Da Agência Senado
Encerrada a audiência em que entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a defesa de Dilma Rousseff sobre a decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou as contas de 2014, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, disse confiar no exercício do contraditório. O parecer do TCU, aprovado pela unanimidade dos ministros daquela Corte, segue agora para o exame da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), antes de ser submetido ao Plenário do Congresso.
“Graças a Deus, na democracia, o contraditório é a graça de tudo. Você perde num tribunal, recorre para outro tribunal, ganha, recorre para outro, pode ganhar ou perder. A vida é assim. Nós tivemos uma instância que tem um relatório prévio [o TCU]. Evidentemente, o julgamento do Congresso é lastreado em base técnica, agora não me peçam para dizer que existe interpretação única da lei, porque a arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e o juiz. Vou insistir, muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira”, disse Jaques Wagner.
O ministro explicou que o documento entregue ao Senado responde ao voto do relator da matéria no TCU, ministro Augusto Nardes. Ele também disse que, ao longo desse processo de esclarecimento dos pontos levantados pelo Tribunal, o governo resolveu encomendar pareceres jurídicos que ainda serão enviados ao Legislativo para elucidar todas as dúvidas. ” É a mesma defesa que enviamos ao TCU, modificada, porque entre aquele momento e este, existe o julgamento do Tribunal”, disse ainda o chefe da Casa Civil.

“Não se trata de desconstruir. Todo julgamento é uma interpretação. Você tem, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma interpretação que foi dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que, à luz da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos dar outra interpretação”, acrescentou o ministro.

Jaques Wagner também observou que cabe agora ao relator do processo na CMO e à própria comissão estudar o caso. Ele, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, conforme explicou, estarão à disposição da Comissão de Orçamento para os esclarecimentos que forem necessários.

Da Agência Senado
Chegou nesta quarta-feira (4) às mãos do presidente do Senado, Renan Calheiros, um documento com mais de 50 páginas por meio do qual a presidente da República, Dilma Rousseff, apresenta sua resposta ao parecer apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) favorável à rejeição das contas do governo referentes a 2014. Renan disse que o enviará imediatamente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Com essa resposta, a presidente exerce seu direito de contraditório antes que a CMO comece a examinar a decisão do TCU. O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, e o titular da Advocacia-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, entregaram o documento ao presidente do Senado.

Nesse documento, Dilma reitera a defesa já apresentada ao TCU quando do exame de suas contas e traz uma compilação feita pela AGU. Foca em nove pontos que foram recomendados ao governo pelo TCU. Os anexos reproduzem notas técnicas do Tesouro Nacional e do Banco Central, segundo informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.

“Desgovernança fiscal”

Em 7 de outubro, por oito votos a zero, os ministros do TCU entenderam que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o resultado do orçamento do ano passado e evitando assim cortes de gastos em ano eleitoral. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, disse na ocasião que a falta de transparência do governo caracterizava “um cenário de desgovernança fiscal”.

Enviada a decisão do TCU para o Senado, em 21 de outubro, Renan Calheiros decidiu abrir um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15, para que Dilma Rousseff pudesse apresentar a sua defesa. O presidente do Senado justificou esse prazo invocando a importância de se evitar eventuais alegações futuras de nulidade do processo com o argumento de que teria sido insuficiente o tempo dado para a defesa prévia.

“Entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União por ocasião do exame técnico da prestação de contas, o prazo de 30 dias, prorrogável, se for o caso, por mais qu15 dias, para que, se o desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos”, disse Renan Calheiros em despacho lido em Plenário.

Após o envio do processo, acrescido da defesa de Dilma, à Comissão Mista de Orçamento, novos prazos serão cumpridos até a votação em que se decidirá pela confirmação ou não do parecer do TCU. Só então, o processo será enviado para votação no Plenário do Congresso.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (3) que os veículos de luxo do ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL) apreendidos na Operação Lava Jato sejam vendidos. Para o procurador-geral, há fortes indícios de que os carros tenham sido comprados para lavar dinheiro desviado da Petrobras por meio de pagamento de propina em troca de contratos.

Caberá ao relator do inquérito de Collor no Supremo, ministro Teori Zavascki, acolher ou não o pedido de Janot. Na semana passada, Teori determinou a devolução dos veículos de Collor. 

O senador divulgou em sua página no Facebook um vídeo que mostra o regresso de sua frota de luxo à Casa da Dinda, residência de sua família em Brasília. “Eles voltaram ao seu dono”, comemorou o ex-presidente. Já estão na garagem do petebista uma Ferrari 458, ano 2010, uma Lamborghini Avent Road, ano 2013, uma Lange Rover Range Rover, Ano 2013/14, e um Bentley Continental Flying Spur, ano 2012.

Congresso em Foco
Primeiro senador condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2013, Ivo Cassol (PP-RO) pode ter sua prisão finalmente decretada. Os ministros do Supremo devem analisar esta tarde novo recurso apresentado pela defesa do senador, condenado a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão em regime semiaberto por fraude em licitações no período em que era prefeito do município de Rolim de Moura (RO), ainda nos anos 1990.Este é, em tese, o último recurso a que o senador tem direito. 

Em setembro do ano passado, os ministros rejeitaram as contestações da defesa e mantiveram a condenação. A estratégia dos advogados do parlamentar é diminuir a pena para menos de quatro anos, o que permitiria a Cassol cumprir a punição no regime aberto ou se acertar com a Justiça com pena alternativa, como doação de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade. Caso o Supremo confirme a condenação, o Senado discutirá a cassação do mandato do senador.

Campeão no Senado em pendências no Supremo, ele responde atualmente a outros nove processos. Além do recurso, é réu em duas ações penais (562 e891) por calúnia e corrupção eleitoral. O ex-governador de Rondônia é alvo de outros sete inquéritos (3158, 2828, 3513,3742, 3614, 3820 e 3961) por peculato, improbidade administrativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, crimes contra o meio ambiente, contra o sistema financeiro e contra a Lei de Licitações. Ele evita comentar sobre as acusações. “Responderei apenas na Justiça o que devo a ela”, disse o senador à reportagem em junho.

Como revelou a Revista Congresso em Foco, desde 1988, mais de 500 parlamentares foram investigados no STF. Desses, apenas 16 foram condenados enquanto estavam no exercício do mandato por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e desvio de verba pública. Entre eles, o único que está atrás das grades é outro rondoniense, o ex-deputado Natan Donadon (ex-PMDB), que cumpre pena de 13 anos de prisão agora em regime semiaberto. Também cumprem pena em prisão domiciliar Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).