Artigo: imunidade parlamentar e foro privilegiado 

Recentemente, o juiz federal Sérgio Moro observou que sua missão à frente da Operação Lava Jato estava por findar, considerando que os indiciados que cabe à primeira instância julgar já haviam praticamente todos sido julgados. O que ele quis dizer é que os demais são pessoas com foro privilegiado e as ações devem ser passadas à instância superior, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.Formalmente chamado de “Foro por prerrogativa de função”, é atribuído aos indivíduosque ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.

Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passa a ser competência do Supremo. Ordinariamente, esse dispositivo acaba por retardar a tramitação dos processos e aplicação das penas e cumprimento das sentenças condenatórias, quando for o caso. Não faz muito, tivemos exemplo disso com o chamado Mensalão que quase chegou à prescrição. Há também outro dispositivo, este aplicado a parlamentares de todos os níveis, que igualmente protela ações e causa sensação de impunidade; é a chamada imunidade parlamentar, da qual tratarei mais adiante.

Voltando ao foro privilegiado e mais especificamente à Operação Lava Jato por ser episódio momentâneo, não deixa de gerar questionamento. Por que empresários, executivos e diretores de empresas privadas, assim como da estatal envolvida no escândalo, foram investigados, denunciados e julgados tendo as penas arbitradas e daí levados à prisão, enquanto políticos, alguns com grau de participação semelhante, continuam livres e parlamentares envolvidos exercendo normalmente seus mandatos? O foro privilegiado explica.

Imunidade parlamentar – Trata-se de um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos, atuando com liberdade e independência no exercício de suas atividades sem o risco de serem processados judicialmente.

Essas garantias são expressas na Constituição Federal que em seu Art. 53 diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É importante notar que originariamente não existia no texto constitucional o termo “quaisquer”, introduzido pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001. Deliberadamente a interpretação da imunidade é distorcida e ampliada. Diz-se, com certa razão, que se tornou espécie de salvo-conduto em casos de crime comum. Muitos são exemplos de candidatos que lutam de todas as formas para se eleger e assim conseguir o mandato que lhes resguarda de delitos que não são decorrentes de opiniões, palavras e votos.

Outro empecilho para punição de parlamentar são as formas de imunidades, acessórios introduzidos por óbvios motivos e interesses. Entre essas formas estão: imunidades materiais, que se dividem em absolutas e relativas, e imunidades formais, relacionadas com o foro privilegiado e os processos de prisão de parlamentar.

Quando uma denúncia contra parlamentar chega ao legislativo encontra outra barreira, o pedido de licença para abrir processo. A autorização depende de decisão da Casa Legislativa que, geralmente, nega ou protela, usando para isso o “espírito de corpo”, ou corporativismo. Isso tem base no parágrafo 3º. do Art. 53 que expressa: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Pode parecer utópico, mas seria o momento de se aproveitar os bons ventos de moralização e vontade de passar o país a limpo. Não será de todo inútil intentar mudanças. Boa parte dos males vem do foro privilegiado e da imunidade parlamentar – e isso não é cláusula pétrea. Não será fácil mudar porque a decisão final caberá àqueles que desses privilégios se beneficiam, porém a vontade de mudar faz milagre, ainda que demore algum tempo.

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal.

Sismuc Caruaru tem horário de funcionamento modificado

O SISMUC Regional informou por meio de nota, que a partir desta quinta-feira, 1º de setembro, passará a funcionar das 8h às 14h de segunda a sexta-feira.

Os atendimentos que acontecem no período da tarde passarão a ocorrer pela manhã, sendo mantidos os mesmo dias.

A sede do SISMUC Regional fica localizada na Rua Padre Félix Barreto, 50, no Maurício de Nassau. Telefone para contato: 81-3723-6542

 

 

 

Aulas gratuitas de empreendedorismo e finanças pessoais serão promovidas em Caruaru

Trazer uma nova proposta de qualificação, fugindo dos padrões e preparando seus alunos para várias áreas da vida, é a proposta da Science Conteúdo, escola de formação complementar para jovens e adultos que será inaugurada em Caruaru. Focada em cursos livres, ela terá ênfase no trabalho das múltiplas inteligências do ser humano, estímulo da criatividade e conhecimentos complementares.

E as atividades já começam na primeira semana do mês de setembro. A escola irá oferecer, gratuitamente, aulas para que os alunos conheçam o espaço, os professores e a metodologia de ensino. A primeira será de empreendedorismo, no dia 05 de setembro, com o tema “Uma dose de empreendedorismo”. A aula abordará as dificuldades para empreender e as ferramentas de superação para conseguir o sucesso no próprio negócio.

Já nos dias 06 e 08, a aula será sobre finanças pessoais, com o tema “O melhor investimento do mundo”. Os alunos receberão dicas sobre como manter as finanças em ordem. Serão abertas, ainda, as aulas de Yoga (dia 08) e Coaching (dia 13). As inscrições podem ser feitas pelo email inscricoes@scienceconteudo.com, enviando nome e telefone.

De acordo com o diretor executivo, Diego Cintra, as aulas serão uma forma de apresentar a escola ao público. “Será como uma degustação, onde apresentaremos nossa forma de trabalho e o ambiente para que os alunos tenham noção de como serão também os outros cursos”, explicou. A Science Conteúdo funciona na Av. Amazonas, 901, Bairro Universitário.

Programação de aulas gratuitas

Empreendedorismo – 05.09

Finanças Pessoais – 06 e 08.09

Yoga – 08.09

Coaching – 13.09

​​Sistema de Comunicação de Leilões é implantado no Portal da Jucepe​

A Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) implantou em seu portal na Internet o Sistema de Comunicação de Leilão. Com isso, os leiloeiros oficiais de Pernambuco deixaram de utilizar as mensagens de e-mails e passaram a utilizar um meio específico para comunicar a realização de leilões de veículos, imóveis, e outros bens. A ferramenta foi desenvolvida pela equipe técnica da Jucepe com o propósito de auxiliar a autarquia no trabalho de fiscalização dos leilões de Pernambuco e garantir ao leiloeiro uma forma mais segura para cumprimento das normas que regulam a atividade.

De acordo com o chefe da Unidade de Controle, João Damasceno, utilizando o Sistema, os leiloeiros podem gerenciar e acompanhar os próprios leilões de forma mais rápida e padronizada, evitando que sejam realizados leilões sem notificação prévia à Jucepe, o que pode acarretar sanções previstas na legislação. O Sistema permite ainda o leiloeiro emitir o relatório mensal de leilões.

Presidente da CUT diz que acredita na vitória de Dilma

Da Folha de São Paulo

Em Brasília, o presidente da CUT, Vagner Freitas, disse em seu discurso no ato da Frente Brasil Popular que ainda acredita na vitória da presidente Dilma porque “os trabalhadores vão resistir ao golpe e [as centrais] vão denunciar os golpistas para que a classe operária não vote”.

Segundo ele, o golpe não é contra Dilma, mas contra o direito dos trabalhadores.

Apesar dos discursos falarem da esperança de vitória, o tom dos líderes políticos e sindicais é de reconhecimento da derrota. Em suas falas, eles dizem que protestos têm que continuar após a decisão para evitar que o novo governo “retire direitos de trabalhadores” e faça “retrocessos sociais”.

De acordo com a PM-DF, por volta das 20h, havia 1.500 manifestantes no lado contrário ao impeachment e quinze no lado favorável. Os policiais trabalhavam com a expectativa de 10 mil em cada lado. Para amanhã, a expectativa é de 30 mil pessoas em frente ao Congresso.

Armando vê impeachment como “cicatriz” na democracia

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), 19º a abordar, a presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment, classificou como “grave lesão” e uma “cicatriz que vai macular a construção e sedimentação do regime democrático” o afastamento definitivo dela, caso confirmado.

Salientou haver “um imenso descompasso entre a conduta que se quer punir e a sanção extrema que se pretende imputar” a Dilma Rousseff. “Todas as fases desse processo aprofundaram a minha convicção de que não há como se configurar, de forma inequívoca, o crime de responsabilidade. Isso é no mínimo questionável”, assinalou o senador pernambucano, que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo afastado.

Como fez em intervenções anteriores no processo de impeachment no plenário do Senado, Armando reafirmou que, ao contrário do que argumenta os parlamentares favoráveis ao seu afastamento definitivo, a presidente Dilma Rousseff promoveu um ajuste fiscal de “medidas muito duras”. Alinhou, entre elas, o aumento das taxas de juros de longo prazo, a eliminação de subsídios e a revisão de desonerações fiscais.

Sublinhou que no primeiro mandato de Dilma foi gerado um elevado superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida), da ordem de R$ 250 bilhões. Atribuiu boa parte da crise fiscal à desaceleração da atividade econômica, que reduz, no dobro dos percentuais de queda, a arrecadação tributária.

O senador pernambucano perguntou a Dilma como construir um novo regime fiscal para o país, que considerou essencial. Como ocorrera nas respostas anteriores aos senadores, a presidente afastada voltou a criticar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do governo interino que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior, argumentando que irá reduzir drasticamente os gastos com saúde e educação.

Planalto divulga nota e diz que não reduzirá direitos

Nota oficial

O debate no Senado Federal sobre o processo de impeachment gerou falsas acusações de retirada de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas pelo Governo Federal aos cidadãos brasileiros.

Não é verdade que se debata a estipulação de idade mínima de 70 ou 75 anos aos aposentados; não será extinto o auxílio-doença; não será regulamentado o trabalho escravo; não há privatização do pré-sal e não se cogita revogar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas e outras inverdades foram atribuídas de forma irresponsável e leviana ao governo interino.

Todas as propostas do governo Michel Temer são para assegurar a geração de emprego, garantir a viabilidade do sistema previdenciário e buscar o equilíbrio das contas públicas. E todas elas respeitarão os direitos e garantias constitucionais.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

PM usa bombas em protesto contra o impeachment

Do G1

Policiais militares usaram bombas de gás lacrimogêneo contra manifestantes contrários ao impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) que protestavam na Avenida Paulista, em São Paulo, nesta segunda-feira (29). A confusão ocorreu na altura do Masp.

O ato foi convocado pelo Povo Sem Medo e pela Frente Brasil Popular e começou pacífico às 18h20. Não havia estimativa de público.

Às 18h50, o grupo, que caminhava em direção ao Paraíso nas duas pistas da Paulista, chegou até o Masp. Lá, a PM fazia um bloqueio.

Segundo o major Teles, o bloqueio ocorreu porque os manifestantes não divulgaram o itinerário do ato.

Após as bombas serem jogadas, os manifestantes espalharam lixo pela via e atearam fogo. Até as 19h20 não havia informações de feridos ou detidos.

Interrogatório

O protesto, que também é contra ao governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB), foi marcado para o dia em que Dilma é interrogada no Senado.

A presidente afastada voltou a defender um plebiscito para consultar a população sobre a antecipação das eleições presidenciais.

Essa proposta já havia sido apresentada pela presidente afastada há cerca de duas semanas, quando ela divulgou uma carta na qual disse apoiar a consulta à população, caso retome o mandato após o processo de impeachment.

“Eu defendo que hoje um pacto não será possível por cima, mas terá de ser um pacto tecido pela população brasileira. Que ela seja chamada a se posicionar no que se refere a eleições e à reforma política, porque considero absolutamente difícil para todos os presidentes, não só para mim, mas para todos que virão no futuro, a governabilidade quando este país possui 35 partidos”, disse Dilma.

Cirurgias de Cataratas começam a ser realizadas em Lajedo

laj

São 200 pessoas impactadas pelo Mutirão das Cataratas, projeto da Fundação Altino Ventura. Nesta segunda-feira (29) foram iniciadas as cirurgias gratuitas em Lajedo com pacientes acima de 50 anos que são da cidade e de Paranatama. Até o sábado, Lajedo será Polo Cirúrgico utilizando o anexo do Hospital como sede nos turnos da manhã e tarde.

Através da V Geres foi realizada em junho a triagem com mais de 500 atendimentos. Após esta primeira fase com oftalmologistas da Fundação, 200 foram os selecionados julgados urgentes e necessários. “A prioridade de atendimento é para hipertensos e diabéticos”, informou o articulador Juliano Santos.

Dois médicos são responsáveis pelas cirurgias que acontecem no Ambulatório (ao lado do hospital) num ônibus totalmente equipado com materiais, medicações e instrumentos da Fundação Altino Ventura que é referência na saúde dos olhos em todo o Estado de Pernambuco. Profissionais da Atenção Básica da cidade também estão em sintonia, favorecendo a semana de cirurgias que dura 6 dias.

Após a triagem, todos os pacientes selecionados fizeram exames que foram avaliados pelos médicos responsáveis, Eduardo Calu e Michele Dias. Concluídos os exames, foram marcadas as cirurgias que necessitam da volta no dia seguinte para revisão. “Nós temos todo cuidado com os idosos, pois muitos não realizam no dia marcado devido a oscilações na pressão arterial, fator impeditivo na hora da cirurgia. Contabilizamos então, uma média de 25 a 30 operações por dia”, contou o secretário municipal de saúde Eduardo Teodózio.

Após 15 dias da primeira cirurgia, 6 profissionais da FAV voltarão à cidade para nova revisão e marcação da cura do segundo olho. Segundo Alda Lúcia, diretora da V Gerência Regional da Saúde o custo para cada cirurgia com apenas um paciente supera R$ 6 mil reais. “Lajedo e Paranatama – parceria com o secretário José de Oliveira – estão sendo beneficiadas com todo o tratamento de graça”, afirmou.

O processo se dá da seguinte maneira: os pacientes chegam às 7h no ambulatório e são recebidos com o prontuário, em jejum e são feitos novos exames, e para alguns é dado soro até a hora da cirurgia que é realizada dentro do ônibus na sala de operação. Para os tipos de cataratas simples a cirurgia dura cerca de 20 minutos, e para as brancas e rubras ou catarata total são mais de 30 minutos.

Destra e Seripa II orientam profissionais de aviação sobre prevenção de acidentes

Cerca de 90 profissionais ligados à aviação participaram no último sábado (27) da Jornada Itinerante de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos no Aeroporto Oscar Laranjeira. A reunião foi realizada pelo Segundo Serviço Regional de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA II) em parceria com a Destra, que reuniu defesa civil, bombeiros, pilotos, administração do aeroporto, entre outros.

“O objetivo da Jornada Itinerante é debater as causas dos acidentes e as ações de prevenção que precisam ser desempenhadas. Esse encontro é muito importante para o aperfeiçoamento teórico e técnico dos profissionais do segmento”, destaca Keldari Quintino, comandante da Guarda Municipal e coordenador da Defesa Civil.