Em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de Dezembro), a Justiça Eleitoral destaca os avanços na legislação destinados a assegurar ao eleitor com deficiência pleno acesso, com segurança e autonomia, ao exercício do voto. Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou há mais de três anos a Resolução nº 23.381/2012, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral. O programa tem como objetivo a implantação gradual de medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes. Isso sempre com a finalidade de promover o acesso, amplo e irrestrito, de pessoas com deficiência ou mobilidade diminuída ao processo eleitoral. 

Estabelece ainda que os TREs e as zonas eleitorais devem elaborar um plano de ação para garantir a plena acessibilidade desses cidadãos aos locais de votação, eliminando obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida votem. 

Também prevê a assinatura de convênios de cooperação técnica com entidades públicas e privadas responsáveis pela administração dos prédios onde funcionem seções eleitorais. Convênios também devem ser firmados com entidades representativas de pessoas com deficiência, que poderão auxiliar no planejamento e no aprimoramento da acessibilidade na Justiça Eleitoral. 

Código Eleitoral 

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe que os TREs deverão, a cada eleição, expedir instruções aos juízes eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor com deficiência física. 

Em 2002, o TSE editou a Resolução nº 21.008, que determinou a criação de seções eleitorais especiais destinadas a eleitores com deficiência. Segundo a resolução, estas seções devem ser instaladas em locais de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações, inclusive sanitárias, que atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Deveres e direitos 
De acordo com a legislação eleitoral, o cidadão com deficiência é considerado um eleitor comum. Assim, tem a obrigação de se cadastrar a partir dos 18 anos e votar até os 70 anos de idade. No entanto, a pessoa com deficiência não está sujeita à sanção caso se mostre impossível ou demasiadamente oneroso cumprir as obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao voto. 

O eleitor nessa condição, mediante requerimento pessoal, ou por seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação que comprove a deficiência, poderá solicitar ao juiz eleitoral a expedição de certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado. 

O Decreto nº 6.949/2009, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência, tratou de especificar os direitos de forma mais detalhada. Com relação à participação na vida política e pública, o decreto determina em seu artigo 29 que os Estados devem garantir à pessoa com deficiência direitos políticos e a oportunidade para exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas. 

O decreto estabelece que as pessoas com deficiência têm direito de participar efetivamente da vida política, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos. Têm o direito de votar e serem votadas. O decreto prevê ainda que os procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação devem ser apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso para a pessoa com deficiência

A nova administração do Hospital Mestre Vitalino (HMV) abrirrá nesta segunda -feira (07), o Centro Cirúrgico que atenderá, de forma regulada, a população de 53 cidades da região. O HMV é uma unidade do governo do Estado e administrado pela Organização Social de Saúde Tricentenário. 

Inicialmente, o HMV vai ofertar cirurgia geral, oncológica e pediátrica. Serão 100 cirurgias por mês. O Centro Cirúrgico servirá para cirurgias eletivas – as que a unidade saúde escolhe a data para realizar o procedimento cirúrgico. Geralmente, realizada após exames, de acordo com as condições de saúde do paciente.

 
O local funcionará inicialmente com três salas que foram equipadas com recursos de infraestrutura e tecnologia médico hospitalar de última geração. Também será inaugurada uma Sala de Recuperação Pós-Anestésica (RPA) que servirá para o paciente após a cirurgia. Serão disponibilizados 13 leitos, contendo régua de distribuição composto por válvula de oxigênio, válvula de ar comprimido e vacuômetro para a aspiração das vias aéreas. Todas as camas são elétricas. Nesse espaço, também há aquecedores para os pacientes e um desfibrilador em caso de necessidade.

Do Jornal Vanguarda 

Operação Ponto Final: advogado de defesa não acredita em absolvição

Em entrevista por telefone ao VANGUARDA, o criminalista Émerson Leônidas disse não acreditar que o juiz Francisco de Assis Morais Júnior dê sentença favorável aos dez vereadores

Wagner Gil

Depois de quase dois anos de muita polêmica, prisões e afastamentos, o processo da Operação Ponto Final está chegando ao fim. Dez vereadores foram acusados de cobrar propina para aprovar o projeto do BRT, na época orçado em R$ 250 milhões. Na semana passada, a defesa entregou suas alegações finais, uma das últimas fases do processo.

Em tese, o juiz da IV Vara Criminal, Francisco de Assis Morais Júnior, teria dez dias para proferir a sentença, mas devido à complexidade do processo, esse prazo pode se estender. Os vereadores acusados são Evandro Silva (PMDB), Val de Cachoeira Seca (DEM), Louro do Juá (DEM), Eduardo Cantarelli (PSDB), Neto (PMN), Jajá (sem partido), Val das Rendeiras (Pros), Sivaldo Oliveira (PP), Pastor Jadiel (Pros) e Cecílio Pedro (PTB).

Ao falar com a nossa equipe de reportagem, o advogado Émerson Leônidas disse que é pouco provável que os vereadores sejam inocentados na Primeira Instância, aqui em Caruaru. Como exemplo, ele citou a Operação Ponto Final II que, no seu entender, não havia provas e os edis foram condenados. “Na Ponto Final II não tinha nada contra os vereadores. Nenhuma prova que houve pagamento para aprovar CPI. Pelo contrário, houve empréstimo entre eles, um fato comum”, justificou Leônidas. “Mesmo assim, eles foram condenados. Como vou ter boa expectativa em relação a esse processo?”, questionou o líder da equipe de defesa, que conta ainda com os advogados Saulo Amazonas, Marcelo e Marcílio Cumarú. 

O advogado disse acreditar que em outras instâncias a defesa pode reverter tudo o que ocorrer de negativo. “Tenho certeza que ganho em outras instâncias. Vamos recorrer como já estamos fazendo no caso da Operação Ponto Final II”, completou o advogado. 

Leônidas disse ainda que, ao entregar as alegações, fez um pedido ao titular do caso para que ele aguardasse o julgamento de duas apelações: uma no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que tenta anular escutas ambientais, e outra no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tenta anular também algumas escutas telefônicas. Nesse sentido, decisões monocráticas foram desfavoráveis à defesa. 

Durante todo o processo, os vereadores negam ter pedido suborno para aprovar projetos do Executivo e dizem que estão pagando um preço muito alto “por fazer oposição”. Na época que foi deflagrada a Ponto Final I, em 18 de dezembro de 2013, dez vereadores chegaram a ser preso e afastados, seis representavam toda a bancada de oposição. Os outros quatro eram membros da base e, alguns deles, chegaram a votar pela aprovação. O valor da obra era de R$ 250 milhões e a PMC precisava da confirmação de 2/3 da Câmara para contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil.

Escutas ambientais foram colocadas na Câmara e na sala do então secretário de Relações Institucionais, Marco Casé. O fato gerou repercussão em mídia nacional, com os principais telejornais do país noticiando o fato durante alguns dias. Atualmente, os dez vereadores estão afastados do cargo, mas continuam recebendo salários, no tentando perderam suas assessorias. 

Congresso em Foco
O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), demonstrou incômodo com a declaração da presidente Dilma de que espera “integral confiança” dele contra o pedido de impeachment e com a imagem de que “conspira” contra a petista. Segundo a Folha de S.Paulo, Temer disse a amigos, nesse domingo (6), que Dilma nunca confiou nele. “Por que agora ela quer minha confiança?”, indagou o vice, de acordo com a reportagem.

Desde que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu início ao processo de afastamento da presidente, Temer evitou se manifestar publicamente sobre o assunto, o que causou reclamações dentro do governo.

“Espero integral confiança do Michel Temer e tenho certeza que ele a dará. Conheço o Temer como político, como pessoa e como grande constitucionalista”, afirmou Dilma sábado durante visita a Pernambuco.

A declaração soou como uma cobrança ao vice. Jurista, Temer não condenou até o momento os argumentos jurídicos que constam do pedido de impeachment encabeçado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Flávio Costa.

Segundo a Folha, Temer afirmou que não cabe a ele fazer oposição a Dilma nem articular movimento para derrubá-la, mas também não demonstrou interesse em se solidarizar publicamente com a petista por entender que ela nunca confiou nele.

Ainda de acordo com o jornal, o vice-presidente também lamentou que a presidente prefira partir para o confronto em vez de buscar uma “pacificação nacional” e declarou que não pode impedir amigos e companheiros de partido de articularem o afastamento de Dilma. Mas que ele, pessoalmente, não vai participar de nenhum movimento nesse sentido

“Temer, o capitão do golpe”

Para Flávio Dino, Ciro Gomes e Lupi, o impeachment de Dilma é uma tentativa de golpe. Os três se disseram dispostos a promover mobilizações de massa para reforçar o apoio à manutenção do atual governo. “Nós não podemos nos calar, aceitar passivamente uma virada de mesa antidemocrática. Não podemos aceitar que se rasgue a Constituição, isso está acima de qualquer governo”, afirmou o governador, que aproveitou para deixar um recado “para quem não gosta do governo”: “Quero dizer que as críticas todas são legítimas. O direito à oposição é legítimo, mas ele não está acima do país. No presidencialismo, não existe impeachment por gosto”.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi alvo de duras críticas dos três políticos. “Não vejo legitimidade do presidente daquela Casa em fazer o impeachment de ninguém. Ele é um homem sob suspeição”, disse Carlos Lupi, fazendo referência às acusações que levaram Cunha a responder atualmente a um processo no Conselho de Ética da Câmara por suposta quebra de decoro parlamentar. Além disso, o peemedebista é um dos investigados da Operação Lava Jato, em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), suspeito de ter recebido propinas milionárias do esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na Petrobras.“Não pode ser que esse homem seja transformado no guardião da Constituição e da lei. É uma inversão absurda”, completou Lupi.

O presidente do PDT aproveitou a ocasião para anunciar o pré-lançamento da candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República em 2018. Recém-filiado ao partido, Ciro Gomes ainda terá que enfrentar o senador Cristovam Buarque (DF) na disputa pela indicação da legenda na próxima corrida presidencial.

Em seu pronunciamento, Ciro Gomes também acusou o vice-presidente Michel Temer de ser o “capitão do golpe”. “O Michel Temer é sócio íntimo do Eduardo Cunha, colega de partido, eu sei o que estou dizendo”, disse o ex-governador do Ceará, para quem o PMDB é principal beneficiário da saída de Dilma, já que os três nomes na linha sucessória da Presidência da República são do partido: Temer, Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também investigado na Lava Jato. Para Ciro, no entanto, Eduardo Cunha age em favor do impeachment por encontrar respaldo em “setores conservadores e reacionários” do país.

Ciro Gomes também fez críticas à política econômica adotada pela equipe de Dilma e pediu para que a população se organize em duas frentes de luta. “De um lado, proteger a democracia. Não tolerar que um grupo de mafiosos utilizando protocolos formais derrube a democracia no Brasil”, declarou. Por outro lado, prosseguiu, é preciso “exigir, pedir, suplicar para que a presidente Dilma se reconcilie com os valores e os grupos sociais que lhe deram a vitória”. Trata-se de uma alusão ao que alguns qualificam como conversão de Dilma a políticas neoliberais, marcadas pelo arrocho monetário (apoiado principalmente nos elevados juros) e pela redução dos investimentos públicos, entre outras medidas.

Congresso em Foco

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), o ex- governador do Ceará Ciro Gomes (PDT) e o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, lançaram neste domingo (6) uma nova versão da Rede da Legalidade, contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa, na sede do governo do Maranhão. A proposta é similar à iniciativa capitaneada em 1961 por Leonel Brizola, que buscou organizar uma resistência à primeira tentativa de golpe contra João Goulart.

Enquanto na década de 1960 a Rede da Legalidade teve o rádio como principal canal de difusão, a versão moderna da iniciativa vai buscar apoio principalmente na internet. Uma das estratégias é mobilizar o público por meio das redes sociais. Pensando nisso, Flávio Dino anunciou o lançamento da página Golpe nunca mais no Facebook. O nome é uma alusão ao projeto “Brasil nunca mais”, que denunciou os crimes cometidos pela ditadura militar de 1964/1985 contra os seus opositores políticos. Segundo o governador, o objetivo é “mostrar o que acontece quando a Constituição não é respeitada”.

Os responsáveis pelo lançamento da frente em defesa do mandato de Dilma argumentam que o pedido de impeachment não encontra respaldo na Constituição Federal, pois a presidente não está diretamente envolvida em crimes de responsabilidade. “Não há nenhum ato da presidente da República que atente contra a probidade dela. Mesmo os adversários mais firmes da presidente não imputam a ela nenhum ato de corrupção”, disse Flávio Dino. “Não é razoável, ela é uma senhora decente”, completou Ciro Gomes, que enfrentou o PT nas eleições presidenciais de 2002, mas desde o primeiro governo Lula tem sido aliado das administrações petistas.

O governador do Maranhão afirmou que as chamadas “pedaladas fiscais” praticadas pelo governo Dilma em 2014 não justificam a interrupção do atual mandato presidencial. Ele também rebate outro argumento utilizado por aqueles que são favoráveis ao impeachment: a abertura de créditos suplementares pelo governo em 2015 sem observar o superávit da meta fiscal do ano. Para o governador, no momento em que o Congresso Nacional aprovou a proposta de revisão da meta fiscal (PLN 5/2015), as supostas irregularidades foram suprimidas. “Ao aprovar o PLN 5/2015, o Congresso deu uma prova de que não deseja o impeachment”, avaliou Flávio Dino.