A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a medida provisória que amplia os prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia de covid-19 nos setores do turismo e da cultura. A MP será enviada ao Senado.

O texto prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas do turismo e da cultura prejudicados pela pandemia de covid-19. A medida foi editada pela primeira vez em 2020 e aumenta o prazo para o consumidor optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 para usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo.

“[A medida] permitirá às empresas desses segmentos um melhor gerenciamento de suas receitas, com a diminuição dos riscos de insolvência, de descontinuidade dos serviços, de quebra na cadeia de oferta e, consequentemente, de elevação do desemprego. Por sua vez, o consumidor disporá de mais tempo e de mais segurança para usufruir de seus direitos”, explicou o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

No texto do relator, as mesmas regras devem ser adotadas sempre que reconhecida pela União a ocorrência de emergência de saúde pública de importância nacional. Os prazos serão contados da data do reconhecimento.

“Para além das quase 700 mil mortes e dos muitos milhares de sobreviventes sequelados, no entanto, a súbita redução das atividades econômicas resultantes da adoção de medidas sanitárias ainda causou a inviabilidade de milhares de empresas e a perda de incontáveis postos de trabalho”, disse o relator. “Esse choque adverso se fez sentir especialmente nos setores de turismo e de cultura, segmentos cuja demanda naturalmente foi das mais sacrificadas em tempos de crise aguda, dada a não essencialidade dos correspondentes serviços para a grande maioria da população”.

De acordo com o deputado, a indústria turística brasileira perdeu R$ 508,8 bilhões de receitas nos dois anos entre o início da pandemia e março deste ano.

“Como efeito colateral, 476 mil postos formais de trabalho foram eliminados apenas em 2020, correspondendo a uma queda de 13,7% na força de trabalho do setor, de acordo com dados do Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados]”, afirmou o parlamentar.

Reembolso

Pelo texto, a desobrigação de reembolso dos valores pagos pelos consumidores é permitida caso haja remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados, ou quando haja disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponibilizados pela mesma empresa, desde que não sejam cobrados valores adicionais pela alteração.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que prevê a devolução de valores de tributos excedentes recolhidos pelas empresas de distribuição de energia elétrica. Na prática, a medida pode reduzir o valor da conta de luz para o consumidor. Projeto segue para a Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Essa destinação, segundo o projeto ocorrerá na forma de redução de tarifas.

O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em seu parecer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. E, no caso do setor elétrico, essa decisão criou no setor uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase R$ 50 bilhões em créditos tributários a receber da União. Esses créditos, por sua vez, deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

“Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado”, disse o relator. Segundo Braga, o PL elimina a incerteza quanto ao real beneficiário dos créditos tributários decorrentes da decisão do Supremo.

As buscas por pessoas desaparecidas, após deslizamentos e enxurradas causados pelas chuvas em Pernambuco, foram retomadas nesta quarta-feira (1º) em seis áreas de buscas e resgates. O número de óbitos se mantém em 121. De acordo com o Comando e Controle Regional do estado (CICCR), 10 pessoas ainda não foram localizadas.

As forças de segurança pública e defesa social já tem os nomes de nove das 11 pessoas ainda não localizadas. As outras duas têm, por base, “relatos imprecisos” que dificultam a identificação.

As chuvas que resultaram na situação assolam o estado desde o dia 25 de maio. Segundo o centro de comando, 403 profissionais – na maior parte, bombeiros e integrantes da Defesa Civil e militares das Forças Armadas – estão na região, reforçando as ações de busca.

“Ontem, a Defesa Civil do estado foi comunicada do desaparecimento de um senhor de 70 anos em um sítio, localizado na Zona Rural de Limoeiro (Agreste do Estado), onde houve um deslizamento de terra. De imediato, as buscas foram iniciadas. Além desses locais, há atuação ainda em Jaboatão Centro e Paratibe (Paulista), onde duas pessoas teriam sido levadas pelas enxurradas”, informou o CICCR.

Ainda segundo o centro de controle, dos nove desaparecidos identificados, três estariam na Vila dos Milagres (Barro) e o restante em Limoeiro (1), Curado IV (2), Areeiro (1), Paulista (1) e Jaboatão Centro (1).

O Instituto de Medicina Legal do Recife já periciou praticamente todas as 106 vítimas resgatadas. “Na manhã de hoje, apenas sete vítimas estão para liberação, o que deve ocorrer nas próximas horas. São questões, na maior parte, relativas a documentos que estão sendo trazidos pelos parentes”, informou, em nota o comando.

Em nota divulgada ontem, a Central de Operações da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe), informou que cerca de 6,2 mil pessoas estão desabrigadas, número que foi alcançado após as chuvas moderadas registradas nas primeiras horas da madrugada de ontem (31). Os locais que apresentaram maiores volumes foram Goiana (65 mm), Cabo de Santo Agostinho (63 mm), Paulista (35 mm) e Recife (30 mm).

O número de mortos pelas chuvas em Pernambuco aumentou para 121, divulgou nesta quarta-feira (1º) à noite o governo de Pernambuco. O total subiu após os bombeiros resgatarem cinco corpos e nove pessoas que estavam em unidades de saúde morrerem.

Em relação aos corpos encontrados, dois foram resgatados na Comunidade Vila dos Milagres, na zona oeste da capital pernambucana. Uma das vítimas era uma criança, encontrada a três metros de profundidade.

Outros dois corpos foram retirados em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Uma das pessoas era uma mulher. O quinto corpo, de uma vítima carregada pela enxurrada, foi localizado em Limoeiro, no agreste do estado.

O total de desabrigados saltou para 7.312 pessoas. De acordo com o governo pernambucano, eles estão alojados em 66 abrigos em 27 municípios.

Os bombeiros continuam as buscas por quatro desaparecidos na Vila dos Milagres; na Comunidade Bola de Ouro, em Jaboatão dos Guararapes, e na Comunidade do Areeiro, no município de Camaragibe. Mergulhadores dos bombeiros e da Marinha buscam o corpo de uma pessoa levada pela enxurrada no bairro de Paratibe, em Paulista, na Região Metropolitana da capital.

Segundo o governo estadual, estão envolvidos nos trabalhos de busca 403 profissionais dos bombeiros, tanto de Pernambuco como de outros estados, que enviaram reforço de pessoal e de cães farejadores. Também há profissionais das Forças Armadas, da Defesa Civil, da Secretaria de Defesa Social do estado e por órgãos municipais.

A Polícia Federal em Pernambuco, prendeu em flagrante no dia 31/05/2022, por volta das 7:20h, no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre, uma mulher (dançarina) de 21 anos, natural e residente em Manaus/AM-(não possui antecedentes criminais)

A prisão aconteceu durante os trabalhos de fiscalização de rotina da Polícia Federal destinados a reprimir o tráfico internacional e doméstico de entorpecentes bem como outros tipos de crimes praticados no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre. Os Policiais Federais lograram êxito em identificar uma mala com concentração de substância orgânica após exposição ao aparelho de raios x. E ao ser aberta a bagagem na presença de sua proprietária foi encontrado escondida em suas laterais aproximadamente 7,6Kg (sete quilos e quatrocentos gramas) de skunk.

Terminados os trabalhos investigativos, a presa foi autuada pela prática do crime contido no artigo 33 c/c 40, item V da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual de entorpecentes) e caso seja condenada poderá pegar penas que variam de 5 a 20 anos de reclusão. Além da droga também foi apreendido um aparelho celular, passagem aérea e alguns documentos.

Em seu interrogatório a dançarina informou ter pego a mala com a droga em Manaus/AM e que após uma conexão em Recife/PE seguiria para o Rio de Janeiro/RJ onde entregaria o material entorpecente. Disse também que receberia o valor de R$ 3 mil reais pelo transporte da droga, porém não deu detalhes da pessoa que lhe aliciou através de uma rede social. E por fim, informou que só aceitou levar a mala com a droga até o Rio de Janeiro/RJ porque estava passando por situação financeira muito difícil. A presa já passou por audiência de custódia e foi encaminhado para a Colônia Penal em virtude de ter sido confirmada sua prisão preventiva.

*Skunk ou supermaconha* é uma substância psicoativa de ação perturbadora do sistema nervoso central produzido a partir de cruzamentos de espécies diferentes de plantas do mesmo gênero e cultivada de forma diferente, com o objetivo de obter uma concentração maior de THC (tetrahidrocannabinol).

*Esta é a décima apreensão de drogas realizada no aeroporto internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre no ano de 2022 – até agora 35Kg de cocaína e 29Kg de maconha foram apreendidos e efetuada a prisão de 08 (oito) mulheres e 04 (quatro) homens.*

A Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus votou, na tarde de hoje, as contas dos ex-prefeitos Dr. Édson Sousa e Hilário Paulo. O parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) foi pela rejeição das contas. Acompanharam o parecer do Tribunal e votaram pela rejeição os vereadores: Robertinho Asfora, Jobson Barros, Marcelo de DomDom, Ismar Aguiar, Flávio Diniz e Coió.

Votaram contra o parecer do TCE os vereadores: Damião, Zé da Roça, Mané Bento, Maria José e Dr. Jan. A vereadora Jeane César e o presidente Silvano se abstiveram do voto.

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma medida provisória (MP) que  unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto foi aprovado hoje no Senado e agora segue para sanção presidencial e inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil. 

O Serp, além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet. O texto da MP prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a medida, o Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta terça-feira (31) os partidos políticos a utilizarem o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receberem doações de pessoas físicas para as campanhas às eleições de outubro. 

Por unanimidade, os ministros entenderam que as transações realizadas pelo Pix podem ser identificadas e são rastreáveis, não havendo qualquer impedimento para a arrecadação dos recursos.

O julgamento foi motivado por uma consulta feita pelo PSD ao tribunal. A legenda questionou o TSE sobre a possibilidade receber doações de pessoas físicas pelo Pix, a validade da realização de pagamentos por esse meio de pagamento e a legalidade de venda de convites para eventos partidários fora do período eleitoral.

Além das doações de pessoas físicas, as campanhas também poderão contar com R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022. O recurso é destinado ao financiamento público de campanhas políticas e está previsto no orçamento federal deste ano.

O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.