Author Archives: Wagner Gil

Criminalidade cresce 30% na gestão Paulo Câmara

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O número de homicídios em Pernambuco cresceu 30% desde o início da gestão Paulo Câmara. No ano passado, foram registrados no Estado 4.458 assassinatos até o dia 30 de dezembro, o pior resultado desde 2008, quando foram notificados 4.528 casos. “Desde 2008 e 2009 não eram registradas mais de 4 mil mortes no Estado, o que infelizmente voltou a acontecer em 2016 por causa da falta de comando do Governo”, avalia o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A Bancada vem chamando a atenção, desde 2015, para a necessidade de rediscutir o Pacto pela Vida. “Em 2016 tivemos os piores meses desde a criação do Pacto pela Vida, com o registro de 449 mortes em outubro e 454 em dezembro, o que reforça a necessidade de a questão ser tratada como prioridade de Estado. Nos últimos dois anos foram cometidos 8.349 assassinatos em Pernambuco, números que atestam a falência do Pacto”, destaca o parlamentar.

Silvio lembra, inclusive, que os parlamentares da Oposição estão à disposição do Governo e da presidência da Alepe, caso seja necessário votar o projeto para policiais e bombeiros militares antes da volta do recesso. “Valorizar os agentes de segurança e envolver toda a sociedade no combate à violência é uma das condições para o resgate do Pacto pela Vida”, afirma.

Além dos homicídios, os índices de criminalidade aumentam também em outras áreas. Em 2016 foram cometidos 1.916 assaltos a ônibus, segundo o Sindicato dos Rodoviários do Estado; e até o mês de novembro foram registrados 13 assaltos a bancos, cinco sequestros, 28 explosões e 13 arrombamentos de agências bancárias, além de 128 explosões de caixas eletrônicos e cinco ataques a carros-fortes. “Infelizmente, quando contabilizamos também o número de roubos de carros, violência contra a mulher, entre outros tipos de crime, a população do Estado fica cada vez mais acuada, com medo de sair às ruas por causa do clima de insegurança”, lamenta.

A Oposição na Alepe vem intensificando o diálogo com a sociedade, entidades e representantes dos demais poderes do Estado, como o presidente da OAB de Pernambuco, Ronnie Duarte; e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Leopoldo Raposo. “Nas próximas semanas devemos agendar uma visita ao novo procurador-geral de Justiça do Estado, Francisco Barros, para discutir como reduzir a criminalidade no Estado, e na volta do recesso parlamentar vamos m a sociedade sobre o tema”, reforça.

Ministro vistoria avanço no Projeto São Francisco

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O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, vistoriou, hoje, o percurso da água do Velho Chico pelas primeiras estruturas do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, que já avançou 19,7 quilômetros pelos canais. O objetivofoi inspecionar a conclusão das obras em todo o trecho, desde o reservatório de Itaparica, em Floresta (PE) – onde é feita a captação –, até a adutora Monteiro (PB) – estrutura final do Eixo. Deste último ponto, a água seguirá pelo rio Paraíba e deverá atender as cidades de Monteiro e Campina Grande ainda neste primeiro trimestre.

A comitiva do Ministério da Integração Nacional fiscalizou o funcionamento da captação do reservatório de Itaparica, o caminho percorrido pela água até chegar à primeira Estação de Bombeamento do eixo (EBV-1) e sua passagem pelo Aqueduto da BR 316 e pelo Reservatório de Areias – estruturas que estão no trajeto até a segunda Estação de Bombeamento (EBV-2), em Floresta (PE).

As estações de bombeamento são responsáveis por impulsionar a água de um terreno mais baixo para outro mais elevado. Ao todo, o Eixo Leste possui seis estações distribuídas nos 217 quilômetros de comprimento. Essas estruturas elevarão a água do rio em mais de 300 metros acima do nível do São Francisco.

Ainda no sertão pernambucano, no Reservatório de Braúnas, o ministro Helder Barbalho acompanhou a montagem das motobombas flutuantes disponibilizadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para garantir a chegada da água do Rio São Francisco aos estados da Paraíba e de Pernambuco. As bombas possuem, juntas, 1.800 metros de tubulação, com um metro de diâmetro.

Correia deixa prisão para atendimento médico

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Pedro Corrêa passou um aperto na Superintendência da Polícia Federal ontem. Ele sentiu fortes dores na coluna e foi levado para o hospital em Curitiba. Corrêa passou por exames médicos e retornou à carceragem, mas deverá ser operado em breve.Corrêa está preso desde abril do ano passado e já foi condenado em primeira instância pelo juiz Sergio Moro a 20 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

A delação de Pedro Corrêa feita com a Procuradoria Geral da República ainda não foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). São cerca de 70 anexos de depoimentos que apontam o suposto envolvimento de políticos no esquema de corrupção da Petrobras. Correia também foi condenado no mensalão.

Forças Armadas farão inspeções periódicas em presídios

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O Globo

As Forças Armadas farão inspeções rotineiras dentro dos presídios estaduais, para fazer apreensões, a depender da aprovação dos governadores de cada estado. O presidente Michel Temer, por meio do porta-voz, afirmou que a crise no sistema prisional atingiu “contornos nacionais” e pede ações “extraordinárias”. O anúncio foi feito após reunião do presidente com órgãos de inteligência no Palácio do Planalto nesta terça-feira.

“Haverá inspeções rotineiras dos presídios com vistas à detecção e apreensão de materiais proibidos. Essa operação visa a restaurar a normalidade e os padrões básicos de segurança dos estabelecimentos carcerários brasileiros”, declarou Temer por meio do porta-voz, Alexandre Parola.

O governo federal também anunciou que haverá mais integração entre os órgãos de segurança nacional, como aconteceu na Olimpíada do Rio, no ano passado, com um centro de controle e com comunicação facilitada entre os agentes. Desta vez, o trabalho será focado nas facções criminosas nos presídios.

Como os estados são os responsáveis constitucionais pelos presídios, os governadores terão de autorizar a presença das Forças Armadas dentro das cadeias. O governo ainda detalhará a proposta, mas as ações serão periódicas, e o contato direto com os detentos vai continuar sendo feito pela polícia do estado. O Ministério da Defesa já está de acordo com a ideia.

Também foram dois criados grupos de trabalho. Uma comissão — formada por membro dos três Poderes e sociedade civil — terá a missão de “reformar” o sistema penitenciário. Foi anunciado ainda um “comitê de integração e cooperação” na área de inteligência.

PLANALTO MUDA TOM

Em uma mudança radical de tom do presidente sobre o sistema penitenciário, o uso das Forças Armadas em presídios estaduais é visto no Palácio do Planalto como uma resposta à ameaça “iminente” de colapso das carceragens. No governo, as operações futuras dos militares são comparadas à Força de Pacificação do Complexo da Maré, pelo caráter provisório e pelas surpresas das operações. Cada governador deverá solicitar ajuda federal, e o presidente Temer decidirá caso a caso.

A ideia de usar as Forças Armadas é comparada à Força de Pacificação do Complexo da Maré, no Rio, já que as ações serão pontuais e com tempo limitado. Assim que a situação voltar à normalidade, o governo estadual retoma a gestão. Os militares ficaram um ano e três meses no complexo da Maré, que tem 15 favelas e cerca de 150 mil pessoas, e realizaram 83 mil ações, 674 prisões e 255 apreensões de menores. As inspeções periódicas das Forças Armadas serão feitas de surpresa, e ainda não se sabe quais tropas irão para quais presídios. O orçamento também é desconhecido.

Auxiliares do presidente Michel Temer argumentam que a Força Nacional não daria conta da situação “dramática” das carceragens brasileiras, e que o governo teme que a crise se espalhe para outros estados. A medida é vista como uma resposta mais concreta à crise penitenciária, e com potencial de impacto em curto prazo. Esses auxiliares também preveem que o combate dos militares deve ser muito mais “duro” do que os das forças de segurança estaduais.

“Se as rebeliões continuarem e chegarem a outros estados, a panela estoura”, disse um assessor do Planalto.

Os debates são intensos no governo. Na manhã desta terça-feira, secretários de segurança estaduais de Justiça, Segurança e Assuntos Penitenciários foram ao Ministério da Justiça. Ainda nesta terça-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros reúne juízes de Varas de Execução Penal de todo o Brasil. Temer, no entanto, cancelou uma reunião que teria nesta terça-feira com todos os governadores. A intenção é dividi-los em grupos menores, de acordo com perfis dos presídios.

O tom do presidente mudou quanto aos massacres nos presídios, que já deixaram mais de 130 mortos. Somente quatro dias de silêncio total após o primeiro episódio, em Manaus com 56 detentos brutalmente assassinados, Temer chamou a matança de “acidente”. Criticado pelo posicionamento, ele reafirmou a opinião, publicando no Twitter sinônimos da palavra.

Na semana passada, o presidente admitiu “angústia” com as condições “desumanas” nas cadeias do país, e defendeu que a União aumente a participação na questão, por se tratar de questão de segurança nacional. Mesmo reconhecendo a precariedade no sistema carcerário, Temer defendeu o governo, argumentando que a ex-presidente Dilma Rousseff, ex-companheira de Presidência por mais de cinco anos, havia investido menos no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

PDT decide expulsa senador Telmário Mota

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De Brasília

A Executiva Nacional do PDT decidiu expulsar o senador Telmário Mota (RR) do partido. A decisão foi tomada após o senador descumprir “decisões partidárias e, mais recentemente, atacar membros da direção” em uma entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul.

Telmário foi enquadrado no Inciso 2 do Artigo 62 do Estatuto, que prevê a punição, Ad referendum, de membros que tomem atitudes graves.

“A entrevista dele foi de uma agressividade que ninguém entendeu. Disse que a direção do partido é formada por ladrões. Desta forma, proponho que ele seja expulso e que tenha, caso tenha coragem, de usar o seu amplo direito de defesa”, afirmou Carlos Lupi, presidente nacional do PDT.

O senador poderá apresentar sua defesa a ser analisada pelo Diretório Nacional, em reunião que vai acontecer em 18 de março.

Vice rompe com prefeito de São Lourenço da Mata

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Depois de nomear parentes, não pagar servidores em atraso e deixar o pai, o ex-prefeito Jairo Pereira (PTB), passar a impressão de que dá as cartas em seu governo, o novo prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira (PTB), acaba de abrir a primeira crise política em seu Governo: vice-prefeito, nomeado secretário de Saúde, o médico Gabriel Neto (PRB) entregou o cargo e anunciou o rompimento político.

O pivô do estopim é o próprio pai do prefeito. Segundo o blog apurou, Gabriel não gostou das interferências diretas do ex-prefeito em sua pasta e preferiu entregar o cargo. Procurado pela reportagem, o vice-prefeito não foi localizado, mas o que se diz na cidade é que o rompimento é um caminho sem volta. Se o prefeito tiver que se ausentar do município quem passará assumir o Governo, a partir de agora, será o presidente da Câmara.

Senado discute uso medicinal da maconha

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o primeiro registro de um medicamento à base de Cannabis sativa no Brasil. O remédio é indicado para o tratamento de pacientes com esclerose múltipla. O uso medicinal da maconha está em discussão no Senado. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) relatou uma sugestão popular assinada por 20 mil pessoas (SUG 8/2014) e, após uma série de audiências públicas, defendeu a urgente regulamentação do uso terapêutico da droga.

Pelo Facebook, Dilma diz que prisão do líder do MTST é “inaceitável” e “fere democracia”

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Em manifestação de apoio ao líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, a ex-presidente Dilma Rousseff usou sua página na rede social do Facebook para afirmar que a prisão é “inaceitável”, “fere a democracia” e “criminaliza a defesa dos direitos sociais”. Boulos foi preso na manhã desta terça-feira (17) acusado de desobediência.

O líder do movimento foi detido pela Polícia de São Paulo enquanto apoiava manifestação de cerca de 700 famílias que foram alvo de reintegração de posse de um terreno em São Mateus, na zona leste da capital paulista. A ex-presidente petista afirmou que a prisão “evidencia um forte retrocesso”.

De acordo com a polícia, a prisão de Boulos foi por “incitação à violência e desobediência”. Em nota, a bancada do PT na Câmara repudiou a prisão do líder do MTST. Para o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que assina o texto, a prisão “se configura nitidamente como um ato de repressão política por parte da Polícia Militar de São Paulo”. O parlamentar acusou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pela detenção de líder do movimento.

“A PM-SP, comandada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), segue à risca a orientação de repressão total aos movimentos sociais imposta pelo Ministro de Justiça do governo golpista de Michel Temer, Alexandre de Moraes, que foi durante vários anos secretário de Segurança Pública dos governos tucanos em São Paulo e contra o qual pesam sérios questionamentos quanto à sua conduta à frente dos órgãos públicos pelos quais passou”, diz trecho da nota.

Conforme as últimas informações do MTST, o líder do movimento já foi ouvido pelo delegado da 49º Delegacia de Polícia, mas não foi liberado, pois ainda faltava o delegado ouvir os policiais que o prenderam.

Leia a íntegra da manifestação da ex-presidente Dilma Rousseff:

“A prisão do líder do MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, Guilherme Boulos, é inaceitável. Os movimentos sociais devem ter garantidos a liberdade e os direitos sociais, claramente expressos na nossa Constituição cidadã, especialmente, o direito à livre manifestação.

Prender Guilherme Boulos, quando defendia um desfecho favorável às famílias da Vila Colonial em São Paulo, evidencia um forte retrocesso. Mostra a opção por um caminho que fere nossa democracia e criminaliza a defesa dos direitos sociais do nosso povo.”

MEC e STF assinam acordo para doar 20 mil livros a presídios

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O ministro da Educação, Mendonça Filho, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, assinaram nesta terça-feira (17), em Brasília, um acordo de doação de 40 bibliotecas, com cerca de 20 mil livros, para presídios em todo o país. A primeira unidade a ser contemplada deve ser um presídio feminino em Minas Gerais, na próxima semana. O cronograma da entrega dos livros será definido pelo Supremo. A decisão havia sido tomada pelos dois ministros em reunião na última quinta-feira como uma das reações à crise do sistema penitenciário no Brasil. Desde o início do ano, mais de 130 presos foram mortos dentro de penitenciárias e casas de detenção, em confronto entre facções criminosas.
Mendonça Filho também confirmou nesta manhã que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não será mais usado como certificado de conclusão do ensino médio. A partir do segundo semestre de 2017, a certificação de conclusão de curso será feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que será oferecido inclusive dentro dos presídios. O Enem continuará como uma das formas de acesso ao ensino superior.

“Quem faz o Enem com o objetivo de alcançar o acesso à universidade faz dentro de uma lógica diferente daquele que quer tão somente a certificação do EM. A gente vai buscar um exame mais adequado para a demanda do jovem ou adulto que quer certificação do ensino médio”, explicou o ministro da Educação.

Após a audiência com Cármen Lúcia, Mendonça declarou que a doação dos livros tem o objetivo de ajudar na formação educacional dos presos e na remição da pena dos condenados, ou seja, abreviar o tempo da sentença penal.

MPT aciona quatro municípios do interior por casos de trabalho infantil

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Os municípios de Caetés, Iati, Lajedo e Serra Talhada são réus em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco nesta semana. Eles são acusados de não adotarem medidas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nas ações, o MPT pede que a justiça obrigue os municípios a tomarem providências, liminar e definitivamente, sob pena de multa.

De acordo com o procurador autor das ações, Ulisses Dias de Carvalho, o MPT recebeu do Ministério do Trabalho e Emprego relatórios que comprovam a situação irregular nas cidades. Normalmente, as crianças e adolescentes são encontrados trabalhando em feiras, que deveriam ter as permissões públicas gerenciadas pelas prefeituras.

Em todos os casos, as ações civis públicas foram movidas após anos de tratativas com cada um dos municípios, que, em muitas vezes, nem sequer responderam a ofícios encaminhados pelo Ministério Público. Recomendações chegaram a ser expedidas pelo órgão, mas não acatadas pelos prefeitos.

Pedidos

Liminarmente, o MPT fez para cada um dos municípios 25 pedidos. Entre eles, o de que garantam verba suficiente para a implementação adequada dos programas e ações para Erradicação do Trabalho Infantil e que, no prazo de 120 dias, formulem diagnóstico de todas as crianças no trabalho do Município (ruas, matadouro, feiras, casas de farinha etc.) com dados suficientes para a identificação da situação de cada uma delas.

Solicitou também que o judiciário determinasse a elaboração e a implantação de plano de ação para enfrentamento e erradicação do trabalho infantil a partir do diagnóstico feito e que inserisse, em 30 dias, as crianças e adolescentes identificados em programas sociais adequados às situações de violação de direitos constatada.

Para o procurador, é necessário que os municípios façam “esforços imediatos para o resgate de todas as crianças e adolescentes que trabalhem ou exerçam atividades remuneradas no matadouro, em casas de farinha, nas feiras, bares”.

Multas

Em caso de descumprimento de qualquer das 25 obrigações, o MPT requer que seja aplicada multa de R$ 50 mil por item, acrescido de cinco mil reais por criança ou adolescente prejudicado.

O procurador ainda solicitou que o mandado de intimação seja direcionado aos prefeitos para que deem cumprimento a cada uma das cláusulas, na forma dos pedidos pleiteados e deferidos a título de tutela antecipada, tudo sob a mesma pena de multa dada por obrigação e por pessoa prejudica. A punição pecuniária deverá ser suportada pessoalmente pelo referido agente público, tendo em vista sua condição de responsável pela gestão da res pública e ordenador de despesas.