A maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou contra o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja suspensa o trecho da decisão do Tribunal Regional 4ª Região (TRF4) que determinou que o ex-presidente cumpra a pena logo após esgotados os recursos em segunda instância. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi o terceiro a votar contra o habeas corpus preventivo. O placar está em 3 a 0, restando votar os ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Soares da Fonseca acompanhou os votos do relator, Felix Fischer, e do ministro Jorge Mussi, que também votaram contra Lula.

Em sua argumentação, Soares da Fonseca elogiou os argumentos da defesa e reconheceu a possibilidade de que o STJ impeça a prisão. No entanto, ele argumentou que a suspensão da execução da pena não poderia se dar por meio de um habeas corpuspreventivo, mas somente por meio de recurso especial na própria Corte.

“Penso que o habeas corpus intentado não merece no ponto conhecimento”, disse Soares da Fonseca. “Esta Corte não deve antecipar eventual tutela antecipatória do recurso especial correspondente”, acrescentou.

A Quinta Turma do STJ julga nesta terça-feira um pedido da defesa de Lula para que seja suspenso o trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou que o ex-presidente cumpra sua pena logo após esgotados os recursos na segunda instância da Justiça Federal.

Em janeiro, a Oitava Turma do TRF4, por 3 votos a 0, confirmou condenação imposta contra Lula pelo juiz Sérgio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por receber vantagens indevidas da empreiteira OAS.

Os desembargadores do TRF4 também aumentaram a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado. Resta apenas um recurso do ex-presidente pendente de julgamento na segunda instância, um embargo de declaração, tipo de apelação que não permite reforma da condenação, mas apenas o esclarecimento do texto da decisão.

A Polícia Rodoviária de São Paulo prendeu quatro pessoas, na noite de ontem (5), que carregavam em um Honda CR-V uma carga de pedras preciosas avaliada em R$ 1 milhão. O flagrante aconteceu quando os policiais  estavam em patrulhamento pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, na altura do Km 5, no sentido Guarujá, no litoral paulista.

Durante a abordagem, foram localizadas esmeraldas, diamantes semilapidados, topázios, águas marinhas, algemas, distintivos e um simulacro de arma de fogo.

Questionados, os ocupantes do carro informaram que adquiriram as pedras na Bahia e que iriam vendê-las clandestinamente. Os indivíduos foram encaminhados para a delegacia de Polícia Federal, onde foram ouvidos e liberados. A polícia recolheu as pedras preciosas e demais objetos.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, participou hoje (6) da discussão com gestores municipais e educadores sobre a Base Nacional Comum Curricular, na capital paulista. O evento fez parte do Dia D de debates sobre o assunto, promovido pelo Ministério da Educação (MEC) em todo o país.

Segundo o ministro, o Brasil definirá um padrão curricular para elevar a qualidade da educação básica nos estados e municípios. O texto normativo (sobre os ensinos infantil e fundamental) foi homologado em 20 de dezembro de 2017, tratando dos conhecimentos, competências e habilidades que os alunos devem ter.

A base referente à reformulação do Ensino Médio será entregue ao Conselho Nacional da Educação no final de março. A expectativa é que esse currículo, com parâmetros estabelecidos pela Reforma do Ensino Médio, esteja pronto para ser aplicado em 2019.

“Todos os objetivos de aprendizagem dos vários conteúdos estão assegurados. Não só português e matemática, mas história, geografia ou qualquer outro conteúdo que esteja presente dentro da base curricular”, declarou o ministro.

Estados

Mendonça Filho disse que a base curricular que vem sendo traçada para o estado de São Paulo nos ensinos fundamental e infantil pode servir de parâmetro a ser replicado no restante do Brasil. O secretário estadual da Educação, José Renato Nalini, disse que os debates sobre o currículo escolar continuam com a formação de um grupo de trabalho.

“Chamamos os colegiados, pensadores. Temos muita gente escrevendo e pensando sobre educação, obrigação de todos. O lançamento do Dia D é a oportunidade para uma reflexão coletiva. É um evento da nação brasileira, que precisa levar a sério a educação”, declarou o secretário.

A Casa de Justiça e Cidadania de Toritama, no Agreste pernambucano, promove uma série de ações dedicadas ao Dia Internacional da Mulher (8/3). Na programação, palestras e diversos serviços serão oferecidos à população local. Durante o mês de março, a casa funcionará com o Espaço da Mulher, que oferece atendimento exclusivo voltado ao público feminino. A unidade do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em parceria com a Prefeitura local funciona na rua Eusébio Soares, 436, bairro do Centro, e tem a função de aproximar Judiciário e sociedade.

O início das atividades será com a palestra “Violência contra a Mulher”, que será apresentada por uma equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), já nesta terça-feira (6/3), às 9h, na Casa de Justiça e Cidadania. Para marcar o dia 8 de março, será realizada a Ação Coletiva, com diversos serviços gratuitos como exame de mamografia; endocrinologista; exame de glicose; corte de cabelo, escova e maquiagem; atendimento assistencial; e atendimento jurídico. A Ação Coletiva acontece das 8h às 17h, na rua João Chagas, também no Centro de Toritama.

Durante a Ação Mulher Cidadã, que acontece na sexta-feira (9/3), das 8h às 17h, na Casa de Justiça e Cidadania, a população pode participar de três palestras: violência contra a mulher; conflitos familiares, com abordagem de temas como guarda, visitação, alienação parental e pensão; e os direitos trabalhistas e as conquistas específicas para as mulheres, como licença maternidade e estabilidade. Na ocasião, também serão realizadas oficinas sobre moda, design de sobrancelhas e automaquiagem.

Vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) com apoio da Presidência do TJPE, a Casa de Justiça e Cidadania tem como objetivo promover ações destinadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de problemas, além de possibilitar a aproximação com o Poder Judiciário. Também desenvolve a justiça cidadã e a conscientização sobre direitos. A Casa de Justiça e Cidadania de Toritama é uma das cinco em funcionamento no Estado e foi inaugurada em dezembro de 2017. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Além do Agreste, há unidades em Olinda, Fernando de Noronha e duas no Recife.

Os ideais de justiça social e liberdade, enraizados na Revolução de 1817, marcaram o encerramento das comemorações do Bicentenário do movimento revolucionário em ato realizado nesta terça-feira (06.03), no Palácio do Campo das Princesas. O governador Paulo Câmara comandou a solenidade, que contou com a participação de entidades engajadas nas atividades desenvolvidas ao longo do último ano em homenagem à insurreição, integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil organizada.

Em seu discurso, Paulo destacou que, embora o ciclo de celebração dos 200 anos tenha chegado ao fim, o Governo de Pernambuco fará com que os valores do movimento permaneçam na história dos pernambucanos. O ato foi elaborado pelo Governo do Estado e pela Comissão Organizadora do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817.

“Hoje, encerramos o primeiro ano das comemorações do Bicentenário da Revolução Republicana de 1817, mas a intenção do Governo do Estado é que elas não terminem neste momento. Os valores e os ideais da Revolução de 1817 continuam vivos e válidos. O permanente é o essencial: e o essencial é a unidade de todas e todos que, de boa vontade, queiram contribuir para o desenvolvimento de Pernambuco e do Brasil. Foi esta a maior lição que nos deixaram os heróis de 1817”, afirmou o governador Paulo Câmara.

A cerimônia foi composta por três momentos distintos. No primeiro, foi realizado o hasteamento das bandeiras do Brasil, de Pernambuco e da Insígnia do Governador, seguido do desfile cívico-militar da Polícia Militar de Pernambuco, do Corpo de Bombeiros, do Grupo da Maçonaria e de estudantes da Rede Pública de Ensino. Logo após, o governador Paulo Câmara fez menção ao Monumento aos Hérois da Revolução Pernambucana de 1917 – escultura de Abelardo da Hora – localizada na Praça da República, no qual foi colocada uma coroa de flores. Neste momento, foi feito um minuto de silêncio em homenagem aos mártires do movimento.

No terceiro momento da solenidade, foram entregues medalhas em homenagem a diversas instituições pelos relevantes serviços prestados e pelas contribuições para preservação da história do povo pernambucano. São elas: Companhia Pernambucana de Pernambuco (CEPE), através do seu presidente, Ricardo Leitão; Arquidiocese de Olinda e Recife, através do arcebispo Dom Fernando Saborido; Prefeitura do Recife, através do prefeito Geraldo Julio; e Prefeitura de Olinda, através do prefeito Professor Lupércio. Também foi agraciada com a comenda a Comissão Organizadora do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817: as secretarias da Casa Civil e de Cultura do Governo do Estado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Prefeitura do Recife, o Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP), a Academia Pernambucana de Letras e o Comitê Pernambuco 2017 e a CEPE.

O secretário-executivo da Casa Civil e coordenador da Comissão Organizadora do Bicentenário da Revolução Pernambucana de 1817, Marcelo Canuto, destacou que esse ano de comemoração dos 200 anos do movimento foi intenso. “Tivemos palestras, edição de oito livros, envolvemos a Rede Estadual de Ensino por meio de concursos de produção textual e de vídeos amadores e levamos exposições para o Interior de Pernambuco. Mas a nossa ideia é que de que não pare por aqui. Queremos que os valores de 1817 permaneçam para sempre na história de Pernambuco”, ressaltou Canuto.

“Um dos grandes propósitos dessa solenidade é o de manter viva a memória dos valores da Revolução de 1817 e de repassar a história para todos os pernambucanos”, completou o presidente do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico de Pernambuco, George Cabral, que falou em nome dos membros da Comissão da Revolução de 1817.

Uma semana após o ministro Raul Jungmann assumir o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e substituir o diretor-geral da Polícia Federal (PF), o governo federal fez novas mudanças na cúpula da corporação, trocando cinco dos seis diretores do órgão.

Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (6), as exonerações dos diretores executivo, Sandro Avelar; de Administração e Logística Policial, Alfredo José de Souza Junqueira; de Inteligência Policial, Cláudio Ferreira Gomes; de Gestão Pessoal, Clyton Eustaquio Xavier e de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Eugenio Coutinho Ricas, foram assinadas pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Para o lugar dos cinco diretores exonerados foram nomeados, para os respectivos cargos, Silvana Helena Vieira Borges; Fabricio Schommer Kerber; Umberto Ramos Rodrigues; Delano Cerqueira Bunn e Elzio Vicente da Silva.

Silvana Helena será a primeira mulher a ocupar a diretoria executiva do órgão, podendo vir a substituir o diretor-geral sempre que este precisar se ausentar ou estiver impedido de exercer suas atribuições. Além disso, no dia a dia, compete à diretoria-executiva dirigir, planejar, coordenar e avaliar as atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa; prestar apoio operacional às atividades-fim da PF; organizar a segurança institucional de grandes eventos e a segurança de chefes de missões diplomáticas e de chefes de Estado, entre outras atividades.

Por ora, o único diretor nomeado durante a gestão do ex-diretor-geral Fernando Segovia, a permanecer no cargo é Amaury Alan Martins de Souza Junior, que está à frente da Diretoria Técnico Científica desde novembro de 2017 – quando Segovia foi nomeado diretor-geral e substituiu toda a cúpula do órgão.

Na semana passada, Segovia foi substituído por Rogério Galloro. Após deixar a diretoria-geral, Segovia foi nomeado para a função de adido policial federal na embaixada do Brasil em Roma, na Itália, pelo prazo de três anos. Sua nomeação foi publicada no DOU da última quinta-feira (1º).

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu hoje (6) o fim do contato direto entre presos e visitantes nas penitenciárias. Jugmann propôs a construção de parlatórios, em que qualquer contato com o preso seja registrado.

“Vocês já viram em filmes: tem um vidro, tem um telefone, e tudo aquilo que é conversado é registrado. Se houver necessidade, requisitam-se ao juiz aquelas informações”, disse Jungmann, após participar da abertura da 13ª Feira Internacional de Segurança, na zona norte de São Paulo.

Para o ministro, a medida é necessária para evitar que os chefes do crime organizado continuem a agir de dentro das cadeias, em uma situação que Jungmann chamou ironicamente de “home office” (escritório em casa). “É uma maneira de acabar com esse fluxo de informação para dentro e para fora. Mas isso, evidentemente, dependerá de um acordo [com os governo estaduais] a ser feito e da normatização, para que a gente possa definitivamente romper os laços entre o comando do crime, que está dentro do sistema prisional, e aqueles que estão na rua aterrorizando o povo”, acrescentou.

Progressão mais dura

Jungmann também quer dificultar a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.

“Quem cometeu um crime hediondo não deve ter praticamente nenhum direito à progressão de pena. O nosso problema não está em penas mais longas, está em rever alguns regimes de progressão. Não é possível que o sujeito cometa um crime hediondo, um sequestro seguido de morte e, em poucos anos, pela progressão que aí está, ele esteja na rua. Isso é inaceitável”, afirmou o ministro, ao citar medidas que considera necessárias para combater os problemas de segurança pública no país.

Jungmann disse que ainda está trabalhando para estruturar a pasta da Segurança Pública, criada por medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer no dia 26 de fevereiro. Ele citou, entre as ações que pretende tomar, a criação da Secretaria de Produtos de Segurança, como existe no Ministério da Defesa. “É fundamental que nós tenhamos uma relação com o setor privado, que hoje o cluster em defesa e segurança, a base industrial em defesa e segurança é responsável por 3,6% do nosso PIB [Produto Interno Bruto]. E responsável pelo faturamento de algo como R$ 206 bilhões”, disse, ao destacar a importância da área dentro do ministério.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, votou contra o pedido o habeas corpus preventivo apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar que seja preso após esgotados na segunda instância os recursos contra sua condenação.

Mussi, o segundo a votar, disse não considerar como juridicamente possível a concessão de habeas corpus em antecipação e acrescentou não ver risco à liberdade de locomoção de Lula, uma vez que um último recurso do ex-presidente na segunda instância da Justiça Federal ainda encontra-se pendente de julgamento.

“A mera suposição, sem indicativo fático, de que o paciente será preso não constitui, a meu sentir, ameaça concreta à sua liberdade”, disse Mussi. O mesmo argumento fora utilizado pelo relator do habeas corpus e primeiro a votar, ministro Felix Fischer, que também negou o pedido do ex-presidente, alegando tentativa da defesa em suprimir instâncias.

A Quinta Turma do STJ julga nesta terça-feira um pedido da defesa de Lula para que seja suspensa o trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou que o ex-presidente cumpra sua pena logo após esgotados os recursos em segunda instância. Restam votar os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Em janeiro, a Oitava Turma do TRF4, por 3 votos a 0, confirmou condenação imposta contra Lula pelo juiz Sergio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por receber vantagens indevidas da empreiteira OAS.

Aém de determinar a prisão após esgotados recursos em segunda instância, os desembargadores do TRF4 aumentaram a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado.

A produção de veículos no país aumentou 6,2% em fevereiro na comparação com o mesmo mês de 2017, passando de 201,1 mil unidades para 213,5 mil. Comparada à produção de janeiro, houve queda de 2,1%. Em janeiro e fevereiro, a produção cresceu 15% ante o primeiro bimestre do ano anterior.

Os dados foram divulgados hoje (6), pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

“Foi um bom fevereiro: passou da linha dos 200 mil. Lembrando que, em 2016, tivemos oito meses abaixo disso e, no ano passado, alguns meses. Ao que tudo indica, não vamos reduzir dessa linha. O bimestre também foi positivo, quase na média dos últimos 10 anos”, afirmou o presidente da Anfavea, Antonio Megale.

Segundo a Anfavea, as vendas aumentaram 15,7% ante fevereiro do ano passado, ao passar de 135,6 mil para 156,9 mil veículos vendidos. Na comparação com janeiro, entretanto, houve queda de 13,4%.

No primeiro bimestre, foram licenciados 338,1 mil veículos, o que representa aumento de 19,5% em relação mesmo período do ano passado.

“O número de fevereiro é interessante. Houve queda em relação a janeiro, mas fevereiro teve quatro dias úteis a menos. O número não é ruim, está acima do de fevereiro de 2017 e mostra crescimento. Se considerarmos o emplacamento diário com a média de 8,7 mil, é um bom começo de ano. O crescimento no bimestre não é grande, mas mostra recuperação. Estamos abaixo da média dos últimos 10 anos, mas estamos na trajetória de crescimento, o que é mais importante” afirmou Megale.

A exportação de veículos montados cresceu 42,9% % em fevereiro na comparação com janeiro, ao atingir as 66,3 mil unidades. Em relação a fevereiro no ano passado, a venda para o exterior caiu 1,2% e no bimestre, aumento de 7,2%.

O advogado Sepúlveda Pertence, que representa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje (6) que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou a prisão do ex-presidente após esgotados os recursos em segunda instância, carece de fundamentação, sendo por isso inconstitucional.

Em sustentação oral, Pertence disse que a defesa de Lula “não cogita discutir o abuso kafkiano da condenação de primeiro grau, nem a multiplicação desatinada da pena pelos juízes”, mas no habeas corpus em julgamento nesta terça-feira busca mostrar como “o acórdão [sentença] do Tribunal Regional é despido de qualquer ensaio de fundamentação” para justificar a prisão de Lula.

Pertence defendeu que o entendimento estabelecido pelo plenário do STF em 2016, sobre a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância, não pode ser aplicado por extensão a outros casos, pois dizia respeito a um habeas corpus específico.

MPF

O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, que falou em seguida, rebateu o argumento. Para ele, o julgamento do STF, apesar de não vincular a outros casos, serve como jurisprudência a ser usada por outros tribunais.

“Essa questão me parece impertinente, pois não foi evocado o efeito vinculante de qualquer decisão”, disse o subprocurador, para quem o TRF4 apenas incorporou o entendimento do STF a seu próprio julgamento.

“Nós estamos diante de uma situação onde os réus foram condenados em segunda grau, a matéria de fato e os fundamentos de direito foram examinados pelo TRF4, que entendeu cabível, desde que esgotada a sua jurisdição, a possibilidade da execução provisória”, disse o subprocurador.

As sustentações orais de defesa e acusação precedem os votos dos cinco ministros da Quinta Turma do STJ, que julga nesta terça-feira um habeas corpus preventivo de Lula, com o qual a defesa do ex-presidente pretende que seja revogada a parte da decisão do TRF4 que determinou a execução provisória da pena após esgotados os recursos em segunda instância.

Em janeiro, o TRF4 confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sergio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao receber vantagens indevidas da empreiteira OAS no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá (SP).

Por 3 votos a 0, a Oitava Turma do TRF4 também elevou a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado. Na decisão, os desembargadores também determinaram o início do cumprimento da pena logo após esgotados os recursos em segunda instância.