Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra o pedido deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para que ele possa recorrer em liberdade da condenação de 7 anos e 9 meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro. O julgamento foi interrompido e deverá ser retomado nesta quinta-feira (19).

Está em votação se o deputado tem direito a mais um recurso antes de voltar a cumprir a condenação. Atualmente, o deputado está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com boletim médico divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Até o momento, já votaram contra o pedido de Maluf os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes divergiram e entenderam que o deputado ainda tem direito a mais um recurso. Dessa forma, a execução da condenação deveria ser anulada e o deputado passaria a ter direito a esperar o julgamento em liberdade.

Novo recurso

Em dezembro do ano passado, a prisão do deputado foi determinada pelo ministro Edson Fachin, relator da ação penal que originou a pena de Maluf. No entanto, a defesa recorreu para pedir a concessão de prisão domiciliar em função do agravamento da saúde do deputado, mas o recurso foi distribuído para Dias Toffoli, e não para Fachin.

Dessa forma, Toffoli concedeu a liminar a favor da defesa e o caso foi parar no plenário da Corte, exigindo o exame da questão sobre o novo recurso e a domiciliar.

Toffoli aceitou recurso protocolado pela defesa por entender que o acusado tem direito a mais um recurso, os embargos infringentes. Para o ministro, como a votação na Primeira Turma contou com um voto divergente, a pena não poderia ser executada.

Pelo voto do ministro, a execução penal determinada pelo ministro Edson Fachin deve ser anulada e, com isso, Maluf deve ganhar liberdade plena, e não somente o benefício da domiciliar.

“Eu proponho em meu voto, que se acaso prevalecer o cabimento dos infringentes, há que se dar a concessão de liberdade plena ao agravante, com a expedição de alvará de soltura”, disse.

Em seu voto, Dias Toffoli também se queixou de matérias divulgadas pela imprensa e disse que não derrubou a decisão do ministro Edson Fachin, relator da ação penal que determinou a execução da pena. Segundo ele, houve equívoco na leitura de sua decisão.

“Jamais este relator subverteu qualquer decisão do eminente ministro relator na Ação Penal 463. Eu não subverti a decisão de trânsito em julgado, não decidi contra a aplicação imediata da prisão”.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu a manutenção de prisão domiciliar de Maluf e disse que, durante os meses em que ficou na Papuda, o deputado não recebeu o tratamento médico adequado. Segundo o advogado, a liminar de Toffoli ajudou a salvar a vida do parlamentar.

“Foi necessário que nós mostrássemos neste processo, que tem essa visibilidade, absoluta falta de condições de tratar um homem de 86 anos de idade. Hoje, infelizmente, eu tenho a infelicidade de dizer está com metástase”, disse a defesa.

Condenação

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). De acordo com a denúncia, os recursos foram desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores responsáveis pelo caso estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Depois de ver as imagens internas do tríplex atribuído a Lula pelo Ministério Público (MP) e pela Justiça, divulgadas com a ocupação dos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), reiterou que a condenação e a prisão do ex-presidente Lula são completamente injustas, pois vários elementos apontados nos autos como prova de crime simplesmente não existem.

Para o senador, os vídeos gravados no imóvel no Guarujá (SP) provam justamente o contrário: que não houve qualquer reforma milionária, não houve reparação na cozinha e não há elevador na área interna do apartamento.

“Mais uma alegação contra Lula foi abaixo. Fica claro que o tríplex nunca foi dele, é completamente simples e não recebeu nenhuma reforma, que teria sido feita em benefício do presidente. Ele não é e nunca foi proprietário do imóvel. Todo dia, uma prova nova mostra o quanto esse processo é falho e cheio de imperfeições”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que uma procuradora do Ministério Público de Portugal, que leu todo o processo de Lula por curiosidade, fez um artigo declarando que “a decisão de Moro suscita várias perplexidades, sendo que a mais notável é porque não estão claramente identificados os fatos provados”.

Segundo ela, toda a decisão é uma redonda motivação e Lula desconhece rigorosamente as circunstâncias em que lhe dizem que praticou o crime. “É ler para crer”, escreveu ela, demonstrando a sua indignação com o caso brasileiro.

Por isso, de acordo com Humberto, a condenação de Lula é uma vergonha internacional para o Brasil, pois escancara a motivação política no MP e no Judiciário para interferir no processo eleitoral. Ele entende que a Justiça termina sendo seletiva, perseguindo uns e deixando outros voarem livremente.

“Não interessa que tenha transformado esse ou aquele em réu. Processos para privilegiados se arrastam por anos, não redundando em condenação e, quando ela ocorre, não é cumprida”, observou.

O líder da Oposição afirmou que outros políticos são beneficiados por entendimentos favoráveis, redigidos sob medida até por primos de amigos, que os isentam do foco de investigações. Já para Lula, lembra, não se aplica o rigor da lei, pois ela é distorcida. “Acontece algo pior: falta-se com a verdade, inventa-se, forja-se um processo fake para retirar o maior líder do país da corrida eleitoral”.

O senador acredita que o alento é a garra, a força e a disposição de Lula para continuar na luta e, mais do que isso, a certeza de que essa injustiça será revista e ele poderá receber o apoio de dezenas de milhões de brasileiros

Durante reunião ordinária realizada nessa terça-feira (17), na Câmara de Vereadores, o vereador Fagner Fernandes usou a tribuna para fazer um alerta: Segundo levantamento realizado pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), o câncer já é a primeira causa de morte em 10% dos municípios brasileiros.

Com o diagnóstico precoce da doença, a eficácia quanto ao tratamento é maior, fator que possibilita uma maior expectativa de vida do paciente. Para Fagner, uma análise rápida através dos dados divulgados pelo Observatório de Oncologia do movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), é possível identificar que, com a manutenção desse dado, em pouco mais de uma década as neoplasias serão responsáveis pela maioria dos óbitos no Brasil.

Histórico: Atualmente, as complicações no aparelho circulatório, especialmente o Acidente Vascular Cerebral (AVC) e o infarto agudo do miocárdio, ainda são responsáveis pela maior parte dos óbitos. Em geral, são doenças associadas a má alimentação, consumo excessivo de álcool, tabagismo e sedentarismo. Contudo, os registros que ficam sob a supervisão do Ministério da Saúde mostram que a incidência de neoplasias com desdobramentos fatais tem avançado.

Enquanto vereador, Fagner Fernandes apresentou projetos de lei e requerimentos relacionados ao incentivo de exames que detectem a doença de forma precoce. “Precisamos de prioridade quando o assunto é uma doença tão devastadora. A população deve ser orientada através de campanhas explicativas, que forneçam informações acerca da doença e da importância do seu diagnóstico precoce” pontuou o vereador.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) assegurou ao deputado Daniel Coelho (PPS-PE), ao vereador do Recife Ricardo Cruz (PPS) e ao pré-candidato a deputado federal pelo PPS, André Carvalho, que irá propor ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), prioridade na votação em plenário do projeto de lei que aumenta as punições para maus tratos a cães e gatos. A solicitação foi feita por Daniel e Ricardo em audiência no seu gabinete.

“Tratarei do assunto assim que o senador Eunício voltar de sua viagem ao exterior”, anunciou Armando. O projeto de lei, oriundo da Câmara dos Deputados, já foi incluído na pauta do plenário, mas ainda não foi relacionado para ser colocado em votação. Pune, com penas que variam de detenção de seis meses a dois anos, quem matar cão ou gato, com três meses a um ano quem promover luta de cães e com detenção de um a três meses quem abandonar cachorro ou gato.

Nesta quarta-feira (18) foram retomadas as competições da fase municipal dos Jogos Escolares de Pernambuco, em Caruaru. Foi a vez dos atletas entrarem em campo para disputar as partidas de futebol no Colégio Municipal Álvaro Lins. Dezesseis equipes de escolas das redes municipal, estadual e particular se inscreveram para as categorias mirim, infantil e juvenil, no masculino.

O técnico de futebol de campo do Colégio Municipal Álvaro Lins, Anderson Kleber da Silva, elogiou o incentivo que a Prefeitura de Caruaru vem dando aos atletas da cidade. “É sempre uma honra para a gente participar, já que a nossa escola chegou a ser vice-campeã estadual. Agora que a nova gestão abraçou o esporte, devagarinho estamos retomando os nossos espaços e os alunos estão super felizes em poder competir”, ressaltou Anderson.

Para o aluno Ismael Fernandes de Carvalho, de 15 anos, do nono ano da Escola Municipal Mestre Vitalino, é um orgulho entrar na disputa vestindo a camisa da instituição. “Cada competição é sempre uma história a mais para se contar e a gente se sente muito orgulhoso de estar aqui, mais uma vez, representando a nossa escola”, declarou o estudante.

Os embates de judô serão nesta sexta-feira (20), na Escola Municipal Josélia Florêncio, a partir das 09h, e já conta com 53 alunos inscritos. A Prefeitura de Caruaru está à frente da realização do evento no município, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Gerência de Esporte e Lazer, e Secretaria de Educação, pela Coordenação de Esporte Educacional.

Representantes e dirigentes da Rede Sustentabilidade irão protocolar, na tarde desta quarta-feira (18), um novo pedido de impeachment do presidente Michel Temer (MDB). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acompanhado dos dirigentes do partido devem protocolar o pedido hoje a partir das 15h. O documento acusa Temer de crime de responsabilidade de violação à probidade e ao decoro.

Para a Rede, Temer teria mentido à Polícia Federal (PF) sobre os pagamentos da reforma na casa de uma de suas filhas. O pedido de impeachment só pode ser aceito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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A denúncia que será protocolada tem como base a investigação de que as reformas na casa da filha de Temer teriam sido pagas com doações via caixa dois da JBS. Segundo a Rede, as suspeitas foram reforçadas após reportagens do jornal Folha de S. Paulo e do telejornal da Globo Jornal Nacional apontarem que fornecedores das obras na casa de Maristela Temer foram pagos com dinheiro em espécie, quantias altas que não foram registradas por transações bancárias. O período também coincide com o que o delator da JBS Ricardo Saud, diz ter repassado R$ 1 milhão ao coronel João Baptista Lima, amigo de Temer há mais de 30 anos, a pedido do próprio emedebista.

Temer negou, ao responder um questionário da PF por escrito em janeiro deste ano, ter recebido valores via caixa dois ou realizado transações financeiras com seu amigo Coronel Lima.

Há cerca de um ano Randolfe já havia protocolado um pedido de impedimento, o terceiro protocolado em 2017. Todos eles, no entanto, esbarram na base aliada, Maia à frente, que já barrou duas denúncias da Procuradoria-Geral da República na Câmara, onde são iniciados os processos de impeachment.

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela custódia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, negou hoje (18) a autorização para que o Prêmio Nobel da Paz, de 1980, o argentino Adolfo Perez Esquivel visite Lula na Superintendência da Polícia Federal. O ex-presidente está preso desde o último dia 7, onde cumpre pena por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Além da sala onde está Lula, Esquivel solicitou autorização para inspecionar as demais instalações da superintendência, na condição de presidente da organização não governamental Serviço de Justiça e Paz (Serpaj).

“Efetivamente, não há fundamento legal a amparar a pretensão deduzida”, disse a juíza no despacho, justificando que o direito dado a órgãos internacionais não são estendidos a órgãos sociais de caráter não governamental, já que, embora seja entidade consultiva das Nações Unidas, a Serpaj não a integra.

A juíza disse ainda que não há indicativo de violação a direitos dos presos na carceragem da PF. “Especificamente em relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou-se, inclusive, espécie de Sala de Estado Maior, separada dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, disse.

Ontem (17), o ex-presidente recebeu visita de uma comitiva da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, fato também citado no despacho da juíza. “A repetida efetivação de tais diligências, além de despida de motivação, apresenta-se incompatível com o regular funcionamento da repartição pública e dificulta a rotina do estabelecimento de custódia. Acaba por prejudicar o adequado cumprimento da pena e a segurança da unidade e de seus arredores”.

Esquivel está no Brasil e participou hoje de uma aula magna na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Nessa terça-feira (17), ele visitou o Museu da Maré, no Rio de Janeiro, onde participou de uma homenagem à vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada no Rio de Janeiro.

Durante a visita, o ativista dos direitos humanos afirmou que vai indicar, em setembro, o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Prêmio Nobel da Paz. Segundo ele, buscará apoio para a indicação.”O nome [de Lula] conta com a força do trabalho [que ele desenvolveu em favor dos] mais necessitados, pobres e marginalizados. Ele tirou da pobreza extrema mais de 30 milhões de brasileiros”, disse.

Foi publicado nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses.

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida tem como objetivo beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico.

Para o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarragó, a medida é um avanço para a sociedade. “Já estava prevista essa possibilidade na lei, mas a regulamentação era necessária, tanto para a aplicação, quanto para estabelecer regras no intuito de prevenir fraudes”, disse, em nota.

A partir da publicação do decreto, a Caixa Econômica Federal terá um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias para viabilizar este tipo de saque. “Acreditamos que haverá um esforço para que tudo seja colocado em prática em um prazo menor do que o estabelecido, tendo em vista a relevância para os trabalhadores”, afirmou o secretário.

De acordo com o decreto, para ter acesso ao recurso para compra de próteses e órteses, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

O italiano Cesare Battisti, que já responde a um processo na Justiça Federal por evasão de divisas, tornou-se reú por falsidade ideológica. Exilado no Brasil por ser acusado de terrorismo na Itália, Battisti e sua esposa Joice Passos dos Santos entregaram seus passaportes para autoridades e deverão obedecer a medidas cautelares.

O Ministério Público de São Paulo denunciou Battisti por inserir declarações falsas em documento público. Em maio de 2015, Battisti declarou que residia em Cananéia (SP) e Joice, em Belford Roxo (RJ).

O ativista italiano Cesare Battisti – Marcello Casal/Arquivo Agência Brasil

O promotor Olavo Evangelista Pezzotti acusou o italiano de mentir à Justiça uma vez que, na verdade, o casal morava em Embu das Artes, na região metropolitana de São Paulo. O juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, de Cananéia, aceitou a denúncia por falsidade ideológica.

O casal têm até sexta-feira (20/04) para apresentar a defesa e a justificativa para informar endereços distintos. A Justiça também apreendeu o passaporte de Battisti e proibiu o casal de sair de casa após as 22 horas.

Histórico

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por homicídio quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo Supremo. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo STF.

A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser a do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Battisti foi preso em 2007 e solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho de 2011. Em agosto do mesmo ano, obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.

Em setembro de 2016, o ministro do Supremo Luiz Fux negou habeas corpus apresentado à Corte pela defesa do ex-ativista italiano, numa ação vista como uma tentativa de impedir sua possível extradição para a Itália.

Em busca de promover ainda mais a defesa e a garantia dos direitos da criança e do adolescente de Pernambuco, o Governo do Estado realiza a segunda edição da campanha “Leãozinho Amigo das Crianças”. A iniciativa apresenta a possibilidade de o contribuinte Pessoa Física doar ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (FEDCA/PE) até 3% do Imposto de Renda (IR), durante o período de declaração, ou até 6% até dezembro – a ser deduzido no exercício no ano seguinte. A alternativa já está apta a receber as doações, que podem ser feitas até o próximo dia 30 – prazo final para a declaração do IR.

Para que o contribuinte Pessoa Física destine até 6% do seu IR ao FEDCA/PE, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo através da opção “Doações diretamente na declaração – ECA”, localizada na ficha Resumo da Declaração. Aos pernambucanos que forem doar até 6%, a destinação terá que ser realizada até 31 de dezembro do ano base. Para quem for doar até 3%, o prazo é até o próximo dia 30 de abril. A dedução dos valores destinados à iniciativa não prejudicará outras deduções como as relativas aos dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.

Fruto de uma parceria entre a Receita Federal e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado (CEDCA), a medida não ocasiona nenhum custo extra ao contribuinte. Todo o valor arrecadado será distribuído entre os diversos programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco de Pernambuco. A assistência é realizada por meio da abertura de editais públicos e convênios com as instituições cadastradas nos conselhos municipais do âmbito. Essas entidades trabalham na promoção de diversas atividades assistenciais nas áreas de saúde, ressocialização, educação, esporte e lazer.

PESSOA JURÍDICA – As empresas tributadas por lucro real também podem destinar até 1% do IR devido para o FEDCA/PE, registrando o valor como despesa. Dessa forma, reduz-se a base de cálculo e, consequentemente, o valor que pagariam de IR e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para efeito de comprovação à Receita Federal, a Pessoa Jurídica deve registrar em sua escrituração os valores doados.

TRANSPARÊNCIA – Os valores arrecadados pela Receita Federal serão destinados ao FEDCA, em conta bancária devidamente identificada. Todas as ações do CEDCA e outras informações podem ser encontradas nowww.cedca.org.br.

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