A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.234/2015, que determina a identificação, o cadastramento e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e no ensino superior. A proposta foi aprovada no Senado no início de dezembro e publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (30).

A lei, originalmente de iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) por meio do Projeto de Lei do Senado 254/2011, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e tem objetivo de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desses alunos.

As mudanças incluem a possibilidade de classificação do aluno em qualquer série ou etapa desses níveis de ensino, por promoção, transferência ou, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola; e a exclusão, dos regimentos escolares, de normativos que tratem de formas de progressão parcial, deixando o assunto exclusivamente a cargo dos sistemas de ensino.

Também está prevista na lei a extensão da possibilidade de organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com mesmo nível de domínio de conhecimento da matéria, para todos os componentes curriculares; a extensão da possibilidade de aceleração de estudos mediante verificação de rendimento escolar também para alunos com adiantamento escolar ou com altas habilidades; e a possibilidade de aceleração de estudos em uma ou mais disciplinas escolares por avanço escolar, compactação curricular ou verificação de aprendizagem.
Agência Senado 

Congresso em Foco

Desde o último sábado (2), beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passaram a ter direito a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros.

O rol é uma lista de tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseada nas doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde. Para incluir novos procedimentos (OMS), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revisa a lista a cada dois anos com base em critérios técnicos para inclusão de novos tratamentos, explica a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Raquel Lisboa.

“Para ser incluída no rol, é preciso que a nova tecnologia tenha um nível de evidência científica satisfatória para comprovar que é segura, que tem eficácia e que vai trazer benefícios aos pacientes. Também consideramos questões epidemiológicas, como no caso da sorologia para dengue, por exemplo.”

Este ano, a elaboração da lista teve apoio do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde e de consulta pública feita pela ANS. A mudança vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.
Sobre o impacto financeiro das mudanças, Raquel Lisboa disse que o aumento é baixo, se comparado aos benefícios.

Este ano, a elaboração da lista teve apoio do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde e de consulta pública feita pela ANS. A mudança vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Sobre o impacto financeiro das mudanças, Raquel Lisboa disse que o aumento é baixo, se comparado aos benefícios.

Por Fernando Brito

A notícia saiu no final do ano e foi solenemente ignorada pelos grandes jornais, salvo se tiver saído algo que escape ao Google: o Mais Médicos contratou este ano 4.146 médicos.

Todos eles brasileiros. 92% formados aqui e 8% diplomados no exterior. Um pouco mais de incentivo – um bônus nas provas de residência médica – e muito menos oposição da mídia e dos órgãos cooperativos, que chegaram a fazer campanha pelo boicote ao programa para que a procura da oportunidade por profissionais brasileiros se multiplicasse.

63 milhões de brasileiros que não tinham médico nas suas localidades são atendidos pelo programa, quase uma em cada três pessoas, em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

73% das cidades brasileiras estão no Mais Médicos. E agora, o que faltava: os médicos brasileiros estão no Mais Médicos. É uma vitória deles, mas não só deles. É de todos os homens e mulheres de bem deste país, que não aceita que se possa negar a qualquer pessoa, de qualquer classe social, das periferias ou do interior mais profundo do Brasil o direito a ter acesso a um profissional tão essencial quanto um médico.

Desde 1º de janeiro de 2016, os agentes públicos devem ficar atentos para não praticar condutas vedadas em ano de eleições. A legislação eleitoral proíbe, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos, o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.Também a partir desta data ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Fica proibido ainda realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Todas essas restrições constam do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O artigo proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, uma série de condutas que podem vir a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições.

O Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic) reuniu-se pela nonagésima segunda vez para analisar projetos de concessão de incentivos fiscais de empreendimentos interessados em se implantar ou ampliar suas atividades em Pernambuco. O encontro, quarto e último de 2015, aconteceu na tarde da última  segunda-feira (28/12) na sede da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper).

Na reunião  foram aprovados 44 projetos, sendo 30 indústrias, oito importadoras e seis centrais de distribuição. Os investimentos em indústrias totalizam R$ 268,3 milhões, sendo R$ R$ 84,9 milhões destinados ao interior e R$ 183,3 milhões para a RMR.

Estes investimentos projetam a geração de 1.595 postos de trabalho, dos quais 677 estarão sediados no interior do Estado e 918 na Região Metropolitana do Recife. Ao todo, 20 municípios foram contemplados, sendo oito na RMR e doze no interior. E são eles: Recife, Jaboatão do Guararapes, São Lourenço da Mata, Itapissuma, Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Moreno, Igarassu, Serra Talhada, Goiana, Caruaru, Caetés, Santa Cruz do Capibaribe, Barra de Guabiraba, Petrolina, Pombos, Floresta, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão e Bezerros.

Das doze Regiões de Desenvolvimento (RD) de Pernambuco, nove foram contempladas: RMR,Mata Norte, Mata Sul, Pajeú, Itaparica, Agreste Central, Agreste Setentrional, Agreste Meridional e São Francisco.

“Apesar da crise, esta última reunião de 2015 é a melhor do ano. Do total de investimentos, R$ 308 milhões estão destinados à RMR e R$ 312 milhões para o interior. Esta tendência vem sendo revelada ao longo dos anos e foi permitida graças à política de interiorização do desenvolvimento adotada ainda no início da gestão Eduardo Campo/João Lyra.”, detalhou o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Thiago Norões.

Para incentivar a criação de projetos esportivos e promover a manutenção dos que já existem, o governador Paulo Câmara sancionou, na última uarta-feira (30.12), a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. A medida permite que 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pago pelas empresas aqui instaladas seja investido em iniciativas esportivas. 

Para ter direito ao benefício, os projetos desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos devem ser aprovados pela Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer. A nova Lei prevê um investimento de R$ 5 milhões ao longo de 2016.

 “Com esses recursos, a gente espera criar mais ações para ajudar os atletas a terem condições de treinamento. Desta forma, vamos oferecer melhores condições para representarem o nosso Estado”, afirmou o governador.

A sertaneja Yane Marques, medalha ouro no Pentatlo dos Jogos Panamericanos de 2015, em Toronto, afirmou que a Lei é um marco para os atletas pernambucanos. Para ela, “investir em esporte é ter a certeza de sucesso”. “Mesmo que o jovem atleta não seja um campeão profissional, tenham certeza que ele será um cidadão disciplinado e comprometido com o próximo”, ponderou a esportista.

Os projetos devem estar inseridos nas áreas de esporte educacional, de base, de rendimento e de lazer. A Política Estadual de Incentivo ao Esporte dialoga com a inclusão social, potencializando também a formação de novos atletas. E proporcionando ainda maiores oportunidades para os esportistas profissionais. 

Com a sanção da Lei N° 642/2015, será possível investir na preservação de espaços esportivos, na realização de eventos e campanhas, e na promoção de prêmios voltados para o segmento.

Participaram da cerimônia o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões; o chefe das Assessorias Especiais, José Neto; o chefe de Gabinete, Ruy Bezerra; além dos deputados estaduais Tony Gel, Aluísio Lessa, Cleyton Collins e Ricardo Costa. Estiveram presentes ainda os atletas Joanna Maranhão (natação), Keila Costa (atletismo), Wagner Domingos (atletismo), Cisiane Dutra (marcha atlética), Jennifer Martins (para-atletismo). 

A partir de 1º de janeiro, entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou sobre os possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar cada pesquisa no Juízo Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com os dados previstos em lei e nas resoluções expedidas pelo TSE. O registro da pesquisa deve ser feito com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação. Os responsáveis por divulgar pesquisa sem o prévio registro das informações obrigatórias ficam sujeitos a multa, que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. São esses alguns dos dispositivos da resolução do TSE que trata do assunto.

Ao registrar a pesquisa, a entidade ou empresa deve, entre outros dados, informar: nome do contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização da pesquisa; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados.

As empresas também devem fornecer informações sobre: o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; quem pagou pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ; cópia da respectiva nota fiscal; nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente; e indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos aos quais se refere. Na hipótese de a pesquisa envolver mais de um município, a entidade ou a empresa deverá realizar um registro para cada município abrangido.

Além disso, segundo a norma vigente, durante a campanha eleitoral, é proibido realizar enquetes relativas ao processo eleitoral. Considera-se enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedece às disposições legais e às determinações previstas na resolução do TSE.

Divulgação

Deverão ser obrigatoriamente informados, na divulgação dos resultados da pesquisa, atuais ou não: o período da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.

A divulgação de levantamento de intenção de voto feito no dia das eleições somente poderá ocorrer após o término da votação no respectivo estado.

Impugnações

Pela resolução, o Ministério Público Eleitoral (MPE), os candidatos, os partidos políticos e as coligações podem impugnar o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais no Juízo Eleitoral competente, quando não cumprirem as exigências da lei e da resolução do TSE.
A partir de requerimento ao juiz eleitoral, o MPE00, os candidatos, os partidos e as coligações poderão ter acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.

Fraude

Divulgar pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. A resolução trata ainda de outras práticas irregulares, estipulando as respectivas sanções.

Publicação de pesquisa

De acordo com a resolução, o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria divulgada em outro órgão de imprensa.

Candidatos

A partir do dia 18 de agosto de 2016, os nomes de todos aqueles que solicitaram registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas, mediante a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

Apesar da conjuntura adversa, o ano de 2016 vai começar com a certeza de ainda mais incentivo à arte e à cultura no estado. Na última quarta-feira, 30/, o Governo de Pernambuco lançou, através da Secult-PE e da Fundarpe, os editais Geral e Audiovisual do Funcultura 2015/2016. Aproximadamente R$ 40 milhões do orçamento público para a Cultura do Estado serão destinados a projetos de artistas e grupos culturais de todas as expressões culturais e linguagens artísticas.

Cada vez mais consolidado como o principal mecanismo de fomento à cultura pernambucana, o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura, nosso Funcultura, atingiu em 2015 um recorde ao executar mais de R$ 31 milhões em pagamentos a produtores independentes. Volume superior em 25% comparativamente ao que foi empenhado e pago em 2014.

Para a presidente da Fundarpe, Márcia Souto, “chegamos ao final de 2015 com um resultado bastante positivo no que diz respeito à aplicação dos recursos do Funcultura, são projetos que têm efetivamente contribuído para a visibilidade dos nossos artistas, para a preservação das nossas tradições culturais e incrementado a economia da cultura em todo o estado”, comemorou.

Também como estratégia para aperfeiçoamento do Fundo, as minutas destes novos editais foram alvo de debates e construção coletiva com todos os segmentos artísticos do estado, que participaram no começo deste mês do Ciclo de Escutas do Funcultura.

“Além disso, estamos em pleno processo de diálogos públicos para formulação do projeto de lei que vai ampliar o Sistema de Incentivo à Cultura, prevendo, entre outras ações, o fortalecimento do Funcultura, com destinação mínima anual de R$ 35 milhões, o que a lei atual não garante”, complementou o secretário estadual de Cultura, Marcelino Granja.

Comgresso em Foco

Para o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, o PT “errou” ao reproduzir “metodologias” antigas do financiamento eleitoral privado e não fazer a reforma política. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o petista disse que o seu partido encarnou o ditado “quem nunca comeu melado, quando come, se lambuza”. “Errou ao não ter feito a reforma política no primeiro ano do governo Lula. E aí não mudou os métodos do exercício da política”, declarou.

Jaques Wagner avaliou que 2015 foi um ano duro, mas não perdido para a economia brasileira. O ministro atribuiu ao ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy uma “obsessão” pelo ajuste fiscal, mas sem apontar caminhos para a retomada do desenvolvimento. Segundo ele, o país não voltará a crescer este ano.

O petista disse que há disposição por parte do Palácio do Planalto para fazer um “governo de unidade nacional” e criticou a oposição por levar adiante, nas palavras dele, o “impeachment tapetão”. Nas contas do ministro Dilma tem hoje cerca de 250 votos na Câmara contra o seu afastamento. A presidente precisa do apoio de pelo menos 171 deputados para barrar o processo.

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulorevela que, graças a uma emenda incluída pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na nova Lei dos Portos, um dos principais doadores de campanha do vice-presidente Michel Temer em 2014 obteve uma vantagem inédita para administrar uma área do Porto de Santos, em São Paulo.

Mesmo com uma dívida milionária com o governo federal, o Grupo Libra foi o único beneficiário dessa brecha incluída na nova legislação, que permitiu a empresas em débito com a União renovarem contratos de concessão de terminais portuários, informa oEstadão.

De acordo com o jornal, a renovação foi garantida por outro aliado de Temer, o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), em seus últimos dias no comando da Secretaria Especial de Portos (SEP). A saída de Edinho foi uma das queixas feitas pelo vice-presidente em carta enviada a Dilma em dezembro.

Segundo o Estadão, Temer criou em 2014 uma pessoa jurídica para receber doações eleitorais e repassá-las a candidatos a outros cargos públicos, como deputados estaduais e federais. A conta recebeu R$ 1 milhão de dois dos sócios do Grupo Libra, arrendatário de uma área de 100 mil m² no Porto de Santos há mais de 20 anos.

O texto original da medida provisória que resultou na Lei dos Portos, em 2013, previa a renovação de contratos de concessão de terminais em troca de promessa de novos investimentos, mas vedava a extensão do benefício a empresas inadimplentes, como o grupo Libras.

Emenda de Eduardo Cunha, no entanto, permitiu a adesão de devedoras caso elas aceitassem decidir sobre a dívida antiga em um processo de arbitragem, em vez de na Justiça comum. O grupo aderiu à arbitragem e o governo extinguiu todas as ações na Justiça contra a empresa. Um árbitro decidirá quem deve quanto a quem.

Em seguida, o contrato foi renovado por 20 anos com valor de aluguel inferior ao negociado em 1998, mostra a reportagem. Em troca da renovação, a empresa se comprometeu a investir R$ 750 milhões. Naquele ano, o Ministério dos Transportes, ao qual a Companhia Docas é ligada, era comandado por outro aliado de Temer, o ex-ministro e atual deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Procurados pelo Estadão, Edinho, Temer e o grupo Libras negaram qualquer relação entre as doações e a renovação do contrato.