O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da ação movida pelo PCdoB (ADPF 378) contra o rito de impeachment adotado pela Câmara dos Deputados, negou a maioria dos pedidos feitos pelo partido. Fachin (veja a íntegra do voto) reconheceu a legalidade da eleição realizada no último dia 8, que escolheu – por 272 votos a 199 – uma chapa com maioria de deputados oposicionistas para compor a Comissão Especial do Impeachment. 

  
O relator considerou que tanto o fato de os integrantes da comissão terem sido escolhidos em votação secreta quanto a submissão ao plenário da Câmara de chapa alternativa à oficial, com nomes indicados pelas lideranças partidárias, obedeceram as regras constitucionais e legais. Sobre esses dois aspectos, questionados pela ação do PCdoB, ele afirmou: “Ambas as formas satisfazem os critérios formativos da comissão. A vitória de uma ou de outra chapa não possui potencial de afronta direta à representatividade partidária de toda a base governista ou oposicionista”. Ao reconhecer a votação secreta como legítima, ele disse que “a própria Constituição admite que decisões sejam tomadas em caráter secreto em situações excepcionais”.

Fachin sustentou que o papel da comissão do impeachment é “essencialmente instrutório e opinativo” e que a decisão final cabe ao plenário. “Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados”, concluiu.

Outro ponto definido pelo ministro em seu voto foi a possibilidade de o Senado rejeitar a continuidade do processo de impeachment, mesmo após a aprovação da Câmara, tese defendida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot; pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); e pela própria presidente Dilma Rousseff. Contrariando esse entendimento, Edson Fachin afirmou que não cabe ao Senado desfazer qualquer decisão da Câmara nesse sentido. “A Câmara julga a admissibilidade e o Senado processa e julga, tal como explicitam os artigos 51 e 52 da Constituição Federal”, enfatizou.

Fachin também esclareceu que a presidente Dilma só deverá ser afastada do cargo após a abertura do processo de impeachment pelo Senado, e não a partir de uma possível aprovação do afastamento pela Câmara, como prega o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para o relator do caso, a ausência de defesa prévia da presidente na fase preliminar de abertura do processo de impeachment não fere o princípio do contraditório. Fachin argumentou que não é necessário apresentar defesa prévia antes de o presidente da Câmara aceitar o pedido de afastamento, mas o direito deve ser garantido no decorrer dos trabalhos da comissão do impeachment.

Fachin levou pouco mais de duas horas para finalizar a leitura de seu voto. Logo em seguida, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, encerrou a sessão. Os demais ministros irão proferir seus votos amanhã, quando a sessão será retomada.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) representou a Câmara no momento das sustentações orais, centrando a sua argumentação na tese de que não caberia ao Senado rejeitar a abertura do processo de impeachment, contrariando decisão da Câmara. “Se dois terços da Câmara tomarem essa decisão, como o Senado poderia ignorar isso?”, questionou.

Parlamentares oposicionistas e da base do governo acompanharam o julgamento. Entre eles, os deputados Ivan Valente (Psol-SP), Pauderney Avelino (DEM-AM), Raul Jungmann (PPS-PE), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Mendonça Filho (DEM-PE), Paulinho da Força (SD-SP), Henrique Fontana (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Congresso em Foco
  
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (16), um pedido de afastamento cautelar do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de suas funções no comando da Casa.

A iniciativa tem como objetivo impedir que Cunha, já denunciado ao Supremo no âmbito daOperação Lava Jato, atrapalhe as investigações e tente interferir na instrução dos processos – motivo pelo qual . Para Janot, o peemedebista, alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, tem usado as prerrogativas do posto em benefício próprio.

Em entrevista coletiva na Câmara, Cunha tentou desqualificar a decisão de Janot e negou que tenha tentado impedir as investigações que o têm como alvo na Lava Jato. Sobre as denúncias de que recebeu R$ 52 milhões em propina no exterior – informação sobre a qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz ter provas –, o deputado voltou a negar as acusações e disse que elas se referem a “fatos pretéritos”.

“Achei absurdas as colocações que estão lá. Meus advogados vão ver isso depois. É mais um processo político de quem me escolheu para ser investigado”, declarou o deputado, negando que esteja adiando o recebimento da notificação do Conselho de Ética sobre a continuidade do processo que pode culminar em sua cassação. Ele já deveria ter recebido a notificação, mas negou agir para atrasar rito do colegiado e garantiu que a receberá nesta quinta-feira (17).

“Eu marquei às oito da manhã e vou receber às oito da manhã”, sintetizou.

Acompanhando um grupo de prefeitos do Agreste de Pernambuco, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, foi ao Ministério da Integração Nacional para buscar soluções para a crise de abastecimento d´água que assola a região. Um dos principais pontos discutidos foi a realização de ligações emergenciais para reduzir os efeitos da estiagem sobre a vida da população.

  
Com as obras da Adutora do Agreste atrasadas, municípios como Iati, Itaíba, Águas Belas e Tupanatinga têm tido muita dificuldade em garantir o fornecimento d´água de qualidade aos habitantes, dado até mesmo à escassez de carros-pipa, o que tem levado muitos a decretarem estado de emergência. Para os prefeitos, a perfuração e integração de poços, bem como a interligação por meio de ramais a partir de algumas adutoras e reservatórios já existentes, seriam uma solução emergencial satisfatória até a conclusão de obras maiores, como a própria Adutora do Agreste e o ramal do Agreste, que vai trazer água da transposição do São Francisco à região.

“O Ministério foi muito sensível ao pleito, aos problemas relatados pelos prefeitos. Não é só a falta d´água diretamente que nos aflige. A falta d´água leva as pessoas a matarem a sede de forma precária, o que provoca doenças e uma série de problemas sociais disso decorrentes”, explicou o líder do PT.

De acordo com o senador, o Ministério da Integração Nacional afirmou que recebeu o plano de trabalho contra a estiagem enviado pelo Governo do Estado e, no contexto das discussões nacionais sobre o tema, vai definir até o fim deste mês as ações emergenciais que devem ser adotadas para o Agreste de Pernambuco.    

A audiência marcada pelo senador Humberto Costa foi um compromisso assumido por ele com os prefeitos duranta a chamada Marcha das Águas, ocorrida no mês passado. Sindicalistas e trabalhadores rurais organizados pela Fetape, além de representantes da sociedade civil e lideranças políticas, caminharam mais de 100 quilômetros entre Iati e Tupanatinga para protestar contra os perversos efeitos da seca que se abatem sobre o semiárido nordestino

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) está engajada no combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor da dengue, chikungunya e zika vírus, esta última doença associada às centenas de casos de microcefalia e aos recentes registros da Síndrome de Guillain-Barré, sobretudo no Nordeste. Nesta quarta-feira (16), 450 leituristas começam a ser capacitados para atuar como agentes identificadores de focos do mosquito nas 1,7 milhão de residências do estado, que são visitadas mensalmente por esses profissionais para aferição do hidrômetro. Além disso, todas as caixas d’água que são abastecidas pela Compesa, principalmente no interior, serão inspecionadas para prevenir e eliminar focos.

As ações foram estabelecidas pelo comitê interno da Compesa criado para determinar e coordenar medidas de combate ao Aedes nas áreas de atuação da companhia. O comitê é constituído por representantes de quatro diretorias da Compesa – Regional do Interior, Regional Metropolitana, Mercado e Atendimento e Articulação e Meio Ambiente – e por dois técnicos especializados em monitoramento das Secretarias de Saúde e Planejamento e Gestão. A comissão, presidida pelo diretor de Articulação e Meio Ambiente (DAM), Aldo dos Santos, atua em conformidade com o comitê estadual para o monitoramento emergencial do enfrentamento das doenças transmitidas pelo mosquito, no qual a Compesa é representada por seu presidente, Roberto Tavares. 

Na primeira reunião do comitê interno, realizada na última semana, foi estabelecido que os funcionários da Compesa que têm contato direto com o público – leituristas, técnicos sociais e atendentes das lojas – atuariam como agentes multiplicadores na luta contra a proliferação do mosquito. “Temos um pessoal que já circula nos bairros e tem acesso às residências e às lideranças comunitárias. Então, ao capacitarmos esses colaboradores, estamos colocando na rua um exército no combate ao Aedes”, avaliou o diretor Aldo dos Santos. 

Hoje (16) à tarde, a primeira turma de leituristas começa a ser capacitada no Centro de Educação Socioambiental (Cesac) da Compesa, em Arcoverde, Sertão do estado. Até o final de dezembro, haverá capacitações em Petrolina, Garanhuns e Caruaru, onde há um grande número de ocorrências de dengue, zika e chikungunya. Os leituristas vão aprender a identificar focos de proliferação do mosquito e deverão orientar os moradores sobre como eliminá-los. 

Já os técnicos sociais e os funcionários das lojas da Compesa distribuirão aos moradores das comunidades e clientes panfletos com informações sobre o mosquito e as doenças por ele transmitidas. Quem ligar para o teleatendimento da Compesa (0800 081 0195 para atendimento geral e 0800 081 0185 para vazamento de água e esgoto) também será informado sobre os cuidados para não deixar água parada em casa. Durante a espera telefônica, o cliente ouvirá uma gravação do médico Dráuzio Varela com essas orientações. 

Além desse trabalho de sensibilização, será feita a inspeção das caixas d’água abastecidas pelos 286 carros-pipa administrados pela Compesa em todo o estado. A maioria delas está em localidades afetadas pela crise hídrica no interior que se submetem a rigorosos rodízios de abastecimento. Está sendo elaborado um relatório com o diagnóstico das caixas d’água, identificando quantas são, suas condições e as providências que devem ser tomadas. O documento será entregue ao Governo do Estado.

Hoje (16) pela manhã, o prefeito de Caruaru, José Queiroz, viajou a Brasília para acompanhar o andamento dos convênios destinados à cidade. Juntamente com o deputado federal Wolney Queiroz, o prefeito cumprirá agenda junto a alguns ministérios para que seja dada continuidade à liberação dos recursos. “Nossa linha de trabalho para enfrentar a crise é essa, acompanhar a liberação dos recursos para dar continuidade às obras que já estão em execução”, afirmou

 A Câmara Municipal de Caruaru realiza hoje (16), às 10 horas, na Sala de Reuniões Wanderley Francisco de Oliveira – atendendo decisão judicial (Operação Ponto Final) – a posse dos vereadores Jajá (sem partido), Louro do Juá (SD), Eduardo Cantarelli (SD), Sivaldo Oliveira (PP) e Cecílio Pedro (PTB).

Com a posse dos vereadores, retornam à suplência a vereadora Rosimery da Apodec (DEM) e os vereadores Antonio Carlos (ex-líder da oposição – DEM), Jaelcio Tenório (ex-líder do governo -PRB), Carlinhos da Ceaca (PPS) e Bruno Lambreta (PSD).

O auditório do Centro de Convenções ficou lotado na noite desta terça, 15, para apresentação do primeiro festival de ballet das alunas das escolas do município. O evento foi promovido pela Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Políticas Sociais, que oferece aulas gratuitas a crianças e adolescentes em núcleos de dança localizados no Centro da Cidade e no Salgado. O ballet foi um projeto concebido pela primeira dama Carminha Queiroz. 

“Queremos promover a inclusão social e mostrar que o ballet não é uma atividade apenas de rico. A nossa rede de ensino oferece essa arte para todas as crianças, sem distinção”, disse. 
 
O prefeito José Queiroz reforçou o compromisso de oferecer acesso à arte de maneira igualitária. “Temos ballet, cinco orquestras na cidade e vontade de oportunizar o acesso a essas atividades às nossas crianças e adolescentes”, disse o prefeito.

A Secretária de Saúde de Caruaru, Aparecida Souza, se reúne no final da manhã desta quarta-feira (16) com representantes das Câmaras Setoriais da Indústria e da Construção Civil da ACIC com o objetivo de chamar a atenção desses setores para a importância de ter uma vigilância constante nos canteiros de obras para evitar possíveis focos de mosquito nos locais de construção na cidade, considerando o grande número de obras em andamento em Caruaru, que é um dos municípios que mais cresce no setor de construção civil do Estado de Pernambucano.

Para a Secretária de Saúde, o encontro é necessário para mostrar a importância do trabalho dos agentes de endemias para eliminação de focos em locais em construção, protegendo assim os operários e a vizinhança e para evitar possíveis resistências à realização desta ação. “Essa conversa é fundamental para que os dirigentes destas Câmaras Setoriais possam se engajar no combate ao mosquito transmissor da dengue, zica e chikungunyar e que não seja necessário acionar Ministério Público ou Poder Judiciário para garantir o trabalho dos nossos agentes de endemias

Acontece nesta quinta-feira (17), às 17 horas, no Pleno do TRE, a palestra do Projeto Guerreiras do Calendário. Inspirada no tema A Vida é uma Obra de Arte”, a terceira edição deste projeto produziu o calendário de 2016, com 12 mulheres que não desistiram da luta pela vida. Elas têm profissões e estilos de vida diferentes, porém têm em comum o espírito guerreiro. A renda arrecadada com a venda do calendário, que custa R$ 20,00, será destinada a aquisição de um mamógrafo móvel para ser utilizado no atendimento de mulheres das comunidades carentes da região metropolitana do Recife. 

O projeto foi criado em 2014 pela delegada Verônica Azevedo. O nome do projeto foi inspirado no filme Garotas do Calendário, onde mulheres de uma pequena província se unem para ajudar um hospital que necessita de equipamentos. No projeto das guerreiras pernambucanas, além do objetivo material, há uma tentativa de resgate de autoestima. As participantes tem idades entre 24 e 70 anos e participam de um dia especial com atenção voltada aos cuidados da beleza, incluindo cabelo e maquiagem.

Para o calendário 2016 o foco é voltado para o que ajudou essas mulheres a não desistirem de lutar pela vida. O que serviu de elo no momento de religação: o amuleto, a fé, a família, enfim, o que deu suporte nos momentos de aflição nos desertos que cada uma delas tem que atravessar. Nesta edição há também uma novidade, onde um casal representa um dos meses, por ter descoberto, quase que simultaneamente, que ambos eram portadores de câncer: ela de mama, ele de próstata e juntos superaram o desafio. 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones etc.). A matéria, aprovada na forma do parecer do senador Humberto Costa (PT-PE), será enviada à sanção.

Todas as mudanças previstas valerão a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pelo texto original da MP, a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro deste ano. Como a MP tem força de lei, a diferença dos tributos previstos originalmente e os aprovados quando o texto virar lei serão objeto de compensação.

De acordo com texto aprovado, vinhos e aguardentes pagarão uma alíquota menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em vez de 10% ou 20% propostos originalmente pela MP para os vinhos, incidirão 6% em 2016 e 5% de 2017 em diante.

Emenda do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) incluiu nessas alíquotas os licores, que constam de lista de outras bebidas definidas pelo Decreto 8.512/15 com alíquota de 30%, como o gim e a vodca. O decreto impõe 15% para os vermutes.

Na MP, o rum e os aguardentes serão tributados com 17%, enquanto no texto original eram 30%.

Valor do produto

Os percentuais serão aplicados sobre o valor do produto (ad valorem). Hoje, segundo a Lei 7.798/89, o imposto é cobrado por valor fixo sobre a quantidade produzida (ad rem). “Esse regime cria distorções na livre concorrência. Há, por exemplo, bebidas de elevadíssimo valor comercial em que incide um total de imposto de apenas R$ 0,73”, argumentou Costa.

Segundo a Receita Federal, embora a mudança do modelo de tributação deva gerar receitas adicionais, estimadas em torno de R$ 1 bilhão em 2016, a mudança pretende simplificar o processo de cobrança por meio da tributação com um modelo tradicional, já aplicado ao restante da economia.

O novo modelo de tributação também equipara o distribuidor ligado a industrial/importador ao contribuinte industrial com o objetivo de dar equilíbrio à concorrência e acabar com distorções.

Selos para vinhos

Em decorrência das mudanças, a Receita adotou outra medida de simplificação tributária, isentando os produtores de vinhos nacionais e importados da selagem de seus produtos e de inscreverem-nos em registro especial mantido pelo órgão.

Informática

Quanto ao Programa de Inclusão Digital, que isenta computadores, smartphones, roteadores e tablets da cobrança de PIS/Pasep e da Cofins, o aumento será menor a partir de 2017.

Atualmente, esses produtos contam com alíquota zero até 31 de dezembro de 2018, conforme estipulado pela Lei 13.097/15, derivada da Medida Provisória 656, de outubro de 2014.

Segundo o texto aprovado para a MP 690, a partir de 1º de janeiro de 2016 os produtos pagarão alíquota em torno de 10% sobre as vendas do varejo. Entretanto, em 2017 e em 2018 elas serão reduzidas em 50% e, de 2019 em diante, volta a valer a alíquota zero.

A expectativa inicial do governo com o aumento das contribuições era de arrecadar um valor extra de R$ 6,7 bilhões. Por outro lado, representantes do setor consideram incorreta a estimativa devido à queda das vendas antes mesmo do aumento do tributo.

Direitos autorais

Outro aumento de tributo previsto na MP 690 era do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes nas receitas de direito de autor e de imagem.

Entretanto, emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) retirou do texto esse aumento, que impedia o recolhimento desses tributos apenas sobre 32% da receita obtida pela pessoa jurídica criada especificamente para buscar tributação mais favorecida em relação ao imposto incidente para a pessoa física.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), chegou a protestar com a base aliada que seguiu a proposta da oposição. O governo esperava arrecadar R$ 620 milhões a mais em 2016 com essa nova sistemática do direito de autor.

Bebidas frias

Outra emenda aprovada em Plenário, de autoria do deputado Junior Marreca (PEN-MA), fez mudanças no aproveitamento de crédito presumido por atacadistas que vendem bebidas frias (cerveja e refrigerante, por exemplo).

A emenda muda a Lei 13.097/15, oriunda da MP 656/14, que introduziu novo modelo de tributação do setor, pelo qual ele passou a pagar PIS/Pasep e Cofins com alíquotas sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.

O texto aprovado nesta terça pelo Plenário permite aos atacadistas apurarem crédito presumido sobre o valor de aquisição de seus estoques adquiridos no mercado interno que estavam de sua posse em 30 de abril de 2015, último dia do mecanismo antigo de tributação.

A emenda também prevê que o valor do frete somente integrará a base de cálculo das bebidas frias se a empresa produtora ou o atacadista mantiverem relação jurídica com a transportadora, como nas situações de controlada e controladora, participação no capital social ou presença de sócios nos cargos de direção.