O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (1°) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida em sessão no dia 30 de junho.

O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.

Recursos

Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.

Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta terça-feira (1°) que a Justiça Eleitoral vai avançar no combate às novas modalidades de abusos de poder econômico e político nas eleições.

Moraes fez breve discurso durante a abertura dos trabalhos do segundo semestre no TSE e ressaltou a preparação das eleições municipais de 2024.

“A Justiça Eleitoral vem se pautando por seguir os seus precedentes e avançar nos precedentes. Avançar no sentido de se modernizar para que possa coibir as novas modalidades de fraudes, as novas modalidades de abuso de poder econômico e as novas modalidades de abuso de poder político”, afirmou.

Bolsonaro

Mais cedo, o TSE publicou o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida no dia 30 de junho.

Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.

Petrolina (PE) – A 10ª edição do Semiárido Show, que teve início hoje (1), no Sertão do São Francisco, apresentou as novas tecnologias voltadas, especialmente, para a agricultura familiar. Promovido pela Embrapa, em parceria com a Sudene e outras instituições, o evento reuniu agricultores de diversos estados do Nordeste. A Autarquia prioriza a agricultura em suas ações, tanto para a pesquisa e desenvolvimento, financiamento de empreendimentos e concessão de benefícios fiscais.

Somente por meio do Fundo Constitucional de Financiamento (FNE) – um dos instrumentos de ação da Sudene – já foram desembolsados R$ 14,7 bilhões, com mais de 240 mil contratos firmados. Já em relação aos incentivos fiscais, a Sudene aprovou 3.546 pleitos nos últimos 10 anos, atraindo um investimento de R$ 294,8 bilhões realizado pelas empresas em projetos localizados na área da autarquia.

“Vivemos um momento em que a pauta da sustentabilidade ganha destaque e, assim, permite uma revisita ao semiárido nordestino. Precisamos aproveitar o potencial da biodiversidade do semiárido e criar oportunidades para a população da região”, afirmou Danilo Cabral. Ele reforçou que a retomada do diálogo federativo permite ao Nordeste mostrar como verdadeiramente é.

O superintendente lembrou que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PEDNE) dialoga diretamente com o semiárido. “A agricultura familiar está no plano com o fortalecimento do acesso ao microcrédito, a agregação de valor à produção, a qualificação técnica e ações de sustentabilidade e inovação. citou Danilo. O PRDNE tem sete eixos que indicam a direção geral das ações do plano: desenvolvimento produtivo; inovação; infraestrutura econômica e urbana; meio ambiente; capacidades governativas; desenvolvimento social e educação.

O foco da ação da Sudene está no semiárido, territorialmente um fator de unidade da região. “Como dizia o fundador da Sudene, Celso Furtado, o problema do Nordeste foi como estrutura econômica moeu no semiárido nos últimos temos. Hoje, vivemos a retomada das políticas públicas para os 28 milhões de brasileiros que vivem nessa região”, frisou o superintendente.

O Semiárido Show é uma feira de inovação tecnológica voltada para a agricultura familiar do Semiárido brasileiro. O objetivo é possibilitar e facilitar o acesso aos conhecimentos, informações e tecnologias desenvolvidos pela Embrapa e instituições parceiras. Estiveram presentes o ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Selma Beltrão, diretora executiva da Embrapa, e representantes governamentais e da sociedade civil organizada. Com o tema “Ciência e Tecnologia Promovendo o Desenvolvimento”, o evento segue até a próxima sexta-feira (4).

Economia local – Na tarde de ontem (31), o superintendente Danilo Cabral visitou a Fazenda Garibaldina, no município de Lagoa Grande (PE) para conhecer o arranjo produtivo da uva e vinha, um dos principais motores da economia do Sertão do São Francisco. Em seguida, ele também conheceu a fábrica Garziera, onde são produzidos 100 mil litros por dia de suco de uva e envazados 31 rótulos da bebida.

A Sudene através de financiamento e incentivos fiscais está presente na região do São Francisco. O FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), até maio deste ano, destinou R$ 55 milhões em 473 projetos contratados. A agricultura responde pela maioria dos projetos, 52%, segundo de comércio e serviços (39%).

Já em relação aos incentivos fiscais, entre os anos de 2013 e 2022, a Sudene atendeu os a 32 pleitos, com investimentos registrados da ordem de R$ 153,6 milhões, segundo dados fornecidos pelas empresas beneficiadas. A maior parte dos incentivos foi destinada à agricultura irrigada, a agroindústria e ao setor de alimentos. As empresas geraram 12,5 mil empregos diretos e indiretos.

Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (1º) com uma ampla agenda econômica para ser analisada neste 2º semestre do ano, o que inclui reforma tributária, novo arcabouço fiscal e leis orçamentárias. 

Já neste primeiro dia do semestre parlamentar os destaques são as oitivas marcadas com o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha, e com o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. Ambos interrogatórios ocorrem em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os dois depõem na condição de testemunha.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro interroga, a partir das 9h, o ex-diretor responsável pela Abin no dia da invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Saulo Moura deixou o cargo no início de março e virou um dos alvos preferenciais dos parlamentares da oposição na CPMI.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o interrogatório do ex-diretor da Abin como necessário para esclarecer as acusações de adulteração de relatórios da Agência. “O GSI [Gabinete de Segurança Institucional] encaminhou dois relatórios de inteligência diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens”, escreveu o parlamentar citando como fonte de uma matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.

Além de Izalci, outros quatro parlamentares da oposição assinaram requerimentos para convocação do ex-diretor da Abin, são eles: Pr. Marco Feliciano (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).

Para o deputado federal governista Rogério Correia (PT-MG), membro da CPMI, a oposição tenta emplacar a tese de que o 8 de janeiro teria ocorrido por omissão do governo. “É uma tese completamente esdrúxula. Quem foi vítima nesse processo foi a democracia e o governo do presidente Lula que estava há uma semana no Planalto. E já vimos que foi tudo arquitetado com muitos recursos, muito financiamento de muita gente rica buscando fazer com que o golpe se estabelecesse no Brasil”, afirmou à Agência Brasil.

CPI do MST 

Outro destaque desta terça-feira é a oitiva do ex-ministro do GSI Gonçalves Dias marcada para as 14h na CPI que investiga as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A convocação de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP).

Salles defendeu que a comissão precisa conhecer a atuação da Abin, que é subordinada ao GSI, no monitoramento das ocupações de terra promovidas pelo MST neste ano. O deputado questiona quais medidas foram adotadas pelo GSI para coibir as ações do movimento.

Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para faltar à CPI alegando que não teria com o que colaborar com a investigação e que a convocação teria como objetivo apenas constrangê-lo. O ministro do STF André Mendonça negou o pedido, dizendo que, na condição de testemunha, ele tem obrigação de comparecer, mas que pode ficar em silêncio caso julgue que as respostas possam incriminá-lo.

Plenário do Senado 

Ainda nesta terça-feira, o Senado marcou a votação de quatro projetos de lei no Plenário. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.249/2023 que trata de regras sobre o perdimento de mercadorias, veículos ou moedas. O perdimento é a punição para casos de contrabando, descaminho, falsificação de documentos ou outros ilícitos no processo de importação.

O segundo item da pauta é o PL 2.250/2023. De iniciativa do Executivo, ele permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários. O Palácio do Planalto defende que a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito e prazo para quem não tem imóvel ou outra forma de garantia.

O terceiro item pautado no Plenário do Senado é o PL 2.108. O texto obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas. A matéria ainda estabelece que programas de alimentação, uniforme escolar e outros de suporte aos alunos não sejam considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Por último, o Senado pode votar o PL 3.430/2019, que prevê ações para recuperação e proteção de nascentes.

Medidas Provisórias 

Além da pauta econômica prioritária do governo, o Parlamento deve iniciar a tramitação, neste mês de agosto, de 14 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de análise no Congresso. Entre elas, estão a que elevou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e a que alterou o teto de isenção do Imposto de Renda, de R$ 1.903,98 para quem recebe até R$ 2.212 por mês.

Estão ainda pendentes de votação as MPs que criaram descontos para a compra de carros com objetivo de estimular o setor automotivo e a que criou o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. A maioria dessa MPs ainda precisa passar pelas comissões mistas antes de irem aos plenários da Câmara e do Senado.

Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho.

Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.

Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados.

Modelo antigo

No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.

No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria.

A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto.

Primeira fase

No fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.

De acordo com Haddad, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal.

Resistência

Nos últimos meses, Haddad reuniu-se com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e com representantes do varejo nacional. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho.

Há duas semanas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

Instituído no Brasil pela Lei 13.435/2017, agosto é o Mês do Aleitamento Materno, quando são intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância da amamentação. O mês é conhecido como Agosto Dourado, já que esta cor destaca o padrão ouro de qualidade do leite materno.

Em entrevista à Agência Brasil, a pediatra Eucilene Kassya Barros, professora do Instituto de Educação Médica (Idomed), disse que são inúmeros os benefícios da amamentação para mães e bebês. O leite que a mãe produz é o alimento que tem todos os nutrientes específicos para cada necessidade do filho, ao mesmo tempo que estimula o desenvolvimento do sistema imunológico dos pequenos.

“Os bebês que mamam costumam passar menos tempo no hospital quando adoecem. São bebês que têm menos resfriados no primeiro ano de vida, menos quadros diarreicos nos primeiros dois anos de vida, menos risco de obesidade e de diabetes médias”. Para as mães, os benefícios da amamentação vão da redução de peso mais rápida no pós-parto á diminuição dos riscos de diabetes tipo 2 e de câncer de mama e de ovário. “Temos aí benefícios para ambas as partes”, afirmou Eucilene.

O leite materno evita doenças, porque contém imunoglobulina A, proteína que age na proteção das mucosas do sistema respiratório do bebê, evitando a progressão de infecções, além de reduzir a exposição e a absorção intestinal de alergênicos responsáveis pelas doenças respiratórias. Segundo a pediatra, a amamentação prolongada acima de seis meses, pode trazer ainda mais benefícios.

Internações

De acordo com dados do Ministério da Saúde, a amamentação exclusiva nos primeiros meses de vida reduz em até 63% as internações hospitalares por doenças respiratórias, como pneumonia, bronquiolite e gripes. “Nos primeiros dias do pós-parto, a mãe produz o leite in natura, que nós chamamos colostro, que é rico em imunoglobulina e protege o bebê contra inúmeras doenças, ao longo de toda a vida. Nos quadros respiratórios, isso tem papel fundamental”, acrescentou Eucilene.

O aleitamento materno protege do risco de morte principalmente nos primeiros 5 anos de vida, período em que o risco costuma ser maior, independentemente de a criança ter comorbidades, ou não. “O leite materno reduz esse risco, exatamente por ser um alimento padrão ouro.”

A pediatra advertiu que, nos primeiros dias, a mãe pode ficar com o mamilo um pouco mais sensível, em função da mudança hormonal que a mulher passa. Por isso, é importante uma orientação adequada para se avalie a “pega” do bebê, se ele não tem um frênulo curto na língua que precise ser abordado para que não machuque nem faça fissura na auréola e a mãe consiga amamentar sem dor nos primeiros dias.

Uso de silicone

A pediatra afirmou que, não há impedimentos para a amamentação em uma mulher que tem prótese de silicone ou que precisou fazer uma cirurgia de redução mamária. “Ela pode amamentar. Hoje em dia, as cirurgias são feitas já pensando nisso, são minimamente invasivas. No caso do silicone, não tem maiores problemas. No caso da redução de mama, os médicos se preocupam em proteger a maior parte do tecido mamário para, realmente, fazer com que isso não prejudique a amamentação de forma alguma”.

Eucilene ressaltou, no entanto, que essa mulher precisará ser acompanhada porque não é tão raro, nos dois casos, ter que complementar a alimentação da criança, por conta de alguma dificuldade na produção de leite. “Pode haver essa necessidade.”

O cirurgião plástico Fernando Amato, especialista em reconstrução mamária e membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), também não vê problema para a mulher com silicone amamentar. “Normalmente não interfere”, disse Amato, explicando que o implante fica abaixo da glândula ou até embaixo da musculatura peitoral e, durante a colocação, quase não ocorre trauma na glândula mamária.

Aleitamento prolongado

Eucilene Barros defendeu a importância do aleitamento materno prolongado, mesmo após a introdução de outros alimentos na dieta da criança. Segundo a pediatra, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera ideal um período de dois anos, ou mais, de amamentação. “Esta é a recomendação para todas as mães.”

Conhecer os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças é importante para a mãe e a criança. Este ano, o tema da campanha da Semana Mundial do Aleitamento Materno, que vai de 1º a 7 de agosto, é “Possibilitando a amamentação: fazendo a diferença para mães e pais que trabalham”.

Os primeiros meses de vida são muito importantes, mas a médica e professora do Idomed destacou que é preciso apoiar as mulheres que trabalham fora para que consigam persistir no aleitamento nos dois primeiros anos, como recomenda a OMS. É importante que a mulher que amamenta, tanto nesse começo quanto depois dos 6 meses, tenha uma rede de apoio que possa, de fato, garantir que mantenha o propósito de continuar amamentando, acrescentou.

Saúde óssea

O médico reumatologista Felipe Grizzo, membro da Associação Brasileira de Avaliação Óssea e Osteometabolismo (Abrasso), destacou que, apesar de a amamentação exclusiva causar uma perda óssea temporária na mulher, estudos sinalizam que ocorre uma recuperação completa após o desmame. Pesquisas não encontraram também aumento no risco de osteoporose pós-menopausa relacionado à gestação ou lactação.

Grizzo enfatizou que o aleitamento materno não traz malefícios para a saúde óssea da mãe. Embora cada caso deva ser analisado individualmente, o reumatologista explicou que não há, em geral, contraindicações para a amamentação, por causa de problemas osteometabólicos. “Fraturas durante a amamentação são extremamente raras e geralmente estão associadas a condições de saúde pré existentes”. A recomendação é que, durante o pré-natal, as gestantes sejam avaliadas individualmente para identificação de condições de risco para fraturas durante a amamentação e implementação das medidas protetivas necessárias.

O reumatologista lembra que durante a gestação, ocorre uma mobilização significativa de cálcio pela mulher para a formação do esqueleto do feto, o que eleva a absorção intestinal desse mineral nesse período, comparado à fase anterior à gravidez. Para prevenir a perda óssea, indicou ser essencial garantir a ingestão adequada de cálcio ou a suplementação durante o segundo e o terceiro trimestre de gestação. O especialista esclareceu ainda que durante a lactação, a absorção intestinal do cálcio da mãe retorna aos níveis pré-gestacionais.

No caso de gravidez na adolescência, a gestação ocorre durante o período de pico de massa óssea, o que levanta questionamentos sobre o impacto tardio no esqueleto materno. Contudo, estudos realizados não demonstraram aumento da osteoporose na pós-menopausa nessas mulheres, informou o reumatologista.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, enviou nesta segunda-feira (31) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação protocolada contra o deputado federal Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão (PL-SC).

A petição foi encaminhada para que a procuradoria se manifeste sobre a representação na qual o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), acusa Zé Trovão de usar as redes sociais para cometer “violência política” e “intolerância democrática” contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o líder, a PGR deve apurar a conduta de Zé Trovão por declarações recentes postadas em um vídeo nas redes sociais. Na publicação, ele se referiu a Lula como “ bandido” e “ladrão”, além de declarar que “bandido bom é bandido na cadeia ou no caixão”.

O caso foi decidido pela presidente do STF em função do período de recesso na Corte. A partir de amanhã (1°), com o retorno aos trabalhos, o processo será enviado ao relator, ministro Dias Toffoli.

Em nota à Agência Brasil, a assessoria de Zé Trovão declarou que o deputado não ameaçou Lula e disse que o PT tenta “censurar” o parlamentar.

“O deputado Zé Trovão jamais proferiu ameaça contra a integridade física de Lula. Qualquer dedução em contrário é mera criação de narrativa para induzir o cidadão brasileiro a erro. O que está ocorrendo neste caso é que o PT tenta, desesperadamente, usar o Poder Judiciário para censurar as palavras do deputado. O papel de um parlamentar é o de defender os interesses do povo que o elegeu, inclusive utilizando as vias democráticas possíveis para fazer oposição ao presidente”, declarou a assessoria.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou nesta segunda-feira (31) área da Embrapa em Petrolina, em Pernambuco. Entre os dias 1º e 4 de agosto, o local sediará o Semiárido Show, feira de inovação tecnológica voltada à agricultura familiar.

De acordo com o movimento, o local foi ocupado, no início da manhã, para cobrar avanço do governo federal no atendimento de pautas apresentadas há quatro meses, como assentamento de famílias acampadas na região.

“As famílias alegam que desde que os acordos foram firmados há quase quatro meses, não houve avanço das pautas reivindicadas, as mesmas ficaram estagnadas, e que o protesto teve como objetivo retomar o diálogo com os órgãos competentes para que os mesmos fossem cumpridos”, disse comunicado do MST.

O MST informou que a área foi desocupada à tarde após a “retomada do diálogo com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que se comprometeu a cumprir os acordos firmados ainda no último mês de abril”.

Os sem-terra já tinham ocupado a Embrapa em Petrolina em abril.

Entre os pontos acertados, segundo o movimento, estão a realização de vistorias e desapropriação de áreas na região, como de usinas falidas, para construção de assentamentos; evitar despejos de assentamentos instalados na Zona da Mata Sul; implantação de projetos para comercialização de alimentos produzidos em áreas de reforma agrária e recriação da superintendência do Incra em Petrolina.

Reitores de universidades públicas sediadas no Rio de Janeiro manifestaram, nesta segunda-feira (31), um apoio público à gestão de Luciana Santos no comando do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). É mais uma reação da comunidade científica diante da possibilidade de trocas na equipe ministerial.

O receio de uma mudança na pasta nasceu após o surgimento de notícias sobre cobranças de partidos do Centrão por espaço no governo. Ocupar postos no primeiro escalão seria uma das condições para garantir apoio ao Palácio do Planalto.

As manifestações dos reitores das universidades fluminenses ocorreram na abertura de uma palestra de Luciana Santos proferida em um auditório na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com o título “Novos Tempos para a Ciência e a Tecnologia no Brasil”. O espaço, com 500 assentos, ficou tomado e parte do público, composto por estudantes e pesquisadores, assistiu de pé. A ministra fez um balanço de sua gestão e falou também sobre projetos futuros. Na saída do evento, ela disse que não foi comunicada sobre nenhum plano para troca no comando da pasta e comentou a situação lembrando a proximidade entre seu partido e o partido do presidente Lula.

Rio de Janeiro (RJ), 31/07/2023 – Auditório da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ficou lotado para ouvir a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e reitores de universidades fluminenses. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

“Eu sempre tenho dito que em qualquer que seja o governo há uma necessidade de ter uma composição. Agora nós, do PCdoB, somos aliados históricos do Partido dos Trabalhadores desde 1989. Achamos que temos uma contribuição efetiva para dar nesse momento histórico de retomada do país. É nesse sentido que estou aí procurando fazer valer aquela responsabilidade que o presidente Lula me deu. E vamos continuar trabalhando”, disse.

Em seu discurso, o reitor da UFRJ, Roberto Medronho, avaliou que o governo anterior implementou uma política “devastadora” e “negacionista”, contestando a eficácia das vacinas e promovendo tratamentos ineficazes. Segundo ele, a gestão de Luciana Santos e dos demais órgãos vinculados ao MCTI, como a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), têm resgatado a aposta no desenvolvimento científico.

“Este ministério, para nós, vale ouro. Eu compreendo e sou solidário à necessidade de se ter uma governabilidade. Nós estamos em uma democracia e é preciso fazer composições para formar maioria no Congresso e aprovar as grandes pautas. Tudo isso eu compreendo perfeitamente. Mas Saúde, Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação não devem ser áreas que podem ser negociadas. Acabou-se o tempo de negar a ciência. Ministra, nós estamos ao seu lado porque confiamos e acreditamos no seu trabalho”, disse.

Também houve manifestação de apoio do reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Roberto de Souza Rodrigues. Ele é o atual presidente do Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Friperj) e falou em seu nome. A entidade congrega representantes de dez instituições públicas como a UFRJ, a UFRRJ, a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet-RJ). “Agradecemos o trabalho que tem sido feito e desejamos que esse trabalho continue para juntos reconstruirmos o país”, disse Rodrigues.

Diante de especulações de que a pasta comandada pela ministra Luciana seria um dos alvos dessas legendas, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) chegaram a manifestar preocupação em uma nota divulgada há duas semanas. A ministra também recebeu apoio durante a 75ª Reunião Anual da SBPC, que se encerrou no sábado (29).

Na semana passada, no programa Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov, Lula comentou sobre negociação para participação dos partidos do governo. Segundo ele, haverá tratativas individuais com cada legenda. “Eu não quero conversar com o Centrão enquanto organização, eu quero conversar com o PP, com o Republicanos, com o PSD, com o União Brasil. É assim que a gente conversa. E é normal que, se esses partidos quiserem apoiar a gente, eles queiram participar do governo”.

Balanço

Em sua palestra, Luciana Santos também fez críticas à gestão anterior da pasta, durante o governo de Jair Bolsonaro. “Estudos e pesquisas foram paralisados com uma narrativa de desqualificação, laboratórios e equipamentos científicos foram sucateados e pesquisadores e pesquisadoras foram ameaçados e perseguidos”, disse. Ela lembrou medidas que já foram tomadas sob seu comando como o reajuste das bolsas mestrado e doutorado em 40%, o lançamento de editais de pesquisa no valor de R$ 590 milhões, a abertura de um concurso público do MCTI após 13 anos da última edição e a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC).

Rio de Janeiro (RJ), 31/07/2023 – A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, apresenta a palestra Novos Tempos para a Ciência e a Tecnologia no Brasil, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Luciana Santos destacou também a redução de juros nos projetos de inovação financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em maio, o presidente Lula sancionou a Lei Federal 14.592/2023 e autorizou o uso da Taxa Referencial (TR), em substituição à Taxa de Longo Prazo (TLP). Com a mudança, o custo final será menor para as empresas que tomarem empréstimos para investir em inovação tecnológica.

“Menos juros significa mais recursos para pesquisa e inovação, mais pessoas trabalhando, mais desenvolvimento, mais qualidade de vida. Quando se praticam juros competitivos, rapidamente o setor produtivo da economia faz o crédito fluir. No nosso caso é aquele que faz inovação. Isso demonstra que essa taxa praticada pelo Banco Central, ela é inaceitável”, analisou Luciana, reiterando críticas do presidente Lula contra os atuais patamares da Taxa Selic.

A ministra também falou sobre o Pró-Infra, programa que foi anunciado na semana passada e será voltado para recuperação e expansão da infraestrutura de pesquisa nas universidades e instituições científicas. Ao todo serão destinados R$ 3,6 bilhões, que poderão ser usados para equipar os laboratórios. Os recursos, segundo a ministra, ajudarão a reverter o cenário de sucateamento e a resgatar capacidade de produção das instituições.

Luciana Santos foi questionada ainda sobre a falta de seguridade social para os bolsistas da pós-graduação. O assunto foi levantado por uma estudante, que relatou ter ficado desamparada quando sofreu um acidente e precisou se afastar dos estudos. A ministra observou que a garantia de seguridade social e de direitos trabalhistas é um pleito antigo da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e que o tema está em discussão internamente no governo.

“É algo que nós estamos debruçados para poder, também de acordo com as possibilidades, dar a resposta adequada”. Segundo ela, outro projeto que também está em debate envolve atividades de ciência no segundo turno da escola em tempo integral, com o objetivo de estimular a carreira científica entre os jovens desde cedo.

O número de mortes provocadas por policiais militares em serviço cresceu 26% no primeiro semestre deste ano no estado de São Paulo. O total de ocorrências subiu de 123, nos primeiros seis meses do ano passado, para 155, em igual período deste ano, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Os casos cresceram apesar de vários batalhões policiais de São Paulo já estarem adotando as câmeras operacionais portáteis – conhecidas como câmeras corporais, que começaram a ser utilizadas pela Polícia Militar paulista em 2020. Essas câmeras de lapela são fixadas nos uniformes dos policiais para que suas ações nas ruas sejam monitoradas. O objetivo dessas câmeras é reduzir a violência policial.

“O aumento de 26% no número de pessoas mortas por policiais militares em serviço no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período do ano passado é alarmante e traz bastante preocupação. Precisamos entender melhor esse fenômeno, mas tudo indica que os mecanismos de controle do uso da força [como as câmeras corporais e o uso de armas menos letais], que foram tão bem-sucedidos desde que foram implementados em meados de 2020, estão sendo enfraquecidos”, disse o pesquisador do Instituto Sou da Paz Rafael Rocha.

Em entrevista à Agência Brasil, Rocha reforçou que as câmeras corporais são um instrumento, mas “que sozinhas não dão conta” de resolver o problema de letalidade policial. Para ele, o atual governo paulista parece querer reduzir a utilização do equipamento, diminuindo outros instrumentos que são necessários para análise das imagens produzidas por elas. “Nos parece que, em 2023, a estratégia não é retirar as câmeras, mas enfraquecer os mecanismos de controle, como as comissões e sindicâncias. Você corrói essa estrutura que dá suporte para análise e responsabilização do material que é produzido pelas câmeras corporais”, disse.

Mortes por policiais civis

O balanço do semestre demonstra também crescimento no número de pessoas mortas por policiais civis em serviço. Nesse caso, o aumento foi de 60%, passando de dez mortes no primeiro semestre de 2022 para 16 no mesmo período deste ano.

Com isso, as mortes provocadas por policiais civis e militares em serviço totalizaram 171 ocorrências nos seis primeiros meses deste ano, contra 133 no ano passado.

Somando-se também as mortes provocadas por policiais civis e militares que estavam de folga, esse total passa para 221 mortes, contra 202 que ocorreram no mesmo período do ano passado.

Entre janeiro e junho deste ano, 15 policiais civis e militares foram mortos no estado paulista. Desse total, sete estavam em serviço e oito em folga. Nesse mesmo período do ano passado, 17 policiais foram mortos, sendo que 13 deles estavam de folga.

Operação Escudo

Só neste final de semana, durante uma operação policial ocorrida em Guarujá, deflagrada após o assassinato do policial Patrick Bastos Reis, pelo menos oito pessoas foram sido mortas. O número foi confirmado nesta segunda-feira (31) pelo governo de São Paulo, embora a Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo fale em dez mortos.

A operação, hamada de Escudo, começou após o assassinato do policial Patrick Bastos Reis, soldado das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), em 27 de julho, durante patrulhamento. Durante a operação, dez pessoas foram presas. Uma delas é o suposto atirador que provocou a morte do policial. “Nós não vamos deixar passar impune agressão a policial. Não é possível que o bandido, que o criminoso possa agredir um policial e sair impunemente, então nós vamos investigar, nós vamos prender, nós vamos apresentar à Justiça, nós vamos levar ao banco dos réus. Foi isso exatamente que foi feito nesse fim de semana. Estou extremamente satisfeito com a ação da polícia”, disse o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

Para o pesquisador do Instituto Sou da Paz, no entanto, podem ter ocorrido excessos na condução dessa operação policial em Guarujá. “Todos os indícios apontam que houve excessos na atuação das polícias”, disse ele. “Houve denúncias formalizadas na Ouvidoria [das Polícias] de tortura, inclusive que teria ocorrido tortura em uma das pessoas que foi assassinada. O próprio número de mortes está em debate. A secretaria fala em oito mortos na operação, o que é muito, e a Ouvidoria fala em dez vítimas. Até isso estamos tentando entender”, disse.

Para ele, a operação aparentemente foi feita “sem nenhum planejamento, onde a corda, em alguma medida, foi solta e os policiais tiveram a liberdade para agir de maneira extremamente violenta e com excesso de força que não parece necessária. E que é improdutiva”.

“Uma operação policial bem planejada, com uso de inteligência, com objetivos claros e com alvo claro, é muito menos violenta e coloca muito menos pessoas em risco seja da comunidade ou entre os policiais. E não foi isso que a gente viu, infelizmente, no último final de semana, no Guarujá”, acrescentou Rocha.

Mortes de policiais

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que, no primeiro semestre deste ano, as forças policiais detiveram 95.394 pessoas, o que representou aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. “Em 99,76% dessas ocorrências não houve registro de mortes em confronto. Os números mostram que a principal causa das mortes decorrentes de intervenção policial não é a atuação da polícia mas, sim, a opção do confronto feita pelo infrator, que subjuga as vítimas, colocando-as em risco, assim como todos os participantes da ação”, disse a pasta.

“Todos os casos dessa natureza são rigorosamente investigados pelas respectivas corregedorias, encaminhados ao Ministério Público e julgados pelo Poder Judiciário. A pasta continua investindo de forma contínua no treinamento do efetivo e na implementação de políticas públicas para reduzir as mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP), que incluem o aprimoramento constante dos cursos e treinamentos”, acrescentou a secretaria.