A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, aprovada por 376 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções, será enviada ao Senado.

A PEC que altera o Artigo 105 da Constituição foi apresenta pela ex-deputada e hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros deputados. Em votação no ano passado, o plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial e hoje aprovou o texto original da PEC.

A PEC estabelece que “no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Hoje, o texto constitucional permite que se apresente recursos ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; ou considere válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Na justificativa da PEC, Rose de Freitas (PMDB-ES) explica que “as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes são apresentadas”.

O plenário do Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

Impressionado com o discurso “mentiroso e covarde” do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) sobre a reforma da Previdência, veiculado, inclusive, em propaganda institucional milionária proibida pela Justiça, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou requerimento na Casa, nesta quarta-feira (15), cobrando explicações do Ministério da Fazenda sobre o tema.

O parlamentar não acredita nos argumentos usados por Temer e sua equipe econômica de que a solução para garantir a estabilidade financeira do país passa pelo desmonte total da Previdência Social. Por isso, formulou uma série de perguntas em um questionário de oito páginas para que, no prazo de 30 dias, a pasta providencie as respostas acompanhadas de documentos comprobatórios.

“Queremos saber sobre essa projeção estranha que o governo faz a respeito do que chama de ‘déficit’ da Previdência, por exemplo, e também ter acesso a dados sobre sonegação e inadimplência das contribuições para a seguridade social, quantidade de aposentados e suas devidas faixas etárias e qual a despesa da União com o pagamento do benefício nos últimos anos e qual será no futuro”, explicou Humberto.

Hoje, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão imediata da divulgação da propaganda institucional sobre a reforma em todas as mídias. O Judiciário entendeu que “a campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar”.

Para Humberto, que participou de ato em Brasília contra a reforma na manhã desta quarta, a retirada dos direitos e conquistas históricas – fruto da construção de anos de luta – é proposta pelo governo sob a argumentação de que é isso que destrói e prejudica os avanços do país é mentira.

“É uma balela, uma enganação sem tamanho, que, nos momentos de crise criada, sempre é plantada como solução: ‘o país está ruim porque as pessoas têm muitos direitos. Então, vamos cortá-los’”, declarou. O senador considera inadmissível que a reforma proponha que o brasileiro tenha de trabalhar 49 anos para ter direito à aposentadoria integral e o trabalhador do campo receba o benefício com a mesma idade do profissional da cidade.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que interdita farmácias que vendem medicamentos, insumos e cosméticos falsificados, até o fim das investigações. Atualmente, drogarias e distribuidoras de remédios envolvidas na prática das infrações sanitárias são fechadas por apenas três meses.

Essa é a quinta proposta do senador que será lei. Segundo Humberto, o estabelecimento flagrado cometendo irregularidades vai ficar fechado enquanto perdurar o inquérito policial, para evitar riscos à população.

“Muitas vezes, a investigação sobre as irregularidades detectadas ultrapassa esse período e o local volta a atuar, sem sofrer qualquer tipo de sanção ou impedimento, mesmo tendo cometido crime. Não raro, os processos administrativos e judiciais destinados à apuração das responsabilidades arrastam-se por anos, quase como uma abonação aos infratores. Isso vai mudar”, ressalta o parlamentar.

Segundo ele, a medida corrige uma falha da legislação brasileira, pois atualmente, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgãos estaduais e municipais da área lacram um estabelecimento, ele pode voltar a funcionar normalmente depois de 90 dias.

“As abomináveis atividades de pirataria e adulteração de produtos destinados ao consumo, infelizmente, grassam em nosso País. A virtual certeza de impunidade contribui para o contínuo crescimento dessas práticas”, afirma.

O senador explica que a principal preocupação é construir um verdadeiro arcabouço jurídico para enfrentar o problema de contrabando, falsificação, roubo e venda de medicamentos roubados. Ele lembra que outras três propostas de sua autoria que tratam do tema já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas.

Uma determina a implantação gradual de um sistema de controle de remédios que vai permitir rastreá-los durante toda a sua cadeia produtiva, desde a produção na indústria farmacêutica até a chegada ao consumidor final.

Por volta das 20h50 desta quarta-feira (15/3), foi encerrado o julgamento do réu Deoclécio Conrado da Silva. A sessão teve início às 9h40 e se deu por meio de videoconferência, uma vez que ele se encontra preso no estado de São Paulo e foi julgado em Tribunal do Júri presidido pela juíza Fernanda Moura de Carvalho a partir do Recife (PE).

Deoclécio da Silva foi condenado por homicídio privilegiado à pena de sete anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto. Os jurados entenderam que ele agiu sob relevante valor moral em razão do assassinato do primo. O Ministério Público de Pernambuco recorreu.

Número de Processo 1º Grau: 0026762-86.1992.8.17.0001

A importância dos cuidados e da qualidade das experiências na Primeira Infância. Esse foi o tema da conferência que o governador Paulo Câmara e primeira-dama Ana Luiza Câmara acompanharam, nesta quarta-feira (15.03), no Palácio do Campo das Princesas.

A palestra foi proferida pela professora e neurocientista Anna Lúcia Campos – diretora do Centro Ibero Americano de Neurociência, Educação e Desenvolvimento Humano (CEREBRUM). Com o mote “Podem as experiências modificar o cérebro de nossas crianças?”, o encontro abordou assuntos como a individualidade, a potencialidade e os neuromitos dos primeiros anos de vida. Para o chefe do Executivo estadual, a palestra foi uma oportunidade de destacar a importância da priorização do tema.

“Os estudos mostram que cuidar da Primeira Infância faz uma diferença enorme no futuro das novas gerações. Cuidar da criança é essencial, então tenho certeza de que priorizar esse tema é fundamental para um futuro melhor”, avaliou. Paulo Câmara também ressaltou o papel que os gestores governamentais têm na busca de evidenciar o assunto. “Muitas vezes, os gestores se atêm a pautas presentes e emergenciais, mas é fundamental planejar o futuro a partir da valorização da Primeira Infância”, afirmou. Câmara ressaltou, ainda, que a palestra vai além de uma troca de experiências. “A conferência nos possibilita identificar de que forma podemos avançar no tema”, considerou.

Palestrante, Anna Lúcia Campos afirmou que o estudo da Primeira Infância tem trazido resultados positivos. “Temos sentido, nos últimos anos, que a dedicação à ciência do desenvolvimento infantil vem dando luzes significativas para os diferentes campos de ação. Agora, nós falamos do desenvolvimento das crianças podendo escanear o cérebro e saber o que está sendo ativado nos primeiros anos de vida de uma criança”, afirmou. Anna destacou o esforço da administração estadual em investir no tema em Pernambuco. “O governador Paulo Câmara consegue reunir todas as secretarias a favor da Primeira Infância e isso é algo difícil de ver”, frisou.

Para quem quiser curtir o feriado da Páscoa com tranquilidade e conforto, saboreando a boa gastronomia pernambucana, o Sheraton Reserva do Paiva dispõe de condição especial no valor da hospedagem da Semana Santa este ano. Com diárias a partir de R$ 494,00, o hotel preparou entretenimento e diversão durante a celebração da Páscoa.

Na Sexta-feira da Paixão, um festival de frutos do mar será servido no Beach Club – área de lazer do hotel com piscinas, bar de borda molhada e faixa de areia na Praia do Paiva ao som do DJ Alexandre Carvalho. O almoço será servido no restaurante Paiva Grill. À noite, o DJ animará o Lobby Bar.

No sábado, um saboroso churrasco e iguarias do mar serão servidos no Beach Club. Já no Paiva Grill, uma típica feijoada nordestina. À noite, será servido um jantar da Páscoa pernambucana. O DJ Alexandre de Carvalho também comandará a agitação no Pool Bar e, em seguida, no Lobby Bar. No domingo, último dia do feriado, será servido um brunch de Páscoa no Paiva Grill onde também acontecerá música ao vivo para o total conforto e diversão dos hóspedes.

Durante a programação também acontecerá o cook show com receitas de Páscoa ensinadas pelo chef português Fernando Fonseca, recreação infantil para a diversão dos pequenos e uma oficina de cupcake.

“Essa é uma oferta que o Sheraton pensou de forma estratégica para garantir a diversão, alimentação e tranquilidade dos seus hóspedes durante o feriado da Páscoa”, afirmou Guido Stütz, gerente geral do Sheraton Reserva do Paiva.

No Sheraton, os restaurantes oferecem na semana de Páscoa um cardápio com pratos que celebram o período, com um menu que mescla influências regionais e portuguesas.

Transmitir para o jovem advogado informações relevantes sobre o início da atividade profissional. Este é o objetivo do evento Empreendedorismo e Networking para Jovens Advogados, que a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco e a Comissão de Jovens Advogados promovem no próximo dia 21, a partir das 18h30, no auditório da Livraria Cultura do Paço Alfândega.

O encontro é gratuito e vai ter uma programação formada por palestras sobre os temas empreendedorismo e gestão, introdução à gestão de escritórios e transformando networking em negócios. Entre os palestrantes estão Mauro Esequiel, formado em Economia pela FAAP com MBA em Gestão Estratégica de Negócios pela FGV e fundador da Bórea, consultoria especializada em gestão de escritórios de advocacia; e Jorge Menezes, pesquisador especializado no desenvolvimento de competências para liderança e Training Design Specialist e autor dos livros Aprenda a negociar com tubarões e Transformando networking em negócios.

O evento tem ainda apoio da Escola Superior de Advocacia da OAB, Ceana e GK Consultoria. Os interessados podem obter outras informações a respeito do evento ligando para a CAAPE por meio do número (81) 3223.0902. A inscrição pode ser feita no site http://cursos.esape.com.br.

Durante a sessão ordinária da última terça feira (14) na Câmara Municipal, o Vereador Daniel Finizola fez uso do seu tempo de fala na tribuna para fazer alguns apontamentos e questionamentos sobre a Reforma Administrativa, enviada pelo Poder Executivo à Casa, na última quinta feira (9). O Vereador falou sobre o curto período de tempo para a apreciação do Projeto e o método aplicado para a aprovação, sem a participação e apreciação dos vereadores em tempo hábil, bem como a ausência de possibilidade de proposta de qualquer alteração que não viesse da Comissão de Leis.

“A Prefeita teve praticamente quatro meses para encaminhar a Reforma Administrativa. Dois meses depois da eleição, mais dois meses de governo e envia a Reforma sem tempo para que os Vereadores pudessem estudar e apresentar mudanças ao Projeto”, disse Daniel Finizola em seu pronunciamento.

O Vereador Daniel Finizola fez elogios a pontos específicos da Reforma, como a elevação ao status de Secretaria da Mulher, o organismo que até então atendia por especial (não ordenando despesa) e questionou a ausência da inclusão de pautas presentes no plano de governo da atual gestão, como políticas para a juventude, participação social, ciência e tecnologia.

Daniel Finizola foi o único Vereador a votar contra a aprovação da Reforma Administrativa. “É importante reafirmar no nosso questionamento quanto à forma da apreciação deste projeto. Não podemos permitir que pautas tão relevantes à sociedade, sejam tratadas sem transparência e sem a participação dos Vereadores.”