócio. O critério foi prejudicial ao banco.

O padrão do BNDES é fazer a média de 30, 60 ou 90 pregões. Como, na ocasião, as ações da JBS estavam em queda, quanto mais dilatado o prazo, maior seria o preço final da ação.

Pesquisa aponta que 20% dos brasileiros pretendem solicitar empréstimo

Com a chegada do fim do ano, os brasileiros começam a planejar os gastos do início de 2018. Uma pesquisa realizada pela Lendico, plataforma online de crédito pessoal, revela que além da troca de dívidas que é o motivo mais recorrente para a solicitação de empréstimo, 20% dos clientes pretendem solicitar crédito pessoal para investir em educação. Entre todos os participantes do estudo, 80% afirmaram que terão gastos com educação no próximo ano. Metade dos que pretendem realizar esse tipo de investimento afirmam que será para algum dependente, enquanto os outros 40% responderam que investirão na própria formação.

Quando o assunto é planejamento dos gastos com educação, cerca de 61% dos clientes ainda não sabem como vão custear esse investimento. O restante, 39%, afirmou que os gastos estão dentro do orçamento para o próximo ano.

76% dos clientes que pretendem gastar com educação em 2018 acreditam que gastarão mais do que em 2017. Apenas 9% afirmaram que o investimento dessa vez será menor do que esse ano.

Empresário Ivan Galvão recebe homenagem na Câmara Municipal de Caruaru

IVAN GALVÃO

Em sessão solene na Câmara Municipal de Caruaru, na noite desta quarta-feira (18), o vereador Alberes Lopes entrega a medalha de Honra ao Mérito Armando da Fonte ao empresário Ivan Galvão, em homenagem aos 75 anos de fundação da Livraria Estudantil de Caruaru, completados no mês de agosto. A medalha é a principal honraria aos expoentes da indústria e do comércio do município.

De acordo com Alberes Lopes, o reconhecimento público é fruto do trabalho e dedicação iniciado pelo pai por Dr. Galvão Cavalcanti, e continuado com êxito por Ivan e toda família Galvão, com destaque para o ativismo socioeconômico, a preservação do patrimônio cultural e imaterial do município de Caruaru, que contribuem até hoje de forma direta para o desenvolvimento e fortalecimento sadio da Capital do Agreste.

A solenidade será realizada no plenário da Casa Jornalista José Carlos Florêncio, às 20h, para autoridades, amigos e familiares do homenageado.

Breve Biografia – IVAN DE CARVALHO GALVÃO, setenta anos, caruaruense, três filhos e três netos. Empresário do ramo de livraria, com formação e pós-graduação em Direito. Em 1961, iniciou seu trabalho na Livraria Estudantil, empresa fundada pelo seu pai, Dr. Galvão. Ivan Galvão foi o mentor da Lei Municipal que designa o dia 26 de agosto (mesmo dia da fundação da empresa) como o “Dia consagrado ao escritor Caruaruense”. Engajado com a causa associativa, Ivan integrou entidades e associações como Grêmios literários do colégio, UESC – União dos Estudantes de Caruaru, Lions Clube, Loja Maçônica Dever e Humanidade, CDL e foi co-fundador do Sindloja, do Instituto Histórico de Caruaru e da Academia Caruaruense de Música Paulo Miranda. Ainda hoje, ele continua dedicando a sua vida para a causa nobre de construir uma cidade com mais oportunidades e direito para todos.

V Prêmio Pernambuco de Literatura coroa trabalhos

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A determinação de fomentar a produção literária em todas as macrorregiões de Pernambuco e a democratização do acesso ao livro e à leitura contribuíram para a entrega, na terça-feira (17.10), de mais uma importante honraria a artistas pernambucanos. O governador Paulo Câmara comandou, no Palácio do Campo das Princesas, cerimônia de anúncio dos nomes dos cinco escritores vencedores do V Prêmio Pernambuco de Literatura. Na ocasião, Paulo aproveitou para decretar uma mudança no nome do prêmio, que, a partir de hoje, passa a se chamar Prêmio Hermilo Borba Filho de Literatura, em homenagem ao centenário de nascimento do escritor.

A nova denominação veio junto com outras novidades que serão implementadas na próxima edição, como o aumento nos valores pecuniários e ampliação do quadro de contemplados. “O Prêmio Hermilo Borba Filho é, sem dúvida, um importante pilar na estruturação da política que vem sendo desenvolvida para um setor tão fundamental como a cultura. O nosso governo continuará fazendo tudo o que for possível no sentido de valorizar e apoiar as boas iniciativas comprometidas com a literatura e com todos e todas que, de alguma forma, ajudam a construir esse rico cenário”, afirmou o governador.

Sobre a modificação no nome do prêmio, Paulo afirmou que considera uma homenagem mais do que justa à memória do intelectual pernambucano. “Além disso, a honraria representa um verdadeiro incentivo para que as novas gerações conheçam o seu trabalho e sua inestimável contribuição para a cultura de Pernambuco e do Brasil. Sinto-me confiante ao vislumbrar que esse gesto poderá contribuir, em larga medida, para a transmissão e o cultivo do saber cultural entre gerações”, completou.

Foram cinco os escritores pernambucanos agraciados com o prêmio: Ezter Liu, que representa o Agreste, recebeu o Grande Prêmio, com o livro de contos “Das Tripas Coração” – levando a premiação de R$ 15 mil; Walter Cavalcanti Costa, da Mata Norte, venceu com o romance O Velocista; Fred Cajú, do Recife, foi contemplado pelo livro de poemas Nada Consta; Enoo Miranda, de Nazaré da Mata, levou o prêmio pelo livro de poemas Fogo, fato; e Amâncio Siqueira, de Garanhuns, venceu com o romance Absinto. Estes últimos receberão a premiação no valor de R$ 5 mil. Os autores terão suas obras inéditas editadas pela Cepe.

O secretário de Cultura, Marcelino Granja, ressaltou a atitude do governador Paulo Câmara de, em um momento de crise como a que o País passa, aumentar as verbas para incentivar a cultura como um ato de coragem política. “Esse gesto é de quem tem o tino para criar instrumentos de mais acesso e democratização da cultura. Além disso, por meio do decreto assinado, o governador deixa marcado o crescimento da política cultural de Pernambuco”, destacou.

Sobre a futura VI edição do prêmio, a ser realizada em 2018, o gestor da pasta explicou que a premiação passará de R$ 40 mil para R$ 90 mil. “Agora, iremos premiar os primeiros e segundos lugares. Um robustecimento dessa honraria, que, agora, terá no nome a grandeza de Hermilo, uma referência como escritor que marca as artes e a cultura pernambucana”, acrescentou. Serão concedidas premiações de R$ 20 mil para o grande vencedor, cinco prêmios de R$ 10 mil para os primeiros colocados nas quatro macrorregiões do estado e quatro prêmios de R$ 5 mil para os segundos colocados nas quatro Macrorregiões do Estado, conforme estipulado no Edital da seleção pública.

Gestor do Centro Apolo-Hermilo, Carlos Carvalho registrou que o gesto do governador Paulo Câmara de denominar o prêmio Hermilo Borba Filho, no ano do centenário de seu nascimento, marca a história de Pernambuco. “Não basta ser humano ou nascer humano. Temos que nos tornar humanos e, para nos tornarmos humanos, uma das armas da civilização é a arte. E quando o governador constitui o prêmio Hermilo Borba Filho, ele faz esse gesto para a história. A cultura de Pernambuco agradece”, afirmou Carlos.

Também prestigiaram o evento os secretários Nilton Mota (Casa Civil); Antonio Carlos Figueira (Assessoria Especial); Márcio Stefanni (Planejamento e Gestão); João Campos (chefe de Gabinete); Roberto Franca (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude); Ruy Bezerra (Controladoria Geral); o vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira (representando o prefeito Geraldo Julio); a presidente da Fundarpe, Márcia Souto; o presidente em exercício da Cepe, Ricardo Melo; a presidente da Academia Pernambucana de Letras, Margarida Cantarelli; o reitor da Universidade de Pernambuco, professor Pedro Falcão; e os deputados estaduais Eduíno Brito e João Eudes.

Mata Sul de Pernambuco é beneficiada com implantação de unidade do Expresso Cidadão

O município de Vitória de Santo Antão, localizado na Mata Sul do Estado, receberá um grande investimento que vai gerar emprego e renda para a população da região. O governador Paulo Câmara assinou, na terça-feira (17.10), no Palácio do Campo das Princesas, o decreto para a criação da primeira unidade do Expresso Cidadão do município, que beneficiará também cidades circunvizinhas, atendendo cerca de 15 mil pessoas por mês. O empreendimento, que irá dispor de 62 postos de trabalho, será implantado no Vitória Park Shopping e ampliará a oferta dos serviços à população, que não terá mais a necessidade de se deslocar até a Região Metropolitana do Recife (RMR) para resolver questões com o setor público.

“Estamos implantando o 8º Expresso Cidadão de Pernambuco que vai abranger toda a região e oferecer um grande número de serviços. A ideia é que o cidadão possa ir à unidade resolver todas as questões que tenha com o setor público. É um importante equipamento, que, com certeza, irá melhorar a qualidade de vida das pessoas que precisam, por exemplo, tirar a identidade, que é tão demandada. Agora, a população terá um lugar próximo, confortável, com bom atendimento, tendo a condição de regularizar qualquer questão que deseje”, afirmou o governador Paulo Câmara.

A previsão é de que a nova unidade seja inaugurada no próximo mês de dezembro, junto com outras ações para a cidade. “Vitória de Santo Antão está recebendo investimentos do Governo do Estado, gerando emprego e renda em favor do povo”, completou Paulo. Entre os órgãos que atenderão no Expresso Cidadão do município estão Agência do Trabalho; Secretaria de Defesa Social (SDS); Compesa; Procon; Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE); Receita Federal – emissão de CPF; e CAS – Central de Atendimento ao Servidor.

Para o prefeito de Vitória de Santo Antão, Aglailson Junior, a chegada da unidade do Expresso Cidadão representa mais conforto para a população. “É muito difícil para a população carente pagar para se deslocar até a Região Metropolitana do Recife para ter o seu documento. Agora, o povo terá a oportunidade de tirar carteira de identidade, de trabalho, e todo tipo de documento, para que trabalhem e ganhem o pão de cada dia”, comemorou.

EXPRESSO CIDADÃO – O Expresso Cidadão é um programa do Governo do Estado de Pernambuco vinculado à Secretaria de Administração, que reúne, em um só lugar, diversos órgãos e entidades públicas e privadas, prestando serviços à população, com conforto, rapidez e eficiência. Um de seus objetivos é a instalação de centrais de atendimento ao cidadão, afim de propiciar um alto padrão de atendimento.

Atualmente, o Programa Expresso Cidadão conta com sete unidades em funcionamento: Cordeiro, Boa Vista, Olinda, Petrolina, Caruaru, Garanhuns e Pina, além de ter sido publicada a autorização para instalação da Unidade do Expresso Cidadão de Salgueiro. Em média, todas as unidades do Expresso Cidadão realizam mais de 150 mil atendimentos por mês.

Nota do Enem é aceita para ingresso em 27 universidades de Portugal

Da Agência Brasil

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) fechou recentemente um convênio com o Instituto Politécnico da Maia (Ipmai), de Portugal, para que estudantes brasileiros possam usar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de ingresso na instituição. Com isso, já são 27 as instituições de ensino superior portuguesas que aceitam o Enem.

As instituições portuguesas que usam o exame podem definir qual será a nota de corte para o acesso dos estudantes brasileiros aos cursos ofertados. A revalidação de diplomas e o exercício profissional no Brasil dos estudantes que cursarem o ensino superior em Portugal estão sujeitos à legislação brasileira aplicável à matéria.

O primeiro convênio interinstitucional foi firmado em 2014, com a Universidade de Coimbra. Os convênios não envolvem transferência de recursos e não preveem financiamento estudantil por parte do governo brasileiro.

O Inep já tem 27 convênios com as seguintes instituições portuguesas:

Universidade de Coimbra
Universidade de Algarve
Instituto Politécnico de Leiria
Instituto Politécnico de Beja
Instituto Politécnico do Porto
Instituto Politécnico de Portalegre
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Instituto Politécnico de Coimbra
Universidade de Aveiro
Instituto Politécnico de Guarda
Universidade de Lisboa
Universidade do Porto
Universidade da Madeira
Instituto Politécnico de Viseu
Instituto Politécnico de Santarém
Universidade dos Açores
Universidade da Beira Interior
Universidade do Minho
Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Instituto Politécnico de Setúbal
Instituto Politécnico de Bragança
Instituto Politécnico de Castelo Branco
Universidade Lusófona do Porto
Universidade Portucalense
Instituto Universitário da Maia (Ismai)
Instituto Politécnico da Maia (Ipmai)

Reforma trabalhista, negociação coletiva e organização sindical

Por Clemente Ganz Lúcio

Com este artigo, inicio uma série de textos elaborados a partir de debates e palestras que realizei sobre a reforma trabalhista, buscando formas de sistematizar e contextualizar os problemas e enfrentar o desafio de pensar caminhos a serem trilhados pelo movimento sindical em cenário extremamente complicado.

Não é novidade que as dificuldades a serem enfrentadas são enormes. Contudo, a história nos autoriza a pensar que tudo muda o tempo todo; que no jogo social se disputa no presente as possibilidades de futuro; que alternativas se colocam e que tudo está sempre em aberto; que não há resultado definitivo, pois toda derrota pode ser revertida; um ônus pode se transformar em oportunidade; uma dificuldade pode mobilizar a criação de nova força de reação; há possibilidades de se caminhar para o inédito e o inesperado.

A história ensina que, para os que lutam a partir da perspectiva dos trabalhadores, somente há a luta, contínua e difícil, que há dois séculos possibilita avanços sociais e patamares superiores de civilização. Por isso, em frente e na luta!

Mas a luta requer Inteligência, objetivos claros, estratégia e muita unidade daqueles que cerram a mesma trincheira. É imperioso compreender o que ocorre e, a partir da situação presente e do movimento geral da história, traçar estratégias.

Esta série de artigos começa com a apresentação do contexto em que é promovida a maior reforma trabalhista e sindical já feita no Brasil, que terá impactos profundos sobre o sistema de relações de trabalho, a organização sindical e a proteção do trabalho.

Nosso “consolo” é que não estamos sós! Estudo publicado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) – Drivers and effects of labour market reforms: Evidence from a novel policy compendium -, produzido pelos pesquisadores Dragos Adascalieti e Clemente Pignatti Morano, indica que reformas legislativas laborais e de mercado de trabalho foram realizadas em 110 países entre 2008 a 2014.

O fundamento comum observado nas diversas iniciativas de reformas, no contexto da grave crise e estagnação econômica com desemprego, foi o de aumentar a competitividade das economias (leia-se reduzir o custo do trabalho) e criar postos de trabalho (leia-se flexibilizar contratos de trabalho para gerar ocupações precárias).

Observam-se ações para reformar a legislação do mercado de trabalho, especialmente no que se refere aos contratos permanentes, e reestruturar as instituições da negociação coletiva (processos de negociação, legislação, sindicatos). As duas dimensões estão presentes, com maior ou menor intensidade, na maioria dos projetos de reforma implementados. Um olhar geral mostra que a maioria das reformas diminuiu o nível de regulamentação existente. Foram observadas e analisadas 642 mudanças nos sistemas laborais nos 110 países. Em 55% dos casos, as reformas visaram reduzir a proteção ao emprego, atingindo toda a população, tinham caráter definitivo, produzindo uma mudança de longo prazo na regulamentação do mercado de trabalho.

O desemprego crescente e duradouro criou o ambiente para catalisar as iniciativas de reformas e disputar a opinião da sociedade sobre elas. De outro lado, os resultados encontrados no estudo não indicam que as reformas do mercado de trabalho tenham gerado efeitos ou promovido mudanças na situação do desemprego.

Vale prestar muita atenção ao fato de o estudo indicar que mudanças como essas na legislação trabalhista, realizadas em período de crise e que visam reduzir a proteção, podem aumentar a taxa de desemprego no curto prazo. Também não se observou nenhum efeito estatístico relevante quando essas mudanças foram implementadas em períodos de estabilidade ou expansão da atividade econômica. Mais grave ainda, as reformas “liberalizadoras”, que facilitam o processo de demissão, tenderam a gerar aumento do desemprego no curto prazo. Esses resultados são corroborados por outros estudos produzidos pelo FMI e pela OCDE, em 2016.

Do total de reformas, destacam-se aquelas que diminuem os níveis de regulação, das quais: 74% trataram de jornada de trabalho, 65% de contratos de trabalho temporário, 62% de demissões coletivas, 59% de contratos permanentes, 46% de negociações coletivas e 28% de outras formas de emprego.

O Brasil se integra a este movimento de desregulação do mercado de trabalho, flexibilizando as formas de contratação com um menu muito variado de possibilidades de ocupações precárias que se tornam legais; permitindo a redução estrutural dos direitos laborais, em especial dos salários; limitando e inibindo o acesso à justiça do trabalho; criando regras para que as empresas que cometem ilegalidades trabalhistas fiquem livres de passivos; quebrando os sindicatos e desprotegendo os trabalhadores.

Integramos (e entregamos) o Brasil à “modernidade” da economia globalizada pelo sistema financeiro e investidores, ávidos por lucros crescentes, desejosos de um mercado de trabalho flexível, para ajustar o custo da mão de obra e alocar o volume de trabalho necessário à produção em determinada unidade de produção e no tempo.

Esta lógica tem um sentido: produzir mais renda e riqueza e concentrá-las. Esta lógica também entrega outros resultados: o acentuado crescimento da desigualdade, a expansão da pobreza e da miséria, a precarização dos empregos, o arrocho dos salários e da renda das famílias, o aumento da jornada de trabalho, o surgimento de doenças laborais associadas ao estresse e à ansiedade.

A massa salarial diminui e a insegurança aumenta. O consumo cai e os mercados internos entram em depressão. A economia anda de lado e eles se perguntam o que fazer. Mas quem são eles?