DD Agreste oferece recompensa por suspeitos de furtar de material do MPPE

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O Disque-Denúncia Agreste está oferecendo uma recompensa de até R$ 1 mil por informações que levem à recuperação de objetos do Ministério Público de Pernambuco que foram furtados em Caruaru, no Agreste do Estado.

Os objetos furtados são um notebook DELL, modelo Latitude E5420, com endereço físico l MAC de número 64-27-37-4C-8E-74, número de série 7HXP8S1, um HD externo, marca samsung, um DVD player, marca Phillips, uma pistola, marca Taurus, calibre .40, número de série SHO 11011, pente de 13 projeteis.

O furto ocorreu no dia 22 de dezembro de 2016 e os objetos foram retirados de dentro do veículo do promotor Fabiano Beltrão, que estava estacionado na rua José Florêncio Filho, bairro Maurício de Nassau. De acordo com informações da polícia, o furto ocorreu com a utilização de um aparelho que desliga a trava eletrônica do veículo e deixa o carro aberto.

Quem tiver informações pode ligar para o Disque-Denúncia através do telefone (81) 3719-4545, no Interior do Estado, ou (81) 3421-9595, na Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata Norte. As informações também podem ser repassadas pelo site www.disquedenunciape.com.br, inclusive vídeos e fotografias. O anonimato é garantido.

Indústrias podem perder R$ 67 bilhões com feriados

A indústria brasileira poderá perder R$ 66,8 bilhões com os nove feriados nacionais e três pontos facultativos deste ano. O valor representa 4,4% do PIB industrial do país, o maior percentual registrado desde 2008. É o que aponta o estudo “O Custo Econômico dos Feriados Nacionais para a Indústria”, divulgado nesta quarta-feira, dia 4, pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).

O levantamento tem como base a relação de feriados e pontos facultativos divulgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O estudo não contabiliza a Quarta-feira de Cinzas, por ser ponto facultativo até as 14h, e o Dia do Servidor Público. A Federação das Indústrias ressalta que o país ainda convive com mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais.

Dos 12 dias não trabalhados no país, apenas um será num fim de semana. Dos outros 11, cinco caem na terça ou na quinta-feira, o que facilita o “enforcamento” de um dia. Mesmo que não sejam contabilizados como feriados, observa a FIRJAN, esses “enforcamentos” certamente desestimulam a atividade produtiva, resultando em perda de produtividade.

A Federação lembra, ainda, que as perdas não se restringem às empresas. As paralisações na atividade industrial provocam uma grande queda de arrecadação tributária para o governo. O Sistema FIRJAN estima que essa perda pode chegar a R$ 27,6 bilhões este ano, o equivalente a R$ 2,5 bilhões a cada feriado nacional, considerando os tributos federais, estaduais e municipais.

Sendo assim, entre as propostas da Federação está a de que os feriados que caem no meio de semana sejam deslocados para segunda ou sexta-feira. Segundo a FIRJAN, a medida contribuiria para a redução do “custo Brasil” e para o aumento da competitividade da indústria. Além disso, que em meses com a ocorrência de dois ou mais feriados, estes ocorram no mesmo dia, de forma a preservar o número de dias úteis. A FIRJAN reitera, ainda, que em vista da urgente necessidade de estimular a atividade produtiva e, ao mesmo tempo, ajustar as contas públicas, a mudança seria extremamente oportuna.

8 orientações para a compra de material escolar

Os preços de materiais escolares chegam a variar até 457,14% entre lojas, de acordo com pesquisa da Fundação Procon-SP. Logo, é importante pesquisar e planejar as compras para economizar sem ter que abrir mão da qualidade nos estudos das crianças.

Para quem tem filhos, esse é um dos maiores gastos do início do ano e devido à falta de educação financeira, diversas despesas se acumulam e as famílias se perdem em meio a tantas contas para pagar, muitas vezes, ultrapassando o limite de seu orçamento financeiro.

Para começar, sempre recomendo que pensem o quanto precisam trabalhar para conseguir o seu salário. A partir daí, fica fácil valorizar esse dinheiro, aprendendo a pesquisar preço e, principalmente, a negociar os valores das compras.

Então, o primeiro passo é realizar um diagnóstico da vida financeira da família, para saber exatamente quais são os ganhos e gastos mensais e quanto poderá dispor para a aquisição do material escolar. Elaborei algumas orientações sobre o assunto. São elas:

Essa despesa é recorrente, ou seja, precisa fazer parte do planejamento anual. Para que os gastos não fiquem muito pesados em janeiro, é válido poupar durante todo o ano para conseguir fazer os pagamentos à vista e obter bons descontos;

Antes ir às compras, a família pode analisar itens do ano passado e selecionar tudo o que pode ser usado novamente este ano, como tesoura, régua e mochila, por exemplo;

No caso dos livros, vale a pena procurar pais de alunos mais velhos para emprestar ou comprar por um preço mais acessível, se estiverem em boas condições de uso;

Algo interessante é reunir alguns pais e comprar itens em atacado, como caixas de lápis, cadernos e agendas;

A partir daí, é preciso fazer muitas pesquisas e traçar um orçamento para ter noção do gasto total;

Não é preciso necessariamente comprar todos os itens na mesma loja, mas se for fazer é válido pedir descontos;

No dia das compras, converse com o(s) filho(s) sobre o orçamento, para que não corram o risco de se deixar levar pelo impulso e gastar mais do que o planejado;

O ideal é sempre fazer os pagamentos à vista, mas se não for possível, opte por poucas parcelas que caibam no bolso, para não comprometer as finanças de 2017 por vários meses.

Laura Gomes visita obra da Escola Técnica Fernando Lyra

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Na manhã desta quarta-feira (4), a deputada estadual Laura Gomes acompanhou a visita do secretário de educação do Estado, Frederico Amâncio à obra da Escola Técnica Fernando Lyra, localizada às margens da BR- 232.

Durante a visita, a deputada estadual Laura Gomes sobre a importância do equipamento que irá garantir um ensino de qualidade e um futuro promissor para os jovens da região. “Essa escola é uma luta nossa. Fico feliz com o compromisso do nosso governador Paulo Câmara. É meu dever monitorar e contribuir para que esse benefício chegue até a população, com cursos que irão beneficiar a juventude e formar da melhor forma a sociedade. Tenho orgulho de fazer parte dessa história”, afirmou.

“Ficamos felizes em ver o encerramento da obra. Estamos no planejamento para lançar o processo de seleção dos estudantes agora no início do ano. Vai ser um grande avanço para os jovens de Caruaru e região. Percebemos que estão vindo novas demandas de empregabilidade e desenvolvimento para esta área. A Escola é uma perspectiva de avanço no ensino para esses jovens”, pontuou Frederico.

Temer terá de superar desafios políticos para conter crise, dizem especialistas

Em mensagem no fim de 2016, o presidente Michel Temer disse que 2017 será o ano em que o Brasil derrotará a crise. Ele afirmou que o desafio de seu governo será a recuperação dos empregos perdidos e o crescimento “sustentável e responsável” da economia. Além disso, Temer antecipou que pretende focar esforços na promoção de uma reforma tributária, com o objetivo de tornar a legislação mais simples. A reforma política e a aprovação da reforma trabalhista, que foi enviada pelo governo ao Congresso, também estão no horizonte do presidente neste ano, bem como os desafios de desburocratizar o Estado, melhorar a qualidade da administração pública, baixar os juros e estimular a volta dos investimentos no país.

Para especialistas consultados pela Agência Brasil, o presidente Michel Temer terá de vencer desafios políticos para conseguir implantar as reformas desejadas e conter a crise econômica. Entre essas dificuldades, estão os impactos das investigações da Lava Jato no cenário político e o processo que tramita no Tribunal Superio Eleitoral (TSE) sobre as contas da campanha eleitoral da chapa Dilma-Temer.

Lava Jato

Em fevereiro, após o fim do recesso da Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá homologar ou não as delações premiadas de 77 executivos da empreiteira Odebrecht, que citaram o envolvimento de políticos de vários partidos. São mais de 800 depoimentos que estão em análise pelo relator, ministro Teori Zavascki.

No início de dezembro, vieram à tona uma série de informações sobre o depoimento prestado pelo ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, à força tarefa da Operação Lava Jato. De acordo com reportagens, o executivo disse que entregou dinheiro vivo em 2014 ao advogado José Yunes, amigo e então assessor de Temer. Melo também citou nomes importantes do governo como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o ex-ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, também do PMDB. Todos negam irregularidades e Yunes pediu demissão do cargo.

Para o cientista político e pesquisador Antônio Flávio Testa, da UnB, um dos desafios que o presidente poderá ter de lidar é se as investigações apontarem o envolvimento de ministros da equipe.

“O Temer já perdeu um aliado forte, que é o Geddel [Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria de Governo], e tem mais dois com a faca no pescoço: Eliseu Padilha [ministro da Casa Civil] e Moreira Franco [secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos]. Isso para ele é uma situação muito difícil”, disse Testa.

De acordo com o cientista político da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Cláudio Couto, as investigações podem também atingir aliados no Congresso. “Nenhum parlamentar pode atirar pedras porque as investigações podem atingir muitos deles. É o que chamo de Síndrome de Demóstenes Torres, que foi um senador que atacava a todos até descobrirem que ele estava envolvido”.

TSE

Outro desafio será se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar as contas da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014. Nos primeiros meses do ano, o relator do processo que pede a cassação da chapa, ministro Herman Benjamin, deve concluir o voto após analisar as perícias contábeis e os depoimentos das testemunhas.

“Claro que tem [a questão da] interpretação do jogo político, que pode adiar ou adiantar o processo no TSE. Na minha avaliação, pode adiantar se Temer não conseguir retomar a atividade econômica e se a Lava Jato continuar pegando personagens à sua volta. Isso pode acelerar o julgamento. E pode adiar se houver sinais de recuperação da economia, se seus aliados conseguirem se defender”, diz o cientista político Antônio Testa.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas.

“É difícil fazer previsões em um cenário como o atual, em especial por conta dos riscos que um aprofundamento da Lava Jato pode ter para o governo Temer e por conta do julgamento das contas de campanha da chapa Dilma-Temer, o que pode, inclusive, resultar na cassação do atual presidente”, disse o professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Paulo César Nascimento.

Previdência

Paulo César Nascimento avalia que 2017 será um ano de “remédios amargos, de crescimento muito baixo e de reformas dolorosas”. “Não tem outro jeito: o Brasil terá de passar por isso para, em 2018, respaldado pelas eleições e com o apoio do Congresso, algo melhorar”, acrescentou.

Um dos primeiros desafios de Temer, já no início do ano, é o de aprovar a Reforma da Previdência. Com uma base forte no Congresso Nacional, o governo já conseguiu a aprovação da constitucionalidade do texto, encaminhado para análise das comissões da Câmara e do Senado. A reforma precisa ser aprovada em duas votações nos plenários de cada Casa.

Alguns pontos da proposta já causaram divergências – como a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria; 25 anos como tempo mínimo de contribuição; e a expectativa de que sejam necessários 49 anos de contribuição para se atingir a aposentadoria integral – e devem dificultar o caminho para a aprovação do texto. A proposta foi criticada por entidades sindicais de trabalhadores, entre elas a Força Sindical, que tem como liderança o deputado Paulinho da Força (SD-SP), aliado do governo.

Para Antônio Flávio Testa, a reforma sofrerá resistência dos trabalhadores e Temer precisará usar toda a bagagem e habilidade política para driblá-la. Na avaliação do cientista político, o presidente deve pedir o apoio da população.

“A comunicação dele [presidente] ainda não é no sentido de explicar a tragédia, pedir esforço da população, como foi feito em momentos decisivos como o Plano Real e no apagão. Acho que ele precisa fazer isso agora porque seu governo já começou com a ampulheta virada e o Brasil tem uma agenda muito curta. A partir de setembro do ano que vem, o país começará a discutir a sucessão. Aí sim ficará ruim [para avançar na tramitação de projetos impopulares no Congresso]”, disse.

O cientista político Cláudio Couto também afirma que a aprovação das reformas propostas será díficil. “Não será um ano fácil para o governo porque a agenda apresentada é muito pesada em termos de reforma. Temer disse que quer ser um presidente reformista, mas a gente sabe que fazer reforma não é coisa simples até porque costuma despertar resistências”, disse o cientista político da FGV, destacando a habilidade política do presidente e de vários de seus auxiliares.

“Temer já foi várias vezes presidente da Câmara e tem essa habilidade. O ex-presidente Lula também tinha. Já a Dilma, não. Ela tinha dificuldades até para delegar politicamente. Presidentes precisam ter esse tipo de habilidade, e não fazer de seus ministros meros garçons que atendem pedidos”.

Reforma do Ensino Médio

Para Testa, outros projetos que tramitam no Congresso não devem encontrar tantos problemas para serem aprovados, como, segundo ele, a medida provisória da reforma do ensino médio, que já passou pela Câmara e precisa agora ser analisada pelos senadores.

As mudanças motivaram ocupações de centenas de escolas pelo país por estudantes, que criticaram a forma como a proposta foi enviada aos parlamentares. Diante das críticas, o presidente da República chegou a dizer que o importante foi estimular o debate sobre o assunto, e não faz questão de que o texto aprovado seja o da MP, desde que as mudanças sejam aprovadas.

PSDB

Já com relação ao PSDB, principal partido aliado de Michel Temer, Antônio Flávio Testa, acredita que a legenda fará o “máximo esforço para ocupar mais espaços estratégicos no governo”. “A tendência é eles ficarem com Temer, como já falaram, até viabilizarem um tucano como candidato à Presidência da República. Mas vão empurrar isso até o momento em que o governo Temer, na visão deles, ficar inviável”, disse Testa.

Para Cláudio Couto, o governo Temer e o PSDB têm afinidades e é interessante aos tucanos que o governo faça agora reformas impopulares, antes da próxima eleição presidencial quando o PSDB deve apresentar candidato ao cargo. “É interessante para os tucanos que o Temer se apresente como o chefe de um governo reformista”.

Na avaliação de Couto, apesar de pesquisas apontarem baixa popularidade de Temer, o que poderia colocar em risco o apoio do PSDB é se ocorrerem mobilizações e manifestações públicas contrárias ao atual governo. “Não gostar do governo é uma coisa. [Desgostar dele, a ponto de] motivar a população a se mobilizar contra ele é outra. O governo Temer, até o momento, não parece correr esse risco. Não está havendo ainda grandes mobilizações das pessoas contra ele. Se houver, é possível que não só o PSDB, mas outros partidos, desembarquem da base de apoio”.

Programa de ensino integral tem adesão de 530 escolas

Entre 2017 e 2020, 530 escolas em todos os estados vão oferecer 268 mil novas matrículas para estudantes do ensino médio em tempo integral. O Ministério da Educação divulgou a lista com as instituições que tiveram o pedido de adesão ao Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral deferido.

A primeira parcela de R$ 230 milhões para implantação do programa será repassada logo no início deste ano. Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, a antecipação facilitará o início do programa para que as secretarias de Educação possam contar com esse orçamento no início de 2017. “Inicialmente, esse primeiro repasse seria de R$ 150 milhões, mas demos prioridade e esse programa por entendermos a complexidade desse processo inicial de implantação”, ponderou.

O cálculo do valor repassado pelo MEC é de R$ 2 mil ao ano por aluno, com o total representando cerca de 52% do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O objetivo dessa política pública é estabelecer uma iniciativa indutora de educação integral ao jovem, com apoio aos estados para que convertam unidades regulares em escolas em tempo integral”, explicou o ministro.

A admissão dos alunos ocorreu por proximidade da escola pública de origem ou local de moradia. Escolas e regiões de vulnerabilidade social ou com baixos índices sociodemográficos tiveram prioridade na seleção. Ao todo, as secretarias de Educação inscreveram 296 mil estudantes de 596 escolas. Destas, 66 unidades de ensino tiveram as inscrições indeferidas com base nos critérios estabelecidos pelo programa.

Pioneirismo

De acordo com o ministro Mendonça Filho, o programa é uma iniciativa pioneira em termos de políticas públicas, via governo federal. “As escolas em tempo integral existentes hoje, nos estados, foram implementadas por iniciativa própria”, afirmou. “Essa política de fomento à educação em tempo integral terá apoio efetivo para a expansão nas redes estaduais de todo o País, com uma proposta baseada não apenas em mais tempos de aula, mas em uma visão integrada do estudante.”

Segundo Mendonça Filho, a política de fomento à educação em tempo integral é eficaz e tem mostrado resultados altamente positivos no ensino médio em estados como Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro e, mais notadamente, em Pernambuco.

Receita alerta viajantes sobre declaração de bens

Todo viajante que ingressa no Brasil e que tenha bens a declarar está obrigado a preencher a Declaração de Bens de Viajante (e-DBV), explica a Receita Federal, que preparou o Guia da Alfândega para Viajantes.

O viajante que trouxer outros bens caracterizados como bagagem cujo valor global exceda a cota de isenção deve pagar imposto de importação, calculado à base de 50% do que exceder a cota de isenção por meio de documento próprio de arrecadação (DARF).

As mercadorias que tenham finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, estarão sujeitas à aplicação de multa ao viajante ou até mesmo à apreensão de mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.

Regras

Cada brasileiro tem o direito de trazer, sem cobrança de impostos, bens do exterior no valor de até 500 dólares (via marítima ou comercial) ou 300 dólares (via terrestre), desde que caracterizados como bagagem (destinados a uso ou consumo pessoal do viajante).

É muito importante que o viajante declare corretamente os bens no momento da entrada no País. Caso não declare e seja pego pela fiscalização o viajante irá pagar os 50% de imposto mais 50% de multa; ou seja, 100% (imposto + multa).

Já para a situação em que o contribuinte declarar uma parte dos bens, porém a fiscalização encontrar outros bens que também deviam, mas não foram declarados, há como agravante uma multa que incidirá sobre o valor total dos bens declarados e não declarados; ou seja: os 50% de multa incidirão sobre todos os bens (cota isenta + excedente declarado + excedente não declarado).

Contratos do Fies poderão ser renovados a partir da segunda-feira (9)

O Ministério da Educação (MEC) vai abrir o Sistema Informatizado do Financiamento Estudantil (SisFies) a partir de segunda-feira (9). A nova etapa refere-se aos contratos do 1° semestre de 2017.

Todo semestre, os estudantes precisam fazer a renovação dos contratos. Dessa vez, já no início de janeiro, instituições de ensino superior poderão iniciar processos, que, posteriormente, serão validados pelos estudantes.

“A medida pretende evitar velhos transtornos que alunos enfrentam todo semestre para concluir o processo de aditamento”, explica o ministro Mendonça Filho.

O aditamento do segundo semestre de 2016 foi liberado após a aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei que concedia crédito suplementar ao MEC.

Com isso, a pasta quitou dívidas relativas aos pagamentos com serviços de administração de contratos prestados por bancos. Dessa forma, os repasses às instituições privadas de ensino superior foram normalizados.

O prazo vale somente para contratos formalizados até 31 de dezembro de 2016. As novas inscrições estão previstas para fevereiro, segundo processo de seleção conduzido pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC.

De acordo com o ministério, cerca de 98% dos estudantes conseguiram renovar o financiamento, o que totalizou um orçamento de R$ 8,6 bilhões. O Fies oferece financiamento de cursos superiores em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao ano.

O aluno só começa a pagar a dívida após a formatura. O percentual do custeio é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do programa.

Presidente do STF impede bloqueio de quase R$ 193 milhões de contas do Estado do Rio

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar em Ação Cível Originária (ACO 2972) para suspender a execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, que possibilitariam o bloqueio, nesta terça-feira (3), de quase R$ 193 milhões dos cofres fluminenses. Segundo a ministra, a situação de excepcional calamidade financeira, declarada formalmente pelo estado, aponta para a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida.

Para ela, é necessário garantir que se observe o contexto fático descrito pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que aponta a necessidade de se garantir “direito do Estado-Membro aferir, previamente, se nas condições estipuladas no contrato estão presentes o direito de defesa, por exemplo, para invocar justo impedimento ou para demonstrar que o valor cobrado pelo agente financeiro é indevido ou excessivo”.

A ministra Cármen Lúcia ressalta que o Estado do Rio de Janeiro não nega a validade do contrato nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União, em repactuação que depende de notificação para que possa ter a oportunidade de defender-se pela sua inadimplência nos termos previstos quando inexistente a situação de calamidade atual.

Ela observa que o Rio de Janeiro “amarga gravíssima situação financeira” e que parece pretender “valer-se da teoria da imprevisão, pois não previsto o quadro calamitoso que agora domina a Administração Pública estadual”.

A decisão também suspende os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento das cláusulas contratuais, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos. A liminar da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do Tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.

Juiz que negociou rebelião diz que sofreu ameaça de morte do PCC após reportagem

O juiz Luís Carlos Valois, que negociou com os presidiários na rebelião de Manaus que resultou no maior massacre em unidades prisionais desde o Carandiru, em 1992, relatou ter sofrido ameaças de morte de uma das facções criminosas nesta terça-feira. Em texto publicado no Facebook, Valois refutou com veemência reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo que aponta suspeita de ligação dele com a Família do Norte, facção vinculada ao Comando Vermelho, que entrou em confronto com presos do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo ele, as ameaças foram feitas por pessoas que se identificaram como sendo do PCC, após a publicação da reportagem. Valois recebeu o apoio, nesta tarde, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defendeu sua inocência e o seu esforço para tentar evitar o massacre.

“Eu não era o único a negociar a rebelião. Desenterraram uma investigação contra mim da Polícia Federal em que esta escuta advogados falando o meu nome para presos, sem qualquer prova de conduta minha. Detalhe, todos os presos das escutas estão presos, nunca soltei ninguém. Mas insinuaram que isso tinha algo a ver com o fato de eu ter ido falar com os presos na rebelião, que sequer eram os mesmos da escuta. Fui porque tinha reféns”, escreveu o magistrado.

A reportagem do Estadão diz que Valois foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da operação La Muralla. Responsável pela Vara de Execução Penal (VEP) do Fórum Henoch Reis do Tribunal de Justiça, em Manaus, o nome dele apareceu nas interceptações da comunicação de integrantes da Família do Norte realizadas pela Polícia Federal. O juiz foi citado em uma conversa entre uma advogada e um dos líderes da facção. Conforme relato da operação, o criminoso afirmou que os detentos estavam dispostos a assinar um abaixo-assinado para que o magistrado continuasse à frente da Vara de Execuções Penais.

Valois escreveu que, após a publicação da reportagem, passou a receber ameaças de morte da facção rival da Família do Norte (no caso, o PCC). “Tudo que fiz, negociei e ajudei a salvar dez funcionários do Estado, reféns dos presos, fiz sob orientação dos policiais. Tudo isso falei para o tal Estadão, mas foi indiferente para eles. Agora recebo ameaças de morte da suposta outra facção, por causa da matéria covardemente escrita, sem sequer citar o que falei. Covardes. Estadão covarde, para quem não basta ‘bandido morto’, juiz morto também é indiferente.”

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Valois “atuou com verdadeiro espírito de servidor público zeloso e compromissado”. “Não estava de plantão ou no exercício da atividade, pois o fato se deu em recesso forense, mas ao ser acionado pela cúpula da segurança pública do Amazonas, prontamente atendeu ao chamado e se dirigiu ao local dos acontecimentos para contribuir com a solução do problema”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Jayme de Oliveira.