O senador pernambucano Armando Monteiro (PTB) fez um relato sobre os temas que interferem no bom funcionamento das empresas brasileiras, de seus negócios, de sua capacidade competitiva e que estão em tramitação no Senado. Foi nesta terça-feira (19), durante a reunião do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI (Confederação Nacional da Indústria), em Brasília (DF). Na oportunidade, Armando falou também sobre as perspectivas para o ano eleitoral.

Na explanação ao conselho, o petebista fez um balanço das conquistas obtidas no Senado, com ênfase principalmente nos avanços na área tributária, sobretudo com a aprovação da resolução 13, que tem a meta de acabar com a guerra fiscal dos portos. Também destacou o esforço que a Casa promove para implementar a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Neste caso, há o trabalho desenvolvido para a aprovação do projeto que cria os fundos de compensação e de desenvolvimento regional para repor aos Estados as perdas com a reforma do ICMS, projeto sob sua relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

“Embora saibamos que há Estados que se opõem à matéria, o Brasil ganhará com a reforma. Podemos estar perdendo a oportunidade de dar segurança jurídica e inaugurar um novo regime às alíquotas interestaduais”, destacou.

Armando Monteiro relatou ainda os avanços sobre as mudanças na legislação do ISS, ressaltou os ajustes na cobrança do Simples Nacional e chamou atenção para os projetos do Código de Defesa do Contribuinte, da Terceirização, o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil e a MP 627, que prevê modificações na área tributária e contábil.