O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou, nesta quarta-feira (24), uma minuta de decreto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as novas regras de acesso às armas de fogo. O tema é alvo de interesse dos parlamentares de oposição, porque Lula revogou alguns decretos assinados por Jair Bolsonaro (PL), ainda no primeiro dia de governo.

Segundo a rádio “CBN”, as novas regras limitam o número de armas por pessoa, que na gestão do ex-presidente chegava a até 60 por atirador. Os detalhes do documento ainda não foram divulgados, mas a ideia é que o limite chegue a três armas por pessoas e até 30 por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) cadastrados no sistema do MJSP.

Ainda existe a possibilidade de limitar o acesso por tipo de CACs, do iniciante ao mais experiente. O decreto também deve conter uma determinação de que toda compra e venda de arma seja comunicada à Polícia Federal (PF) em até 48 horas. Atualmente, o exército concede certificado de registros para CACs.

Os clubes de tiros também devem ficar proibidos de funcionar por 24 horas, o que abriria brechas para que mais pessoas andarem armadas de madrugada. O texto ainda será analisado pela área jurídica da Casa Civil.

Correio Braziliense

O plenário da Câmara dos Deputados analisou nesta quarta-feira (24) quatro destaques (sugestões) apresentados pelo PL ao texto-base do arcabouço fiscal, aprovado nesta terça-feira (23), por 372 a 108 votos — com uma abstenção. Com as rejeições, o texto segue sem alterações para ser apreciado pelo Senado.

Um dos destaques rejeitados foi da bancada do Distrito Federal para retirar o Fundo Constitucional do DF do novo arcabouço fiscal. A verba do Fundo é destinada ao custeio e à manutenção da segurança pública e ao auxílio nas despesas de saúde e educação da cidade.

Outro destaque rejeitado em plenário foi a sugestão de se retirar do texto o trecho que possibilitaria ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliar o limite de despesas para 2024. Esse espaço extra de despesas fica vinculado à alta de receitas, podendo abrir espaço para um gasto adicional de até R$ 28 bilhões para o próximo ano. Foram 170 votos favoráveis à alteração, sendo que eram necessários 257 para aprovação.

A outra sugestão apresentada pelo PL previa a derrubada do artigo que estabelecia que o descumprimento da meta fiscal não configura crime de responsabilidade. Caso o trecho fosse derrubado, poderia facilitar o caminho para processos de impeachment. O relator se opôs a tal mudança desde o início, alegando que outras leis têm o papel de punir nesses casos, o que não caberia ao marco fiscal fazer.

Por fim, o último destaque rejeitado pelo plenário foi a sugestão da inclusão de uma emenda que estabeleceria que se houver aumento da carga tributária a partir deste ano, o valor teria de ser alocado no pagamento da dívida pública. Com a votação, o texto foi encaminhado ao Senado, onde será relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

Correio Braziliense

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em parceria com o Senado Federal e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), irá promover, nos dias 29 e 30 de maio, uma capacitação técnica gratuita direcionada às câmaras municipais de cidades do Agreste Meridional. A formação é aberta ao público e vai abordar, principalmente, temáticas voltadas à elaboração de planos de logística na área de gestão sustentável. As aulas acontecerão a partir das 9h na sede do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região do Agreste Meridional (Codean), no bairro do Magano, em Garanhuns.

O curso faz parte do programa Fortalecimento das Câmaras Municipais e deve ser estendido a outras regiões do estado. É esperada a participação de vereadores, assessores legislativos e a população das cidades que integram o Agreste. A formação vai ser ministrada por Danielle Abud, consultora do Senado e doutora em Gestão para a Sustentabilidade. As inscrições podem ser realizadas por meio do site interlegis.leg.br ou na sede do Codean.

De acordo com o presidente da Alepe, deputado estadual Álvaro Porto (PSDB), a parceria com o Senado Federal e o ILB vai propiciar avanços na gestão pública a partir dos trabalhos nas casas legislativas. “Espero que as câmaras municipais e a população em geral possam tirar o máximo de proveito desses dias de capacitação voltada para a disseminação de informações e boas práticas no serviço público”, explicou.

Já o primeiro-secretário da Alepe, Gustavo Gouveia (SD), destacou que é preciso fortalecer, integrar e qualificar os legislativos municipais. “As câmaras são peças importantes para a construção de uma sociedade melhor. Vamos capacitar os vereadores, promovendo uma educação legislativa cada vez mais de excelência”, finalizou.

A parceria da Assembleia Legislativa com o Senado Federal e o Instituto Legislativo Brasileiro se estenderá a todas as 12 regiões administrativas de Pernambuco, com minicursos e/ou oficinas temáticas. “A Escola do Legislativo da Alepe é responsável por viabilizar o programa que possibilitará a troca de experiências e de boas práticas de gestão, bem como a integração entre os parlamentos da região”, avaliou o superintendente José Humberto Cavalcanti.

Curso
A formação abordará questões como legislação, contexto e agenda da Organização das Nações Unidas (ONU) 2030, além de contextualizar os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e auxiliar na elaboração de um plano de logística sustentável como ferramenta de gestão. Outro importante viés do curso é a instrução para criação de projetos de lei sustentáveis, a construção de indicadores, o monitoramento de dados e boas práticas, com foco na oferta de oportunidades. Ao final, os participantes receberão um certificado de conclusão.

Diario de Pernambuco

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas, que investigará a invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro, deve ser instalada nesta quinta-feira (25). A comissão reunirá 32 parlamentares titulares — 16 senadores e 16 deputados —, com igual número de suplentes. Após a instalação, serão escolhidos o presidente e relator do colegiado.

A sessão para a instalação da CPMI deve ser presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que é o parlamentar mais velho entre os integrantes — critério regimental do Congresso Nacional. A Comissão foi criada em abril e terá 180 dias de atuação, com principal objetivo de investigar os ataques às sedes dos Três Poderes.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Elas podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Os indicados do Senado Federal
Titulares: Eliziane Gama (PSD-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Esperidião Amin (PP-SC), Damares Alves (Republicanos-DF), Soraya Thronicke (União-MS)*, Davi Alcolumbre (União-AP)*.

Suplentes: Angelo Coronel (PSD/BA), Irajá (PSD/TO), Zenaide Maia (PSD/RN), Augusta Brito (PT/CE), Randolfe Rodrigues (sem partido), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seiff (PL-SC), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Cleitinho (Republicanos-MG)

Os indicados da Câmara
Titulares: Duarte Jr. (PSB-MA), Arthur Maia (União Brasil-BA), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Duda Salabert (PDT-MG), Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Paulo Magalhães (PSD-BA), Rafael Brito (MDB/AL), Filipe Barros (PL-PR), Delegado Ramagem (PL-RJ), André Fernandes (PL-CE), Rubens Pereira Jr (PT-MA), Rogério Correia (PT-MG), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Érika Hilton (PSol-SP).

Suplentes: Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), Gervásio (PSB-PB), Felipe Francischini (União Brasil-PR), Any Ortiz (Cidadania-RS), Josenildo (PDT-AP), Roberto Duarte (Republicanos-AC), Maurício Marcon (Podemos-RS), Laura Carneiro (PSD-RJ), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Marcos Feliciano (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Aliel Machado (PV-PR), Carlos Veras (PT-PE), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, afirmou que a forma de avaliação da formação de professores nas universidades brasileiras deve mudar já para 2024. Ele defendeu que a análise também esteja atenta aos estágios supervisionados e à prática docente, o que não acontece atualmente.

A declaração foi dada na abertura da 15ª edição do Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP), realizada na tarde desta quarta-feira, em Alexânia (GO). Segundo ele, esta é uma medida prioritária para o órgão.

— Nós queremos aproveitar o ciclo de 2024 que avalia as licenciaturas para introduzir novos instrumentos, produzir informação mais e avançar para territórios que até aqui não foram objeto de observação, como os estágios supervisionados e a prática docente — afirmou.

Atualmente, a avaliação das licenciaturas é realizada pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), de três em três anos, igual a todos os outros cursos de ensino superior brasileiro. Ela é formada por uma prova que avalia uma parte de conhecimentos e outra de competências técnicas dos diferentes cursos.

A ideia de Palácios é destacar a avaliação da formação de professores, incluindo componentes que avaliam também as competências práticas e não apenas teóricas, e criar um Enade Licenciaturas já em 2024.

— Essa é uma prioridade para o próximo ano — afirmou Palácios.

Especialistas apontam que a formação dos professores é, atualmente, um dos principais desafios brasileiros para melhorar os índices de aprendizagem no país. Na avaliação desses pesquisadores, a formação é excessivamente teórica e precisa incluir em seu currículo de mais tempo de prática escolar.

Participaram da abertura do congresso, além do presidente do Inep, o ministro da Educação, Camilo Santana; o secretário-executivo do Fórum e diretor presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Celso Niskier; o presidente do Conselho Nacional de Educação, Luiz Roberto Liza Curi; além de representantes do setor privado de educação, da Unesco e outros segmentos da educação.

O Globo

A Alemanha entrou em recessão técnica no primeiro trimestre de 2023, após a segunda contração consecutiva do seu Produto Interno Bruto (PIB), num contexto de quebra da demanda na indústria, inflação e taxas de juro elevadas.

O PIB da principal economia europeia caiu 0,3% no período janeiro-março face aos três meses anteriores, depois de ter contraído 0,5% entre outubro e dezembro, segundo dados corrigidos de sazonalidade, divulgados nesta quinta-feira pelo instituto estatístico Destatis. Em termos homólogos, o indicador contraiu 0,5% nos primeiros três meses deste ano.

O Globo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu antecipar, a partir de hoje (25), o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas. Com a novidade, a estimativa é que sejam injetados R$ 2,14 bilhões em recursos federais somente na economia de Pernambuco.

O cronograma prevê que os pagamentos aconteçam nos meses de maio e junho. Os beneficiários que recebem até um salário mínimo (R$ 1.320) serão os primeiros a receber a primeira parcela. Os depósitos continuarão até o dia 7 de junho para aqueles que têm direito ao valor máximo da Previdência (R$ 7.507,49).

Segunda parcela

Em relação à segunda parcela, para os beneficiários de até um salário mínimo, o pagamento inicia no dia 26 de junho. Já para os que recebem acima de um salário mínimo, a parcela é paga a partir de 3 de julho, de acordo com o calendário do INSS. Ambos os pagamentos se estendem até 7 de julho.

Atendidos em Pernambuco

Para verificar o valor a ser recebido, é possível acessar o site ou o aplicativo Meu INSS, disponível para dispositivos Android e iOS.

De acordo com o Governo Federal, ao todo foram registradas mais de 1,27 milhão de antecipações de benefícios no Estado, colocando Pernambuco como o terceiro estado do Nordeste e o nono do País com maior número de depósitos antecipados do abono anual da Previdência Social (13º do INSS).

Os repasses federais para Nordeste superam R$ 13 bilhões. A Bahia, com 2,2 milhões de benefícios e R$ 3,6 bilhões em repasses, é o destaque regional.

O abono destina-se aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido benefícios como aposentadoria, pensão por morte, incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão ao longo do ano de 2023.

Mudança no calendário

O décimo terceiro salário do INSS costuma ser pago no segundo semestre de cada ano, nos meses de agosto (primeira parcela) e novembro (segunda parcela). No entanto, nos últimos dois anos, houve uma alteração nas datas, com os aposentados passando a receber nos meses de abril e maio.

No último dia 4 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto garantindo a antecipação.

Em todo o território nacional, mais de 30 milhões de beneficiários receberão o 13º antecipado, sendo que serão efetuados mais de 32,62 milhões de pagamentos, pois uma pessoa pode receber mais de um benefício. O investimento do Governo Federal é de R$ 62,6 bilhões.

O pagamento de maio dos benefícios do INSS já virá com o reajuste que elevou o valor mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320.

Folhape

Está se complicando a permanência no Governo da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ela pode ser a primeira baixa na equipe do presidente Lula. O estopim da crise é a sua posição contrária ao projeto de exploração de petróleo na foz do Amazonas, de iniciativa da Petrobras, mas com veto expresso dela depois de um estudo técnico do Ibama.

Marina depôs ontem numa comissão da Câmara e não conseguiu vencer nos argumentos o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que tem buscado o apoio do Congresso para viabilizar o projeto da Petrobras. O próprio presidente da República parece ter abandonado Marina, na medida em que tem sido um dos mais entusiastas da exploração do petróleo no Amazonas.

Ontem, no Congresso, Marina sofreu uma derrota que tende a acelerar sua saída do Governo mais rápido do que imaginava. A Comissão especial do Congresso que trata da Medida Provisória da reestruturação dos ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma nova versão do texto que retira poderes da Pasta dela.

O veto do Ibama à exploração de petróleo próximo à foz do rio Amazonas e declarações dadas pela ministra nos dias seguintes enfureceram setores do mundo político, principalmente congressistas da região Norte. Um dos mais indignados é Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da comissão mista.

O texto votado pela comissão, que sinaliza com uma retaliação à Marina, retira a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e passa para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O ministro da pasta é Waldez Góes, filiado ao PDT, mas indicado ao cargo por Davi Alcolumbre.

Além disso, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) deixa a área de influência de Marina e vai para o Ministério da Gestão, se Câmara e Senado aprovarem a medida provisória do jeito que saiu da comissão especial. Em audiência na Câmara, Marina Silva reclamou das mudanças em sua Pasta. Segundo ela, a retirada do Cadastro Ambiental Rural representa “um prejuízo enorme”.

Magno Martins

Abrir novos caminhos no mercado de trabalho. É com essa proposta que o Grau Técnico Caruaru promove, nesta quinta-feira (25), das 9h às 13h, a 5ª edição da Feira de Empregabilidade. Serão mais de 50 oportunidades de empregos e estágios, palestras e dicas para o mercado de trabalho. A entrada é gratuita e o evento acontece na própria unidade, localizada na Rua Nunes Machado, 352A, no bairro Nossa Sra. das Dores.

De acordo com Carla Lima, coordenadora da Agência de Encaminhamento do Grau Técnico Caruaru, o momento é uma ótima oportunidade para a sociedade caruaruense. “Nosso principal objetivo é ofertar vagas para os alunos e para toda comunidade geral. Temos várias empresas participando, ofertando vagas de trabalho e também de estágio. Nossa meta é otimizar o caminho para o mercado de trabalho. Temos certeza que será um sucesso”, disse.

Além das vagas, os interessados irão contar com uma programação completa como serviços de saúde, capacitações e orientações, espaço de beleza para candidatos e dicas de maquiagem ideal para entrevistas e palestras diversas.

Sucesso absoluto por onde passa, a Feira de Empregabilidade é promovida pela rede Grau Técnico e já marcou presença em Petrolina (PE), Maceió (AL), Campina Grande (PB), Natal (RN), Camaragibe (PE), Salvador (BA), Garanhuns (PE), Vitória (ES), Recife (PE) e em muitos outros lugares.

Maior rede de ensino técnico particular do país, o Grau Técnico é o carro-chefe do grupo Grau Educacional e oferece mais de 30 cursos nas áreas de saúde, tecnologia, indústria, gestão e negócios. A duração dos cursos varia de 18 a 24 meses, com aulas três vezes na semana. Atualmente o grupo conta com mais de 200 mil alunos, em 130 unidades presentes em todo País.

Serviço:
Feira de Empregabilidade

Quinta-feira, 25 de maio, a partir das 9h

Entrada gratuita

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz), aprovou a Lei Complementar nº 110, de 03 de maio de 2023, que garante redução temporária na alíquota para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos para requerimentos realizados até 30 de junho de 2023. A porcentagem que, normalmente, é de 2% passará a ser de 1,5%, podendo ser parcelado em 10 vezes no cartão de crédito.

Para garantir a redução prevista na nova Lei, o contribuinte deverá, nos casos em que o ITBI tenha sido lançado até 30 de junho de 2023, requerer a SEFAZ a atualização da Guia de Recolhimento de ITBI com a alíquota reduzida.
Ambos os requerimentos podem ser realizados presencialmente na sede da Secretaria da Fazenda Municipal, que fica localizada na rua Professor Lourival Vilanova, 118, bairro Universitário; no Posto Avançado da Secretaria da Fazenda, localizado na rua Floriano Peixoto, 85, bairro Nossa Senhora das Dores (CDL Caruaru) ou, ainda, por meio da Plataforma Caruaru Digital, através do link:
https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru na opção “Emissão de Guia de Recolhimento de ITBI”

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode contatar a Coordenação de Tributos Imobiliários da Secretaria da Fazenda Municipal pelo telefone: (81) 9.8384-3766.

ITBI

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, também conhecido como ITBI, é um tributo municipal que precisa ser pago sempre que ocorre uma compra ou transferência de imóveis. O comprador do imóvel deve pagar imposto a prefeitura da sua cidade. Caso esse pagamento não seja feito, a documentação não é liberada. Logo, o imóvel não pode ser vendido. O mesmo é calculado em porcentagem, sendo um tributo obrigatório e o valor varia de cidade para cidade.