A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a obrigatoriedade de instituições de ensino superior privadas oferecerem ensino em libras e braille para estudantes com deficiência, conforme estabelecido na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) na 3ª Vara Federal de Florianópolis, na qual a entidade pleiteava que as faculdades vinculadas a ela fossem dispensadas da exigência e que eventual adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno.

O pedido foi julgado improcedente pela primeira instância, mas o Sinepe/SC recorreu ao TRF4. No tribunal, a Procuradoria da União de Santa Catarina (PU/SC), unidade da AGU que trabalhou no caso juntamente com a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357).

As procuradorias também destacaram que, sendo a educação um direito social fundamental, os princípios que garantem a qualidade desse serviço público devem se sobrepor aos interesses patrimoniais e econômicos das Instituições de Ensino Superior. E que, de acordo com a lei, é dever das instituições assegurar aos estudantes condições plenas de participação e de aprendizagem.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 decidiu negar provimento à apelação. Citando argumento salientado em memoriais pelo advogado da União Rafael da Silva Victorino, coordenador de Serviço Público da PRU4, os desembargadores assinalaram que “improcede a pretendida desobrigação de integrarem o ensino da Libras e/ou do Sistema Braille em seus currículos, pela busca da efetividade ao preceito constitucional de proibição de qualquer discriminação à pessoa portadora de deficiência (art. 7º, XXXI, CF), operada pelo estatuto aprovado e vigente desde 2015 (Lei nº 13.146/15)”.

A Secretaria de Saúde de Caruaru vai realizar, neste sábado (21), uma ação de atualização do cartão de vacina para crianças de seis meses a menores de cinco anos. A medida foi uma decisão da IV Geres e abrange os 32 municípios que fazem parte da gerência e tem foco na proteção contra o sarampo, já que esta faixa-etária é a mais vulnerável.

Das 8h às 16h, os pais ou responsáveis poderão levar as crianças no Centro de Saúde Ana Rodrigues, no bairro São Francisco; no Centro de Saúde da Boa Vista; na Unidade-escola do Salgado (ao lado da UPA) e na Unidade de Saúde da Família das Rendeiras. Das 10h às 16h, as equipes estarão no Shopping Difusora.

É importante lembrar que as crianças que já foram vacinadas ou que estão com o cartão em dia, não precisam comparecer.

O Caruaru Shopping realiza a 7ª edição do Black Day nesta quarta e quinta-feira, dia 18 e 19 de setembro. Durante a megapromoção, todas as lojas estarão abertas das 8h às 23h, com descontos de até 70%.

Uma novidade este ano é que o cliente que fizer compras a partir de R$ 100 no Black Day estará participando do sorteio de um carro 0km. “A cada R$ 100 em compras, ganha-se um cupom. O cliente deve preencher o cadastro para trocar o cupom e concorrer ao prêmio”, explicou Walace Carvalho, gerente de Marketing do Caruaru Shopping.

Haverá ainda a ação do voucher premiado. “Teremos dez vouchers escondidos pelo shopping (cinco em cada dia) e quem os encontrar vai ganhar, na hora, R$ 500,00 para fazer compras nas nossas lojas durante os dias do Black Day”, afirmou Walace, completando que as pessoas devem ficar atentas às redes sociais do centro de compras (Instagram e Facebook), onde serão divulgadas dicas de onde esses vouchers poderão estar.

Pelo segundo ano, o Caruaru Shopping também terá o Expresso Black Day, um ônibus que faz o transporte gratuito dos clientes (shopping/centro/shopping). “Com o Expresso Black Day, estaremos oferecendo mais comodidade e conforto para os nossos clientes que vierem participar dessa grande promoção”, adiantou o gerente de Marketing. Os ônibus estarão saindo do centro para o shopping às 10h, 13h, 15h, 18h, 19h e 20h.

O evento contará ainda com a presença do Procon, que monta um ponto de atendimento ao consumidor dentro do centro de compras, além do apoio da Destra, Compesa, Celpe e Polícia Militar.

Locomoção motora

Com o objetivo, mais uma vez, de oferecer total conforto aos cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção motora, eles poderão entrar mais cedo no centro de compras e convivência, para que possam se posicionar na frente das lojas em que desejam comprar e esperar, com calma, a abertura no horário previsto.

“Os cadeirantes poderão entrar a partir das 7h30 e têm direito a um acompanhante, cada. Para isso, precisa apenas procurar um segurança na entrada do shopping para que o mesmo libere a sua entrada”, explicou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Caruaru Shopping estará realizando, nos dias 18 e 19 de setembro, a 7ª edição do Black Day. Com o objetivo, mais uma vez, de oferecer total conforto aos cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção motora , eles poderão entrar mais cedo no centro de compras e convivência, para que possam se posicionar na frente das lojas em que desejam comprar e esperar, com calma, a abertura no horário previsto. 

“Os cadeirantes poderão entrar a partir das 7h30 e têm direito a um acompanhante, cada. Para isso, precisa apenas procurar um segurança na entrada do shopping para que o mesmo libere a sua entrada”, explicou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro indianópolis

O Caruaru Shopping estará realizando, nos dias 18 e 19 de setembro, a 7ª edição do Black Day. Com o objetivo, mais uma vez, de oferecer total conforto aos cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção motora , eles poderão entrar mais cedo no centro de compras e convivência, para que possam se posicionar na frente das lojas em que desejam comprar e esperar, com calma, a abertura no horário previsto.

“Os cadeirantes poderão entrar a partir das 7h30 e têm direito a um acompanhante, cada. Para isso, precisa apenas procurar um segurança na entrada do shopping para que o mesmo libere a sua entrada”, explicou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O líder opositor venezuelano Juan Guaidó afirmou nesta segunda-feira (16) que considera “esgotada” as negociações realizada entre seus enviados e representantes do ditador Nicolás Maduro para tentar resolver a crise no país.

O diálogo, que acontecia em Barbados, era mediado pela Noruega e tinha apoio de outros países europeus.

As conversas, porém, estavam paralisados desde 7 de agosto, quando os enviados do ditador abandonarem as conversas em protesto contra as sanções impostas pelo governo americano contra Caracas.

“Está encerrado esse esforço, agradecemos a Noruega, mas o regime insiste em buscar desculpas para não avançar nos diálogos. Além disso, o ataque contra os professores que ocorreu na manhã de hoje nos mostra que não há nenhuma intenção de diminuir as hostilidades e de buscar uma solução para os problemas do país”, disse Guaidó em entrevista coletiva.

E acrescentou: “A ditadura simplesmente abandonou, saiu correndo, da mesa de negociação, diante de uma proposta nossa que resolveria o problema do país”.

A manhã de segunda foi de tensão em Caracas. Coletivos ligados ao regime e agentes da FAES (Forças de Ações Especiais) dispararam balas de verdade contra professores que realizavam um manifestação no centro da cidade.

O líder opositor afirmou que foi apresentada a Maduro uma proposta de formação de um governo de transição do qual o próprio Guaidó se afastaria.

Segundo ele, o objetivo da medida era garantir que este novo governo promovesse a renovação do CNE (Conselho Nacional Eleitoral), garantindo assim a participação política de todos os grupos e partidos e eleições livres nos próximos meses.

“Nossa ideia era um exemplo de como fazer uma transição livre e democrática, com garantia a todos os setores, e o regime saiu correndo”, afirmou Guaidó.

Ele disse ainda que com o fim das negociações, segue com “todas as opções sobre a mesa”.
Entre elas a possibilidade de ativar o Tiar (Tratado Interamericano de Ação Recíproca), que prevê defesa mútua dos países-membros em caso de ataques externos e que abre a possibilidade de uma intervenção estrangeira no país.

Guaidó também indicou que pode apoiar a articulação de medidas com governos como o da Colômbia para combater os “grupos terroristas e irregulares” que atuam na fronteira dos dois países.

O governo iraniano disse que deu os primeiros passos para permitir que mulheres assistam partidas de futebol e outros eventos esportivos em estádios. Em geral, mulheres são proibidas de assistir jogos no Irã, com a exceção de alguns eventos internacionais.

A agência estatal de notícias do país citou o vice-presidente para questões parlamentares, Hossein Ali Amiri, que teria dito que preparativos estão em andamento para permitir que mulheres possam ir a estádios o quanto antes.

Eles incluem a instalação de portões de entrada em separado e áreas exclusivas para mulheres nos principais estádios. O Irã se tornou alvo de críticas internacionais após uma mulher ter morrido ao colocar fogo em si mesma depois de ser condenada à prisão neste mês pela tentativa de assistir a um jogo de futebol.

A mulher teria tentado entrar no estádio vestida como homem. Não está claro se o governo de Teerã vai adotar medidas permanentes para permitir que mulheres assistam eventos esportivos em estádios, ou até que ponto elas terão permissão para tanto.

Uma pesquisa do governo japonês revelou que o número de pessoas com 65 anos de idade ou mais e sua proporção em relação à população total do país registraram novos recordes.

O Ministério do Interior estima que, até domingo (15), a população de idosos era de 35,88 milhões de pessoas. Isso representa um aumento de 320 mil em relação ao ano passado. Esta segunda-feira (16) marca o Dia do Idoso, um feriado nacional japonês.

O ministério diz que a proporção de idosos na população total é de 28,4%, um aumento de 0,3 ponto percentual.

Dados das Nações Unidas revelam que essa proporção é a maior no mundo, seguida pela Itália, com 23% e Portugal, com 22,4%.

O Instituto Nacional de Pesquisa sobre População e Seguridade Social estima que a proporção de idosos no Japão será de 35,3% em 2040.

O ministério também afirma que o número de trabalhadores idosos registrado no ano passado foi de 8,62 milhões, representando 12,9% de toda a força de trabalho. Ambos também são os números mais altos já registrados.

Centenários no país
O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social do Japão anunciou que o número de centenários no país ultrapassou a marca de 70 mil. Um novo recorde vem sendo registrado anualmente por 49 anos consecutivos.

Segundo o ministério, 71.238 pessoas terão 100 anos ou mais em 15 de setembro. Houve um aumento de 1.453 pessoas em relação ao ano passado. Oitenta e oito por cento são mulheres.

A mais idosa é Kane Tanaka, de 116 anos, que mora na cidade de Fukuoka, no sudoeste do Japão. Chitetsu Watanabe é o mais velho entre os homens. Ele tem 112 anos e mora na cidade de Joetsu, província de Niigata, na parte central do Japão.

Havia somente 153 centenários quando o ministério realizou seu primeiro levantamento em 1963. O número superou a marca de 10 mil em 1998, e 50 mil em 2012.

A 7ª Vara Federal Criminal na capital paulista rejeitou hoje (16) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico. O MPF havia acusado ambos de corrupção passiva.

Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão por meio de pagamentos, feitos de forma oculta, que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que eram parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal.

O juiz federal Ali Mazloum considerou a denúncia inepta e baseada em interpretações e suposições. “Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua nova [recente] função [a presidência da República, a partir de 2003]”, acrescentou.

A Justiça rejeitou ainda a denúncia contra outros três executivos da Odebrecht, por suposta prática de corrupção ativa: Emilio e Marcelo Odebrecht, donos da empreiteira Odebrecht, e Alexandrino de Salles Ramos Alencar, ex-diretor da empresa.

Começa valer a nesta segunda-feira (16) a Resolução 778, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que define mudanças no processo de formação de motoristas. Entre as alterações, estão a que torna facultativo uso de simulador para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a que reduz de 25 para 20 horas o número de aulas práticas para a habilitação da categoria B.

O documento define também que a exigência de aulas noturnas diminui para 1 hora/aula prática tanto para a categoria A (moto) quanto categoria B (carro). Antes era de 20% sobre o total da carga horária. Outra mudança, é o aumento da validade da CNH que passa a ser de dez anos.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que as mudanças visam reduzir a burocracia na retirada da CNH e diminuir os gastos do cidadão para obtenção da habilitação. “As aulas de simulador têm um custo diferente, mas dá para estimar que a gente vá ter uma redução de até 15%. A ideia é deixar que o mercado defina isso.”

O ministro ressaltou que não há comprovação sobre e eficácia do simulador na preparação do motorista. “O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse o ministro durante entrevista ao anunciar as mudanças em junho passado.

Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul é o estado onde a Resolução 778 ainda não tem validade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu liminarmente ação do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul (SindiCFC) contra a União, requerendo a suspensão da eficácia e dos efeitos da norma.

Com isso, até decisão em contrário, vale no estado a situação anterior, que obriga a realização de aulas em simulador de direção para a categoria B (carro).