O Tribunal de Contas da União (TCU) vai intensificar o acompanhamento e a fiscalização de nove tipos de obras e ações no estado de Pernambuco, incluindo os impactos do Projeto de Integração do São Francisco (Pisf), a BR 101, barragens, adutoras, linhas de transmissão, programas de inclusão social, adequação da Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) à Nova Lei das Estatais, a eventual democratização do capital da Eletrobras e a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A informação foi adiantada nesta quarta-feira (25), por ministros e secretários do TCU, ao senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros parlamentares nordestinos que participaram da apresentação do estudo “Nordeste 2030 – desafios e caminhos para o desenvolvimento sustentável”.

De acordo com o relatório apresentado pelo tribunal – subsidiado por Fontes de Financiamento Regional (Fisc), com foco nos estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba – o Nordeste continua sendo a região do país com os piores indicadores em áreas como infraestrutura, inovação, educação e saneamento. O estudo também demonstra alto risco de insustentabilidade fiscal e forte dependência dos estados e municípios da região a fontes federais de financiamento.

Do total de recursos destinados ao Nordeste entre 2000 a 2014, somente 35,2% foram receitas próprias (o restante correspondeu a transferências da União e operações de crédito). “O estudo apresentado hoje pelo TCU é preocupante porque demonstra, claramente, a necessidade de os estados do Nordeste investirem em projetos e ações que possam se sustentar sem tanta dependência de recursos federais ou empréstimos”, avalia Fernando Bezerra.

PERNAMBUCO – Em Pernambuco, o tribunal apontou que as transferências financeiras obrigatórias per capita, em termos reais, cresceram 84% (entre os anos de 2002 e 2014); enquanto que na Região Nordeste, o aumento foi da ordem de 70%. De acordo com o secretário de Controle Externo do TCU em Pernambuco, Lincol Maciel, foram identificados riscos na execução de projetos de infraestrutura, mobilidade urbana, segurança pública, educação, segurança hídrica e saneamento. “Há deficiências de governança e incoerência entre as políticas e ações setoriais”, afirmou.

Segundo o vice-presidente do tribunal, ministro José Mucio Monteiro, “falta vontade política para a implementação de soluções efetivas e duradouras” que resultem no desenvolvimento sustentável do Nordeste. Entre as recomendações do tribunal, destaca-se a orientação para o aprimoramento da Política de Desenvolvimento Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Construída desde a época em que Fernando Bezerra era ministro da Integração Nacional (entre 2011 e 2013), a PNDR tramita no Senado, já tendo sido aprovada por diferentes por comissões da Casa.

Conduzida pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carrero, a apresentação de hoje – na sede do órgão, em Brasília – contou também com a presença dos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), além de deputados nordestinos de diferentes partidos.

Imigrantes chegam aos Estados Unidos (Astrid Riecken – Agência Lusa)

Um juiz federal de Washington ordenou nesta terça-feira (24) a reativação do Daca (cujo significado em inglês é Deferred Action for Childhood Arrivals) – que concede autorização temporária para morar, trabalhar e dirigir nos Estados Unidos (EUA) aos que entraram no país de forma ilegal quando eram crianças. O juiz John D. Bates, de Washington, DC, determinou que o programa seja reativado e passe, inclusive a receber novas inscrições em 90 dias.

Bates afirmou em seu parecer, que a revogação da Daca é “inexplicável” e, por isso, “ilegal” o fim do processo.  A extinção do programa havia sido determinada, em setembro do ano passado, pelo presidente norte-americano Donald Trump e entraria em vigor em março, não fossem medidas judiciais que garantiram a manutenção do programa para aqueles que já eram beneficiários

O juiz deu o prazo de 90 dias para que novas aplicações comecem a ser aceitas, para dar ao Departamento de Segurança Interna, a oportunidade de “justificar a suspensão do programa”.

Caso não sejam apresentadas justificativas relevantes, o juiz determinou que o governo federal deverá “aceitar e processar novos pedidos de Daca, bem como renovações do benefício”.

A suspensão do Daca entraria em vigor no dia 5 de março, os jovens que tinham benefícios ativos, conseguiram mantê-los, mas aqueles com a data expirada, já não poderiam renová-lo e esperavam uma decisão do Congresso norte-americano.

Republicanos e democratas usam o Daca como moeda de troca pela aprovação da construção do muro para separar o território dos Estados Unidos do território mexicano.

Embora, republicanos e o próprio presidente Trump já tenha dito que contempla o Daca em um plano de reforma migratória, desde que sejam garantidos recursos para viabilizar a obra na fronteira do México e Estados Unidos.

Em janeiro, uma decisão judicial federal já havia garantido que os portadores de Daca poderiam renová-lo e manter a proteção, mas a medida não abrangia novos inscritos.

Histórico

O Daca foi promulgado em 2012 pelo presidente Barack Obama para proteger da deportação e conceder autorizações de trabalho temporárias e residência para cerca de 800 mil jovens que vieram aos Estados Unidos como crianças.

A solução foi anunciada como temporária, já que não havia consenso no Congresso sobre o destino dos jovens fora do status legal para residência.

Trump revogou o Daca, justificando que cabe ao Congresso definir uma solução definitiva para a questão imigratória.

A proposta de Trump era regularizar 1,8 milhões jovens em troca da aprovação no Congresso de 25 bilhões de dólares para a construção do muro.

Sete nomes da música nacional e regional que vão se apresentar no Parque de Eventos Luiz ‘Lua’ Gonzaga, no São João deste ano, foram divulgados pela Prefeitura de Caruaru.

Pela primeira vez no Maior e Melhor São João do Mundo, apresentam-se as gêmeas Maiara e Maraísa. Estão de volta, também, o sertanejo Luan Santana e o cantor Gabriel Diniz. Depois de cinco anos longe dos palcos do Pátio do Forró, o pernambucano Geraldo Azevedo volta à Capital do Agreste, assim como os também pernambucanos Alceu Valença e Fulô de Mandacaru, que se apresentaram no ano passado. A paraibana Elba Ramalho é outro nome confirmado.

A programação completa será divulgada, nesta quinta-feira (26), a partir das 19h, em um arraial montado na Rua 3 de Maio, berço do São João de Caruaru.

O Caruaru Shopping estará sediando, entre os dias 25 de abril e 16 de maio, a exposição Arte em Foco, que abordará o hiper-realismo e o realismo. Estarão expondo suas obras os artistas Henrique Clemente, Otniel Brito e Enoque Santos.

A exposição é aberta ao público e funciona na Galeria do Caruaru Shopping, que fica no corredor do hipermercado, de acordo com o horário do centro de compras e convivência.

O hiper-realismo, derivado do fotorrealismo, teve sua origem na segunda metade do século 20. Como o próprio nome indica, o realismo é levado ao extremo, ou seja, acrescentam-se muitos detalhes às obras de pintura, desenho ou escultura, para que esse se aproxime o máximo possível da realidade.

E essas características são seguidas à risca pelos artistas, que se utilizam das cargas sociais ou emocionais de suas obras, contextualizando-as de modo a criar narrativas singulares e cheias de poesia.  “O termo hiper-realismo remete a uma tendência artística que tem lugar no final da década de 1960, sobretudo em Nova York e na Califórnia, nos Estados Unidos. Trata-se da retomada do realismo na arte contemporânea, contrariando as direções abertas pelo minimalismo e pelas pesquisas formais da arte abstrata”, afirmou Henrique Clemente.

O Caruaru Shopping está localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis. O horário de funcionamento é de segunda a sábado, das 10h às 22h, e, no domingo, das 11h às 21h.

Projeto Educação Contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal irá fazer apresentação para mais de 800 jovens do ensino fundamental e médio em escolas municipais de Garanhuns e Caruaru
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nesta quarta(25) e quinta(26) nas cidades de Garanhuns e Caruaru, respectivamente, a apresentação do projeto Educação Contra a Corrupção e a Sonegação. O projeto tem o objetivo de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, incentivando o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, formando cidadãos éticos e atuantes. Em Garanhuns a apresentação será realizada no Centro Cultural Alfredo Leite Cavalcanti e, em Caruaru, na Escola Municipal Professor Altair Nunes Porto Filho. A expectativa é receber mais de 800 jovens do ensino fundamental.

“É sabido que a corrupção, compreendida em sentido amplo, e os problemas de gestão sobre os gastos públicos, reduzem as tentativas governamentais de efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Por isso, queremos trabalhar com professores e estudantes da rede municipal o combate à corrupção e à sonegação fiscal, mostrando a importância dos impostos para o desenvolvimento das políticas públicas e também quais as ferramentas que podem ser acionadas para a denúncia de ilícitos”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. A expectativa do MPPE é visitar todas as regiões do Estado, a partir das 14 circunscrições do Ministério.

Durante o evento os participantes poderão entender como a corrupção influencia no dia a dia do povo e como pequenas práticas que muitos consideram “normais” são, na verdade, delitos ou ações reprováveis do ponto de vista ético. “Furar fila, copiar trabalhos da internet, receber troco a mais e não devolver, falsificar carteira de estudante, por exemplo são atitudes que caracterizam pequenas corrupções e que precisamos combater em nosso cotidiano”, disse o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Educação (Caop Educação), Sérgio Souto.

Será apresentada, ainda, como a sonegação prejudica a prestação de serviços públicos e como o cidadão ao comprar produtos piratas, não solicitar notas fiscais e fazer ligações clandestinas de TV a cabo ou internet, entre outros, acaba apoiando sonegadores e impedindo a arrecadação de impostos. “Combater a sonegação traz resultados diretos à população, porque os recursos arrecadados se traduzem em melhorias nos serviços públicos e também traz resultados para o mercado, para que não se tenha concorrência desleal por empresas que não pagam impostos”, disse o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, José Lopes.

São considerados crimes contra a ordem tributária, de acordo com a legislação, atos como omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária e falsificar ou alterar nota fiscal, ou outro documento tributário, entre outras irregularidades.

Durante o evento, além das apresentações do MPPE, será realizada palestra do Grupo de Educação Fiscal do Estado de Pernambuco – entidade que congrega diversos órgãos do Estado como a Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz-PE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PE). Será realizada, ainda, apresentação teatral com o grupo Consoarte e também apresentação de cordéis. Na ocasião, os estudantes e professores receberão kits contendo manuais, cartilhas, CDs de música e de vídeo com materiais sobre combate à corrupção e combate à sonegação fiscal.

CONCURSO – Em parceria com outras entidades e, principalmente, com a secretaria de educação dos municípios, o MPPE está organizando o Concurso de Combate à Corrupção e a Sonegação Fiscal. Nele, os estudantes do fundamental e médio poderão organizar produtos culturais sobre o assunto central do concurso, que serão avaliados por uma comissão julgadora. Os alunos do ensino fundamental devem elaborar desenho e do ensino médio, um vídeo.
Serviço

Educação Contra a Corrupção e a Sonegação – Garanhuns

Quando: 25 de abril, às 9h (ensino fundamental)

Onde: Centro Cultural Alfredo Leite Cavalcanti, Praça do Moura
Educação Contra a Corrupção e a Sonegação – Caruaru

Quando: 26 de abril, às 9h (ensino fundamental)

Onde: Escola Municipal Professor Altair Nunes Porto Filho, rua Carlos José Coutinho, s/n, Cedro

Em busca de uma mobilização da opinião pública e formação de ambiente favorável para sua privatização, a Eletrobras traçou como estratégia a divulgação de um cenário de mazelas e problemas da estatal, revela a Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo. Esse movimento, segundo a apuração do repórter Lúcio de Castro, começou em 20 de setembro de 2017, quando a empresa assinou, sem licitação, contrato com a RP Brasil Comunicações, do grupo FSB Comunicação, a maior assessoria de imprensa do país.

De acordo com a reportagem “Atual gestão da Eletrobras pagou quase R$ 2 milhões para que falassem mal da própria empresa”, a agência acionou os chamados formadores de opinião, comentaristas econômicos, colunistas e repórteres em geral para mostrar um cenário que tornasse urgente a privatização, acelerada pela pressa do governo federal em concretizar o negócio.

A polêmica se dá em torno do objeto do contrato ECE-DJS 1252/2017, obtido pela reportagem via Lei de Acesso à Informação (LAI): “assessorar a Eletrobras na comunicação relativa ao projeto de acionista majoritário de desestatização da empresa”.

Em resposta à Sportlight, a FSB nega esse viés e afirma que no contrato está ressaltada a necessidade de se “preservar a imagem positiva da empresa”, embora reconheça que a divulgação “não omite dados negativos como prejuízos financeiros ou dívida bruta superior a R$ 45 bilhões”.

Pelo plano desenhado no contrato, sustenta a reportagem, foi feita uma “análise do cenário”, passando em seguida para o chamado “mapeamento dos stakeholders”, ou seja, definição de quem é o público estratégico alvo das mensagens a serem enviadas. Em seguida, veio a “mobilização dos influenciadores”, item discriminado com custo de R$ 170 mil dentro do R$ 1,8 milhão do projeto total.

Além da execução de uma pesquisa de opinião pública ao custo de R$ 120 mil, o contrato entre Eletrobras e FSB prevê que os pagamentos entre contratante e contratada são feitos quando da “entrega dos relatórios mensais elaborados pela contratada correspondentes à consolidação dos resultados alcançados”. Sportlight solicitou esses relatórios por meio de novo pedido de Lei de Acesso à Informação, mas, embora o contrato em si tenha sido disponibilizado também via LAI, ainda que em recurso de última instância, o acesso aos relatórios foi negado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou mais uma vez, nesta terça-feira (24), a análise do processo interno que apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição por parte do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O caso em questão remete aos últimos instantes do governo Dilma Rousseff, quando o impeachment avançava e a petista, em estratégia política, indicou o ex-presidente Lula para a Casa Civil. Às vésperas da posse, Moro tornou públicos, em 16 de março de 2016, áudios do diálogo ao telefone em que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação.

Responsável pela ação, inciada há dois anos, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), acusou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que também preside o próprio CNJ, de blindar o colega de toga. O deputado disse ao Congresso em Foco que, “mais uma vez” Cármen Lúcia preferiu postegar a apreciação do processo, deixando “evidente” a blindagem, pois cabe à ministra escolher os temas que entrarão na pauta do CNJ. Para Paulo Pimenta, o Conselho enfrenta um dilema devido ao corporativismo.

“Na verdade, o CNJ protege de maneira descarada o Sérgio Moro pela seguinte situação: se o CNJ entender que Moro não podia ter feito o que fez – interceptar a presidenta Dilma e, mais do que isso, divulgar na imprensa o conteúdo de gravações que não diziam respeito ao que estava sendo investigado –, vai entender que ele cometeu um crime. Se, por outro lado, o CNJ entender que isso não é crime, ele dirá que qualquer juiz de primeira instância, em todo o Brasil, pode fazer interceptação telefônica de pessoas com foro privilegiado e divulgar para a imprensa conteúdo obtido em gravações que não dizem respeito ao que está sendo investigado”, reclamou o líder petista, acrescentando que a lei determina a destruição do conteúdo sem relação com o objeto da investigação.

“Para não tratar a matéria, há mais de dois anos a Cármen Lúcia se nega a deliberar. Exatamente porque ou ela vai declarar que ele cometeu um crime ou o CNJ terá de dizer que todos os juízes podem cometer o mesmo crime. É uma demonstração vergonhosa de corporativismo, de blindagem, de proteção, de desrespeito. É algo de assustador. Ao mesmo tempo em que o TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] analisa o julgamento do presidente Lula em tempo recorde, o CNJ se nega a julgar uma matéria há mais de dois anos”, protesta Paulo Pimenta, apontando o “caráter” seletivo” da Justiça.

Paulo Pimenta declarou ainda, por meio do Facebook, que a sessão plenária do CNJ “foi ocupada pelo julgamento de 41 ações e foi encerrada por volta das 16h30 sem que a presidente do Conselho, a ministra Cármen Lúcia, tenha chamado a ação contra Sérgio Moro para análise”. A ministra ainda não comentou o assunto – a exemplo da maioria dos ministros do STF, Cármen não costuma discutir publicamente com políticos.

Grampo

A divulgação dos áudios de Lula e Dilma, por envolver a Presidência da República, é considerada ilegal e mereceu reprimenda do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, morto janeiro de 2017, a Sérgio Moro, que pediu “escusas” ao STF alegando procurado “dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva” – naquela ocasião, Dilma foi acusada de blindar Lula como foro privilegiado, de forma a evitar sua prisão. Mas a própria gravação de parte dos áudios foi operada irregularmente, uma vez que a Polícia Federal executou a interceptação telefônica depois de ordem de Moro para interromper grampos.

Ainda segundo Paulo Pimenta, a divulgação dos áudios à Rede Globo, “horas após o anúncio oficial do nome de Lula como chefe do gabinete da Casa Civil”, violou o artigo 102 da Constituição e a Lei nº 9.296/96, que regulamenta dispositivo constitucional referente a interceptação de comunicações telefônicas. “Trata-se de um fora da lei, alguém que tem certeza da impunidade”, acrescenta o petista, lembrando que Moro tem se posicionado publicamente sobre o assunto sem se dizer arrependido pela ações descritas na denúncia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (24), em caráter conclusivo, proposta que libera a prática do naturismo em áreas autorizadas do território nacional. Atualmente, apesar de o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não proibir de modo claro a prática, o naturista pode ser detido por ato obsceno, que é previsto na lei.

O texto aprovado, que segue para análise do Senado (exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara), define naturismo como “o conjunto de práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental das pessoas de qualquer idade, por meio de sua plena integração com a natureza”.

Relator no colegiado, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) considerou o projeto de lei original (PL 7204/17), da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), “oportuno e conveniente”. A deputada é autora de uma lei municipal que permitiu o naturismo na Praia de Abricó, na cidade do Rio de Janeiro. Ela afirma que a prática aproxima o homem da natureza e deve ser estimulada.

Rocha, no entanto, optou por um substitutivo para resguardar crianças e adolescentes, vedando a prática do naturismo em locais considerados não adequados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

O substitutivo do relator considera espaço naturista o local previamente autorizado por estados e municípios, conforme limites espaciais ou períodos do ano. Entre esses locais estão praias, clubes, fazendas e hotéis.

Os espaços para naturismo deverão ser identificados por placas instaladas em vias públicas de circulação de veículos, nos locais de travessia de pedestres e nos limites da extensão das áreas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (24), a hipótese constante da consulta do senador Romário (Podemos-RJ) sobre a possibilidade de um mandatário do Senado interromper seu mandato de oito anos, na metade, para concorrer ao mesmo posto. A ideia do ex-jogador de futebol era permitir ao seu primeiro suplente, João Batista da Rocha Lemos, assumir a cadeira na Casa e exercer a função pelos próximos quatro anos. Como se sabe, suplentes não recebem votos nas eleições.

Relator da consulta no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, apontou duas razões centrais para declarar a ilegalidade da manobra. Caso a ideia fosse aprovada pela Corte, alegou o magistrado, a escolha popular seria desrespeitada, além de que estaria afrontado o propósito de renovação na Casa legislativa. Enquadrado na categoria “candidatos celebridade” quando se elegeu para a Câmara, em 2010, o parlamentar ainda goza de popularidade e teria boas chances de se eleger caso o tribunal lhe permitisse – assim, poderia ficar, ao todo, por 12 anos no Senado caso completasse o segundo mandato consecutivo sem ter completado o primeiro, algo inédito.

“Permitir que um senador que ainda tenha mais quatro anos de mandato deixe o cargo para o suplente é fraudar a vontade popular e o mandamento constitucional, que exige a renovação da composição do Senado a cada quatro anos”, declarou Barroso, apoiado de maneira unânime pelos outros seis ministros do TSE.

Eleito em 2014 para o Senado depois de quatro anos na Câmara, Romário tem mandato a cumprir até 2023. O representante do Podemos também é cogitado para a disputa ao governo do Rio de Janeiro, e em março anunciou sua pré-candidatura para o posto – depois, vale registrar, da consulta ao TSE.

O presidente Michel Temer se encontrou na noite desta (24) com presidentes de diretórios regionais do MDB, no Palácio da Alvorada. Segundo o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o objetivo é ouvir opiniões, sugestões e conhecer o pensamento dos emedebistas para as eleições deste ano.

“Vamos tratar de política, de eleições. O presidente quer colher sugestões, quer sentir o partido. É uma atividade político-partidária. Estamos reunindo grupos pequenos para que as conversas sejam francas e os convidados possam expressar suas opiniões sem muita pressa. Queremos ter um sentimento real do pensamento do partido”, disse Marun.

O ministro afirmou que o jantar não será para pedir apoio para uma eventual candidatura de Temer à Presidência da República, mas acrescentou que o apoio seria bem-vindo. “Obviamente não vamos desprezar apoio. Vamos conversar sobre o assunto”. O partido já afirmou que terá uma candidatura do governo nestas eleições. Temer, segundo o próprio Marun, se predispôs a ser o nome da legenda. Todavia, o cenário ainda não foi definido.

Essa é a primeira de uma série de encontros que Temer promoverá com dirigentes do partido. Na semana passada o presidente reuniu parlamentares emedebistas em um restaurante e fez um discurso de defesa dos atos do seu governo. “Quem quiser fazer oposição tem que dizer que é contra o teto dos gastos, a favor de um ensino médio anacrônico, e daqueles juros de 14,25%, e não de 6,5% [em referência à taxa Selic]”, disse na ocasião.

Para Marun, o próximo candidato que não defender pautas do governo, como a reforma da Previdência, será um “mentiroso”. “Alguém vai mentir de que a reforma da Previdência não é necessária? Eu torço para que não se eleja um mentiroso nessas eleições. Mentir para a população para ganhar votos quase se constitui em um crime de lesa-pátria”, defeneu.