A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (7) votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. Alvo de críticas de sindicatos e do PT, mas defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais.

Conforme o relatório do deputado Arthur Maia (SD-BA), a terceirização passa a ser definida como “a transferência, pela contratante, da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que esta a realize na forma prevista nesta lei”. Sendo assim, qualquer atividade poderá ser exercida por funcionários terceirizados. O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), afirmou que a bancada vai trabalhar para impedir a aprovação do texto. Para ele, a flexibilização dos contratos de terceirização “acaba” com os direitos trabalhistas previstos hoje na legislação brasileira. “O texto diz que a terceirização é para tudo. Quando a terceirização passa a não ser mais só da atividade-meio, mas também da atividade-fim, daí para frente qualquer trabalhador não tem segurança alguma. “O trabalhador vai amanhecer o dia sabendo que daí para frente não tem mais segurança em seu trabalho. Qualquer empresa passa a não ter responsabilidade empregatícia alguma. É a oficialização do gato”, afirmou.

O relator da proposta, deputado Arthur Maia (SD-BA), afirmou que não está aberto a negociar esse trecho do texto. Ele disse que foi chamado para uma conversa nesta manhã com o ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, que deverá ter a participação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo o Blog da Cristiana Lôbo, o governo pretende adiar a votação do projeto para reabrir negociações sobre o mérito do texto. “Não há nenhuma possibilidade de isso ocorrer [alterar o escopo previsto para a terceirização]. Seria eu ir na contramão daquilo que está sendo indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou. Do Portal G1 

Nos meses de fevereiro e março de 2015, o chefe do Cartório Eleitoral da 138ª ZE, em Ibirajuba-PE, Álvaro Pastor do Nascimento realizou sete palestras dentro do Projeto Eleitor do Futuro, alcançando 2.350 alunos da Rede Municipal de Ensino de Altinho (Agreste de Pernambuco). Para o Servidor é sempre um prazer contribuir com a iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral e capacitar adolescentes e jovens eleitores.

O objetivo deste Projeto é instruir e mobilizar jovens e futuros eleitores do Estado ao exercício livre e consciente do direito de votar e ser votado, mediante a implantação de um trabalho sistemático e interdisciplinar, com o desenvolvimento regular de treinamentos com a urna eletrônica, realização de eleições parametrizadas, visitas à Justiça Eleitoral e palestras sobre cidadania e eleições, tudo no intento de suscitar reflexões acerca de temas como a importância do voto e suas consequências. 

Os eleitores brasileiros que deixaram de votar ou não justificaram a ausência nas três últimas eleições têm até o dia quatro de maio para ficar quites com a Justiça Eleitoral, caso contrário, poderão ter o título cancelado. Até esta segunda-feira (6), dos 1.782.034 eleitores nessa condição, apenas 29.529, ou seja, 1,65% do total normalizaram a situação.

O prazo para a regularização da inscrição eleitoral está previsto na Resolução 23.419 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para ficar em dia, o eleitor deve se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência, portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa (se houver).

A regra vale para quem deixou de votar ou não justificou a ausência nas três últimas eleições, sendo cada turno eleitoral considerado uma eleição. Também poderão ser computadas faltas aos pleitos municipais, renovações de eleição e referendos. No entanto, não serão contabilizados os pleitos que tiverem sido anulados por determinação da Justiça.

Os eleitores para os quais o exercício do voto é facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos, bem como as pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso.

.O eleitor também pode verificar se o seu documento está sujeito ao cancelamento no Portal do TSE, na coluna “Serviços ao eleitor”, no link “Situação eleitoral”.

Consequências para quem não justificar

Segundo a Resolução 23.419 do TSE, o não comparecimento ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, que será efetivado pela Justiça Eleitoral no período de 19 a 21 de maio.

O cidadão que não regularizar a situação do título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição. Além disso, pode ter dificuldades para ser investido e nomeado em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

O ex-juiz do caso Eike Batista, Flávio Roberto Souza, devolveu na tarde desta segunda-feira (6), R$ 599 mil à Justiça Federal. Souza confessou que enquanto era o juiz titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio desviou dinheiro de apreensões referentes a processos judiciais.

A conduta do juiz começou a ser investigada quando ele foi flagrado dirigindo um dos carros apreendidos do empresário Eike Batista, que era réu em sua vara. A partir das investigações, descobriu-se que havia sumido do cofre da 3ª Vara Federal Criminal dinheiro que havia sido apreendido tanto de Eike quanto de réus em outros processos julgados pelo juiz.

Segundo o Tribunal Regional Federal do Rio, o advogado de Souza, Renato Tonini, apresentou na tarde desta segunda a guia de depósito de parte do valor que o juiz teria desviado em um processo contra o traficante de drogas espanhol Oliver Ortiz de Zarate em 2013.

Souza teria desviado o equivalente a R$ 836 mil e agora a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) abrirá processo administrativo contra o magistrado para a devolução do restante.  (Da Folha de S.Paulo).

O vice-presidente da República, Michel Temer, disse que a possibilidade de o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, comandar a articulação política do governo faz parte de “cogitações” que ainda estão sendo discutidas. Ele também afirmou que o ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, “certamente” ocupará um ministério.

Presidente nacional do PMDB, Temer se reuniu hoje (6) com correligionários para conversar sobre a possível mudança ministerial a ser promovida pela presidenta Dilma Rousseff. O vice-presidente não confirmou nem negou que Dilma tenha conversado com Padilha sobre ele assumir a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI), responsável pela articulação do Executivo com o Congresso. 

“O que tem havido são meras cogitações, não há nada concreto. Houve cogitação, mas nenhum convite”, disse, ao sair do gabinete da vice-presidência no Palácio do Planalto. Perguntado se as “cogitações” teriam partido da presidenta, Temer respondeu ter sido da “classe política”. “São meras cogitações, não há nada definido”, reafirmou.

A SRI é atualmente ocupada pelo ministro Pepe Vargas (PT), que assumiu o cargo no início do ano,  no segundo mandato presidencial de Dilma Rousseff. De acordo com Michel Temer, o assunto será objeto de “muitas consultas”. “Tudo depende de muitas e muitíssimas consultas”, declarou.

Além de Padilha, do ex-ministro Moreira Franco e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), também participou do encontro o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, que em janeiro deixou a Casa legislativa após 44 anos como deputado federal.

O vice-presidente disse que Henrique Alves “é uma das cogitações” e que “certamente ocupará um ministério”. Sobre a proposta do PMDB, encampada pelo atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de reduzir o número de ministérios, Temer afirmou que “quando houver a redução”, o partido “vai colaborar” sem a “menor dúvida”.