O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu positivamente, na sessão desta terça-feira (9), a parte de uma consulta formulada pelo deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur (PRB-SP) sobre o serviço de telemarketing nas formas ativa e receptiva.

Os ministros acompanharam o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que divergiu da relatora, ministra Luciana Lóssio, ao considerar regular somente o atendimento telefônico por parte do comitê eleitoral de um candidato para atender reclamações, esclarecer dúvidas, dar informações sobre programas de governo e plataforma política do candidato. Em sessão anterior, a relatora havia respondido positivamente a todas as perguntas feitas pelo deputado (veja abaixo).

De acordo com o ministro Gilmar, a Resolução do TSE 23.404, que regulamentou as eleições de 2014, proibiu a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário. Ao aderir ao voto do ministro, o presidente Dias Toffoli disse que a consulta, da maneira como foi feita, configura que o contato com o eleitor via telemarketing “não é o contato do partido com seu filiado ou para fazer o proselitismo ordinário, no bom sentido, do partido em relação as suas proposições”. Além da resolução do TSE, o Código Eleitoral proíbe campanhas que possam perturbar o sossego do eleitor.

Questionamentos

Os demais questionamentos foram respondidos negativamente pela maioria dos ministros. As perguntas foram as seguintes:

a) Considera-se regular o contato feito durante a campanha eleitoral por um comitê eleitoral através do telemarketing utilizado com intervenção humana, pedindo autorização da pessoa contatada a participar da entrevista, identificando a origem da ligação, informando o motivo do contato e respeitando horários para sua veiculação (das 09h às 21h de 2ª feira a sábado). Levantar junto ao entrevistado seus anseios, desejos e necessidades para que possa ter subsídios para melhoria na elaboração do programa de governo ou plataforma política do seu candidato?
b) Considera-se regular o contato feito por um Comitê Eleitoral através do telemarketing utilizado com intervenção humana, identificando a origem do contato, informando o motivo da ligação e autorizado pelo entrevistado, respeitando horário de veiculação (das 09h às 21h de 2ª feira a sábado) para contatar eleitores, militantes e correligionários convidando-os para eventos, reuniões e encontros de campanha?
c) Considera-se regular o contato feito por um Comitê Eleitoral através do telemarketing utilizado, com intervenção humana, dando o livre arbítrio ao eleitor em participar do telefonema, identificando a origem do contato, motivo da ligação e respeitando horários de veiculação (das 9h às 21h de 2ª feira a sábado) para convidá-lo a assistir ao programa de TV ou rádio no horário eleitoral gratuito de temas de seu interesse e da sua região?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Da Folha de S.Paulo

Registros de contabilidade da Camargo Corrêa informam que, entre 2011 e 2013, a empreiteira doou R$ 3 milhões ao Instituto Lula, entidade comandada pelo ex-presidente da República, e repassou R$ 1,5 milhão para a empresa de palestras do petista, a L.I.L.S. Palestras Eventos e Publicidade.

Os dados foram obtidos em perícia da Polícia Federal nos livros da construtora, em uma das apurações da Operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras.

A análise da contabilidade da Camargo alcançou registros de 2008 a 2013. O material foi copiado dos computadores da empresa em ação de busca e apreensão realizada pela PF no ano passado.

Segundo o laudo, o Instituto Lula recebeu três doações da Camargo de R$ 1 milhão cada, em 2011, 2012 e 2013. A data de um dos repasses, 2 de julho de 2012, coincide com o dia de registro de uma das contribuições da construtora ao diretório nacional do PT, de R$ 1 milhão.

A firma de palestras de Lula também obteve três pagamentos no período: R$ 337 mil em 2011, R$ 815 mil em 2012, R$ 375 mil em 2013. Lula, seu instituto e a L.I.L.S. não são investigados na Lava Jato.

A empresa de consultoria do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), suspeita de receber propina de empreiteiras envolvidas na Lava Jato, é citada no laudo como recebedora de R$ 900 mil da Camargo Corrêa em 2010 e 2011. Esse valor corresponde ao montante já apurado em perícia feita nas contas da empresa do ex-ministro.

O laudo também apontou que, entre 2008 e 2013, a construtora registrou doações a partidos e políticos no valor de cerca de R$ 184 milhões.

OUTRO LADO

O Instituto Lula e empreiteira Camargo Corrêa afirmaram que as doações da construtora tiveram como objetivo dar apoio institucional à entidade comandada pelo ex-presidente da República. As doações, diz o instituto, estão em conformidade com a finalidade da organização: estudo de políticas públicas para a erradicação da pobreza e da fome no mundo.

Sobre a empresa de palestras de Lula, a assessoria do ex-presidente informou que os três pagamentos da Camargo foram referentes a quatro conferências feitas pelo petista. Todas formalizadas em contratos, ressaltou. A Camargo afirmou que as contribuições que deu ao instituto foram apoio institucional. Já os pagamentos à empresa de palestras foram “patrocínios” a conferências de Lula no exterior.