O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou que um dos inquéritos que investiga o ex-deputado Eduardo Cunha seja enviado à Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão do ministro foi divulgada nesta quarta-feira (28) e atendeu a um pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou pela remessa “em decorrência da perda do mandato parlamentar imposta a Eduardo Cunha pela Câmara dos Deputados”. Este é o terceiro processo ligado a Cunha que segue para a primeira instância.

Na ação, Cunha é investigado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelo recebimento e solicitação de vantagens indevidas para propostas de alteração de texto de medidas provisórias. O inquérito foi aberto no STF em abril deste ano.

De acordo com Janot, a competência do STF em julgar o caso era justificada pelo fato do então deputado ter foro privilegiado por prerrogativa de função. Entretanto, Janot enfatizou que com a decisão do plenário Câmara no último dia 12, quando o mandato de Cunha foi cassado, a ação deveria ser enviada à primeira instância.

“Todavia, é possível visualizar que Brasília é o local no qual houve a tramitação das propostas legislativas, de maneira que o atual estágio das investigações impõe a remessa do feito para a Justiça Federal do Distrito Federal, sem prejuízo de posterior deslocamento da competência caso os fatos apurados assim o recomendem”, disse o procurador-geral em sua manifestação.

Mello acolheu a argumentação e entendeu que a prerrogativa de foro de Cunha no STF “deixou de prevalecer quando a Câmara dos Deputados decretou-lhe a perda do mandato parlamentar”.

Por várias vezes durante a investigação por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara, a defesa do ex-deputado recorreu à Corte para tentar anular o parecer de Marcos Rogério (DEM-RO) pela cassação. Mas todos os recursos apresentados pelo advogado de Cunha, Marcelo Nobre, foram negados pelos ministros do Supremo.

Um dos maiores receios do peemedebista é que as investigações contra ele caiam nas mãos deSérgio Moro, juiz responsável pelas apurações ligadas à Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba.

A equipe responsável pela elaboração da proposta de reforma da Previdência inseriu um item que estabelece o aumento da idade mínima de aposentadoria para além dos 65 anos previstos inicialmente. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, um dos dispositivos do texto, que será encaminhado ao Congresso depois das eleições municipais, permite o aumento do piso da idade à medida que também subir o tempo médio de sobrevida, ou seja, a estimativa de vida depois da aposentadoria.

Atualmente a expectativa de “sobrevida” para quem tem 65 anos é de 18 anos, e, de um ano para o outro esse número chega a aumentar dois meses e meio. O objetivo, segundo interlocutores do governo, é evitar que futuros projetos de reforma sejam necessários, adequando, portanto, a proposta ao processo de envelhecimento da população. A medida é defendida por técnicos responsáveis pela elaboração da matéria, porém, caberá a Michel Temer decidir se mantém o item ou não.

Apesar de ter afirmado que a proposta de reforma da Previdência seria encaminhada ao Congresso antes das eleições, o presidente recuou e resolveu que a matéria ficará para novembro, após o segundo turno do pleito. A avaliação é de que o caráter impopular da medida poderia comprometer os candidatos às vésperas da votação.

Em jantar realizado ontem (terça, 27), Temer reuniu aliados e pediu apoio na aprovação da polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que fixa um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, impondo restrições orçamentárias para estados e municípios. Para o peemedebista e sua equipe econômica, a aprovação da matéria é essencial para equilibrar as contas públicas, derrubar a inflação e promover a retomada do crescimento da economia. Durante o encontro, a proposta chegou a ser classificada por parlamentares como “o Plano Real do governo Temer”.

Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que candidatos a prefeito e vereador em todo o país receberam R$ 300 milhões de pessoas de baixa renda ou com ganhos incompatíveis às contribuições que fizeram. O TSE suspeita que CPFs de cidadãos comuns foram utilizados para driblar a proibição das doações por empresas, determinada para estas eleições. Se for comprovada a participação do candidato em irregularidades, ele poderá ter seu registro cassado.

De acordo com o balanço dos dois tribunais, 22,4 mil inscritos no Bolsa Família contribuíram com R$ 21,1 milhões para campanhas eleitorais. Outros R$ 53 milhões foram repassados por desempregados. Segundo o TSE e o TCU, 23,8 mil cidadãos doaram valores muito superiores à própria renda. Eles transferiram, ao todo, R$ 227,5 milhões. Mortos também foram incluídos nas listas de doares. Pelo menos R$ 272 mil foram atribuídos a 143 pessoas já falecidas.

O levantamento não discrimina o montante doado em dinheiro e as contribuições estimadas, que são aquelas baseadas em serviço voluntário ou a cessão gratuita de algum bem, como imóvel ou veículo. Para o presidente do TSE, Gilmar Mendes, também pode haver fraude nas doações estimadas. “Você pega um caso, como vimos, de alguém que recebe Bolsa Família e presta um serviço de produção de vídeo por R$ 68 mil. O sujeito está na linha de pobreza e presta serviço nesse valor, trabalha de graça?”, questionou Gilmar, segundo relato da Folha de S.Paulo.