A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi eleita corregedora-geral da Justiça Eleitoral na sessão plenária desta terça-feira (6). Maria Thereza é ministra efetiva da Corte e assume a direção da Corregedoria-Geral na vaga aberta pelo ministro João Otávio de Noronha, que encerrou seu biênio como ministro titular do Tribunal no dia 1º de outubro deste ano.

Ocupante na Corte Eleitoral de uma das duas vagas destinadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza tomou posse como ministra efetiva do TSE em 2 de setembro de 2014. Antes, foi ministra substituta no Tribunal de 29 de outubro de 2013 a 1º de setembro do ano passado.

A ministra disse que espera “poder desenvolver e dar continuidade ao trabalho que já vinha sendo dado pelo ministro João Otávio de Noronha e poder transformar a Corregedoria num órgão que possa desenvolver os seus papéis aqui postos pelo Tribunal”. “Agradeço a confiança depositada e espero corresponder a aquilo que se aguarda de um corregedor”, afirmou.

Currículo

Natural de São Paulo (SP), a ministra Maria Thereza é mestre e doutora em Direito Processual. Possui especialização em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Direito Penal Econômico Europeu pela Faculdade de Coimbra.
TSE

A Constituição Federal estabelece que o TSE é composto, no mínimo, por sete ministros. São três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do STJ e mais dois escolhidos e nomeados pelo presidente da República entre seis advogados indicados pelo Supremo. O TSE elege seu presidente e vice entre os ministros do STF e o corregedor-geral da Justiça Eleitoral entre os ministros do STJ. 

Por cinco votos a favor, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão desta terça-feira (6), prosseguir com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) 761 contra a presidente da República reeleita, Dilma Rousseff, seu vice, Michel Temer, e a coligação Com a Força do Povo, por suposto abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014. Com o encerramento da votação de hoje, que se deu com o voto-vista da ministra Luciana Lóssio, e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o Tribunal agora se voltará para julgar o mérito da questão.No seu voto-vista, a ministra Luciana Lóssio negou o prosseguimento da AIME por entender que não haveria provas robustas para a instalação do processo. O mesmo entendimento da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do recurso. Já o ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes e seguida pelos ministros, Luiz Fux, Henrique Neves e João Otávio de Noronha, em favor do andamento do processo. A ação foi proposta pela coligação Muda Brasil, que teve Aécio Neves como candidato à presidência da República em 2014.

Caberá, agora, à Presidência da Corte decidir se a relatoria da AIME ficará com o ministro Gilmar Mendes, primeiro a divergir do voto da relatora, ou com outro ministro do Tribunal.

Julgamento

A ministra Maria Thereza havia decidido, individualmente, pelo arquivamento da AIME em fevereiro deste ano. No entanto, a coligação Muda Brasil e Aécio Neves apresentaram recurso contra essa decisão. No Plenário, a ministra-relatora votou por não conhecer do recurso e o ministro Gilmar Mendes, então, pediu vista do processo.

Na sessão de 19 de março, Gilmar Mendes apresentou seu voto e abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha antecipou voto e aderiu à divergência. Na mesma sessão, foi a vez do ministro Luiz Fux pedir vista para examinar melhor a ação.

No dia 13 de agosto, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista e acompanhou a divergência, juntamente com o ministro Henrique Neves que também votou pelo prosseguimento da AIME. Na sessão de 25 de agosto, a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos e levou seu entendimento hoje ao Plenário.

Em um longo voto, a ministra abordou cada um dos argumentos apresentados na AIME pela coligação de Aécio Neves, alegando, em todas eles, não haver provas consistentes para o prosseguimento da ação. Ao votar, o ministro Dias Toffoli seguiu a divergência pela instalação do processo.

Pedido

O PSDB afirma, na AIME, que durante a campanha eleitoral de 2014 houve abuso de poder político de Dilma pela prática de desvio de finalidade na convocação de rede nacional de emissoras de radiodifusão; manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos – abuso cumulado com perpetração de fraude; uso indevido de prédios e equipamentos públicos para a realização de atos próprios de campanha e veiculação de publicidade institucional em período vedado.

Sustenta, ainda, que ocorreu abuso de poder econômico e fraude, com a realização de gastos de campanha em valor que extrapola o limite informado; financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas; massiva propaganda eleitoral levada a efeito por meio de recursos geridos por entidades sindicais; transporte de eleitores por meio de organização supostamente não governamental que recebe verba pública para participação em comício na cidade de Petrolina (PE); uso indevido de meios de comunicação social consistente na utilização do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para veicular mentiras; despesas irregulares – falta de comprovantes idôneos de significativa parcela das despesas efetuadas na campanha – e fraude na disseminação de falsas informações a respeito da extinção de programas sociais.

A legenda alega que os fatos analisados em seu conjunto dão a exata dimensão do comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014. Argumenta, ainda, que mesmo as questões que, isoladamente, não sejam consideradas suficientes para comprometer a lisura do pleito, devem ser analisadas conjuntamente entre si.

O PSDB também pede: a requisição, a diversas entidades sindicais, dos montantes gastos com publicidade no período de campanha eleitoral; ao cerimonial do Palácio da Alvorada, a relação dos eventos ali realizados durante o período da campanha eleitoral, bem como das pessoas que deles participaram; de gastos realizados pela Associação Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA Brasil) com transporte e alimentação de agricultores para participar do evento de Dilma Rousseff nas cidades de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); à Presidência da República, a relação dos valores repassados direta ou indiretamente (inclusive às associações vinculadas) à ASA Brasil; cópia dos inquéritos policiais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal – 13ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná a respeito da “Operação Lava Jato”; a realização de exame pericial na empresa Focal Confecção e Comunicação Visual Ltda., com a finalidade de se apurar a efetiva destinação dos recursos advindos da campanha de Dilma; a solicitação de informações à empresa de telefonia celular Oi Móvel S.A. a respeito de quem fazia uso de determinada linha telefônica no período de campanha e se esse mesmo usuário possuía outras linhas e quantas mensagens foram por eles enviadas no período eleitoral; a inquirição em juízo, como testemunhas, das pessoas de Paulo Roberto da Costa, Alberto Yousseff, Herton Araújo e o usuário da linha telefônica

Falácia tributária, por Michel Zaidan

A chamada “obrigação tributária” é uma decorrência da atividade financeira dos entes públicos. Para não ser arbitrária e provocar revolta nos contribuintes, ela deve estar sujeita a determinadas condições. Três são as finalidades da imposição tributária: a função arrecadatória; a função parafiscal; e a função extraoficial. Dessas, só a primeira tem como objetivo financiar a administração pública, tornar possível o funcionamento da máquina pública (folha de pagamento dos servidores públicos, a dívida pública, as políticas sociais). As duas últimas não têm finalidade arrecadatória. Uma visa regular a atividade econômica e a outra, objetivos sociais.

O recente pacote de aumento de impostos enviado à Assembléia Legislativa de Pernambuco pelo senhor Paulo Saraiva Câmara, o atual governador do estado, sob a alegação de ajuste das contas públicas, depois de sucessivos cortes no orçamento estadual, contingenciamento financeiro e inúmeros casos de inadimplência com fornecedores e prestadores de serviço, não tem finalidades para ou extrafiscais. Seu objetivo é eminentemente arrecadatório. Mas é preciso dizer que a carga tributária – destinada a aumentar a receita estadual – recai fortemente sobre as costas da maioria da população. Os que dependem de salário e que são inevitavelmente alcançados pelos impostos indiretos, como o ICMS, o imposto sobre as telecomunicações, o imposto sobre os combustíveis, sobre as “cinquentinhas” etc. É portanto, uma falácia tributária das mais simplórias dizer, como os áulicos da Assembléia Legislativa, que “o governador foi taxar os que ganham mais” com essas medidas, para aumentar a arrecadação estadual. Essa carga tributária é eminentemente regressiva e tende a aumentar a injustiça tributária brasileira.

Não se discute a necessidade do ajuste das contas públicas, depois da grande mentira que foi o mandato do governo anterior e o anúncio (surpreendente) pelo atual de um rombo de 8 bilhões no orçamento estadual! Mas que a conta desse ajuste recaia sobre a população de menor renda e que já paga muito imposto, através dos tributos indiretos, como esses que foram anunciados, aí já não é aceitável de forma nenhuma, sobretudo em vista do nenhum retorno social que essa carga representa para os contribuintes pernambucanos.

Pior é o cinismo ou a ingenuidade de afirmar que esses tributos têm o objetivo de arrecadar dinheiro para financiar a saúde, sobretudo os acidentados de moto no estado, que custariam milhões aos cofres do estado. Esse é um descaramento que não tem limites! As mesmas empresas incentivadas pelo governo do estado, com isenções tributárias, para encherem as ruas de carros e motos, são apontadas como responsáveis pelos acidentes e o aumento da despesa médica gasta com esses acidentados. Isso é um absurdo. Se o governo estadual melhorasse o transporte público, criasse ciclovias, estimulasse o uso de transportes alternativos, garantisse o respeito ao uso exclusivo das faixas de ônibus, bicicletas e até mesmo as faixas de pedestres, naturalmente não precisaria agora estar lamentando os gastos com o tratamento dos trabalhadores acidentados. O modelo de mobilidade adotado é em si mesmo gerador de altos riscos, principalmente com motoristas mal educados, prepotentes e dotados de incivilidade de espírito de urbanidade.

O principal objetivo desse arrocho fiscal é de natureza arrecadatória, destinada a engordar os cofres públicos – só isso – e vai aumentar a sobrecarga, o fardo da imposição tributária sobre a maioria da população de Pernambuco (grifo do autor). O resto é conversa fiada, fumaça jogada nos olhos dos contribuintes para que eles não se revoltem contra essa administração incompetente, perdulária e escorchante, incapaz de fazer o seu dever de casa. Publicado no Blog do Jamildo