STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

Da Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou esta semana pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda não votaram.

Até o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal. “No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, disse.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.

Janela partidária não muda correlação de forças na Câmara, avaliam lideranças

Da Agência Brasil

A promulgação da Emenda Constitucional 91/2016, que abriu nesta semana uma janela de 30 dias para que deputados e vereadores mudem de partido, deverá movimentar cerca de 10% dos 513 deputados federais, na avaliação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na opinião de lideranças partidárias, muitos desses parlamentares irão migrar para outras legendas em função de questões regionais e também para as disputas das eleições municipais deste ano.

“Acho que a movimentação vai ser maior do que eu pensava inicialmente. Estou estimando que 10% da Casa vai se movimentar. Porém, não sei se essa movimentação vai ter um resultado líquido de ganho e perda para quem quer que seja. A lógica não é a de um lado para o outro, a lógica é outra. Você vai ter partido que vai perder cinco deputados em uma região e vai ganhar cinco em outra”, avaliou o presidente da Câmara.

Brasília – Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, fala à imprensa (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, estima que 10% dos deputados mudarão de legenda com a janela partidária Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Segundo Cunha, não é possível prever como ficará a composição partidária na Câmara com o troca-troca de partido dos deputados. “Não é lógica de governo e de oposição. É uma lógica efetivamente do interesse de cada um pela eleição municipal”, disse.
Segundo o parlamentar, seu partido – o PMDB – não está engajado em busca de parlamentares, mas pelo tamanho e importância que tem será procurado por deputados interessados em se filiarem à legenda. Cunha estima que cincou ou seis deputados deixem o PMDB para se candidatarem a prefeituras.

Base Aliada

O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), diz que a janela partidária não trará mudanças significativas no tamanho da base aliada do governo. “Não tenho prognóstico preciso, mas a nossa expectativa é que a tendência é de estabilização da base aliada. Com saídas e entradas, na média, não haverá muita mudança substantiva na composição dos blocos. Algo diferente disso, em minha opinião, será surpresa”, disse.

Para o vice-líder do governo, Silvio Costa (PTdoB-PE), a base aliada pode até crescer com a migração de deputados da oposição, mas a mudança partidária não diz respeito à governabilidade. “[A mudança de partidos] é, sobretudo, em função das eleições de 2016. Esse é o fato relevante”, disse Costa. “Acho que o governo mantém a base de 300 parlamentares”, calculou.

Em relação a mudanças na bancada do PT, Florence disse que o partido ainda não fez uma análise sobre o futuro. O líder lembrou que o PT já perdeu alguns parlamentares, no ano passado, mas acredita que não haverá novas saídas. “Nossa expectativa é que não tenha mais nenhuma baixa.”

Florence também disse que, até o momento, não há negociação para o ingresso de novos parlamentares na bancada petista no âmbito federal. “Não sei se no âmbito estadual, mas na Câmara Federal eu não tenho a notícia de nenhum ingresso.”

Comissões

Em relação à formação das 23 comissões permanentes da Câmara, Eduardo Cunha disse que só irá tratar desse tema depois que a composição do Colégio de Líderes for definida. O colegiado está desfalcado porque o PP não conseguiu eleger o líder de sua bancada esta semana.

Perguntado sobre o julgamento dos embargos apresentados ao Supremo Tribunal Federal sobre o rito para abertura de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, Cunha reafirmou que vai aguardar a decisão da Corte para dar andamento ao processo na Câmara.

Brasil perde 533 mil postos de trabalho em um ano, diz IBGE

Da Agência Brasil

O Brasil perdeu 533 mil postos de trabalho entre novembro de 2015 e novembro de 2014. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população ocupada passou de 92,706 milhões de pessoas no trimestre encerrado em novembro de 2014 para 92,173 milhões de pessoas no mesmo período do ano seguinte.

No mesmo período, a população desocupada cresceu em 2,68 milhões de pessoas, chegando a 9,13 milhões. Além da perda de postos de trabalho, houve um crescimento no número de pessoas que antes não trabalhavam e passaram a procurar emprego. A força de trabalho brasileira (soma de pessoas ocupadas e desocupadas) cresceu de 99,2 milhões para 101,3 milhões em um ano.

Baixas

A maior perda absoluta de postos de trabalho ocorreu na indústria. Em novembro de 2015, havia 12,6 milhões de pessoas empregadas no setor, 821 mil a menos do que em novembro do ano anterior, ou seja, uma queda de 6,1%.

Já a maior queda percentual da população ocupada foi observada no segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (-6,3%). O setor teve um recuo de 668 mil postos de trabalho, passando a empregar 9,9 milhões de pessoas.

Também tiveram perdas de postos de trabalho os segmentos da agricultura e pecuária (menos 179 mil pessoas) e outros serviços (menos 140 mil).

Ao mesmo tempo, seis setores tiveram aumento da população ocupada e, em parte, compensaram as perdas naqueles quatro segmentos. Os maiores aumentos foram observados na administração pública, educação, saúde humana e serviços sociais (com mais 332 mil pessoas) e serviços domésticos (mais 315 mil).

Terça tem Cigana Contadora de Estórias no Sesc

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A Cigana Contadora de Estórias, vivida pela jornalista e escritora Gabriela Kopinits, inicia sua agenda de apresentações em Caruaru na próxima semana, na Biblioteca Álvaro Lins/Sesc. Na terça-feira (23), a sessão será às 15h e terá a participação de crianças do Projeto Habilidades de Estudo – PHE, desenvolvido pela entidade. Na quinta (25), as sessões ocorrerão pela manhã, às 9h, e à tarde, às 15h, e o público será os alunos do Pré-Escolar II, também do Sesc. “Iniciei essa parceria com o Sesc Caruaru no ano passado e foi uma experiência muito boa.

O trabalho que eles realizam, como a Hora do Conto e as outras ações culturais voltadas para a promoção da leitura, é excelente e eu não poderia ter recebido acolhida melhor”, comenta a contadora de estórias, que este ano comemora 15 anos de trabalho, a maior parte dedicada ao voluntariado.

Além da Hora do Conto, a Biblioteca Álvaro Lins também promove oficinas culturais, rodas de leitura e recitais de poesia, como o que está agendado para o próximo dia 04 de março, às 19h. Mais informações pelo (81) 3721-3967.

LBV promove Campanha Criança Nota 10

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Mesmo tendo alcançado vários dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio —estabelecidos pela Organização das Nações Unidas(ONU), em setembro de 2000 —, o Brasil ainda tem grandes desafios sociais a serem vencidos. Um deles é ocombate aotrabalho infantil, que afeta mais de 3 milhões e 300 mil meninas e meninos no país.

Visando defender os direitos de crianças e de adolescentes, afastá-losdos inúmeros perigos das ruas e do isolamento, bem como protegê-losde toda forma de exploração,a Legião da Boa Vontade (LBV)promove diariamente programas socioeducacionaisem favor desse público.

A Legião da Boa Vontade mantém outras ações permanentes, entre as quaisacampanha Criança Nota 10 — Proteger a infância é acreditar no futuro!. Por intermédio dessa iniciativa, a LBVbeneficia comkits de material pedagógico e conjuntos completos de uniformes crianças, adolescentes e jovens de famílias de baixa renda em todo o Brasil.

Em 2016,15 mil kitschegarão às mãos demeninas e meninos que participam dos programas nos Centros Comunitários de Assistência Social da Instituiçãoe deatendidos por organizações parceiras.

O esporte inspira a vitória, e a educaçãoensina a vencer. Juntos,transformam vidase ajudam a construir uma sociedade justa, solidária e, portanto, melhor. Você pode contribuir paraacampanhaCriança Nota 10 — Proteger a infância é acreditar no futuro! acessando o sitewww.lbv.org/nota10 ou ligando para 0800 055 50 99.

Horário de verão termina à meia noite deste sábado

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Do Estadão Conteúdo

O horário de verão termina no Brasil à meia-noite da passagem deste sábado (20) para domingo (21). Os relógios deverão ser atrasados em uma hora no Distrito Federal e em 10 estados.

A medida teve início no dia 18 de outubro de 2015. Pela legislação, prevista no decreto nº 6.558/2008, o horário de verão vigora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Tiveram mudança de horário os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.

O decreto fixa a duração de quatro meses, a partir de 0h do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte, em parte do País

O horário de verão é mais eficaz nos Estados mais distantes da Linha do Equador, onde há uma diferença significativa na luminosidade durante a estação. Por isso, a medida não é mais aplicada nas regiões Norte e Nordeste do País.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a mudança de horário reduzirá a demanda em aproximadamente 2.610 megawatts (MW).

Consórcio é opção para driblar a crise

Economistas e especialistas do mercado financeiro são unânimes ao pedir cautela para a população na hora de consumir. O momento delicado da economia pede calma e planejamento. Nesse sentido surgem os consórcios, modalidade que permite ao cliente pagar uma parcela bem mais acessível, se comparada a um financiamento, e conseguir adquirir, por meio de carta de crédito, eletroeletrônicos, móveis, carros, motos, caminhões, imóveis, serviços, entre outros itens.

O Consórcio Luiza, empresa do grupo Magazine Luiza, oferece há 23 anos opções de consórcio nos mais diferentes segmentos e já ajudou milhares de pessoas a alcançar os mais distintos objetivos possíveis, desde festas de casamento e tratamento dentário até a aquisição da casa ou do carro novo, por meio da contemplação da carta de crédito contratada.

Segundo Edna Maria Honorato, diretora do Consórcio Luiza, o sistema de consórcios é uma ferramenta importante para educar financeiramente a população. “As pessoas entendem o quão relevante é poupar e essa atitude ajuda a manter muito mais saudável o orçamento doméstico, além de, claro, colaborar com a realização de um sonho ao mesmo tempo em que ensina as pessoas a ter disciplina financeira. Fazer um consórcio é planejar o futuro”, explica.

Como funciona

O consórcio é uma modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas. Trata-se de um grupo fechado, cuja finalidade é auxiliar na compra de bens, imóveis, veículos ou na contratação de serviços.

O cliente, após ser contemplado, tem liberdade para escolher o bem ou serviço dentro do segmento contratado, com a vantagem de poder negociar o valor à vista.

As contemplações podem ser por sorteios mensais, nos quais participam todos os clientes em dia com suas parcelas, de forma igualitária, ou por lance. Este último é uma espécie de leilão, em que o cliente oferta o valor que quiser. A contemplação é para o maior lance entre todos os ofertados.

Para o pagamento do lance há várias modalidades no Consórcio Luiza: utilização de recursos próprios, abatendo parte do lance do próprio crédito contratado, ou usando o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), no caso do consórcio de imóveis. Estas opções podem reduzir o valor de parcelas ou o prazo do consórcio contratado.

Comprometimento com os estudos será tema de evento na Fafica

Os cursos de Teologia e Filosofia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru, Fafica, realizam, em parceria, uma mesa redonda com o tema “A Arrogância da Ignorância: posturas metodológicas, implicações epistemológicas”. O debate terá a participação dos professores Alan Pereira, Michele Guerreiro, Jéssica Lucilla e Jário Carlos.

De acordo com coordenador do curso de Filosofia, professor George Fernandes da Silva, o evento tem como público-alvo os alunos dos primeiros períodos da Faculdade, mas toda a comunidade pode participar. “É importante a participação de todos porque, entre as questões que serão discutidas, destaco o questionamento que motivou o encontro: com o que nos comprometemos quando nos comprometemos com os estudos?”

As inscrições para os alunos da Instituição devem ser feitas no site www.fafica-pe.edu.br. Se quiserem, poderão solicitar, também através do site, a declaração de participação no evento. Já as pessoas que não fazem parte da Faculdade e querem assistir à mesa-redonda não precisam de inscrição. O diálogo acontece nesta sexta-feira, dia 19 de fevereiro, às 19h20, no auditório da Fafica.

Taxa de desemprego atinge 9% em novembro, anuncia IBGE

Da Agência Brasil

A taxa de desemprego no país atingiu 9% no trimestre encerrado em novembro de 2015, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual supera os registrados nos trimestres encerrados em agosto de 2015 (8,7%) e em novembro de 2014 (6,5%).

A população desocupada chegou a 9,1 milhões de pessoas em novembro de 2015, 3,7% a mais do que em agosto e 41,5% a mais do que em novembro do ano anterior. Já a população ocupada (92,2 milhões) ficou estável ante agosto e caiu 0,6% em relação a novembro de 2014.

Os empregos com carteira assinada (35,4 milhões) se mantiveram estáveis ante agosto e recuaram 3,1% em relação a novembro do ano anterior.

Decisão do STF pode antecipar prisões de 19 condenados na Lava Jato

Do Congresso em Foco

Após o Supremo Tribunal Federal decidir, na última quarta-feira (17), que os condenados em segunda instância devem passar a cumprir suas penas, mesmo que ainda caibam recursos, pelo menos 19 condenados na Operação Lava Jato estão sujeitos a ter o tempo em liberdade reduzido. Isso porque a expectativa é que as primeiras apelações sejam analisadas em segunda instância ainda neste ano.

De acordo com informações do jornal O Globo, dos 19 condenados em questão, 13 são ligados a empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras. Neste grupo, todos foram sentenciados a penas superiores a oito anos de prisão e, como estabelece o Código Penal, devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Outros sete foram condenados a penas de quatro a oito anos de reclusão. Se forem réus primários, eles poderão cumpri-las em regime semiaberto.

Seis condenados tiveram sentenças abaixo de quatro anos de prisão. Nestes casos, aplica-se o princípio da pena substitutiva da privação de liberdade.

Os ex-diretores da OAS e da Camargo Corrêa podem ser os primeiros representantes das empreiteiras a serem atingidos pela decisão do STF. As duas empresas foram as primeiras a terem integrantes do alto escalão julgados por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, responsável por julgar as apelações das sentenças do juiz Sérgio Moro, leva em média de oito meses a um ano para analisar os casos.