A pauta legislativa deve levar alguns dias para voltar à normalidade na Câmara encerrada a votação que rejeitou a segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer e dois de seus ministros. Com o feriado de 2  de novembro, a próxima semana na Câmara deve ser de movimento reduzido e poucos projetos deverão ser analisados pelos deputados.

Para tentar adiantar algumas votações, a presidência da Casa convocou sessão deliberativa para esta segunda-feira (30), dia tradicionalmente de baixo quórum. Na pauta, constam duas medidas provisórias (MPs), entre elas a que trata da reforma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As mudanças propostas pelo governo nas regras do Fies já foram discutidas e aprovadas em comissão especial no Congresso e aguardam votação dos parlamentares desde julho. A MP altera leis que regulam o Fies, as formas de concessão e pagamento, o modelo de gestão e inclui outras fontes de recurso para o Fundo. A segunda medida provisória na pauta de votação da semana institui um regime especial de tributação para atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

As medidas serão apreciadas em plenário sem a condução do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que passará a semana em viagem a Israel, à Palestina, à Itália e a Portugal. Maia embarcou para a missão oficial com uma comitiva de nove deputados na sexta-feira (27) e só voltará ao Brasil no próximo dia 5. Uma das pautas da viagem é o encontro com representantes de empresas e ministros da área de segurança pública, tema a que Maia quer dar prioridade na Câmara ainda neste semestre.

Economia

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, deve participar de audiência pública convocada para terça-feira (31) para tratar do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, de crédito e câmbio e mostrar o impacto e o custo fiscal das operações realizadas no primeiro semestre deste ano.

Na quarta-feira (1º), o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, também deve participar de audiência pública para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei orçamentária do ano que vem, que está sob análise da Comissão Mista do Orçamento e deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até o fim do ano, antes do recesso parlamentar.

O ministro anunciou, na semana passada, que enviará ao Congresso medidas que modificam o Orçamento de 2018, com propostas que pretendem reforçar o caixa do governo em mais de R$ 15 bilhões no próximo ano. O governo quer adiar os reajustes das carreiras de alto nível do governo – as mais bem remuneradas –, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5 mil por mês e antecipar a cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos para gestão de grandes fortunas.

Senado

O Senado pode votar nesta semana o Projeto de Lei 28/2017, que regulamenta o uso de aplicativos de transporte remunerado privado de passageiros, como o Uber, Cabify e 99. Com a aprovação do pedido de urgência, o PL não precisará mais tramitar nas comissões e passa a ser o primeiro item da pauta do plenário. Se for aprovado como está, o texto já pode ir à sanção. Caso haja mudanças, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em abril.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que busca maior entendimento entre os parlamentares para deliberar sobre o tema. A previsão é que o PL seja colocado em votação na terça-feira (31). O texto estabelece que os serviços só serão legalizados se receberem autorização das prefeituras, como ocorre com os táxis. O serviço por aplicativos não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional tem sessão conjunta marcada para próxima terça-feira (31), às 19h. Senadores e deputados analisarão sete vetos do presidente Michel Temer às matérias aprovadas pelo Legislativo. Ao todo, são seis vetos parciais e um total.

Entre os vetos está o dispositivo do Projeto de Lei 110/17 que previa que doações e contribuições não poderiam ultrapassar 10% do rendimento bruto recebido pelo doador no ano anterior à eleição. O texto estabelecia o limite de dez salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária em disputa, somadas todas as doações.

Outro veto de Temer foi o trecho da mesma lei que exigia aos provedores de aplicativos e redes sociais a suspensão de publicação quando esta fosse denunciada por ser falsa ou incitar ódio durante o pleito. O dispositivo foi motivo de polêmica e considerado “afronta ao núcleo da democracia” pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), que repudiou o trecho. Em um acordo com o autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), Temer anunciou que vetaria o trecho antes mesmo da aprovação da Lei pelo Congresso Nacional.

Na justificativa dos vetos, o presidente argumentou que os trechos retirados “poderiam distorcer os objetivos maiores da reforma, preservando-se a proporcionalidade entre os partidos”. Dessa forma, segundo o presidente será garantida maior isonomia das eleições e a “observância estrita das regras eleitorais e do princípio democrático”.

A pauta do Congresso também prevê a análise de 14 projetos que autorizam créditos orçamentários a ministérios e órgãos públicos. Ao todo, os projetos liberam quase R$ 1,5 bilhão.

Na última sexta-feira (27), o vereador Fagner Fernandes, acompanhado pelas suas assessoras Lívia Mendonça e Gabriela Guimarães, e pelas protetoras da causa animal Nelma Fagundes e Sandra Leonel estiveram reunidos com o secretário extraordinário de feiras e mercados José Pereira.

A reunião teve por intuito esclarecer a denúncia, de que o coordenador responsável pelo Parque 18 de Maio havia ordenado a retirada de comedouros e bebedouros do local, cujos mesmos são mantidos, assim como também higienizados por parceiros da causa animal, a fim de alimentar os animais abandonados no local.

Na oportunidade, Pereira disse não ter conhecimento do fato e se comprometeu em apurar o ocorrido. “Um dos meus desafios a frente da pasta é a organização do Parque 18 de Maio e dentro deste contexto está o abandono de animais em locais de comercialização de alimentos, a exemplo do Mercado de Carne. Vamos buscar alternativas para que os frequentadores da feira e os animais possam viver harmonicamente”, afirmou o secretário.

O protetor de animais Fagner Fernandes enfatizou durante o encontro que os animais não estão desamparados, eles têm que lute por eles. Cães e gatos se encontram no Parque 18 de Maio como consequência de humanos irresponsáveis, que os abandonaram a própria sorte. “Entendo a situação do município, sei que ele não dispõe de espaço para acolher a todos os animais abandonados. Porém, sei também que é possível fazer parcerias com os protetores e comerciantes que cuidam dos animais no local, assim como realizar campanhas educativas com os frequentadores do centro comercial, para que os animais sejam respeitados e tenham sua integridade assegurada” , pontuou Fagner.

Ao sair da reunião com o secretário, Fagner se dirigiu para a o Parque 18 de Maio, onde conversou com os feirantes e espalhou comedouros e bebedouros, assim como também três casinhas para cães, entre eles foi beneficiada uma cadela recém-parida.

Até o dia 27 de novembro de 2017, a Universidade de Pernambuco (UPE) está com inscrições abertas para o concurso público de Provas e Títulos para Docente (CPD), regido pela Portaria Conjunta SAD/UPE nº 097, publicada hoje (27/10) no Diário Oficial do Estado. As 108 vagas disponíveis são para Professor, com 40 horas, das classes Auxiliar (12), Assistente (25) e Adjunto (71).

Os profissionais contratados irão atuar nos cursos de graduação e de pós-graduação dos campi da UPE em Petrolina, Garanhuns, Serra Talhada, Arcoverde, Salgueiro, Caruaru, Camaragibe (Fop), Matas Norte e Sul, Benfica (Poli e Fcap) e Santo Amaro (Esef, Fensg e FCM), por salários que variam de R$ 2.791,20 a R$ 4.638,02, em regime estatutário, sem contar as gratificações da carreira, que podem chegar a R$ 3.480,00.

Para o reitor da UPE a publicação do edital é um excelente sinal. “A decisão do Governador Paulo Câmara, em autorizar mais um concurso para a Universidade, demonstra sua intenção em dar um encaminhamento positivo para a educação superior, mesmo diante do momento de crise que estamos enfrentando. É um reforço para a UPE”, ressaltou.

A medida foi tomada pelo governo com base em três principais fatores, são eles: a interiorização da UPE, que ampliou a quantidade de unidades de ensino e de cursos, gerando a necessidade de mais professores; o preenchimento de vagas geradas por aposentadorias e falecimento; e por encontrar-se com um número de docentes abaixo do preconizado pelo Ministério da Educação (MEC), o que interfere negativamente nos indicadores de educação.

O certame, que terá validade de dois anos podendo ser prorrogável por igual período, é composto de quatro etapas, sendo: a) Prova Escrita, de caráter eliminatório;
b) Prova Didática, que será realizada através de aula expositiva, também de caráter eliminatório;
c) Prova do Plano de Trabalho, de caráter classificatório;
d) Prova de Títulos, constantes no Currículo (Plataforma Lattes), de caráter classificatório. As provas acontecem de fevereiro a março de 2018, de acordo com o cronograma definido por cada unidade. O resultado final do concurso está previsto para ser divulgado a partir do dia 30 de março de 2018.

As inscrições podem ser feitas nos endereços constantes do edital, ao custo de R$ 210,00, taxa essa que deverá ser paga através de depósito bancário. Confira o edital em anexo.

Visando fortalecer ainda mais a educação pública estadual, o governador Paulo Câmara lança, nesta segunda-feira (30.10), às 14h30, o novo Programa de Acesso ao Ensino Superior. Coordenada pela Secretaria Estadual de Educação, a iniciativa tem como objetivo apoiar financeiramente os estudantes de baixa renda após o ingresso no Ensino Superior das Redes Públicas Estadual e Federal, além de estimular a participação dos jovens no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e no exame do Sistema Seriado de Avaliação (SSA). A solenidade de lançamento será realizada na Escola de Referência em Ensino Médio Ginásio Pernambucano, localizada na Avenida Cruz Cabugá, no Recife.

Com a medida, estudantes pernambucanos que obtiverem as maiores notas no ENEM e no SSA poderão contar com o apoio financeiro do Estado para arcar com despesas básicas no início do curso superior, especialmente moradia, alimentação e material didático. Para isso, serão ofertadas mil bolsas que podem variar entre R$ 400 e R$ 950, podendo ser recebidas cumulativamente durante o primeiro ano da graduação. Estão aptos a participar do programa estudantes com renda familiar de até dois salários mínimos, que tenham cursado todo o Ensino Médio em escola pública da Rede Estadual.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza, na segunda-feira (30/10), a IV Jornada Conciliatória, que acontece no município de São Lourenço da Mata, Região Metropolitana do Recife (RMR). Serão promovidas audiências de conciliação em 47 processos envolvendo uma empresa de construção e moradores do município. A iniciativa segue até o dia 31 de outubro.

A ação acontece no estacionamento lateral do Fórum de São Lourenço da Mata, a partir das 9h. O esforço concentrado marca o início das atividades que serão realizadas no ônibus da Justiça Itinerante, equipamento utilizado para facilitar o acesso da população aos serviços prestados pelo Judiciário.

A iniciativa é promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPE), através da Gerência de Tratamento de Conflitos de Interesse Público, Coletivo e Social. O presidente do Tribunal, desembargador Leopoldo Raposo, destaca a importância da conciliação na promoção da pacificação social.

“Através da conciliação que conseguimos dirimir conflitos de forma pacífica entre as partes. A conciliação restaura a relação de respeito entre os envolvidos no conflito, e todos saem satisfeitos com o acordo conquistado. Com isso, é possível resolver as demandas com mais celeridade, melhorando a prestação jurisdicional efetivamente”, enfatiza.

Adaptado a atendimento a pessoas com necessidades especiais e multiuso, o ônibus da Justiça Itinerante do TJPE tem capacidade para realização de até cinco audiências de conciliação simultaneamente. Entre outros equipamentos, possui gerador próprio e plataforma de acessibilidade.a

Em visita as cidades de Carpina, Paudalho (Mata Norte) e Cumaru (Agreste), no sábado (28), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) reuniu-se com diversas lideranças políticas, participou de procissão, encontrou-se com blogueiros e radialistas, entre outras atividades. As agendas tiveram por objetivo discutir ações estratégicas para o desenvolvimento dos municípios, avaliar a situação do Estado – sobretudo no que tange à questão da segurança pública –, e ouviu as demandas das comunidades. Os deputados federais Ricardo Teobaldo (Podemos) e Silvio Costa (Avante) acompanharam os compromissos.

Em Carpina, Armando reuniu-se com os ex-prefeitos Joaquim Lapa (Carpina), Nado (Nazaré da Mata) e Lamartine Mendes (Lagoa de Itaenga), além da vereadora Manu Lapa, todos do PTB. Eles conversaram sobre propostas para alavancar o crescimento dos municípios da Mata Norte. Em Paudalho, o petebista prestigiou o aniversário do prefeito Marcelo Gouveia (PSD). Na ocasião, Armando destacou os resultados que a gestão de Gouveia vem conquistando em pouco tempo. Neste ano, Armando destinou ao município uma emenda no valor de R$ 400 mil para a construção do posto de saúde de Alto Dois Irmãos, que será licitada nas próximas semanas pela prefeitura.

Já em Cumaru, Armando Monteiro participou da procissão de Santa Teresinha, celebrada pela Paróquia de Santa Teresinha. O tradicional cortejo religioso, que ocorre no município há mais de 70 anos, reuniu milhares de fiéis da região em uma grande demonstração de fé.

“Voltamos a esses municípios para manter contatos com as lideranças, ouvir os pleitos e demandas de cada cidade, nos sintonizarmos com as necessidades da região”, afirmou Armando Monteiro. “O parlamentar se ele ficar só no gabinete lá em Brasília se distancia e perde o contato com o povo. Me acostumei em toda a minha trajetória pública a sempre me aproximar, ouvir, manter o contato permanente com as pessoas. E foi isso que eu fiz visitando essas cidades, nos reunindo e ouvindo as pessoas”, completou o petebista.

A Diretoria do SISMUC REGIONAL, vem através desta, informar que a Festa do servidor, realizada há 22 anos, é uma festa tradicional, feita para os servidores associados do Sindicato, onde o servidor tem nessa data, a possibilidade de aproveitar das mais diversas formas de divertimento, oferecida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Caruaru. Informa, ainda, que essa festa não recebe nenhum tipo de contribuição por parte da Prefeitura Municipal, nem de nenhum órgão da Administração Pública.

O esforço para entregar, ao Servidor associado, um dia de lazer com feijoada, bebidas, torneio de futebol e diversos cantores, para animar o dia de sua família, é um trabalho de luta e organização feita única e exclusivamente pelo SISMUC REGIONAL, onde o mesmo refuta a ideia apresentada por um meio de comunicação da cidade, em vincular essa festa tão tradicional à Prefeitura de Caruaru.

Desejamos que a comemoração do dia do Servidor seja um momento de festa para todos os presentes, e cientes que o SISMUC REGIONAL não mede esforços para as lutas em favor do Servidor Municipal.
SISMUC, É TRABALHO E LUTA

Eduardo Mendonça
Presidente do SISMUC REGIONAL

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral vai ser transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, a remoção ocorrerá nos próximos dias.

Por questões de segurança, o Depen não divulgará antecipadamente a data da ida de Cabral para Mato Grosso do Sul, limitando-se a fornecer detalhes do procedimento apenas após a conclusão da transferência.

A transferência foi determinada segunda-feira (23) pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que atendeu a pedido do procurador federal Sergio Pinel, que alegou falta de segurança no presídio onde Cabral se encontra, em Benfica, no Rio.

Em depoimento na segunda-feira, o ex-governador mencionou ter informações a respeito dos negócios da família de Bretas, que seria dona de uma das empresas mais importantes do ramo de bijuterias do Rio de Janeiro. A declaração foi interpretada pelo juiz e pelo Ministério Público Federal (MPF) como uma tentativa de intimidação e um indício de que Cabral estaria recebendo informações indevidas dentro do presídio.

A defesa do ex-governador recorreu da decisão, que o advogado Rodrigo Roca classificou de arbitrária, mas, na terça-feira (24), o desembargador Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou o pedido de liminar para impedir a transferência do ex-governador para um presídio federal.

Cabral está preso desde novembro do ano passado, após as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato, que prendeu o ex-governador e várias pessoas ligadas a sua gestão no governo. Em maio ele foi transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica.

A reportagem ainda não conseguiu contato com o advogado de Cabral.

A Polícia Federal (PF) investiga se pessoas ligadas ao ex-deputado e ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves atuaram para ocultar parte do patrimônio dele, mesmo após sua prisão no dia 6 junho deste ano. Alves está preso em Natal por suspeita de corrupção e lavagem dinheiro em desvios nas obras de construção da Arena das Dunas, na capital do Rio Grande do Norte.

De acordo com o delegado de Combate ao Crime Organizado da PF no Rio Grande do Norte, Osvaldo Scalezi, o ex-ministro “continuou articulando para transferir parte de seus bens com o intuito de dar a entender que seu patrimônio estaria de acordo com as rendas por ele declaradas”.

A investigação dessa suspeita levou a PF a deflagrar hoje (26) a Operação Lavat, um desdobramento da Operação Manus, que prendeu o ex-ministro em junho. Segundo a PF, durante a análise do material obtido na primeira operação foram encontradas “fortes evidências” de que pessoas ligadas à organização criminosa estariam dando continuidade à prática de crimes como lavagem de dinheiro e ocultação de valores “para o chefe do grupo”.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu hoje (26) vista da ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem homens homossexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. Após a manifestação de Fachin, que é relator da ação, a sessão foi suspensa, e o julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira (25). Faltam os votos de dez ministros.

O julgamento foi motivado por uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), protocolada em junho do ano passado. A ação questiona a validade das normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que “dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 meses subsequentes a tal prática”.

Segundo a procuradoria, as resoluções e portarias que criaram regras para doação de sangue por homossexuais são discriminatórias.

Em seu voto, o relator entendeu que as normas não podem excluir homossexuais de exercerem sua cidadania ao doarem sangue. Segundo Fachin, a exclusão preventiva de qualquer grupo de pessoas é inconstitucional. Além disso, o controle de qualidade do sangue deve ser feito por exames adequados, e não com base na orientação sexual, segundo o ministro.

“O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual”, afirmou o ministro.

Na próxima semana, devem votar os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Durante o julgamento, várias entidades se manifestaram, todas contra as regras. Pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, a advogada Patrícia Gorisch disse que a proibição parte do princípio de que os homossexuais são promíscuos e os transforma em “pessoas de segunda categoria”.

“Essas pessoas vão aos bancos de sangue ajudar o próximo, efetivar seu direito de cidadania e saem da lá com um não, pelo simples fato de serem quem são. Isso é totalmente contrário com os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.

No entendimento do defensor Gustavo da Silva, representante da Defensoria Pública da União (DPU), a norma trouxe de volta o antigo termo de grupo de risco e vincula doenças sexuais somente aos homossexuais. Para o defensor, atualmente a questão é tratada como comportamento de risco, válido também para homens heterossexuais.

“O grande desafio nas lutas antidiscriminatórias é buscar as sutilezas subjacentes aos discursos aparentemente inofensivos”, afirmou.

Durante o julgamento de hoje, não houve manifestação oral da Anvisa ou do Ministério da Saúde. Em informações enviadas ao STF no ano passado para subsidiar o voto do de Fachin, a Anvisa declarou que segue informações científicas internacionais para estabelecer as normas e que as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde.

Na ocasião, o órgão declarou que homens homossexuais não são proibidos de doar sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica.