Congresso em Foco

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (17) conceder ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu perdão do restante da pena de sete anos e 11 meses de prisão, definida no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em 2013. Na decisão, o ministro baseou-se em informações prestadas pelo juiz Sérgio Moro e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mesmo com a decisão, Dirceu continuará preso em Curitiba em função das investigações da Operação Lava Jato. O ex-ministro foi preso em agosto do ano passado, quando cumpria, em regime aberto, a pena definida no julgamento do mensalão. Ele cumpriu dois anos e nove dias e, se não tivesse sido preso novamente, já teria direito à condicional.

No despacho, Barroso explicou que o ex-ministro cumpriu os requisitos estabelecidos no decreto anual editado pela Presidência da República e que os crimes cometidos por ele na Lava Jato ocorreram antes do início do cumprimento da pena. Se os crimes imputados tivessem ocorrido durante a prisão, o fato impedia a concessão do indulto.

Dirceu começou a cumprir a pena do mensalão no dia 15 de novembro de 2013. Ao condenar Dirceu a 23 anos de prisão na Lava Jato, o juiz Moro concluiu que a conduta delitiva do ex-ministro estendeu-se até 13 de novembro de 2013.

“Diante das informações prestadas pelo juiz Federal Sérgio Moro, da manifestação favorável do Procurador-Geral da República e do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação e no decreto específico, a hipótese é de concessão de indulto”, decidiu Barroso.

Críticas

Apesar de conceder o benefício, previsto na lei, Roberto Barroso fez críticas ao sistema de cumprimento das penas no Brasil. No despacho, Barroso disse que as distorções provocadas na concessão dos benefícios de progressão das penas gera na população uma “sensação difusa de que as instituições não funcionam e que o crime, ao menos em algumas de suas manifestações,termina por compensar”.

“Um primeiro exemplo da liberalidade do sistema: embora aplicada uma pena razoavelmente severa (seis anos de reclusão), basta o cumprimento de um ano para que o condenado possa retornar à sua residência, fazendo com que a sociedade experimente um sentimento de impunidade e até mesmo uma certa descrença nas instituições públicas”, disse o ministro.

Na avaliação do ministro, as falhas no sistema de cumprimento das penas devem ser reparadas, mas a exacerbação das penas devem ser evitadas. Para o ministro, o direito penal deve ser “sério na sua interpretação, aplicação e execução de penas”.

“O excesso de leniência privou o direito penal no Brasil de um dos principais papeis que lhe cabe, que é o de prevenção geral. O baixíssimo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada de determinados delitos”. concluiu o ministro.

Do Blog do Magno

O candidato a prefeito de Caruaru Tony Gel (PMDB) está preocupado com a circulação de vídeos, na rede social WhatsApp, que o associam a atos criminosos, atingindo sua honra. Por isso, o postulante ingressou, hoje, com uma “notícia-crime” junto à Polícia Federal.

O prefeiturável pede que a PF investigue a autoria desses vídeos, que estão ganhando notoriedade na internet. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo ex-candidato Erick Lessa (PR), derrotado no primeiro turno das eleições majoritárias em Caruaru.

Raquel Lyra ganha direito de resposta em 12 inserções  

Nesta segunda (17), a Justiça Eleitoral atendeu ao pleito da coligação Juntos por Caruaru que determina a retirada da propaganda do candidato Tony Gel (PMDB), que usava de informação distorcida sobre a atuação da candidata Raquel Lyra (PSDB) ao tempo em que era Secretária estadual da Criança e da Juventude. A Justiça também deferiu a favor de Raquel o pedido de direito de resposta em 12 inserções na TV Asa Branca.

No caso, houve distorção de informações que induziam a opinião pública a acreditar que o município de Caruaru foi preterido em função de Petrolina na construção de creches. Também foi estabelecida uma multa de 500 mil caso haja reincidência.

A candidata Raquel Lyra comentou que as creches de Caruaru foram sim contempladas com novas vagas e equipamentos. “Como Secretária da Criança e Juventude do governador Eduardo Campos e como Deputada Estadual ajudamos, sim, na melhoria das creches de Caruaru. Todas foram equipadas através de recursos destinados por mim. E a Creche Tia Carminha, lá do bairro Centenário, teve sua capacidade duplicada. A partir de janeiro, vamos criar mais 8 mil vagas em favor das nossas crianças”, ressaltou.

A obesidade é um dos maiores problemas de saúde pública do mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. Dados da OMS projetam que até 2025, cerca de 2,3 bilhões de adultos estejam com sobrepeso e mais de 700 milhões sejam obesos. Diversas campanhas de conscientização são realizadas anualmente em vários países.

Preocupada com o número de colaboradores que estão nestas duas categorias, a direção do Hospital Santa Efigênia resolveu incentivar seus funcionários a buscar alternativas para ter uma vida mais saudável e, assim, reduzir o peso. Por isso, criou o Projeto 120 Dias que terá como idealizador o Centro de Nutrição e Dietética do Hospital. Trata-se de uma espécie de “reality” que pretende incentivar as pessoas a uma reeducação alimentar e ao emagrecimento. Nesta primeira edição, oito funcionários serão selecionados e supervisionados pelas nutricionistas do HSE.

Para participar, os colaboradores interessados vão se inscrever até sexta-feira, dia 21. Após a inscrição, as fichas serão analisadas pelas nutricionistas e os inscritos serão convocados para avaliação antropométrica, em que serão medidos o peso, a altura o Índice de Massa Corpórea (IMC), o percentual de gordura e as circunferências da cintura, do quadril e do braço. Os oito colaboradores que tiverem o IMC maior que 30 serão os selecionados para participar do projeto.

O início do Projeto 120 Dias está previsto para o dia 1º de novembro. Os selecionados terão acompanhamento em suas dietas, nas atividades físicas e, ainda, terão apoio psicológico. A expectativa do Centro de Nutrição e Dietética do Hospital Santa Efigênia é de divulgar o primeiro resultado parcial desse acompanhamento em dezembro.

Profissionais de saúde terão mais oportunidades de especialização. O Ministério da Saúde vai financiar mais 1 mil novas vagas de residência, sendo 400 de residência médica e 600 de residência em área profissional da saúde (ênfase nas residências multiprofissionais). A expansão será feita por meio do Pro-Residência, programa que incentiva a formação de especialistas por meio do financiamento de bolsas. As instituições interessadas podem enviar proposta a partir desta segunda-feira (17) por meio do Sistema de Informações Gerenciais do Pró-Residência (Sigresidência), no endereço http://sigresidencias.saude.gov.br.

Confira aqui o edital de residência médica
Confira aqui o edital de residência em área profissional da saúde

Mais uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revela novas projeções negativas sobre a possível aprovação da PEC 241. Segundo o levantamento “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, projetos como o Bolsa Família e o Programa de Segurança Alimentar, que garante a aquisição de alimentos, a construção de cisternas e a inclusão produtiva, devem ter perdas enormes e podem até ser extintos.

Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa, a população é quem mais sofrerá com aprovação da PEC. “A área de assistência social terá uma perda gigantesca. Estão apostando em um modelo ultrapassado que amplia as desigualdades e penaliza os mais pobres. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, até mesmo o Bolsa Família corre o risco de extinção, um projeto reconhecido pela ONU como um exemplo para o combate e a erradicação de pobreza para todo o mundo”, destacou Humberto.

Segundo o levantamento do Ipea,  a política de assistência social consumiu, em 2015, 26% do PIB. Mas essa fatia pode ser reduzida para apenas 0,7% do PIB até o fim dos próximos 20 anos. Outra questão apontada pelo estudo é que, diferentemente da saúde e da educação, as áreas da assistência social e previdência não teriam nem um mínimo de repasses garantido pela PEC.

“Toda a assistência social corre um risco muito grande, inclusive o próprio BPC, que garante benefícios a deficientes e idosos com renda menor de 200 reais. Estão condenando o País a voltar a um passado de fome e miséria, a cenas como as que a gente jamais pensou em ver de novo”, disse Humberto.

O líder do PT também criticou a perseguição da direção do Ipea aos pesquisadores que divulgaram pesquisas falando sobre os riscos da aprovação da PEC241. A Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea), inclusive, divulgou afirmando que funcionários do instituto foram constrangidos após a divulgação do material. Após a divulgação dos dados, inclusive, uma pesquisadora pediu demissão.

“Nem na Ditadura Militar se viu tamanho desrespeito ao Ipea.  Os órgãos de pesquisa devem ser autônomos e independentes. Mas o que está acontecendo é a politização do órgão. O governo Temer dar mais uma vez uma demonstração de desrespeito à democracia e a pluralidade de opiniões”, afirmou.

A comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a atender, prioritariamente, as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, os emigrantes brasileiros retornados ao País e os adolescentes entre 16 e 18 anos que participam de programas de acolhimento familiar ou institucional.

A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 5976/13, do ex-deputado Márcio Macêdo (SE). O relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF), optou por incluir no texto original sugestões dos três projetosapensados (PLs 7546/14, 8017/14 e 2182/15) que tratam de públicos prioritários para atendimento do Pronatec.

“Os segmentos abordados nos projetos são categorias que fazem jus a um atendimento prioritário pelas suas próprias condições socioeconômicas”, ressaltou o deputado

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 16 horas, para discutir a Medida Provisória 737/16, que autoriza o ingresso de militares aposentados na Força Nacional e um acordo internacional de coprodução cinematográfica entre Brasil e Reino Unido (PDC 103/15).

A votação mais polêmica da semana está marcada para a manhã de terça-feira (18), quando está prevista a retomada da votação do projeto (PL 4567/16) que retira da Petrobras o status de operadora exclusiva do pré-sal, posição ocupada pela empresa responsável pela coordenação dos trabalhos de exploração desta camada. Falta votar os destaques, que são tentativas de alterar o texto

As 109 horas de sessão do Senado que resultou no impedimento da presidente Dilma Rousseff estão consolidadas no livroImpeachment – O julgamento da presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal, editado pela Secretaria Agência e Jornal do Senado (SAJS). Com 664 páginas, a publicação apresenta as notas taquigráficas da histórica sessão, realizada em seis dias de trabalho intenso, com a indicação dos horários dos principais fatos que marcaram a semana de 25 a 31 de agosto.

O livro traz ainda galerias de imagens retratando todas as fases do julgamento — desde a abertura, com apresentação de questões de ordem, até o julgamento final, passando pelo depoimento de sete testemunhas ou informantes, pelo interrogatório da presidente Dilma Rousseff, pelo debate oral entre os advogados da acusação e da defesa e pelos pronunciamentos dos senadores.

Impresso pela Secretaria de Editoração e Publicação (Gráfica) do Senado, o livro tem apresentação do presidente do Senado, Renan Calheiros, e textos de introdução do secretário-geral do Senado e escrivão do processo de impeachment, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e de Fabiane Pereira de Oliveira Duarte, secretária-geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal durante a gestão de Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão de julgamento.

Agência Senado 

No próximo dia primeiro de novembro encerra o prazo para entrega da prestação de contas final, referente ao primeiro turno, para todos os candidatos e partidos políticos em todas as esferas (nacional, estadual e municipal).

Para entregar a prestação de contas final, os candidatos e partidos políticos deverão utilizar o Sistema SPCE-Cadastro 2016, enviar o arquivo eletrônico da prestação de contas pela internet, imprimir e assinar o Extrato da Prestação de Contas emitido pelo Sistema quando do envio do arquivo eletrônico, e, juntamente com os documentos listados no art. 48, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015, protocolizar a prestação de contas no cartório eleitoral (para os candidatos a prefeito e vereador, bem como os diretórios partidários municipais) ou no TRE-PE (para os diretórios partidários estaduais).

Os candidatos a prefeito que estão no segundo turno devem enviar, pela internet, o arquivo eletrônico da prestação de contas referente ao primeiro turno até o dia 01/11 não sendo necessária, neste momento, a entrega física dos documentos e do Extrato da Prestação de Contas no cartório eleitoral.

O Extrato da Prestação de Contas, documento emitido pelo Sistema SPCE-Cadastro 2016 quando do envio do arquivo eletrônico à Justiça Eleitoral, deve ser impresso e assinado pelo prestador de contas, pelo administrador financeiro, se houver, e pelo profissional de contabilidade; no caso de diretório partidário, deve ser assinado pelo presidente, tesoureiro e pelo profissional de contabilidade. Convém lembrar que é obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas.

Os documentos listados no art. 48, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015 são os seguintes: a) extrato das contas bancárias abertas pelo candidato/partido político contemplando todo o período de campanha; b) comprovante de recolhimento das sobras financeiras de campanha à respectiva direção partidária, quando houver; c) documentos fiscais relativos aos gastos com Fundo Partidário; d) declaração firmada pela respectiva direção partidária de que recebeu bens e/ou materiais permanentes, quando houver; e) autorização do diretório nacional na hipótese de assunção de dívida de campanha; f) instrumento de mandato para constituição de advogado; g) comprovantes bancários de devolução de recursos de fontes vedadas ou guias de recolhimento ao Tesouro Nacional, se houver; h) notas explicativas, com as justificativas pertinentes.

Nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, a entrega física do Extrato da Prestação de Contas e demais documentos do art. 48, II da Resolução TSE n.º 23.463/2015 será na Zona Eleitoral indicada nas Portarias TRE-PE n.º 573, de 1º/7/2016, e n.º 694, de 1º/8/2016. Por exemplo, para Recife, será a 6ª Zona Eleitoral; já para Olinda, será a 117ª Zona e, para Jaboatão dos Guararapes, a 11ª Zona Eleitoral.

Para mais informações, consultar o site do Tribunal (www.tre-pe.jus.br), no caminho Eleições>Eleições 2016>Prestação de Contas, ou a Comissão de Apoio ao Exame de Contas Eleitorais – COACE, no e-mail prestacaodecontas@tre-pe.jus.br, ou nos telefones indicados no mesmo caminho acima, no site do TRE-PE.