O senador Armando Monteiro teve um relatório aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que beneficiará aproximadamente um milhão de micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O relatório exclui a cobrança de Substituição Tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultando em mais recursos para a ampliação dos negócios. Nos últimos 12 meses, o setor gerou quase 80% dos empregos formais no País.
Para cerca de 150 mil micro e pequenas empresas que ainda ficaram sob o regime, Armando propôs um prazo maior para o recolhimento do ICMS da Substituição Tributária, visto que o prazo mínimo passaria a ser de 90 dias. Além disso, o senador sugere um modelo de recolhimento simplificado para que as empresas não sejam mais obrigadas a perder tempo e recurso para o cumprimento das obrigações com o cálculo de imposto.
A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.
