A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado que estende o direito a horário especial – sem a exigência de compensação de horário – ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.

Atualmente, a Lei 8.112/90 garante tratamento distinto aos servidores com deficiência e aos servidores que têm parente próximo (cônjuge ou filho) ou dependente com deficiência. No primeiro caso, a lei assegura horário especial de trabalho independentemente de compensação de horário; já no segundo, é exigido que o horário seja compensado, caso contrário poderá perder parte da remuneração diária.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), apoiou a medida e recomendou sua aprovação.

Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, e tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção da presidência da República.

O juiz federal Sérgio Moro disse hoje (19) que a perda do mandato do ex-deputado federal Eduardo Cunha não foi “suficiente para evitar novas obstruções” às investigações da Operação Lava Jato. A afirmação está na decisão na qual o juiz decretou a prisão de Cunha por tempo indeterminado. O ex-parlamentar foi preso hoje em Brasília e transferido para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba.

Ao atender o pedido de prisão feito por procuradores da força-tarefa da Lava Jato, Moro disse que Eduardo Cunha tem como “modus operandi” agir “subrepticiamente, valendo-se de terceiros para obstruir ou intimidar”.

“Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo-se até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência”, disse o juiz.

Segundo Moro, há provas de que Cunha foi ” beneficiário de propinas” em contratos da Petrobras, em valores depositados em contas secretas no exterior e que não foram ainda totalmente recuperados. Para o juiz, a prisão foi decretada para evitar a obstrução das investigações e impedir que ele volte a cometer crimes, além de “prevenir que o acusado se refugie no exterior com o produto do crime”.

A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões, que foram depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal, mas após a cassação do ex-deputado, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro porque Cunha perdeu o foro privilegiado.

Pela primeira vez em quatro anos, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu hoje (19) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, para 14% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros, que previam o corte dos juros a partir deste mês.

Em comunicado, o Copom informou que a reversão da alta de preços de alimentos ajudou a segurar a inflação de forma mais favorável que o esperado. No entanto, o órgão apontou riscos para conter os preços, como incertezas na aprovação de medidas de ajuste fiscal e a possibilidade de que o longo período de inflação acima do teto da meta reforce a indexação da economia, quando a inflação do passado é incorporada aos preços atuais.

A última vez em que a taxa tinha sido reduzida foi em outubro de 2012, quando o Copom tinha cortado os juros de 7,5% para 7,25% ao ano. A taxa foi mantida nesse nível, o menor da história, até abril de 2013, mas passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho do ano passado.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de inflação de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulou 8,48% nos 12 meses encerrados em setembro, depois de atingir o recorde de 10,71% nos 12 meses terminados em janeiro.

No Relatório de Inflação, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerre 2016 em 7,3%. O mercado está um pouco menos pessimista. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, a inflação oficial fechará o ano em 7,01%.

Até a última reunião do Copom, em agosto, o impacto de preços administrados, como a elevação de tarifas públicas, e o de alimentos, como feijão e leite, contribuíam para a manutenção dos índices de preços em níveis altos. De lá para cá, no entanto, a inflação começou a desacelerar por causa da recessão econômica e da queda do dólar. Em setembro, o IPCA ficou em 0,08%, a menor taxa para o mês desde 1998.

Embora ajude no controle dos preços, o aumento ou a manutenção da taxa Selic em níveis elevados prejudica a economia. Isso porque os juros altos intensificam a queda na produção e no consumo. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam contração de 3,19% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2016. No último Relatório de Inflação, o BC manteve a estimativa de retração da economia em 3,3%.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

Já preso em Curitiba em mais um desdobramento da Operação Lava Jato, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) divulgou nota em que chama a decisão de Sérgio Moro, responsável pelos processos em primeira instância, de “absurda” (leia a íntegra abaixo). Réu em duas ações penais por indícios de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras, o peemedebista criticou inclusive o próprio Moro, dizendo que o juiz não poderia ter deliberado sobre a detenção.

“A referida ação cautelar do supremo, que pedia minha prisão preventiva, foi extinta e o juiz, nos fundamentos da decretação de prisão, utiliza os fundamentos dessa ação cautelar, bem como de fatos atinentes a outros inquéritos que não estão sob sua jurisdição, não sendo ele juiz competente para deliberar”, reclama o ex-deputado.

Eleito presidente na Câmara no início de fevereiro do ano passado e cassado mais de um ano depois, em setembro deste ano, Cunha já está na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, no cumprimento da prisão provisória (sem prazo determinado para eventual soltura). Tido como um dos mais influentes parlamentares do PMDB durante o exercício de seu mandato, o ex-deputado agora é temido pelo que pode revelar, em caso de acordo de delação premiada, sobre o que já avisou que faria em livro.

Poucos minutos após a divulgação da notícia sobre a prisão preventiva do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados da oposição comemoravam a decisão. Aliados de Cunha, por outro lado, não foram mais vistos pelos corredores da Câmara para comentar o fato. Independente do posicionamento político, um sentimento parece ser unânime: a expectativa por um eventual acordo de delação premiada do peemedebista no âmbito da Operação Lava Jato.

“Mais um passo do que é o justo ocorre. A prisão dele deve desencadear todo um conjunto de mudanças do cenário político brasileiro. Nós sabemos que o governo hoje ilegitimamente liderado por Temer é um governo marcado pela corrupção e a minha expectativa é que é um governo que não se sustentará até o final de 2018″, disse Henrique Fontana (PT-RS).

A prisão do ex-presidente da Casa já era esperada por muitos. Porém, cresce a expectativa sobre os desdobramentos da ação. “A Câmara já treme. A República provavelmente vai tremer com a delação premiada de Cunha. Tomara que ele conte tudo o que saiba, e que todo mundo que praticou corrupção responda pelos seus atos”, disse Alessandro Molon (Rede-RJ).

O deputado Paulinho da Força (SD-SP) disse que, a princípio, estava certo de que Cunha não iria fechar acordo de delação premiada. “Mas isso com o Cunha solto. Com o Cunha preso não se sabe”, ponderou o parlamentar.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM) disse que, apesar de esperada, a prisão foi surpreendente. “Para mim foi uma surpresa. Por mais que nós pudéssemos avaliar que ele iria ser preso, eu acho que foi antecipada essa decisão”, disse o deputado.

“Todos nós sabíamos que o ex-deputado Eduardo Cunha poderia ser preso. Eu imaginava que o juiz Sergio Moro iria intimá-lo para prestar depoimento, mas o juiz Sergio Moro mandou prender”, acrescentou Pauderney.

A candidata a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB) promoveu um encontro com pastores e líderes evangélicos para debater sobre os rumos da cidade. A reunião aconteceu nesta última terça-feira (18), num café da manhã no WA Hotel. No local, Raquel apresentou o seu Plano de Governo e escutou demandas dos evangélicos, que lhe declararam apoio neste segundo turno das eleições.
Durante a conversa, a candidata falou da necessidade de uma política participativa e de transparência, através do diálogo entre o poder público, a população e os diversos atores sociais empenhados em desenvolver mais segurança e justiça social. Assuntos como Educação, Saúde, Cultura e Infraestrutura também foram debatidos.

“O trabalho que a comunidade evangélica realiza de prevenção à violência e de combate às drogas com a população é de fundamental importância, pois o Poder Público não tem condições de fazer nada sozinho. Essa foi uma manhã de grande aprendizado, troca de informações e da compreensão de que a política deve ser feita para todos e com muito diálogo”, disse Raquel, agradecendo o apoio da comunidade evangélica em sua campanha.