Começa no dia 24 de janeiro o pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para pessoas com mais de 60 anos que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988.

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (08) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil será feito na noite do dia 22 de janeiro. Segundo o ministério, essa nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do Pasep, que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.

O pagamento das cotas do PIS/Pasep para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros, será retomado a partir desta segunda-feira (8/1), nas agências e canais da Caixa e do Banco do Brasil.

Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória (MP) 813/17 que reduz para 60 anos a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep. Em agosto, o governo já tinha editado outra MP (797/17) liberando o saque para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Até o fim de 2017, R$ 2,2 bilhões foram retirados de 1,6 milhão de contas.

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. As medidas provisórias flexibilizaram as restrições.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição daquele ano passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.

Pagamento

Os herdeiros de cotistas falecidos também podem sacar os recursos. Eles deverão comparecer a qualquer agência da Caixa e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de beneficiário legal para fazer o saque.

O saque poderá ser feito por outra pessoa que não seja o beneficiário, mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.

O saque será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias. No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser feitos no Autoatendimento da Caixa apenas com a senha do Cartão Cidadão. Caso tenha o cartão, o trabalhador poderá fazer o saque nas casas lotéricas e Caixa Aqui, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deixou pendentes sete ações da Lava Jato cujos recursos chegaram à corte antes do processo do ex-presidente Lula. Outras duas ações que subiram à segunda instância após o caso do petista aguardam decisão – uma do ex-ministro Antonio Palocci e outra do ex-diretor da Petrobras Renato Duque. As informações são da Folha de S.Paulo.

O julgamento de Lula relativo ao processo do tríplex no Guarujá (SP) está marcado para o próximo dia 24. O presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, diz que os processos não precisam seguir a ordem cronológica. “O julgamento dos processos pela ordem cronológica de distribuição no tribunal não é regra absoluta. O próprio art. 12 do Código de Processo Civil afirma que é preferencial essa observância”, disse o magistrado em resposta à defesa de Lula.

O recurso do ex-presidente começou a tramitar no TRF-4 em 23 de agosto de 2017. Chegou ao tribunal apenas 42 dias após a proclamação do resultado pelo juiz Sérgio Moro. Foi o mais rápido da Lava Jato a chegar ao tribunal, e o segundo mais célere a correr na segunda instância.

Dos nove processos da Lava Jato no TRF-4, seis já estão nas mãos do juiz revisor Leandro Paulsen, responsável por pautar as datas dos julgamentos. Segundo a Folha, os recursos do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto (após duas absolvições) e do ex-deputado Eduardo Cunha também furaram a fila cronológica no ano passado.

Outro levantamento divulgado semana passada pelo jornal mostra que, em 2017, apenas dois processos públicos por corrupção foram decididos em menos de 150 dias no TRF-4. A previsão para o caso de Lula é de 154 dias. A defesa do petista questiona o ritmo da tramitação do processo que, em tese, pode tirá-lo da corrida eleitoral para 2018.

Lula foi condenado por Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. O ex-presidente é acusado de receber um tríplex no Guarujá como propina em troca de contratos com a Petrobras. A defesa de Lula sempre negou as acusações.

O juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, concedeu nesta segunda-feira (8) liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Minisério do Trabalho. A decisão impede, inclusive, a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira (9), “até segunda determinação do juízo”.

O Palácio do Planalto informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já está preparando o recurso contra a liminar.

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra si “fatos desabonadores já replicados nas grandes mídias, como condenação ao pagamento de dívida trabalhista”.

Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em pelo menos duas demandas judiciais”. Um ministro de Estado, lembrou a entidade, “traça políticas nacionais de grandes repercussões. Inclusive, em um só dia, num só ato tem a capacidade de afetar milhares de relações jurídicas. O risco, portanto, da prática de atos administrativos por pessoa sem aptidão para exercício do cargo é severo, grave e iminente”.

Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justifica “diante da gravidade dos fatos sob análise”. Ele destacou ter verificado “fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.

A Coreia do Norte informou, nesta terça-feira (9), que enviará uma delegação de representantes do governo aos Jogos Olímpicos de Inverno, que serão realizados no próximo mês no condado sul-coreano de PyeongChang. A informação foi dada à Agência EFE por uma porta-voz do Ministério da Unificação sul-coreano.

O anúncio foi feito na sessão matinal de conversas de alto nível, as primeiras em dois anos, mantidas pelas duas Coreias na fronteira militarizada que as separa.

Por sua vez, a Coreia do Sul propôs a realização, em meados de fevereiro, coincidindo com as festividades do ano novo lunar, de uma reunião de famílias coreanas separadas desde a guerra entre os dois países, entre 1950 e 1953, embora a Coreia do Norte ainda não tenha se pronunciado a respeito.

O Ministério da Unificação também confirmou que a Coreia do Norte anunciou a intenção de enviar aos Jogos Olímpicos uma equipe de animadores e outra de taekwondo. que faria exibições durante o evento, embora em nenhum momento tenha mencionado o envio de atletas para competir.

Os patinadores artísticos Ryom Tae-ok e Kim Ju-ik são os dois únicos atletas norte-coreanos classificados para os Jogos de PyeongChang, embora o Comitê Olímpico Internacional tenha dito que outros poderiam competir por meio de um convite, desde que o regime permita a viagem deles.

A Coreia do Sul propôs, na primeira rodada das conversas, que atletas dos dois países desfilem sob uma bandeira comum nas cerimônias de abertura e encerramento, como foi feito nas edições anteriores dos Jogos de Verão e Inverno, mas, por enquanto, o Norte optou por não aceitar essa proposta.

A participação da Coreia do Norte nos Jogos poderia reduzir a tensão regional, após um ano marcado por seguidos testes de armas norte-coreanas e o tom beligerante com o qual o presidente norte-americano, Donald Trump, respondeu ao regime.

O governo dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (8) cancelar o Status de Proteção Temporária (TPS), da sigla em inglês) para mais de 250 mil salvadorenhos, mas dará um período de 18 meses, até setembro de 2019, para que eles deixem o país ou busquem uma via alternativa para a regularização da estadia, informou um funcionário do alto escalão do Executivo à agência EFE.

O Departamento de Segurança Nacional (DHS, da sigla em inglês) justificou a decisão ao afirmar que “já não existem as condições originais” provocadas pelos devastadores terremotos de 2001 em El Salvador, razão pela qual foi concedida a proteção a um total de 263.282 salvadorenhos até o fim de 2016, segundo dados oficiais divulgados para a Agência EFE. Ao ser questionado sobre se foram levados em consideração os altos níveis de violência no país centro-americano na hora de tomar a decisão, razão pela qual ativistas pediram a prorrogação do TPS, o funcionário enfatizou que só foram considerados os aspectos pelos quais a proteção temporária foi concedida e nenhum outro.

O porta-voz insistiu que o período de 18 meses permitirá que os afetados pela medida “preparem sua partida” para seu país de origem ou busquem outra maneira de ficar nos Estados Unidos legalmente. O governo de El Salvador, a comunidade salvadorenha nos Estados Unidos e ativistas pró-imigrantes vinham batalhando sem descanso nos últimos meses pela manutenção do TPS, ou pelo menos para a sua prorrogação por seis meses, como o governo fez com o programa para os hondurenhos.

O Executivo de Donald Trump, no entanto, decidiu aplicar sua linha dura migratória e encerrar o programa para os salvadorenhos, após ter feito o mesmo com o benefício para nicaraguenses e haitianos. Os EUA decidiram conceder esta proteção aos salvadorenhos que estavam no país em fevereiro de 2001, após os devastadores terremotos em El Salvador naquele ano, mas a medida deu proteção migratória a outros cidadãos do país centro-americano que tinham chegado décadas antes, nos anos 1980 e 1990, fugindo da guerra civil e de suas consequências.

O Indicador de Confiança da Micro e Pequena Empresa (MPE) atingiu 51,1 pontos em dezembro de 2017, uma alta de 2,2 pontos na comparação com o mesmo mês de 2016, segundo dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) divulgado hoje (8). Em novembro, o indicador marcou 51,5 pontos, ligeiramente acima do dado de dezembro.

Segundo a pesquisa, é a primeira vez desde 2015, início da série histórica, que o indicador de confiança dos micro e pequenos empresários termina o ano acima do nível neutro de 50 pontos, “o que sinaliza um predomínio do sentimento positivo entre esses empresários”, considera as instituições. Em dezembro de 2015, o indicador se encontrava na casa dos 40,0 pontos. Pela metodologia, o indicador varia de zero a 100, sendo que, acima de 50 pontos, reflete confiança desses empresários e, abaixo dos 50 pontos, reflete desconfiança com os negócios e com a economia.

“É consenso que a atividade econômica avançou em 2017, apesar desse movimento ser lento e gradual. Espera-se que em 2018, a economia siga avançando e dê mostras mais consistentes de que estamos no rumo da recuperação, com geração de emprego e retomada das vendas”, disse a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

O Indicador de Confiança é composto pelo Indicador de Condições Gerais e pelo Indicador de Expectativas. Por meio da avaliação das condições gerais, busca-se medir a percepção dos micro e pequenos varejistas e empresários de serviços sobre os últimos seis meses. Já através das expectativas, busca-se medir o que se espera para os próximos seis meses.

Mais de 60 mil pessoas foram contempladas e tiveram oportunidade de adquirir um imóvel por meio de consórcio até outubro deste ano. Nesse período aumentou em 32,4% o número de pessoas que aderiram ao consórcio de imóvel. Aproximadamente 20% dos imóveis financiados pelo SBPE no Nordeste foram adquiridos por consórcio. Bahia tem a maior adesão na modalidade, com 27,8%, seguido por Ceará (20%), Pernambuco (19,5%), Paraíba (18,6%), Rio Grande do Norte (16,2%), Maranhão (15,2%), Alagoas (12,6%), Piauí (10,9%), Sergipe (10,3%)

Cada vez mais o brasileiro vem aderindo ao consórcio como meio para realizar sonhos como o da aquisição do apartamento ou casa própria, ​ casa de praia ou campo ou até mesmo, de imóveis para a abertura de um negócio próprio. Só para se ter uma ideia, segundo dados da ABAC – Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios, de janeiro a outubro de 2017, ​​60,05 mil pessoas foram contempladas ​no Brasil ​e tiveram a oportunidade de adquirir um imóvel por meio de consórcio​. Além disso, dados da entidade também apontam que o potencial de participação dessa modalidade na venda de imóveis já chegou ao índice de 29,1%. Isso indica que um a cada três imóveis financiados no país pelo SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e o Sistema de Consórcios foi adquirido por meio de consórcio. “O Sistema de Consórcio é um método de aquisição planejada de bens que viabiliza a compra do apartamento ou casa própria, bem como imóveis para veraneio, aluguel ou instalação de negócios de forma bastante facilitada, com planos flexíveis e sem o ônus dos juros do financiamento bancário. Cada vez mais o consumidor tem se informado e comprovado as vantagens desse método para compra de imóvel”, destaca Rogério Pereira, diretor comercial do Embracon.

Crescimento

De janeiro a outubro de 2017, foram comercializadas 231,7 mil novas cotas de consórcios de imóveis, o que representa um aumento de 32,4% em relação às 175 mil novas cotas vendidas no período de janeiro a outubro de 2016. Já o volume de créditos comercializados apresentou um crescimento de 53,2% e passou de R$ 20,49 bilhões no período de janeiro a outubro de 2016 para R$ 31,39 bilhões no mesmo período deste ano. Nesse período, o Sistema de Consórcios disponibilizou R$ 6,02 bilhões em créditos para aquisição de imóveis. Além disso, 2.809 trabalhadores participantes do consórcio de imóveis utilizaram o saldo total ou parcial de suas contas do FGTS como lance ou complemento na aquisição de imóvel pronto ou em construção, amortização de saldo devedor, abatimento de parte de prestação ou liquidação de saldo devedor, o que ocasionou uma movimentação da ordem de R$ 112,722 milhões.

Participação nas vendas

Um levantamento feito pela assessoria econômica da ABAC, com base em dados do Banco Central do Brasil relativos ao terceiro trimestre de 2017, apontou que as contemplações nos grupos de imóveis registraram uma média nacional de 29,1% no potencial de participação na venda desse tipo de bem. Esse índice é 11,3% superior aos 17,8% observados em igual período de 2009, o que mostra que a decisão pelo uso do Sistema de Consórcios aumentou consideravelmente ao longo dos anos.

Por região, a maior média está na Região Sul, com 36,9%, seguido pelo Sudeste (29,2%), Centro-Oeste (23,3%), Nordeste (19,7%) e Norte (19,2%) no terceiro trimestre de 2017. Já no âmbito Estadual, o Paraná apresenta maior representatividade, com 43%, seguido do Rio Grande do Sul (35,6%), São Paulo e Minas Gerais empatados (30,7%), Santa Catarina (29,1%), Mato Grosso do Sul (28,7%) e Bahia (27,8%).

Região Nordeste

A Bahia é o estado do Nordeste com a maior participação de imóveis no país financiados por meio de consórcios, com 27,8%. Em seguida está o Ceará (20%), Pernambuco (19,5%), Paraíba (18,6%), Rio Grande do Norte (16,2%), Maranhão (15,2%), Alagoas (12,6%), Piauí (10,9%), Sergipe (10,3%). A média da região ficou em 19,7%. “A busca por um método seguro, confiável e acessível que viabilize a realização do sonho da casa própria tem contribuído para aumentar cada vez mais o número de consorciados na Região Nordeste do País. Esse é um método bastante acessível, já que não há os altos juros do financiamento bancário. Além disso, o sistema tem outras vantagens, como a flexibilidade e diversidade de planos, que podem atendem a diferentes perfis de consumidores”, afirma Carlos Henrique, diretor do Embracon na região Nordeste.

Vantagens do Sistema de Consórcios:

A flexibilidade e possibilidade de crédito acessível, sem incidência dos juros praticados pelo financiamento bancário, tem atraído cada vez mais o consumidor. Veja algumas das vantagens do Sistema de Consórcios:

• O sistema conta com várias opções de crédito, prazos e parcelas que cabem no orçamento do consorciado;

• Pelo consórcio, o comprador do imóvel não paga juros e não precisa dar entrada nem tampouco intermediárias;

• O consorciado tem a possibilidade de usar o saldo do FGTS para dar lance ou aumentar o valor do crédito;

• O valor da carta de crédito acompanha o reajuste das parcelas (INCC – Índice Nacional de Custo da Construção), o que mantém o poder de compra;

• A carta de crédito dá ao consorciado o poder de negociar a aquisição do bem à vista, o que lhe confere mais poder na hora de negociar;

• Ao ser contemplado, o consorciado pode usar a carta de crédito para adquirir um imóvel novo ou usado, terrenos e até realizar reformas em qualquer localidade do território nacional;

• Após a contemplação, a carta de crédito também pode ser utilizada para quitar um financiamento ou consórcio de outra administradora em nome do próprio consorciado;

• O sistema de consórcio conta com legislação específica e a administradora deve ser autorizada e fiscalizada pelo Banco Central, o que traz mais segurança ao consumidor.

O Embracon disponibiliza o guia “Consórcio de A a Z” (http://bit.ly/EMBguiaAZ), que tem como objetivo apresentar informações precisas e esclarecer sobre o Sistema de Consórcios de Automóveis, Motos e Imóveis. Organizado em tópicos por ordem alfabética, o e-Book procura responder de forma clara e simples, desde as dúvidas mais comuns, até questões específicas do funcionamento dos consórcios.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, sancionada pelo Presidente Michel Temer com veto na área da educação, vem provocando críticas entre os educadores. Temer decidiu cortar a verba complementar de R$ 1,5 bilhão ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A ampliação de recursos estava prevista em duas emendas apresentadas pelos parlamentares durante a votação do Orçamento, no Congresso Nacional.

O Planalto alega que o Fundeb já tinha sido contemplado com aumento de cerca de R$ 14 bilhões em relação a 2017. Educadores, no entanto, criticam a medida e lembram que a Educação deveria ser prioridade do governo, como é em diversos países.

Um dos críticos é o educador Luis Antonio Namura Poblacion, presidente do Planneta, empresa que desenvolve e implanta projetos educacionais inovadores, em parcerias com Secretarias de Educação no interior de São Paulo.

“É mais uma medida que demonstra a falta de comprometimento do governo com a educação pública. Foi uma decisão infeliz porque vai impactar diretamente na contratação de novos professores e na remuneração do magistério. É bom lembrar que pelo menos 60% do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos professores da Educação Infantil e dos Ensinos Fundamental e Médio. O fato é que faltam professores nas escolas públicas e cada vez menos jovens querem abraçar o magistério no Brasil, em vista da baixa remuneração. Essa decisão do presidente Temer demonstra o pouco interesse deste governo em mudar esse quadro. É urgente a valorização do educador da rede pública de ensino porque disso depende o futuro das novas gerações.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, minimizou o impacto de veto e disse que o complemento da União ao Fundeb, no orçamento de 2018, “está preservado”. Segundo ele, para contar com esse recurso adicional seria preciso realocar recursos dentro do ministério, o que implicaria em menos dinheiro para outras áreas.

Luis Namura não concorda. Acredita que nenhuma verba é demasiada diante do quadro educacional precário do país. “O artigo 205 da Constituição brasileira afirma: A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Como respeitar a Constituição e garantir Educação se faltam professores nas escolas públicas? ”.

O Orçamento de 2018 chega a R$ 3,5 trilhões, incluindo pagamento do serviço da dívida. E, apesar das pressões contrárias, foi confirmado o Fundo Eleitoral em R$ 1,7 bilhão, como os parlamentares haviam acertado durante a reforma política.

Para finalizar, Luis Namura salienta que esforços de gestão visando melhoria na utilização dos recursos alocados para Educação devem continuar a ser feitos. “Apenas mais recursos, sem gestão, não resolvem a questão, vira sangria; entretanto, Educação sem recursos é utopia”.

Com o tema “A chama não pode se apagar”, a Missão Jovem Santíssima Trindade, em Gravatá, realiza, entre os dias 26 a 28 de janeiro, mais um Congresso Jovem do Santíssima. O tema está em comunhão com o Ano Nacional do laicato proclamado pela CNBB (Conselho Nacional dos Bispos do Brasil) em virtude aos leigos que devem ser luz do mundo para todos.

Segundo o coordenador geral, Jordhan Cavalcante, “Uma igreja jovem que é ousada e dá espaço ao mistério de Deus é abençoada pela luz do Espírito Santo”.

Na programação serão realizadas pregações, testemunhos, missas e shows.

No dia 28, fechando a programação do congresso, acontecerá o Happy Holy Catholic com as atrações: DJ Roony Moura e Banda São Francisco, a partir das 14h30. Ambas as programações acontecerão na ODIP (Obra de Defesa da Infância Pobre) localizada na Fazenda Sampaio, s/n, no Centro de Gravatá.

Para os interessados em participar dos dois eventos, os organizadores dispõem da casadinha no valor de R$ 50. Já quem deseja ir somente para o Happy Holy, no domingo, o valor do ingresso fica no valor de R$ 10.

Maiores informações: (81) 99750-6869 / (81) 99928-5039.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou proposição que determina que, após as medidas protetivas de urgência serem concedidas, as partes precisam ser notificadas pelo oficial de Justiça em até 48 horas. As medidas protetivas – a exemplo de afastamento entre agressor e vítima de violência doméstica e familiar – estão previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A proposta, aprovada em 4 de janeiro de 2018, foi apresentada pelo decano da Corte Estadual, desembargador Jones Figueirêdo. “A Legislação não prevê um prazo para que a notificação seja entregue às partes, embora o Judiciário busque cumpri-la de forma célere. Quando você garante a medida em 48 horas, possibilita um segmento útil à efetividade da decisão”, reforça o magistrado.

A proposição vigente objetiva garantir que o implemento de medidas protetivas seja efetivado com a necessária urgência. “Mais uma vez, o TJPE se destaca nas ações que garantem efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha, ao assegurar o cumprimento, em até 48 horas, das medidas protetivas concedidas pelos magistrados de todo o Estado. A proposição demonstra o compromisso do Poder Judiciário de Pernambuco com o enfrentamento e combate da violência contra a mulher”, ressalta a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPE, desembargadora Daisy Andrade.

Na Lei Maria da Penha, artigo 12, consta que a autoridade policial, após registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve remeter ao Judiciário o pedido de concessão de medida protetiva de urgência, no prazo de 48 horas. O artigo 18 diz que, após receber o pedido da ofendida, o Judiciário também possui 48 horas para: conhecer o pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. “Alinhada às disposições dos artigos 12 e 18 da Lei Maria da Penha, a proposição garante uma interpretação sistêmica da norma ao prever que as notificações das medidas protetivas ocorram em até 48 horas”, reitera o desembargador Jones Figueirêdo