O vereador Jorge Quintino (Solidariedade), de Caruaru, anuncia na próxima semana se será ou não candidato a deputado federal. Ele foi convocado pela pré-candidata a governadora Marília Arraes, do mesmo partido, que, em caso de vitória, vai precisar de apoio na Câmara dos Deputados para fazer um bom governo. Caso aceite a missão, Jorge Quintino será o candidato de Marília Arraes em Caruaru e região.

O convite para que o vereador seja candidato a deputado federal foi feito durante visita de Marília Arraes a Caruaru, no dia 18 de junho. A pré-candidata pretende ampliar suas bases na cidade e conversou com Jorge Quintino, que tem grande atuação política na região. Se confirmada, a candidatura de Jorge Quintino a deputado federal pode mudar o panorama da disputa por uma vaga na Câmara Federal em Caruaru.

“Recebi a convocação da futura governadora Marília Arraes e já consultei as minhas bases sobre o assunto. Ainda vou ter uma conversa com Marília Arraes sobre o panorama político local, estadual e nacional. E a partir dessas conversas vou tomar a minha decisão, até a próxima semana estará tudo definido”, diz Jorge Quintino.

Jorge Quintino nasceu no Rio de Janeiro, em 1972, mas mora em Caruaru desde os seis meses de idade. Graduado em História pela Faculdade Vale do Ipojuca (Favip) e em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior (Asces), tem mestrado em História pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). É professor de História, Filosofia e Sociologia, no ensino médio e universitário. Foi diretor de Meio Ambiente e diretor de Feiras e Mercados da Prefeitura de Caruaru. Também presidiu o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e fez parte dos conselhos da Bacia do Rio Ipojuca e do Rio Capibaribe.

Em 2004, tentou o cargo de vereador pelo Partido Social Liberal (PSL). Em 2020 venceu o pleito pela primeira vez, ocupando vaga na Câmara de Vereadores de Caruaru pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). É presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e da Comissão de Meio Ambiente, além de membro da Comissão de Finanças e Orçamento. Conheça mais em @jorgequintinooficial

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação – Nupemec, abriu inscrições nesta quinta-feira (7/7), que terminam na próxima quarta-feira (13/7), para que 100 casais, que moram no Recife, participem de uma cerimônia de casamento coletivo.

O evento que fará parte das ações do Nupemec em homenagem ao aniversário de 200 anos do TJPE, ocorrerá na manhã do dia 18 de agosto, em uma quinta-feira, com início às 11h, no auditório da Faculdade Frassinetti do Recife – FAFIRE, localizada na Conde da Boa Vista. O juiz da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Clicério Bezerra e Silva, irá celebrar a união dos consortes.

Para se inscrever, os interessados devem ligar para o número 3181-0541, das 8h às 13h. Após esse contato, através de email; número com WhatsApp, ou pessoalmente, a equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife (Cejusc) irá entregar todas as orientações documentais e jurídicas aos casais inscritos. O casamento coletivo é uma iniciativa do Cejusc-Recife junto à Casa de Justiça e Cidadania da Fafire, unidade conveniada ao TJPE.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A intenção dele era votar e aprovar a PEC nesta quinta-feira (7) para que a promulgação ocorresse o mais rapidamente possível, mas o baixo número de presentes na sessão de hoje (7) freou as intenções de Lira.

“Só para esclarecer, não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima PEC com esse quórum de hoje. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos”, disse Lira, remarcando a votação da proposta para terça-feira (12). A outra PEC pautada para hoje tratava do piso salarial nacional de profissionais de enfermagem.

Lira observou o baixo quórum após a votação de um requerimento de encerramento de discussão. O requerimento obteve 303 votos favoráveis e 91 contrários. Como a PEC requer 308 votos para ser aprovada, havia a possibilidade da proposta, considerada importante para o governo, ser derrotada em plenário.

A PEC traz medidas para redução do valor dos combustíveis e também prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. O texto foi aprovado horas antes na comissão especial e seguiu para o plenário.

A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A PEC 1/22, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15/22, que trata dos combustíveis e estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Debates

Ainda no início da sessão, o Partido Novo apresentou uma questão de ordem pedindo a anulação da votação na comissão especial, entendendo que a PEC 1/22 não poderia ser apensada à PEC 15/22. O Novo também pediu a tramitação regimental da PEC 1/22, o que atrasaria a aprovação da PEC para além do prazo pretendido pelo governo. Lira, no entanto, negou a questão de ordem e afirmou que não há impeditivo para a apensação das PECs, mesmo cada uma delas se encontrando em estágios distintos de tramitação e afirmou que há precedentes para esses procedimentos na Casa.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) pediu a anulação da votação da PEC 1/22 na Comissão Especial, por entender que o prazo para apresentação de emendas não havia sido cumprido. Lira reiterou que houve respaldo regimental para o procedimento adotado na Comissão Especial.

Após as tentativas de impedir a votação, começou a discussão de mérito. O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do texto, defendeu a aprovação da PEC. “Nós queremos ajudar o brasileiro a sair da crise. Baixar impostos e garantir subsídios para a subsistência da família com dignidade é tarefa de todos nós”, afirmou.

Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a PEC é importante por beneficiar os mais pobres. “Quem tem fome tem pressa e nós construímos uma rampa de ascensão para retirar o povo da situação de vulnerabilidade”, declarou.

Para Alexis Fonteyne (Novo-SP), a proposta tem caráter populista e eleitoral, além de considerá-la uma “irresponsabilidade fiscal”. “Essa PEC é inútil, não resolve, é populismo. Justamente no ano eleitoral, na pré-eleição, para dizer que está fazendo uma bondade”.

Assim como no Senado, parlamentares de oposição, apesar de criticarem o governo federal nas políticas do campo social e econômico, declararam voto favorável à PEC. A alegação foi o aumento no valor do Auxílio Brasil, que vai incrementar a renda dos mais pobres em R$ 200 até dezembro. “Nós queremos dignidade e respeito, e sempre defendemos. E é mais uma vez em nome dela que vamos votar favorável [à PEC]”, disse Alencar Santana (PT-SP).

O requerimento de encerramento da discussão era, a princípio, o último obstáculo antes da votação do texto. Foi neste momento em que Lira, devido ao número de parlamentares aptos a votar na sessão, decidiu adiar a votação para a terça-feira, dia em que o quórum não costuma ser um problema.

O Brasil registrou 72.050 novos casos de covid-19 e 283 mortes pela doença em 24 horas, segundo o boletim epidemiológico divulgado nesta quinta-feira (7) pelo Ministério da Saúde. Desde o início da pandemia, são 32,76 milhões de casos e 673.073 mortes.

Segundo o boletim, há 991.852 casos em acompanhamento e 31,09 milhões de pessoas foram infectados pela doença e se recuperaram, o que representa 94,9% dos casos.

Há ainda 3.249 mortes em investigação

Estados

São Paulo é a unidade da Federação com o maior número de casos (5,77 milhões) e de mortes (171.397). Em relação aos casos, o estado do Sudeste é seguido por Minas Gerais (3,68 milhões) e Paraná (2,64 milhões). Os menores números de casos estão no Acre (128.727), Amapá (163.250) e Roraima (164.962).

Em relação ao número de mortes, o segundo e o terceiro estados com maior número de óbitos são, respectivamente, Rio de Janeiro (74.265) e Minas Gerais (62.324). Os menores números de mortes estão no Acre (2.005), Amapá (2.141) e Roraima (2.153).

Boletim epidemiológico da covid-19 – Ministério da Saúde

Vacinação

Segundo o Ministério da Saúde, até agora foram aplicadas 452,45 milhões de doses de vacina, sendo 177,51 milhões de primeira dose, 157,95 milhões de segunda dose e 4,94 milhões de doses únicas.

As doses de reforço foram 96,1 milhões, a segunda dose de reforço foram 11,61 milhões e a dose adicional, 4,34 milhões.

A melhoria do mercado de trabalho e o aumento da demanda do setor de serviços fizeram a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elevar a projeção de crescimento da economia neste ano. Segundo o Informe Conjuntural do 2º Trimestre, divulgado nesta quinta-feira (8) pela entidade, a estimativa passou de 0,9% em abril para 1,4% em julho.

No fim do ano passado, a CNI tinha projetado crescimento de 1,2%. No entanto, a guerra na Ucrânia e os lockdowns na China levaram a instituição a reduzir a previsão para 0,9% há três meses. As previsões foram baseadas no desempenho da economia no primeiro trimestre. No entanto, o gerente executivo de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, diz que os dados do segundo trimestre, disponíveis até o momento, permitem esperar a continuidade do desempenho.

De acordo com a CNI, a recuperação do mercado de trabalho continua, com o emprego formal em elevação desde 2020, com 97,5 milhões de pessoas ocupadas. Apesar da inflação elevada, o rendimento médio real também está crescendo. Esses dados fizeram a entidade reduzir, de 12,9% para 10,8%, a expectativa da taxa média de desemprego em 2022. A previsão de crescimento da massa salarial real (acima da inflação) subiu de 1,4% para 1,6% neste ano.

Setores

Em relação aos setores da economia, a CNI também revisou para cima as projeções do Produto Interno Bruto (PIB) de alguns segmentos. Para os serviços, a previsão de crescimento aumentou de 1,2% para 1,8%, impulsionada pela normalização pós-pandemia.

Em relação à indústria, a estimativa passou de queda de 0,2% para alta de 0,2% em 2022. Segundo a entidade, o setor industrial registrou altas moderadas na produção no primeiro trimestre, com maior dinamismo em indústrias ligadas ao processamento de commodities (bens primários com cotação internacional).

O destaque negativo ficou com a agropecuária, cuja projeção passou de expansão de 1,3% para estabilidade (0%). Segundo a CNI, a revisão para baixo decorre por causa de eventos climáticos adversos que prejudicaram a safra de soja no início do ano.

Inflação e juros

A estimativa para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 6,3% para 7,6% em 2022. A nova projeção considera o barateamento de preços decorrente da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Em relação aos juros básicos da economia, a CNI acredita que o aperto monetário promovido pelo Banco Central ainda não chegou ao fim. A instituição acredita que a taxa Selic, atualmente em 13,25% ao ano, subirá 0,5 ponto percentual na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) e encerrará 2022 em 13,75% ao ano.

Fatores transitórios

Segundo o gerente executivo de Economia da CNI, alguns fatores transitórios ajudaram a aquecer a economia no primeiro trimestre. Ele cita o adiantamento do décimo terceiro para aposentados e pensionistas da Previdência Social, a liberação de saques de R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a retomada do pagamento do abono salarial (suspenso no ano passado) e o aumento das transferências diretas de renda, provocado principalmente pelo benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil.

Há cerca de 15 dias após ter sido sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), a Lei Complementar 194/22, que reduz a cobrança na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços essenciais, tais como os combustíveis, a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, ainda encontra dificuldades para ser implementada pelo Governo de Pernambuco. O atraso na regulamentação da lei foi criticado por Anderson Ferreira (PL), ex-prefeito do Jaboatão dos Guararapes e pré-candidato ao Palácio do Campo das Princesas. “O povo de Pernambuco continua sofrendo com os altos preços nas bombas, nas contas de água, de luz e telefone somente pela má vontade em ajudar do governador Paulo Câmara (PSB)”, disse.

“Na contramão da maioria dos estados brasileiros, que reduziram de imediato o valor do ICMS por meio de decreto, o governador Paulo Câmara escolheu pelo caminho mais burocrático ao enviar projeto de lei para a Assembleia Legislativa, prolongando o sofrimento do povo pernambucano que continua sem poder contar com o benefício da queda nos preços dos combustíveis e nas contas do serviços essenciais”, afirmou Anderson.

Em sua justificativa, o governador Paulo Câmara alegou que a Procuradoria Geral do Estado teria recomendado que a regulamentação fosse feita por meio de uma lei estadual. Advogados especialistas em Direito Tributário informaram, no entanto, os textos dos decretos publicados pelos estados que regulamentaram a lei complementar, a exemplo do Rio de Janeiro, fazem alusão ao quarto parágrafo do Artigo 24 da Constituição Federal, que prevê que a “superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária”.

“Com isso, cai a máscara do governo Paulo Câmara, pois bastava apenas um decreto, que poderia ter sido publicado há mais de 15 dias, para acabar com o sofrimento do povo pernambucano, que até hoje não vem sentindo no bolso os efeitos da redução dos preços”, enfatizou Anderson Ferreira, ao pedir ao governador “que pare de enrolação e faça como os demais governadores, assinando imediatamente o decreto de redução do ICMS para que a população pernambucana possa ser beneficiada”.

Demonstrando boa articulação política e estratégia de resolução, o deputado estadual Erick Lessa viabilizou policiamento para a Vila de Patos, situada entre os municípios de Caruaru, Frei Miguelinho e Riacho das Almas. A conquista ocorreu através da Caravana da Segurança, estrutura idealizada pelo parlamentar para fomentar o debate acerca de segurança pública junto à população e às forças policiais.

A comunidade de Patos recebeu a Caravana da Segurança no dia 27 de junho. Na ocasião, a população reivindicou mais segurança, relatando inúmeros casos de assaltos na localidade. Percebendo a necessidade, o policiamento no local foi intensificado desde a quarta-feira (06), com a presença conjunta de policiais civis e militares em uma viatura. Com isso, os moradores passaram a relatar uma elevação na sensação de segurança na localidade, que possui uma economia pujante devido à atividade têxtil.

“A partir do diálogo com a sociedade, é possível identificar as necessidades e oferecer respostas efetivas à população. Uma interlocução clara e transparente junto ao poder público é a chave para transformar a vida das pessoas”, pontuou Lessa.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de resolução que permite zerar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. Pela proposta, a redução a zero do IPVA não é impositiva, mas serve como uma sinalização para estados e para o Distrito Federal. O texto segue para promulgação.

Segundo o relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o objetivo do projeto é contribuir para baratear as motocicletas de baixa cilindrada que são adquiridas pela população de baixa renda para prover o seu sustento.

O relator também disse que não há impedimento em relação à responsabilidade fiscal, pois a proposta tem caráter autorizativo e não causará renúncia de receitas para a União, pois o IPVA não se trata de um imposto do âmbito federal.

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que reformula a legislação esportiva, instituindo direitos para os atletas em formação e reunindo várias leis em um único diploma legal. Como foi modificada na Casa, a Lei Geral do Esporte retorna para o Senado, onde o projeto teve sua origem.

O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a proposta torna os profissionais de educação física uma categoria essencial para a saúde e reconhece os profissionais que atuam nas mais diversas modalidades, como artes marciais e ioga. “São  profissionais que atuam na saúde preventiva, como reconheceu a Organização Mundial de Saúde.”

De acordo com o texto, haverá mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.

O texto do relator reinclui na legislação a cobrança dos clubes de parte dos salários e das receitas obtidas com transferência dos jogadores para financiar a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap).

Outra mudança é que a permissão para empresas e pessoas físicas descontarem do Imposto de Renda devido valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos, que terminaria em 2022, não terá mais data para acabar. O relator também alterou os limites de doações. As pessoas jurídicas podem descontar até 4% do imposto devido por meio das doações, contra o limite de 1% vigente. Para pessoas físicas, o limite passa de 6% para 7% do imposto devido.

O projeto também tratou de direitos para atletas em formação, contratos especiais de trabalho esportivo com jovens a partir de 16 anos, licença maternidade, crimes de torcida e controle de público, entre outros.

Entre os destaques aprovados está o que garante eficácia imediata à cota de 30% de mulheres nos cargos de direção de entidades esportivas beneficiadas com recursos públicos e de loterias. Também foi aprovada uma emenda que garante assistência para ex-atletas profissionais.

Os deputados também excluíram da proposta que veio do Senado a concessão de isenção tributária a empresas domiciliadas no Brasil e vinculadas a organização esportiva promotora de evento desportivo.

Com as férias escolares no mês de julho, cresce o número de crianças e adolescentes que vão viajar. Segundo a Resolução 295/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crianças e adolescentes menores de 16 anos podem viajar desacompanhados no território nacional, sem necessidade de autorização judicial, mas tem que portar documento de autorização dos pais ou responsáveis legais. A regra já era válida para viagens internacionais.

De acordo com a norma, os menores de 16 anos que viajam em território nacional desacompanhados precisam estar expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida e, quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização, para que viajem desacompanhados ao exterior. Os documentos de autorizações dadas por genitores ou responsáveis legais deverão discriminar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos. No caso de viagens internacionais, a autorização terá que ser dada pelos dois genitores.

A autorização judicial também não será exigida em situações em que as crianças ou adolescentes estiverem acompanhados pelos responsáveis; quando se tratar de deslocamento para comarca vizinha à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior de 18 anos, expressamente autorizada pelo responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida.

Em 2011, o CNJ aprovou a Resolução 131/2011, que permite a menores de 16 anos viajarem para o exterior apenas com a autorização dos pais ou responsáveis. Ao registrar a aprovação da proposta, o então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, registrou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais.

No contexto citado, caso contrário, em qualquer deslocamento em território nacional, crianças e adolescentes teriam que ser apresentados ao Juízo da Infância e da Juventude, o que oneraria o Judiciário. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do CNJ, no dia 10 de setembro. Seguindo proposta apresentada pelo conselheiro André Godinho, o Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre o tema.

No intuito de facilitar a autorização de viagens nacionais de menores de 16 anos, está disponibilizado no site do TJPE, na página da Infância e Juventude, no link Autorização de Viagem, e no sublink Viagem Nacional, um modelo de formulário para preenchimento pelos genitores ou responsáveis. A firma poderá ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais.

Exceção – A autorização judicial será exigida apenas quando impossibilitada a obtenção de autorização administrativa de qualquer dos genitores ou responsável legal e, também, no caso de adolescentes (de 12 a 17 anos), quando não possuírem documento com foto (carteira de identidade ou passaporte).